{"id":1997,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.530, de 25 de setembro de 2019","link_detail_backend":"/norma/1997","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/1997/lei_2530-2019_republicacao_da_lei.pdf","numero":"2530","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-09-25","data_publicacao":"2019-09-19","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Alteram-se as Observa\u00e7\u00f5es do Anexo III, da Tabela 3 da Lei Municipal n\u00ba 2.344/2017, de 10 de Novembro de 2017.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N.\u00ba 2.525/2019 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2.019\r\n\r\nALTERAM-SE AS OBSERVA\u00c7\u00d5ES DO ANEXO III, DA TABELA 3 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.344/2017, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n \r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\n \r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\n \r\nLEI:\r\n \r\nArt. 1\u00ba Alteram-se as observa\u00e7\u00f5es do Anexo III da tabela 3 da Lei Municipal n\u00ba 2.344, de 10 de Novembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n4 \u2013 ...\r\na)....\r\nb) um conjunto de instala\u00e7\u00e3o lavat\u00f3rio e vaso sanit\u00e1rios ou lavat\u00f3rio, vasos sanit\u00e1rios e mict\u00f3rios para cada grupo de 80 (oitenta) pessoas em edifica\u00e7\u00f5es de at\u00e9 50,00m\u00b2 ou dois conjuntos quando se tratar de edifica\u00e7\u00f5es acimas dessa medida, devendo ser observadas as normas contidas na ABNT NBR 9050/2015;\r\nc) banheiro ou sanit\u00e1rio para pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-9050 da ABNT, considerando o m\u00ednimo de 01 (um) banheiro ou sanit\u00e1rio por at\u00e9 100 (cem) pessoas, excedendo-se este numero mais um conjunto destes e assim sucessivamente a cada 100 (cem) pessoas.\r\n \r\nArt. 2\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 19 de Setembro de 2019.\r\n \r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\n \r\nObserva\u00e7\u00f5es:\r\n1 - Hall do Pr\u00e9dio: A \u00e1rea m\u00ednima de 12,00m\u00b2 \u00e9 exigida, quando houver um s\u00f3 elevador, quando houver mais de um elevador, a \u00e1rea dever\u00e1 ser aumentada de 30% por elevador excedente.\r\n \r\n2 \u2013 Para edif\u00edcios relativos a com\u00e9rcio/servi\u00e7o/f\u00e1bricas/ind\u00fastria, as vagas de estacionamento dever\u00e3o atender a NBR 9050 da ABNT e ao Estatuto do Idoso/2003;\r\n \r\n3 \u2013 Os banheiros n\u00e3o poder\u00e3o comunicar-se diretamente com as cozinhas ou ambientes para prepara\u00e7\u00e3o e consumo de alimentos.\r\n \r\n4 \u2013 Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio prever-se por pavimento instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias separadas por sexo, independentes daquelas destinadas aos empregados, quando houver, considerando as seguintes propor\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:\r\n \r\na) dois conjuntos de instala\u00e7\u00f5es lavat\u00f3rios e vaso sanit\u00e1rios ou lavat\u00f3rios, vasos sanit\u00e1rios e mict\u00f3rios para cada grupo de 80 (oitenta) pessoas ou 100,00m\u00b2 (cem metros quadrados);\r\nb) um conjunto de instala\u00e7\u00e3o lavat\u00f3rio e vasos sanit\u00e1rios ou lavat\u00f3rio, vasos sanit\u00e1rios e mict\u00f3rios para cada grupo de 80 (oitenta) pessoas em edifica\u00e7\u00f5es de at\u00e9 50,00m\u00b2 ou dois conjuntos quando se tratar de edifica\u00e7\u00f5es acimas dessa medida, devendo ser observadas as normas contidas na ABNT NBR 9050/2015;\r\nc) banheiro ou sanit\u00e1rio para pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-9050 da ABNT, considerando o m\u00ednimo de 01 (um) banheiro ou sanit\u00e1rio por at\u00e9 100 (cem) pessoas, excedendo-se este numero mais um conjunto destes e assim sucessivamente a cada 100 (cem) pessoas.\r\n \r\n5 \u2013 Para ambientes n\u00e3o previstos na tabela 3, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto arquitet\u00f4nico com layout para an\u00e1lise e poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 considerada a similaridade com os ambientes descritos na tabela referida segundo interpreta\u00e7\u00e3o dos profissionais da SEMPLAN;\r\n \r\n6 \u2013 De forma geral, para os edif\u00edcios previstos neste anexo a ventila\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser propiciada por meios mec\u00e2nicos, desde que para tal garanta-se a efic\u00e1cia do sistema atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de projeto espec\u00edfico do sistema de ventila\u00e7\u00e3o, por profissional t\u00e9cnico com compet\u00eancia para tal, e se apresente ART ou RRT do mesmo.\r\n \r\n7 \u2013 Rampas, escadas, assim como condi\u00e7\u00f5es de desn\u00edveis, se previstas, dever\u00e3o atender as normas NBR 9077 e NBR 9050;\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 19 de Setembro de 2.019.\r\n \r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\n\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:84038A02\r\n________________________________________\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 23/09/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2550\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-10-03T08:36:02.335363-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-10-03T08:36:09.688227-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":51,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[15],"autores":[]}