{"id":1556,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.515, de 20 de agosto de 2019","link_detail_backend":"/norma/1556","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1556/lei_2515-2019.pdf","numero":"2515","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-08-20","data_publicacao":"2019-08-22","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Estabelece medidas visando proporcionar a acessibilidade de pessoa surda ou com defici\u00eancia auditiva a cargo ou emprego provido por concurso p\u00fablico, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com demais candidatos","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 2.515/2019 DE, 20 DE AGOSTO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS VISANDO PROPORCIONAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFI\u00caNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO P\u00daBLICO, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL, EM IGUALDADE DE CONDI\u00c7\u00d5ES COM OS DEMAIS CANDIDATOS.\r\n\r\n \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei.\r\n\r\n \r\n\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\n\r\n \r\n\r\nLEI\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece medidas visando proporcionar a acessibilidade de pessoa surda ou com defici\u00eancia auditiva a cargo ou emprego provido por concurso p\u00fablico no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta ou indireta, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias que vierem a ser adotadas com o mesmo objetivo.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba O edital do concurso de que trata o art.1\u00ba, doravante referido como edital, e as provas respectivas dever\u00e3o ser disponibilizados na forma escrita e no formato de v\u00eddeo, admitida conforme as normas t\u00e9cnicas em vigor, em L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS, de modo a garantir ao candidato surdo ou com defici\u00eancia auditiva sua plena autonomia.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba O edital dever\u00e1 facultar ao candidato surdo ou com defici\u00eancia auditiva os seguintes procedimentos, indicando a forma e o momento em que dever\u00e3o ser requeridos pelo interessado:\r\n\r\n \r\n\r\nrealiza\u00e7\u00e3o das provas objetivas e discursivas do concurso em v\u00eddeo na estrutura de L\u00edngua Brasileira de Sinais- LIBRAS;\r\n\r\nsolicita\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio de int\u00e9rprete em Libras para permitir seu acesso ao conte\u00fado das provas, independentemente da forma como estas foram aplicadas;\r\n\r\n \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A escolha do Interprete de LIBRAS ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da banca organizadora do concurso. O mesmo dever\u00e1 ser fluente na l\u00edngua de sinais e possuir certificado de p\u00f3s em tradu\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ou Letras LIBRAS, autorizado pelo MEC.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba O edital dever\u00e1 explicitar os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o das provas discursivas realizadas por candidato surdo ou com defici\u00eancia, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:\r\n\r\n \r\n\r\nI \u2013 reconhecimento da singularidade lingu\u00edstica da Libras e da influ\u00eancia desta sobre a produ\u00e7\u00e3o escrita surda educada na l\u00edngua de sinais;\r\n\r\nII \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado em detrimento da forma da linguagem, em raz\u00e3o do disposto no inciso I.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 5\u00ba As provas discursivas aplicadas a candidato surdo ou com defici\u00eancia auditiva ser\u00e1 avaliada exclusivamente por professor bil\u00edngue em L\u00edngua Portuguesa e Libras.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 6\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e3o assegurar a acessibilidade aos surdos ou deficientes auditivos, quando dos mesmos forem admitidos mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\n\r\nPimenta Bueno, 20 de Agosto de 2019.\r\n\r\n \r\n\r\n\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:1C11751E\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 22/08/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2528\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-08-22T13:39:37.449659-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-08-22T13:39:37.450000-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":52,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[],"autores":[]}