{"id":1890,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.910, de 02 de maio de 2013","link_detail_backend":"/norma/1890","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/1890/lei_1911-2013.pdf","numero":"1910","ano":2013,"esfera_federacao":"M","data":"2013-05-02","data_publicacao":"2013-05-06","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.386/2007 - PCCV DA SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba. 1.910/2013 DE, 02 DE MAIO DE 2013.\r\nDISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.386/2007 - PCCV DA SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDON\u00c7A, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhes s\u00e3o conferidas por lei,\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,\r\nL E I\r\nArt. 1\u00ba. Fica alterado o art. 44-A da Lei Municipal n\u00ba. 1.386/2007 \u2013 PCCV da Sa\u00fade, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 44-A. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade M\u00e9dica poder\u00e1 ser concedida aos m\u00e9dicos em efetivo exerc\u00edcio do cargo nas seguintes hip\u00f3teses e valores:\r\nI \u2013 Por Visita\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Hospitalar:\r\na) Clinicas de Pediatria e Obstetr\u00edcia de R$-3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) mensal;\r\nb) Cl\u00ednica M\u00e9dica Geral de R$-4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) mensal.\r\nII \u2013 Por Exames M\u00e9dicos:\r\na) vetado\r\nb) vetado\r\nIII \u2013 Por procedimentos Cir\u00fargicos e Anest\u00e9sicos:\r\na) Cirurgia Pequena de R$-50,00 (cinq\u00fcenta reais) por cirurgia/anestesia;\r\nb) Cirurgia M\u00e9dia de R$-100,00 (cem reais) por cirurgia/anestesia;\r\nc) Cirurgia Grande de R$-150,00 (cento e cinq\u00fcenta reais) por cirurgia/anestesia.\r\nIV \u2013 Por Programas da Sa\u00fade:\r\na) Programa de controle \u00e0 hansen\u00edase, tuberculose e leishmaniose de R$- 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensal;\r\nb) Rede B\u00e1sica de R$-4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensal;\r\nc) CAPS - Centro de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial de R$-2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensal;\r\nd) Equipe sa\u00fade da fam\u00edlia: R$-1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais) para 40 horas semanais e R$-880,00 (oitocentas e oitenta reais), para 20 horas semanais, mensal.\r\nV \u2013 Para Atendimento em Pronto Socorro:\r\na) M\u00e9dico 40 horas \u2013 R$-2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensal;\r\nb) M\u00e9dico 24 horas \u2013 R$-1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensal;\r\nc) M\u00e9dico 20 horas \u2013 R$-1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) mensal;\r\n VI \u2013 Por Especializa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica:\r\na) M\u00e9dico 40 horas \u2013 R$-3.500,00 (tr\u00eas mil e quinhentos reais) mensal;\r\nb) M\u00e9dico 24 horas \u2013 R$-2.250,00 (dois mil duzentos e cinq\u00fcenta reais) mensal;\r\nc) M\u00e9dico 20 horas \u2013 R$-1.750,00 (um mil setecentos e cinq\u00fcenta reais) mensal;\r\n\u00a7 1\u00b0 As hip\u00f3teses previstas nos incisos I a VI deste artigo s\u00e3o inacumul\u00e1veis entre si e/ou com outras gratifica\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 2\u00ba. Ficam inclu\u00eddos no art. 37 da Lei Municipal 1.386/2007 de 6 de outubro de 2007 \u2013 PCCV da Sa\u00fade os incisos X e XI que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 37.................................................................\r\nX \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o pela Responsabilidade T\u00e9cnica Farmac\u00eautica;\r\nXI \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Apoio aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade.\r\nArt. 3\u00ba. Ficam inclu\u00eddos na Lei Municipal 1.386/2007 os artigos 44-D e 44-E, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n\u201cArt. 44-D. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o pela Responsabilidade T\u00e9cnica Farmac\u00eautica no valor de R$-1.600,00 (um mil e seiscentos reais) poder\u00e1 ser concedida aos servidores p\u00fablicos ocupantes do cargo de Farmac\u00eautico-Bioquimico, em efetivo exerc\u00edcio do cargo, com registro no Conselho Regional de Farm\u00e1cias, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal para assumirem a responsabilidade t\u00e9cnica de farm\u00e1cias ou laborat\u00f3rios da rede p\u00fablica de sa\u00fade, sendo inacumul\u00e1vel com quaisquer outras gratifica\u00e7\u00f5es, cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.\r\n\u201cArt. 44-E. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Apoio aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, no valor de R$-50,00 (cinq\u00fcenta reais) poder\u00e1 ser concedida aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, em efetivo exerc\u00edcio do cargo no bairro ou setor para o qual fizeram o processo seletivo, sendo inacumul\u00e1vel com quaisquer outras gratifica\u00e7\u00f5es, cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.\r\nArt. 4\u00ba. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n\u00ba 1.386/2007 \u2013 PCCV da Sa\u00fade, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nANEXO I\r\nPADR\u00c3O\r\nVENCIMENTO-BASE ORIGINAL(R$)\r\n1\r\n380,00\r\n2\r\n420,29\r\n3\r\n451,34\r\n4\r\n484,69\r\n5\r\n966,67\r\n6\r\n3.500,00\r\n7\r\n4.500,00\r\n8\r\n7.000,00\r\nArt. 4\u00ba. Fica revogado o inciso II do art. 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.799/2012.\r\nArt. 5\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPimenta Bueno, 02 de Maio de 2013.\r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:C90BE1EF\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 06/05/2013. Edi\u00e7\u00e3o 0938\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n\r\nProjeto de Lei: 2.207/2013","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-09-16T12:43:37.975127-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-10-09T12:59:07.876312-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[30],"autores":[]}