{"id":1286,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.506, de 02 de julho de 2019","link_detail_backend":"/norma/1286","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1286/lei_2506.pdf","numero":"2506","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-07-02","data_publicacao":"2019-07-04","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes de estabelecimentos de ensino p\u00fablico e particular, em \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquia e fundamental do munic\u00edpio.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N.\u00ba 2.506/2019 DE, 02 DE JULHO DE 2019.\r\nDISP\u00d5E SOBRE O EST\u00c1GIO DE ESTUDANTES\r\nDE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO P\u00daBLICO\r\nE PARTICULAR, EM \u00d3RG\u00c3OS DA\r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA,\r\nAUTARQUIA E FUNDACIONAL DO\r\nMUNIC\u00cdPIO.\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, no\r\nuso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA\r\nBUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\nLEI\r\nCAP\u00cdTULOI\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS E \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O\r\nArt. 1\u00baFica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na\r\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Munic\u00edpio,\r\nest\u00e1gio obrigat\u00f3rio e n\u00e3o obrigat\u00f3rio a estudantes de estabelecimentos\r\nde ensino de educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e de educa\u00e7\u00e3o\r\nsuperior.\r\nArt. 2\u00baO est\u00e1gio observar\u00e1 o disposto na Lei Federal n\u00ba 11.788, de 25\r\nde setembro de 2008, e as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\nI - n\u00e3o gerar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza;\r\nII - n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de\r\nestagi\u00e1rio portador de defici\u00eancia;\r\nIII - ser\u00e1 efetivado por meio de termo de compromisso entre a\r\nAdministra\u00e7\u00e3o, o educando que se prop\u00f5e ao est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de\r\nensino;\r\nIV - dever\u00e1 o educando ter comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e frequ\u00eancia\r\nregular na institui\u00e7\u00e3o de ensino e no curso, modalidade ou etapa do\r\nensino correspondente ao est\u00e1gio proporcionado, e ter conclu\u00eddo, no\r\nm\u00ednimo, 50% dos cr\u00e9ditos requeridos do curso;\r\nV - direito de recesso de 30 (trinta) dias, quando o per\u00edodo de est\u00e1gio\r\nfor igual ou superior 01 (um) ano, devendo ser gozado\r\npreferencialmente durante as f\u00e9rias escolares do estagi\u00e1rio.\r\n\u00a7 1\u00ba O recesso previsto no inciso V deste artigo, poder\u00e1 ser fracionado\r\nem dois per\u00edodos de 15 (quinze) dias.\r\n\u00a7 2\u00ba O recesso poder\u00e1 ser de maneira proporcional, nos casos de o\r\nest\u00e1gio ter dura\u00e7\u00e3o inferior a 01 (um) ano.\r\nArt. 3\u00baPoder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o recorrer a servi\u00e7os de agentes de\r\nintegra\u00e7\u00e3o p\u00fablicos e privados, mediante condi\u00e7\u00f5es acordadas em\r\ninstrumento jur\u00eddico apropriado, para efetiva\u00e7\u00e3o de est\u00e1gios.\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\nDAS VAGAS E PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O\r\nArt. 4\u00baA quantidade de vagas para est\u00e1gios ser\u00e1 estabelecida\r\nanualmente, podendo a defini\u00e7\u00e3o recair individualmente por\r\nmodalidade ou etapa de ensino e por curso de forma\u00e7\u00e3o profissional.\r\nArt. 5\u00baA oferta e o preenchimento das vagas definidas ser\u00e3o\r\nefetivados por edital p\u00fablico que especificar\u00e1 os crit\u00e9rios de\r\nparticipa\u00e7\u00e3o e de sele\u00e7\u00e3o.\r\nParagrafo \u00fanico. Fica assegurado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia\r\no percentual de 10% (dez por cento) das vagas de est\u00e1gio oferecidas.\r\nCAP\u00cdTULOII\r\nDO EST\u00c1GIO OBRIGAT\u00d3RIO\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\nArt. 6\u00baO est\u00e1gio obrigat\u00f3rio ser\u00e1 efetivado por meio de conv\u00eanio\r\nentre a Administra\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es de ensino, onde entre outras\r\ncondi\u00e7\u00f5es dever\u00e1 conter:\r\nI - as obriga\u00e7\u00f5es das partes;\r\nII - as condi\u00e7\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o;\r\nIII - o hor\u00e1rio do est\u00e1gio a ser cumprido pelo educando;\r\nIV - o tempo de dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio;\r\nV - causas de rescis\u00e3o ou desligamento;\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. O termo de compromisso entre a administra\u00e7\u00e3o e o\r\neducando estagi\u00e1rio, ser\u00e1 firmado com a interveni\u00eancia da Institui\u00e7\u00e3o\r\nde Ensino.\r\nArt. 7\u00baO est\u00e1gio obrigat\u00f3rio ser\u00e1 n\u00e3o remunerado e sem aux\u00edlio\r\ntransporte, cabendo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, preferencialmente,\r\ncontratar em favor do estagi\u00e1rio, seguro contra acidentes pessoais.\r\nCAP\u00cdTULOIII\r\nDO EST\u00c1GIO N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIO\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA BOLSA AUX\u00cdLIO\r\nArt. 8\u00baSer\u00e1 paga, como contrapresta\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio,\r\numa bolsa-aux\u00edlio, nos seguintes valores:\r\nI \u2013 R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes do ensino\r\nprofissional de n\u00edvel m\u00e9dio;\r\nII \u2013 R$ 800,00 (oitocentos reais) para estudantes do ensino superior.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos valores relativos \u00e0\r\nbolsa de est\u00e1gio, o estudante que exercer cargo ou emprego na\r\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estadual e federal.\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\nDO AUXILIO TRANSPORTE\r\nArt. 9\u00baSer\u00e1 devido, no desempenho do est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, por\r\ndia de est\u00e1gio, aux\u00edlio transporte no valor mensal de R$ 60,00\r\n(sessenta reais).\r\nParagrafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo de recesso do estagi\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1\r\npago aux\u00edlio-transporte.\r\nSE\u00c7\u00c3O III\r\nDO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS\r\nArt. 10\u00c0 Administra\u00e7\u00e3o incube a contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra\r\nacidentes pessoais no est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, conforme fique\r\nestabelecido no termo de compromisso.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Quando o est\u00e1gio se efetivar por agente de\r\nintegra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 deste a obriga\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o do seguro de\r\nacidentes pessoais.\r\nSE\u00c7\u00c3O IV\r\nDA JORNADA DE ATIVIDADE\r\nArt. 11 A jornada de atividade do est\u00e1gio obrigat\u00f3rio de que trata esta\r\nlei, ser\u00e1 06 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais, devendo\r\nconstar do termo de compromisso.\r\nCAP\u00cdTULOIV\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nArt. 12As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0\r\nconta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\r\nArt. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\nPimenta Bueno, 02 de julho de 2.019.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:2986EE2E\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado\r\nde Rond\u00f4nia no dia 04/07/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2493\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita\r\ninformando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-07-31T10:59:38.665800-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-03-10T08:38:59.741199-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":30,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}