{"id":1287,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.507, de 31 de julho de 2019","link_detail_backend":"/norma/1287","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1287/lei_2507-2019.pdf","numero":"2507","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-07-31","data_publicacao":"2019-07-31","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00f5es e estabelece Normas e Procedimentos.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N.\u00ba 2.507/2019 DE, 31 DE JULHO 2019\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O\r\nDE EDIFICA\u00c7\u00d5ES E ESTABELECE NORMAS E\r\nPROCEDIMENTOS.\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no\r\nuso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA\r\nBUENO \u2013 RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\nLEI\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDO PROGRAMA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES\r\nArt. 1\u00ba Ficam estabelecidas as normas e condi\u00e7\u00f5es para a\r\nregulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de\r\n2018, e que estejam em desconformidade com os par\u00e2metros da\r\nlegisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e/ou edil\u00edcia municipal, segundo crit\u00e9rios a\r\nseguir definidos.\r\n\u00a7 1\u00ba Entende-se por edifica\u00e7\u00e3o conclu\u00edda aquela em que a \u00e1rea objeto\r\nde regulariza\u00e7\u00e3o esteja com as paredes erguidas, com as instala\u00e7\u00f5es\r\nhidrossanit\u00e1rias e de energia el\u00e9trica conclu\u00eddas e com a cobertura\r\nexecutada.\r\n\u00a7 2\u00ba Consideram-se irregulares, para efeitos desta Lei, as obras que\r\ntenham sido conclu\u00eddas sem projeto aprovado e/ou que n\u00e3o tenham\r\ncondi\u00e7\u00f5es de atender as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica\r\nmunicipal.\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nDA AN\u00c1LISE DE PROJETOS\r\nArt. 2\u00ba A certid\u00e3o do Habite-se \u00e9 emitida pela Secretaria Municipal de\r\nPlanejamento - SEMPLAN, para atestar que a unidade constru\u00edda est\u00e1\r\nem condi\u00e7\u00f5es de ser habitada. Este documento confirma tamb\u00e9m que\r\no im\u00f3vel foi constru\u00eddo seguindo as exig\u00eancias estabelecidas por esta\r\nLei.\r\nArt. 3\u00ba A emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e Habite-se fica\r\ncondicionada a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio e do\r\nrespons\u00e1vel t\u00e9cnico, afirmando que a mesma atende as diretrizes desta\r\nLei, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDA EMISS\u00c3O DO HABITE-SE\r\nArt. 4\u00ba A SEMPLAN fica autorizada a proceder a regulariza\u00e7\u00e3o das\r\nconstru\u00e7\u00f5es, desde que atendidas as exig\u00eancias desta Lei e as\r\nseguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:\r\nzona residencial (ZR): As edifica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter at\u00e9 95% (noventa e\r\ncinco por cento), com o m\u00ednimo de 2% (dois por cento) de \u00e1rea\r\nperme\u00e1vel.\r\nzona comercial (ZC): As edifica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter at\u00e9 100% da taxa de\r\nocupa\u00e7\u00e3o sem direito de abertura para a o lote vizinho.\r\ngabarito: 01(um) pavimento al\u00e9m do permitido.\r\nrecuos frontais: 01 (um) metro menor do que o exigido no art.48 da\r\nLei n\u00ba 2.344/2017;\r\nafastamentos laterais e fundos: dispensados para o primeiro\r\npavimento, sem direito de abertura e 1,00m (um) metro, com abertura;\r\nser\u00e1 admitida varia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% em rela\u00e7\u00e3o as dimens\u00f5es previstas\r\nna tabela I, do anexo I da Lei n\u00ba 2.344/2017.\r\nvagas de estacionamento: at\u00e9 20% (vinte por cento) a menos do que as\r\nvagas exigidas no C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio, com as seguintes\r\ndimens\u00f5es 2,50m (dois metros e cinquenta cent\u00edmetros) x 5,00m\r\n(cinco metros);\r\nedifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o causem preju\u00edzo aos confrontantes na forma do\r\ndisposto no C\u00f3digo Civil;\r\nque apresentem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de habitabilidade e salubridade\r\n(v\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o em todos os c\u00f4modos e/ou aqueles\r\nc\u00f4modos de perman\u00eancia eventual que possuam ventila\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou\r\nmec\u00e2nica e ilumina\u00e7\u00e3o artificial);\r\na constru\u00e7\u00e3o de marquises nas testadas das edifica\u00e7\u00f5es, constru\u00eddas no\r\nalinhamento poder\u00e3o exceder 2,00m da largura do passeio, nenhum de\r\nseus elementos, estruturais ou decorativos, poder\u00e1 estar a menos de\r\n2,50m (dois metros e cinquenta cent\u00edmetros) acima do passeio\r\np\u00fablico, n\u00e3o prejudicando a arboriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio que o im\u00f3vel em quest\u00e3o esteja com\r\ncal\u00e7ada de acordo com as leis edil\u00edcias do munic\u00edpio de Pimenta\r\nBueno.\r\nArt. 5\u00b0 A Secretaria respons\u00e1vel pela eventual an\u00e1lise dos projetos\r\napresentados ou de documenta\u00e7\u00e3o apresentada, conforme art.11,\r\nquando entender necess\u00e1rio, a an\u00e1lise dos projetos, pode por meio de\r\nnotifica\u00e7\u00e3o, solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos que\r\nentenda pertinente e proceder a revis\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e\r\nHabite-se, para corrigir eventuais falhas ou omiss\u00f5es, sem preju\u00edzo da\r\naplica\u00e7\u00e3o das penalidades e demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, inclusive\r\nprocedendo com a cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e Habite-se,\r\nemitido em caso de descumprimento das normas descritas nesta Lei,\r\naplic\u00e1veis ou da omiss\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o pertinente.\r\n\u00a7 1\u00b0 A SEMPLAN poder\u00e1 exigir obras de adequa\u00e7\u00e3o para garantir a\r\nestabilidade, permeabilidade, acessibilidade, seguran\u00e7a, higiene,\r\nsalubridade em conformidade de uso da edifica\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00b0 Os casos n\u00e3o previstos nesta Lei ser\u00e3o decididos pela Secretaria\r\nrespons\u00e1vel pela an\u00e1lise e emiss\u00e3o de licen\u00e7as.\r\nArt. 6\u00b0 A comprova\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o edificada at\u00e9 31 de dezembro de\r\n2018, realizar\u00e1 atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, constante no\r\nanexo II desta Lei.\r\n\u00a7 1\u00ba No caso de regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o, que necessite de\r\nremembramento ou desmembramento de lote, a regulariza\u00e7\u00e3o do solo\r\ndever\u00e1 ser anterior ou concomitante a regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo anterior, \u00e9 necess\u00e1rio que o\r\npossuidor conte com o T\u00edtulo de Dom\u00ednio da \u00e1rea objeto da\r\nedifica\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o admitidos desmembramentos e/ou remembramentos, em\r\n\u00e1reas m\u00ednimas determinadas em cada setor para regulariza\u00e7\u00e3o de\r\nedifica\u00e7\u00f5es, no caso de situa\u00e7\u00e3o consolidada e irrevers\u00edvel\r\ndevidamente comprovada.\r\n\u00a7 4\u00ba A regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o destinada ao uso industrial, ao\r\ncom\u00e9rcio ou a servi\u00e7o de materiais perigosos n\u00e3o licenciados, somente\r\nser\u00e1 permitida ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade em \u00f3rg\u00e3o competente;\r\ncorpo de bombeiro, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e afins.\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDA N\u00c3O REGULARIZA\u00c7\u00c3O\r\nArt. 7\u00ba N\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de regulariza\u00e7\u00e3o, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do\r\ndisposto nesta Lei, edifica\u00e7\u00e3o que:\r\ninvada logradouro p\u00fablico, ressalvado o estabelecido no inciso XI do\r\nart. 4\u00ba, desta lei;\r\nesteja inserida em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente \u2013 APP ou de\r\ninteresse ambiental e/ou cultural, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o municipal,\r\nestadual ou federal, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei;\r\nesteja situada em \u00e1rea de risco, assim definidas em legisla\u00e7\u00e3o\r\nmunicipal, estadual ou federal;\r\nproporcionar riscos quanto a estabilidade, seguran\u00e7a, higiene ou\r\nsalubridade;\r\ntombada pelo patrim\u00f4nio hist\u00f3rico ou em processo de tombamento;\r\nidentificada como de interesse de preserva\u00e7\u00e3o, nas suas diversas\r\nformas, e tenha sido descaracterizada arquitetonicamente, nos termos\r\nde parecer emitido por setor competente;\r\nesteja sub judice em decorr\u00eancia de lit\u00edgio relacionado a execu\u00e7\u00e3o de\r\nobras irregulares.\r\nesteja em \u00e1rea n\u00e3o regularizada ou em \u00e1rea de embargo.\r\nCAP\u00cdTULO V\r\nDA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O\r\nArt. 8\u00ba A emiss\u00e3o de Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e Habite-se das\r\nedifica\u00e7\u00f5es que se enquadrarem nesta Lei, se dar\u00e1 mediante\r\napresente\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:\r\nrequerimento padr\u00e3o endere\u00e7ado ao prefeito municipal, subscrito pelo\r\npropriet\u00e1rio da edifica\u00e7\u00e3o, devendo constar a qualifica\u00e7\u00e3o completa do\r\nrequerente, a metragem quadrada total da constru\u00e7\u00e3o e pedido de\r\nexpedi\u00e7\u00e3o do Habite-se.\r\nlaudo t\u00e9cnico de instala\u00e7\u00f5es eletricas e estrutural, emitido pelo\r\nrespons\u00e1vel executor ou contratado, devidamente assinado.\r\ndeclara\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, afirmando que a mesma atende as\r\ndiretrizes desta Lei.\r\ndocumento com registro em Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis, que comprove posse\r\ndo lote onde se pretende construir em nome do interessado, ou\r\nrepresentante legal deste e/ou autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio devidamente\r\nregistrada em cart\u00f3rio autorizando a emiss\u00e3o do Habite-se;\r\ncomprovante de resid\u00eancia do requerente; c\u00f3pia de RG e CPF do\r\npropriet\u00e1rio do lote, assim como a procura\u00e7\u00e3o com poderes\r\nespec\u00edficos;\r\ncomprovante de pagamento da taxa de expediente;\r\nmemorial descritivo do lote, aprovado em cart\u00f3rio de Registro de\r\nIm\u00f3veis;\r\ncertid\u00e3o de Negativa de D\u00e9bito - CND;\r\nART ou RRT referente aos projetos de arquitetura, assim como a ART\r\nou RRT de laudo el\u00e9trico e de estruturas.\r\nprojeto arquitet\u00f4nico de acordo com a NBR/ ABNT 6492 e NBR/\r\nABNT 13532.\r\n01 via do Projeto apresentado em pranchas de papel sulfite A1 ou A0,\r\ne uma via no formato digital PDF e outra no formato digital DWG OU\r\nICF. As pranchas dever\u00e3o conter o carimbo padr\u00e3o de acordo com\r\nmodelo estabelecido pelo Munic\u00edpio. O Projeto digital dever\u00e1 ser\r\nenviado para o e-mail institucional\r\nalvaraprefeituradepimenta@gmail.com, contendo as seguintes\r\ninforma\u00e7\u00f5es; T\u00edtulo: Nome do Cliente.\r\no Projeto deve conter;\r\nplanta de situa\u00e7\u00e3o, contendo o lote inserido na quadra, com os devidos\r\nconfrontantes, identifica\u00e7\u00e3o dos logradouros, orienta\u00e7\u00e3o ao norte,\r\ncursos d\u2019\u00e1gua, \u00e1reas de APP, zonas n\u00e3o edificantes, e demais\r\ninforma\u00e7\u00f5es relevantes a situa\u00e7\u00e3o;\r\nplanta de loca\u00e7\u00e3o, com a identifica\u00e7\u00e3o dos lotes confrontantes, dos\r\nlogradouros cont\u00edguos, das dimens\u00f5es dos elementos entre o leito\r\ncarro\u00e7\u00e1vel do logradouro e os limites do lote voltados para este.\r\ninforma\u00e7\u00e3o de acesso a edifica\u00e7\u00e3o e rebaixamentos de meio fio,\r\nloca\u00e7\u00e3o de placas, postes, arboriza\u00e7\u00e3o e demais elementos que possam\r\ninterferir na acessibilidade do cal\u00e7amento p\u00fablico, tamb\u00e9m deve ser\r\ninformadas as dimens\u00f5es do lote, das edifica\u00e7\u00f5es propostas e\r\nexistentes e dos recuos obrigat\u00f3rios, e loca\u00e7\u00e3o do conjunto de fossa,\r\nfiltros e sumidouros quando forem necess\u00e1rios e orienta\u00e7\u00e3o ao norte;\r\nplanta baixa contendo as dimens\u00f5es dos diversos ambientes\r\n\u00a7 1\u00ba o laudo t\u00e9cnico dever\u00e1 ter car\u00e1ter conclusivo favor\u00e1vel,\r\nclaramente expresso e sem recomenda\u00e7\u00f5es, devendo ser acompanhado\r\nde ART ou RRT devidamente registrado no conselho competente.\r\n\u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico presente no laudo t\u00e9cnico dever\u00e1\r\napresentar fotos coloridas, externas, incluindo fachada frontal, internas\r\ne entorno.\r\nCAP\u00cdTULO VI\r\nDOS PRAZOS\r\nArt. 9\u00ba Requerida a regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio por meio\r\nda SEMPLAN, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias, no prazo de 30\r\ndias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, emitir\u00e1 parecer pelo\r\ndeferimento ou indeferimento do processo.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo disposto no caput est\u00e1 vinculado a\r\ncomprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ISS do profissional respons\u00e1vel pelo\r\nprojeto e execu\u00e7\u00e3o da obra\r\nCAP\u00cdTULO VII\r\nDOS CUSTOS\r\nArt. 10. O custo relativa a regulariza\u00e7\u00e3o prevista neste lei, ser\u00e1\r\nregulado conforme o Anexo III, Tabela 8 da Lei Complementar\r\nMunicipal n\u00ba 011/2017.\r\nCAP\u00cdTULO VIII\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\r\nArt. 11. Casos omissos e conflitantes desta Lei ser\u00e3o resolvidos pela\r\nEquipe T\u00e9cnica da SEMPLAN, que poder\u00e1 se entender necess\u00e1rio,\r\nrealizar audi\u00eancia p\u00fablica sobre o assunto.\r\nREQUERIMENTO CARIMBO SEMPLAN\r\nSenhor Prefeito:\r\nRequerente (propriet\u00e1rio do lote): Telefone:\r\nEndere\u00e7o do Requerente: CPF/CNPJ:\r\nRG:\r\nOBJETO DO REQUERIMENTO:\r\n( ) HABITE-SE DE OBRA CONCLUIDA EM:_________/____________\r\nDESTINA\u00c7\u00c3O:\r\n( ) Residencial ( ) Comercial ( ) Industrial ( ) Multifamiliares\r\n( ) Outra Qual? Metragem Construida ____________m\u00b2, Area do Lote:_____________\r\nTaxa de Ocupa\u00e7\u00e3o______________\r\nTIPO DE CONSTRU\u00c7\u00c2O:\r\n( ) Alvenaria ( ) Madeira ( ) Pr\u00e9-Moldada ( ) Mista ( ) Outra Qual?\r\nN\u00ba de Pavimentos: N\u00ba de Subsolo Zona : N\u00ba do Alvar\u00e1 (processo anterior)\r\nRESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO: Telefone: CREA/CAU:\r\nE-mail do Resp. T\u00e9cnico: CPF do Resp. T\u00e9cnico:\r\nN\u00ba das ART/RRT:\r\nENDERE\u00c7O DA OBRA:\r\nRua/Av:................................N\u00famero..................\r\nBairro.....................Munic\u00edpio: Pimenta Bueno-RO\r\nArt. 12. A regulariza\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o nos termos desta Lei n\u00e3o\r\nimplica em reconhecimento de direitos quanto ao uso irregular ou a\r\nperman\u00eancia de atividades irregulares instaladas no im\u00f3vel.\r\nArt. 13. Aplica-se o disposto nesta Lei aos projetos que se encontram\r\nem tr\u00e2mite na SEMPLAN, que se refiram a edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas at\u00e9\r\n31 de dezembro de 2018 e que atendam ao disposto no art. 4\u00ba desta\r\nLei, desde que solicitado pelo propriet\u00e1rio e atendidas as exig\u00eancias\r\nnela solicitadas.\r\nArt. 14. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e tem\r\nvig\u00eancia provis\u00f3ria at\u00e9 31 de dezembro de 2019.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\nPimenta Bueno, 31 de Julho de 2.019\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nANEXO I \u2013 REQUERIMENTO\r\nSetor:...............Quadra:...............Lote:..............................\r\nANEXO II\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE DE EDIFICA\u00c7\u00c3O\r\nANTERIOR A 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\nEu:__________CPF________RG:______Endere\u00e7o:________\r\nn\u00ba______\r\nBairro:______Cidade:_____\r\nTelefone:( )___________( )__________Propriet\u00e1rio do im\u00f3vel: ( )\r\nResid\u00eancial ( ) Com\u00e9rcio, localizado no\r\nEndere\u00e7o:______n\u00ba_______Bairro:______\r\nSetor:__________Lote:_____ Quadra:________ DECLARO, para\r\ntodos os fins de que o Constru\u00e7\u00e3o foi realizada antes de 31 de\r\ndezembro de 2018. Ano da Constru\u00e7\u00e3o_________.\r\nDECLARO ainda que as informa\u00e7\u00f5es prestadas e os documentos\r\napresentados para instruir pedido de expedi\u00e7\u00e3o de Habite-se s\u00e3o\r\nverdadeiros e aut\u00eanticos (fi\u00e9is a verdade e condizentes com a realidade\r\ndos fatos \u00e0 \u00e9poca). Fico ciente que declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e9 crime previsto\r\nno C\u00f3digo Penal.\r\nPimenta Bueno RO, ________de________de 2019.\r\n____________\r\nDeclarante\r\nANEXO III\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO\r\nATENDIMENTO DAS EXIG\u00caNCIAS DO CORPO DE\r\nBOMBEIROS OU VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA, EIV\r\nEu;______________Abaixo assinado, na qualidade de respons\u00e1vel\r\nt\u00e9cnico pela autoria do projeto e respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela elabora\u00e7\u00e3o\r\ndo Projeto e Laudo, referente a_____________a edifica\u00e7\u00e3o de\r\ndistinada ao uso de ___________, com \u00e1rea de________________m\u00b2,\r\na ser executada no im\u00f3vel localizado na\r\nquadra_________Lote__________setor___________, DECLARO\r\npara fins de obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1, que estou ciente que o projeto\r\napresentado n\u00e3o necessita da:\r\n( ) A aprova\u00e7\u00e3o do projeto de preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio junto ao Corpo\r\nde Bombeiros;\r\n( ) Obten\u00e7\u00e3o de visto da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 AGEVISA;\r\n( ) Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV);\r\n( ) Estudo de Impacto Ambiental.\r\nDECLARO ainda estar ciente de que o a expedi\u00e7\u00e3o do Habite-se\r\nrequerido, s\u00f3 ocorrer\u00e1 mediante a apresenta\u00e7\u00e3o desta declara\u00e7\u00e3o, e que\r\nas informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas apresentadas s\u00e3o de minha inteira\r\nresponsabilidade.\r\nDECLARO tamb\u00e9m estar ciente de que declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e9 crime\r\nprevisto no C\u00f3digo Penal.\r\nPimenta Bueno RO, __________de______de 2019.\r\nRESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO\r\nCREA___________\r\nANEXO IV- CHECK LIST\r\n( ) Taxa de expediente;\r\n( ) Requerimento padr\u00e3o Anexo I;\r\n( ) Laudo T\u00e9cnico;\r\n( ) Termo de declara\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o construida anterior a 31 de\r\ndezembro de 2018 Anexo II;\r\n( ) Termo de responsabilidade quanto ao atendimento das exig\u00eancias\r\ndo corpo de bombeiros ou vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, eiv Anexo III\r\n( ) Escritura e/ou contrato de compra e venda com autoriza\u00e7\u00e3o do\r\nproprietario autorizando a emiss\u00e3o do Habite-se;\r\n( ) Comprovante do endere\u00e7o do requerente;\r\n( ) C\u00f3pia de CPF e RG;\r\n( ) Memorial Descritivo do Lote (retirado no C.D.U, Prefeitura\r\nMunicipal);\r\n( ) Certid\u00e3o de Negativa de D\u00e9bito, CND;\r\n( ) ART/RRT de projeto e de Laudo;\r\n( ) Copia do projeto arquitet\u00f4nico formato PDF, Folha A1 ou A0;\r\n( ) Taxa do ISS do profissional respons\u00e1vel pelo projeto e laudo.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\nPimenta Bueno, 31 de Julho de 2.019\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:019F0EE8\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado\r\nde Rond\u00f4nia no dia 02/08/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2514\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita\r\ninformando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-08-06T10:10:20.517738-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-08-06T10:10:20.518001-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":47,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[15],"autores":[]}