{"id":1986,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.973, de 16 de janeiro de 2014","link_detail_backend":"/norma/1986","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/1986/lei_1973-2014.pdf","numero":"1973","ano":2014,"esfera_federacao":"M","data":"2014-01-16","data_publicacao":"2014-01-31","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e Sobre A Cria\u00e7\u00e3o Da Autarquia Municipal De Esportes De Pimenta Bueno-Ro \u2013 AMEPIB E D\u00e1 Outras Provid\u00eancias.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N.\u00ba 1.973/2014 DE, 16 DE JANEIRO DE 2.014\r\nDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE PIMENTA BUENO-RO \u2013 AMEPIB E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei,\r\nFAZ SABER que a C\u00c3MARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:\r\nL E I\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\nArt. 1\u00ba. Fica criada, por for\u00e7a desta Lei, uma entidade Administrativa Aut\u00f4noma, denominada Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno \u2013 AMEPIB, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e t\u00e9cnica e com sede e foro no Munic\u00edpio de Pimenta Bueno, Estado de Rond\u00f4nia.\r\nArt. 2\u00ba. A AMEPIB \u2013 Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno, tem por objetivo o est\u00edmulo e a assist\u00eancia ao desenvolvimento do esporte conforme preceitua a Lei N\u00b0 9.615/98 (Lei Pel\u00e9).\r\n\u00a7 1\u00ba. Para realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades em \u00e2mbito regional, fica expressamente autorizada a prestar os servi\u00e7os de sua compet\u00eancia, consorciando-se com os munic\u00edpios onde se verificar o interesse comum, mediante conv\u00eanio.\r\n\u00a7 2\u00ba. Fica autorizada a firmar termo de coopera\u00e7\u00e3o e/ou conv\u00eanio com entidade esportiva de natureza privada, institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, com o Estado de Rond\u00f4nia e/ou a Uni\u00e3o, visando o aprimoramento do esporte.\r\nArt. 3\u00ba. A Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno \u2013 AMEPIB, ter\u00e1 a seguinte estrutura administrativa:\r\nI- Diretoria Presidente;\r\nI.I - Diretoria de Eventos\r\nII- Coordenadoria T\u00e9cnica Esportiva;\r\nIII- Diretoria de Esporte;\r\nIII.I - Diretoria de N\u00facleos Esportivos.\r\n  1\u00b0 No cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es e das disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a Autarquia ser\u00e1 apoiada pela estrutura de servi\u00e7os internos do Governo Municipal podendo este ceder-lhe ainda servidores de car\u00e1ter exclusivamente administrativo mediante conv\u00eanio.\r\n\u00a7 2\u00b0 Para a execu\u00e7\u00e3o das atividades fins a autarquia contar\u00e1 com quadro pr\u00f3prio de pessoal a ser criado por Decreto.\r\nArt. 4\u00ba. \u00d3rg\u00e3os e reparti\u00e7\u00f5es da AMEPIB devem funcionar em regime de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, respeitando a subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica atrav\u00e9s desta lei, obedecendo-se a compet\u00eancia de cada \u00f3rg\u00e3o.\r\nArt. 5\u00ba. A AMEPIB poder\u00e1 rever periodicamente os m\u00e9todos e rotinas de trabalho de seus \u00f3rg\u00e3os, de modo a atender o interesse p\u00fablico e obter melhor rendimento dos diversos setores, objetivando a decis\u00e3o \u00e1gil nos assuntos que lhes s\u00e3o peculiares, nos termos do Art. 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA DIRETORIA GERAL\r\nArt. 6\u00ba. A administra\u00e7\u00e3o da Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno \u2013 AMEPIB, ser\u00e1 exercida pelo Diretor Presidente, devendo ser ocupado somente por pessoa com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, regularmente inscrito do CREF-RO, cujo cargo tem natureza em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias:\r\nI \u2013 Autorizado a nomear e exonerar os cargos em comiss\u00e3o criados e aprovados por Decreto, sob sua subordina\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 Programar, Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu alcance, o aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os sob sua dire\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 Acompanhar o desenvolvimento de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos programas, projetos e atividades a cargo do \u00f3rg\u00e3o que dirige, promovendo controle rigoroso das despesas de acordo com o or\u00e7amento da mesma.\r\nIV \u2013 Viabilizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas estaduais, federais ou privadas, associa\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es, universidades, faculdades, no interesse desta Autarquia;\r\nV - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos voltados para o esporte e lazer visando uma melhor qualidade de vida para a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio;\r\nVI - Promover a\u00e7\u00f5es com intuito de obter recursos financeiros de origem tribut\u00e1ria transferida e outros;\r\nVII \u2013 Fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e Normativas do TCE-RO e demais Leis pertinentes no tocante a elabora\u00e7\u00e3o de compras, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, presta\u00e7\u00f5es de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, Prefeitura municipal, C\u00e2mara Municipal e outros, quando solicitados.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Diretor Presidente indicado pelo Prefeito Municipal ser\u00e1 referendado pelo Conselho Municipal de Esportes.\r\nSubse\u00e7\u00e3o I\r\nDa Diretoria de Eventos\r\nArt. 7\u00ba. A Diretoria de Eventos \u00e9 \u00f3rg\u00e3o dirigido pelo Diretor de Eventos, cargo de natureza em comiss\u00e3o, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupado somente por pessoa com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica, e ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias:\r\nI \u2013 Criar e organizar eventos desportivos e campeonatos na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno;\r\nII \u2013 Formular o calend\u00e1rio desportivo do munic\u00edpio de Pimenta Bueno;\r\nIII \u2013 Ajudar no desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es desportivas da AMEPIB;\r\nIV \u2013 Executar outras tarefas correlatas.\r\nV \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, not\u00edcias e publica\u00e7\u00f5es de eventos desportivos, procedimentos legais, licitat\u00f3rios, e outros, desenvolvidos pela AMEPIB;\r\nVI \u2013 Executar outras tarefas correlatas.\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\nCOORDENADORIA T\u00c9CNICA ESPORTIVA\r\nArt. 8\u00b0. A Coordenadoria T\u00e9cnica Esportiva da Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno \u2013 AMEPIB, ser\u00e1 exercida pelo Chefe de Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Esportiva, cujo cargo tem natureza em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser ocupado somente por pessoa com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, regularmente inscrita no CREF-RO, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias:\r\nI \u2013 Elaborar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio esportivo anual, atividades e projetos a serem desenvolvidos no decorrer do exerc\u00edcio na \u00e1rea de esporte e lazer;\r\nII \u2013 Estimular, organizar e realizar eventos, atividades e competi\u00e7\u00f5es esportivas no \u00e2mbito do munic\u00edpio;\r\nIII \u2013 Fazer relat\u00f3rios ap\u00f3s cada evento, atividade ou competi\u00e7\u00e3o realizada;\r\nIV \u2013 Promover todos os servi\u00e7os ligados \u00e0 divis\u00e3o de esportes delegados pelo Diretor Presidente;\r\nV \u2013 Fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, Normativas e outras Leis e normas relacionadas ao setor, no tocante a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, demonstrativos e outros, para o bom funcionamento desta Autarquia;\r\nVI \u2013 Analisar e aprovar as tabelas, regulamentos, escala de pessoal para os eventos promovidos pela AMEPIB;\r\nVII \u2013 Executar outras tarefas correlatas.\r\n Subse\u00e7\u00e3o I\r\nDiretoria de Esportes\r\nArt. 9\u00b0. A Diretoria de Esportes da AMEPIB \u00e9 \u00f3rg\u00e3o dirigido pelo Diretor de Esportes, cargo de natureza em comiss\u00e3o, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupado por pessoa com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior em educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, regularmente inscrito no CREF-RO, e ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e estruturas:\r\n\u00a7 1\u00ba. S\u00e3o compet\u00eancias do Diretor de Esportes:\r\nI - Auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de projetos desportivos;\r\nII - Supervisionar as escolinhas de esportes e monitorias;\r\nIII - Realizar levantamento de materiais necess\u00e1rios ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es desportivas;\r\nIV \u2013 Realizar outras tarefas correlatas.\r\n \u00a7 2\u00ba. A Diretoria de Esportes ter\u00e1 a seguintes estruturas de monitorias:\r\n1 \u2013 Monitoria de Voleibol\r\n2 \u2013 Monitoria de Basquetebol\r\n3 \u2013 Monitoria de Handball\r\n4 \u2013 Monitoria de Futebol\r\n5 \u2013 Monitoria de Nata\u00e7\u00e3o\r\n6 \u2013 Monitoria de Jud\u00f4\r\n7 \u2013 Monitoria de Futsal\r\n8 \u2013 Monitoria de Atletismo\r\n9 \u2013 Monitoria de Peteca\r\n10 - Monitoria de Gin\u00e1stica\r\n11 \u2013 Monitoria de Artes Maciais (capoeira, jiu jitsu, kung fu, carat\u00ea, taekwondo, jud\u00f4, boxe)\r\n12 \u2013 Monitora de ciclismo\r\n \u00a7 3\u00ba. As monitorias t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es de elabora\u00e7\u00e3o de atividades concernentes a modalidade recreativa afeta a cada \u00e1rea do esporte, de forma a desenvolver as habilidades f\u00edsicas, socializadoras e de no\u00e7\u00f5es de cidadania com crian\u00e7as e adolescentes, bem como de auxiliar o Diretor de Esportes em suas atividades.\r\n\u00a7 4\u00ba. As monitorias t\u00eam natureza de cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Diretor Presidente.\r\nSubse\u00e7\u00e3o II\r\nDiretoria de N\u00facleos Esportivos\r\nArt. 10. A Diretoria de N\u00facleos Esportivos da AMEPIB \u00e9 \u00f3rg\u00e3o dirigido pelo Diretor de N\u00facleos Esportivos, cargo de natureza em comiss\u00e3o, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser ocupado por pessoa com forma\u00e7\u00e3o m\u00ednima em n\u00edvel m\u00e9dio, e ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias:\r\nI \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos esportivos;\r\nII \u2013 Auxiliar a Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Esportiva na execu\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es;\r\nIII \u2013 Auxiliar na Organiza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos esportivos;\r\nIV - Executar outras tarefas correlatas.\r\nCAPITULO II\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\r\nArt. 11. A receita da Autarquia ser\u00e1 constitu\u00edda, al\u00e9m dos recursos que lhe forem atribu\u00eddos pela administra\u00e7\u00e3o municipal, tamb\u00e9m pelos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais colocados sob sua administra\u00e7\u00e3o ou que integrarem o seu patrim\u00f4nio, bem como pelos aux\u00edlios e/ou subven\u00e7\u00f5es, que lhes forem destinados nos or\u00e7amentos do Munic\u00edpio, Estado ou da Uni\u00e3o e outros.\r\nArt. 12. Para constitui\u00e7\u00e3o do capital e patrim\u00f4nio, a AMEPIB, dispor\u00e1 de bens, m\u00e1quinas, m\u00f3veis e utens\u00edlios eletroeletr\u00f4nicos, rendas e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o, que possuir e relacionados com as atividades previstas para a entidade ora criada.\r\nArt. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos or\u00e7ament\u00e1rios para cobrir despesas com implanta\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da AMEPIB, desde que previsto em or\u00e7amento.\r\nArt. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a administra\u00e7\u00e3o do Gin\u00e1sio de Esportes Valdir Monfredinho, do Est\u00e1dio Municipal Luiz Alves Athaide e o centro Poliesportivo do Jardim das Oliveiras, \u00e0 AMEPIB, que poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo e explor\u00e1-lo como lhe aprouver.\r\nArt. 15. Aplica-se \u00e0 Autarquia, no que diz respeito a seus bens e servi\u00e7os, todas as prerrogativas, vantagens e privil\u00e9gios de que \u00e9 investido o Munic\u00edpio e que n\u00e3o forem vedados pela Lei Org\u00e2nica Municipal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Federal.\r\nArt. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, se necess\u00e1rio.\r\nArt. 17. Constitui o apoio pela estrutura de servi\u00e7os internos do Governo Municipal preconizado pelo \u00a7 1\u00b0 do art. 3\u00b0 desta Lei, as atua\u00e7\u00f5es espec\u00edficas realizadas pela Contadoria, Controladoria, Central de Compras e Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o Municipal prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico da equipe da Secretaria Municipal de Planejamento.\r\nArt. 18. O regime de trabalho dos servidores da AMEPIB ser\u00e1 o celetista, podendo utilizar pessoal cedido pela Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno e/ou outro Ente da Federa\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de ced\u00eancia.\r\nArt. 19. Fica criada a verba de representa\u00e7\u00e3o por desempenho de fun\u00e7\u00e3o para os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o criados por for\u00e7a desta lei.\r\n\u00a7 1\u00ba. Os ocupantes investidos nos cargos de confian\u00e7a, previstos nesta lei, sem vinculo efetivo com o Munic\u00edpio, Estado ou Uni\u00e3o, fazem jus a 100% (cem por cento) da verba de representa\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba. Os servidores p\u00fablicos municipais ou de outras esferas de governo, formalmente cedidos, ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, perceber\u00e3o a 80% (oitenta por cento) da Verba de Representa\u00e7\u00e3o, podendo, a crit\u00e9rio do nomeado, optar pelo recebimento de 100% (cem por cento) da verba de representa\u00e7\u00e3o, vedado, neste caso, a acumula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio base do cargo efetivo.\r\n\u00a7 3.\u00ba Para ocupar os referidos cargos a Administra\u00e7\u00e3o Municipal ter\u00e1 que observar os crit\u00e9rios estabelecidos na Lei Municipal n.\u00ba 1.843/2012 de 28 de Junho de 2012, que disp\u00f5e sobre a \u201cLei da Ficha Limpa Municipal\u201d.\r\nArt. 20. Ficam criados, na Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno \u2013 AMEPIB, os cargos, fun\u00e7\u00f5es e a remunera\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 21. O Conselho Municipal de Esporte criado da Lei n.\u00ba 809/2009, atuar\u00e1 como propositor da Pol\u00edtica Esportiva do Munic\u00edpio, bem como ser\u00e1 fiscalizador das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela autarquia.\r\nArt. 22. Com a aprova\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o da Autarquia fica extinto a Divis\u00e3o de Esporte da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A estrutura f\u00edsica e de pessoal passa a incorporar a autarquia.\r\nArt. 23. Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1\u00b0 de Abril de 2014, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 16 de Janeiro de 2014.\r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\nANEXO \u2013 I\r\nTABELA DE VAGAS DOS CARGOS EM COMISS\u00c3O DA AMEPIB\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O N\u00ba DE VAGAS\r\nDiretor Presidente 01\r\nChefe de Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Esportiva 01\r\nDiretor de Eventos 01\r\nDiretor de Esportes 01\r\nDiretor de N\u00facleos Esportivos 01\r\nANEXO \u2013 II\r\nTABELA \u2013 I\r\nVERBA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO CARGO EM COMISS\u00c3O\r\nDENOMINA\u00c7\u00c3O SIMBOLOS VENCIMENTO\r\nDiretor Presidente\r\nChefe de Coordena\u00e7\u00e3o\r\nDiretor\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:3C9D5A53\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 31/01/2014. Edi\u00e7\u00e3o 1128\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n\r\nProjeto de Lei: 2.271/2013","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-09-20T11:45:05.583304-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-03-15T12:37:12.765425-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[41],"autores":[]}