{"id":1927,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.528, de 17 de setembro de 2019","link_detail_backend":"/norma/1927","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1927/lei_2528-2019.pdf","numero":"2528","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-09-17","data_publicacao":"2019-09-18","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre Abertura de Cr\u00e9ditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI N. 2528/2019\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\nLEI n. 2528/2019\r\nDisp\u00f5e Sobre Abertura de Cr\u00e9ditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.\r\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\r\nFaz saber que a C\u00e2mara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte\r\nLEI:\r\nArt. 1\u00ba Autoriza o Executivo Municipal a abrir no or\u00e7amento vigente, Cr\u00e9ditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o,\r\ntotalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milh\u00e3o, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a\r\nsuplementar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, conforme se discrimina:\r\nSUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O\r\n07.001- Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura - SEMEC\r\n07.001.12.361.1207.2.177 Transportar Alunos VALOR FONTE/RECURSOS\r\n3.3.90.39.00.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 280.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -\r\naplic. outras despesas Ed B\u00e1sica\r\n07.001.12.361.1233.2.026 Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental VALOR FONTE/RECURSOS\r\n3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 127.840,31 1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic\r\nRemun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. B\u00e1sica\r\nTOTAL A SUPLEMENTAR R$ 407.840,31\r\nESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA\u00c7\u00c3O\r\n07.001.12.361.1237.2.033 Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental VALOR FONTE/RECURSOS\r\n4.4.90.51.00.00 Obras e Instala\u00e7\u00f5es R$ 520.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -\r\naplic. outras despesas Ed B\u00e1sica\r\n4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -\r\naplic. outras despesas Ed B\u00e1sica\r\nTOTAL R$ 620.000,00\r\n07.001.12.365.1237.2.118 Manter as Unidades Escolares da Educa\u00e7\u00e3o - Creches R$ VALOR FONTE/RECURSOS\r\n4.4.90.51.00.00 Obras e Instala\u00e7\u00f5es 180.000,00 1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com\r\nRecursos do FUNDEB para outras despesas\r\nTOTAL R$ 180.000,00\r\nTOTAL A SUPLEMENTAR 800.000,00\r\nTOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 1.207.840,31\r\nRECEITA\r\nReceita: Especifica\u00e7\u00e3o Valor Fonte de Recursos\r\n1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 127.840,31 1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. aplic\r\nRemun.Prof. do Mag. em efetivo Ed. B\u00e1sica\r\n1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 900.000,00 1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB -\r\naplic. outras despesas Ed B\u00e1sica\r\n1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00 Transfer\u00eancias de Recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 180.000,00 1.011.0079 - Creche - Despesas Custeadas com\r\nRecursos do FUNDEB para outras despesas\r\nTOTAL 1.207.840,31\r\nESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\nLEI N. 2528/2019\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\nLEI n. 2528/2019\r\nDisp\u00f5e Sobre Abertura de Cr\u00e9ditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.\r\nO Prefeito do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\r\nFaz saber que a C\u00e2mara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte\r\nLEI:\r\nArt. 1\u00ba Autoriza o Executivo Municipal a abrir no or\u00e7amento vigente, Cr\u00e9ditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o,\r\ntotalizando o valor de R$ 1.207.840,31(um milh\u00e3o, duzentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), destinados a\r\nsuplementar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, conforme se discrimina:\r\nArt. 2\u00ba Para cobertura dos cr\u00e9ditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964, fica\r\nestabelecido como Cr\u00e9dito Adicional Especial, o valor de R$ 800.000;00 (oitocentos mil reais) e como Cr\u00e9dito Adicional Suplementar o valor de R$\r\n407.840,31(quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos).\r\nArt. 3\u00ba Fica autorizado a inser\u00e7\u00e3o deste or\u00e7amento nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias.\r\nArt. 4\u00ba Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, fica estabelecido que na abertura do or\u00e7amento ser\u00e1 considerado,\r\no saldo positivo entre a arrecada\u00e7\u00e3o prevista e a realizada, e ainda a tend\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio, com base na m\u00e9dia dos \u00faltimos\r\n12 meses, conforme metodologia de c\u00e1lculo da contabilidade em anexo.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:F66D4D9B\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 18/09/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2547\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-09-18T13:24:41.976275-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-09-18T13:24:41.976557-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":70,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[16],"autores":[]}