{"id":1780,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.748, de 21 de outubro de 2011","link_detail_backend":"/norma/1780","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2011/1780/lei_1748-2011.pdf","numero":"1748","ano":2011,"esfera_federacao":"M","data":"2011-10-21","data_publicacao":"2011-10-24","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal e da outras provid\u00eancias.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba. 1.748/2011\r\nDE,  21 DE Outubro de  2011.\r\nDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTIVIDADE FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLA\u00c7A, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei,\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,\r\nL E I\r\nArt.1\u00ba. Fica criada a Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal Sanit\u00e1ria - GPFS, atribu\u00edda aos titulares do cargo p\u00fablico de Fiscal Sanit\u00e1rio, no efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 GPFS o servidor que n\u00e3o estiver prestando servi\u00e7os na Secretaria Municipal de Sa\u00fade.\r\nArt. 2\u00ba. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal Sanit\u00e1ria ser\u00e1 auferida por pontos, conforme valores fixados no Anexo desta lei.\r\nArt. 3\u00ba. O valor do ponto ser\u00e1 equivalente a 0,017 (dezessete cent\u00e9simos) do valor da Unidade Fiscal de Pimenta Bueno \u2013 UVF e ser\u00e1 aumentada toda vez que esta sofrer reajuste.\r\nArt. 4\u00b0. Fica limitada a 1.800 (um mil e oitocentos) pontos, para efeito de produtividade mensal.\r\n\u00a7 1\u00ba. Para efeito de pagamento da GPFS, ser\u00e1 considerada a produtividade at\u00e9 o ultimo dia de cada m\u00eas.\r\n\u00a7 2\u00ba. Os pontos que excederem ao limite do \u201ccaput\u201d deste artigo ser\u00e3o considerados para efeito de produtividade do m\u00eas subseq\u00fcente.\r\nArt. 5\u00ba. Havendo interesse da Municipalidade, o trabalho fiscal poder\u00e1 ser exercido em dupla ou equipe, mediante ato do Secret\u00e1rio de Sa\u00fade.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Quando o trabalho fiscal for executado por mais de um Fiscal Sanit\u00e1rio, os pontos apurados ser\u00e3o divididos proporcionalmente entre os participantes da atividade.\r\nArt. 6\u00ba. As atividades constantes da Tabela de Pontos do Anexo desta Lei, quando exercidas, dever\u00e3o ser discriminadas, obrigatoriamente, em Relat\u00f3rio Mensal de Atividades de Apura\u00e7\u00e3o e Controle de Pontos \u2013 RMA.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os resultados de apura\u00e7\u00e3o dos pontos, para fins de pagamento do Adicional, dever\u00e3o ter anu\u00eancia do respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, e do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade.\r\nArt. 7\u00ba. N\u00e3o ter\u00e1 direito ao recebimento da GPFS, no m\u00eas a que se referir o fiscal que:\r\nI \u2013 no exerc\u00edcio de suas atividades n\u00e3o atingir o limite m\u00ednimo de 500 (quinhentos) pontos;\r\nII \u2013 n\u00e3o efetuar a entrega do Relat\u00f3rio Mensal de Atividades de Apura\u00e7\u00e3o e Controle de Pontos \u2013 RMA no setor competente, para a devida conferencia, at\u00e9 o 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.  Na hip\u00f3tese do fiscal sanit\u00e1rio n\u00e3o alcan\u00e7ar o limite de pontos estabelecidos no inciso I, por raz\u00e3o de afastamento por doen\u00e7a, os pontos realizados no m\u00eas ser\u00e3o considerados para efeito de produtividade do no m\u00eas subseq\u00fcente ao seu retorno.\r\nArt. 8\u00ba. Compete \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, atrav\u00e9s do respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, quantificar as tarefas di\u00e1rias para efeito de percep\u00e7\u00e3o dos pontos, bem como encaminhar a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 SEMAD, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia do m\u00eas subseq\u00fcente os seguintes documentos:\r\nI \u2013 Rela\u00e7\u00e3o dos servidores com direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da GPFS e demonstrativo do c\u00e1lculo da vantagem a ser percebida por cada fiscal;\r\nII \u2013 Relat\u00f3rio Mensal de Atividades de Apura\u00e7\u00e3o e Controle de Pontos \u2013 RMA, devidamente conferido.\r\nArt. 9. Havendo constata\u00e7\u00e3o de erro t\u00e9cnico ou omiss\u00e3o de fatos, por parte do servidor que gerem conflitos ou dificultem a interpreta\u00e7\u00e3o causando preju\u00edzos para a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, os pontos ser\u00e3o descontados em dobro do fiscal respons\u00e1vel.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Verificado que o servidor declarou no Relat\u00f3rio Mensal de Atividades de Apura\u00e7\u00e3o e Controle de Pontos \u2013 RMA atividade n\u00e3o executada, ser\u00e1 instaurado procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto na Lei Municipal n\u00ba 1.386/2007 \u2013 PCCV da Sa\u00fade.\r\nArt. 10. Quando as atividades forem executadas na forma de plant\u00e3o, a carga hor\u00e1ria ser\u00e1 de at\u00e9 12 (doze) horas, sendo o m\u00ednimo de 6 (seis) horas, atribu\u00eddo pontua\u00e7\u00e3o somente pelo plant\u00e3o realizado, vedado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o por procedimento.\r\nArt. 11. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno \u2013 RO, 21 de Outubro de 2.011\r\nAUGUSTO TUNES PLA\u00c7A\r\nPrefeito\r\nANEXO\r\nTABELA DE PONTOS\r\nATIVIDADE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O\r\nPONTOS\r\nNotifica\u00e7\u00e3o de Destina\u00e7\u00e3o de \u00e1gua servida e esgoto no logradouro p\u00fablico.\r\n10\r\nNotifica\u00e7\u00e3o por cria\u00e7\u00e3o de porcos e outros animais no per\u00edmetro urbano.\r\n10\r\nNotifica\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o em habita\u00e7\u00f5es e edifica\u00e7\u00f5es em geral.\r\n10\r\nNotifica\u00e7\u00e3o por Fiscaliza\u00e7\u00e3o na origem da carne comercializada nos a\u00e7ougues, mercados e feiras livres.\r\n10\r\nNotifica\u00e7\u00e3o por Inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria nos estabelecimentos que industrializam e/ou comercializem g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, saneantes, domisaneantes e correlatos.\r\n10\r\nNotifica\u00e7\u00e3o de Inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria nos estabelecimentos que industrializam e/ou comercializam g\u00eaneros aliment\u00edcios fora do hor\u00e1rio normal de funcionamento.\r\n15\r\nNotifica\u00e7\u00e3o para Cadastramento ou recadastramento (Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio) de estabelecimentos que industrializam e/ou comercializem g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, cosm\u00e9ticos, saneantes e similares.\r\n10\r\nNotifica\u00e7\u00e3o para Cadastramento de estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os hospitalares e outros g\u00eaneros.\r\n10\r\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o.\r\n30\r\nTermo de Apreens\u00e3o para Inutiliza\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, cosm\u00e9ticos, saneantes e similares.\r\n\r\n60\r\n\r\nTermo de Apreens\u00e3o para Dep\u00f3sito de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, cosm\u00e9ticos, saneantes e similares: 20 (vinte) pontos.\r\n60\r\nTermo de Apreens\u00e3o para Devolu\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, medicamentos, drogas, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, cosm\u00e9ticos, saneantes e similares.\r\n60\r\nTermo de Interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de servi\u00e7os e de produtos.\r\n50\r\nTermo de Desinterdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de servi\u00e7os e de produtos.\r\n30\r\nTermo de Inspe\u00e7\u00e3o de rotina e libera\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servi\u00e7os.\r\n30\r\nTermo de Inspe\u00e7\u00e3o Fiscaliza\u00e7\u00e3o em feiras livre.\r\n60\r\nTermo de Inspe\u00e7\u00e3o em livro de registro de medicamentos sujeito a controle.\r\n30\r\nCampanha Nacional de vacina\u00e7\u00e3o (Anti-r\u00e1bica animal).\r\n01\r\nPlant\u00e3o Fiscal com escala di\u00e1ria (6 horas).\r\n30\r\nPlant\u00e3o Fiscal com escala noturna (6 horas)\r\n40\r\nPlant\u00e3o Fiscal com escala em s\u00e1bados domingos e feriados (6 horas)\r\n50\r\nColeta de amostras de produtos e substancias.\r\n20\r\nTrabalho em Educa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o em Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.\r\n40\r\nFiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina \u2013 Termo de vistoria.\r\n10\r\nTermo de penalidade administrativa (multa)\r\n\r\n30\r\n\r\nTermo de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de servi\u00e7os bem como cria\u00e7\u00e3o de animais no per\u00edmetro urbano e outros.\r\n10\r\nTermo de baixa de alvar\u00e1 de sa\u00fade\r\n10\r\nTreinamento e cursos de capacita\u00e7\u00e3o, comprovados mediante certificado.\r\n150 /hora\r\nPublicado por:\r\nAdev\u00e2nio Moret de Abreu\r\nC\u00f3digo Identificador:9E391EDE\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 24/10/2011. Edi\u00e7\u00e3o 0553\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"Projeto de Lei 1998/2011","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-09-11T11:13:49.177652-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-03-15T10:10:41.719645-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[21,30,32],"autores":[]}