{"id":2011,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1.997, de 29 de abril de 2014","link_detail_backend":"/norma/2011","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/2011/lei_1997-2014.pdf","numero":"1997","ano":2014,"esfera_federacao":"M","data":"2014-04-29","data_publicacao":"2014-05-02","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00b0 e artigo 23 da Lei n.\u00ba 1.973/2014, de 16 de janeiro de 2014 - cria\u00e7\u00e3o da Autarquia Municipal De Esportes De Pimenta Bueno-Ro - AMEPIB.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N.\u00ba 1.997/2014 DE, 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 6\u00b0 E ARTIGO 23 DA LEI N.\u00ba 1.973/2014, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 \u2013 CRIA\u00c7\u00c3O DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE PIMENTA BUENO-RO \u2013 AMEPIB.\r\n \r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei,\r\n \r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,\r\n \r\nL E I\r\n \r\nArt. 1.\u00ba Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 6\u00b0 da Lei n.\u00ba 1.973/2014 de 16 de Janeiro de 2014, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n \r\n\u201cArt. 6\u00b0. A administra\u00e7\u00e3o da Autarquia Municipal de Esportes de Pimenta Bueno \u2013 AMEPIB, ser\u00e1 exercida pelo Diretor Presidente, cujo cargo tem natureza em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias:\r\n \r\nI \u2013 Autorizado a nomear e exonerar os cargos em comiss\u00e3o criados e aprovados por Decreto, sob sua subordina\u00e7\u00e3o;\r\n \r\nII \u2013 Programar, Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu alcance, o aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os sob sua dire\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 Acompanhar o desenvolvimento de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos programas, projetos e atividades a cargo do \u00f3rg\u00e3o que dirige, promovendo controle rigoroso das despesas de acordo com o or\u00e7amento da mesma.\r\nIV \u2013 Viabilizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas estaduais, federais ou privadas, associa\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es, universidades, faculdades, no interesse desta Autarquia;\r\nV - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos voltados para o esporte e lazer visando uma melhor qualidade de vida para a popula\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio;\r\nVI - Promover a\u00e7\u00f5es com intuito de obter recursos financeiros de origem tribut\u00e1ria transferida e outros;\r\nVII \u2013 Fazer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e Normativas do TCE-RO e demais Leis pertinentes no tocante a elabora\u00e7\u00e3o de compras, contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, presta\u00e7\u00f5es de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, Prefeitura municipal, C\u00e2mara Municipal e outros, quando solicitados.\r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Diretor Presidente indicado pelo Prefeito Municipal ser\u00e1 referendado pelo Conselho Municipal de Esportes.\r\n \r\nArt. 2.\u00ba Fica alterada a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 23\u00b0 da Lei n.\u00ba 1.973/2014 de 16 de Janeiro de 2014, o qual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n \r\n\u201cArt. 23. Esta Lei entra em vigor a partir da data de 1\u00b0 de Agosto de 2014, revogando todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n \r\nArt. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 29 de Abril de 2014.\r\n \r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\n\r\nPublicado por:\r\nLeandro Gon\u00e7alves dos Anjos\r\nC\u00f3digo Identificador:C7F7F937\r\n________________________________________\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 02/05/2014. Edi\u00e7\u00e3o 1189\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria 1997/2014","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-09-25T13:13:45.192035-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-09-25T13:13:45.325628-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[41],"autores":[]}