{"id":2126,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.108, de 06 de maio de 2015","link_detail_backend":"/norma/2126","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2015/2126/lei_2108-2015.pdf","numero":"2108","ano":2015,"esfera_federacao":"M","data":"2015-05-06","data_publicacao":"2019-05-08","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera as Leis Municipais n\u00ba. 1.385/2007, de 16 de outubro de 2.007 \u2013 PCCV da Administra\u00e7\u00e3o Geral, n\u00ba. 1.386/2007 de 16 de outubro de 2.007 \u2013 PCCV da Sa\u00fade, e n\u00ba 1.380/2007 de 10 de outubro de 2007 \u2013 PCCV do Magist\u00e9rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N.\u00ba 2.108/2015 DE, 06 DE MAIO DE 2.015\r\n\r\nALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba. 1.385/2007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007 \u2013 PCCV DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O GERAL, N\u00ba. 1.386/2007 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.007 \u2013 PCCV DA SA\u00daDE, E N\u00ba 1.380/2007 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 \u2013 PCCV DO MAGIST\u00c9RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n \r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei,\r\n \r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,\r\n \r\nLEI\r\n \r\nArt. 1\u00ba. A Lei Municipal n.\u00ba 1.385/2007 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administra\u00e7\u00e3o Geral passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n\u201cArt. 12-A. A vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico decorrer\u00e1 de:\r\n \r\nI-demiss\u00e3o;\r\nII -readapta\u00e7\u00e3o;\r\nIII -posse em outro cargo inacumul\u00e1vel;\r\nIV-aposentadoria;\r\nV -falecimento.\r\n \r\n\u00a7 1\u00ba. A demiss\u00e3o do cargo efetivo dar-se-\u00e1 a pedido do servidor, ou de of\u00edcio nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do art. 16.\r\n \r\n\u00a7 2\u00ba. A readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental atestada pelo Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8.213/1991.\r\n \r\n\u00a7 3\u00ba. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 afastar-se, sem direito a vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, para tomar posse em outro cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel de qualquer esfera do poder p\u00fablico, municipal, estadual ou federal, pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, devendo para tanto, comprovar a convoca\u00e7\u00e3o para a posse noutro cargo inacumul\u00e1vel.\r\n \r\n\u00a7 4\u00ba. O servidor est\u00e1vel que requerer vac\u00e2ncia para posse em outro cargo inacumul\u00e1vel poder\u00e1 retornar ao cargo anteriormente ocupado no munic\u00edpio de Pimenta Bueno, ap\u00f3s simples comunica\u00e7\u00e3o a respeito de seu retorno, nas hip\u00f3teses de inabilita\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia, devidamente comprovada, em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo.\r\n \r\n\u00a7 5\u00ba. N\u00e3o retornando o servidor no prazo que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o mesmo ser\u00e1 exonerado automaticamente.\u201d\r\n \r\nArt. 2\u00ba. A Lei Municipal n\u00ba 1.386/2007 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Sa\u00fade passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n\u201cArt. 12-A. A vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico decorrer\u00e1 de:\r\n \r\nI-demiss\u00e3o;\r\nII -readapta\u00e7\u00e3o;\r\nIII -posse em outro cargo inacumul\u00e1vel;\r\nIV-aposentadoria;\r\nV -falecimento.\r\n \r\n\u00a7 1\u00ba. A demiss\u00e3o do cargo efetivo dar-se-\u00e1 a pedido do servidor, ou de of\u00edcio nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do art. 16.\r\n \r\n\u00a7 2\u00ba. A readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental atestada pelo Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8213/1991.\r\n \r\n\u00a7 3\u00ba. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 afastar-se, sem direito a vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, para tomar posse em outro cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel de qualquer esfera do poder p\u00fablico, municipal, estadual ou federal, pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, devendo para tanto, comprovar a convoca\u00e7\u00e3o para a posse noutro cargo inacumul\u00e1vel.\r\n \r\n\u00a7 4\u00ba. O servidor est\u00e1vel que requerer vac\u00e2ncia para posse em outro cargo inacumul\u00e1vel poder\u00e1 retornar ao cargo anteriormente ocupado no munic\u00edpio de Pimenta Bueno, ap\u00f3s simples comunica\u00e7\u00e3o a respeito do seu retorno, nas hip\u00f3teses de inabilita\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia, devidamente comprovada, em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo.\r\n \r\n\u00a7 5\u00ba. N\u00e3o retornando o servidor no prazo que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o mesmo ser\u00e1 exonerado automaticamente.\r\n \r\nArt. 3\u00ba. A Lei Municipal n\u00ba 1.380/2007 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magist\u00e9rio passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n\u201cArt. 13-A. A vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico decorrer\u00e1 de:\r\n \r\nI-demiss\u00e3o;\r\nII -readapta\u00e7\u00e3o;\r\nIII -posse em outro cargo inacumul\u00e1vel;\r\nIV-aposentadoria;\r\nV -falecimento.\r\n \r\n\u00a7 1\u00ba. A demiss\u00e3o do cargo efetivo dar-se-\u00e1 a pedido do servidor, ou de of\u00edcio nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do art. 17.\r\n \r\n\u00a7 2\u00ba. A readapta\u00e7\u00e3o \u00e9 a investidura do servidor em cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental atestada pelo Instituto Nacional de Seguro Social \u2013 INSS, nos termos da Lei Federal n\u00ba 8213/1991.\r\n \r\n\u00a7 3\u00ba. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 afastar-se, sem direito a vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o, para tomar posse em outro cargo p\u00fablico inacumul\u00e1vel de qualquer esfera do poder p\u00fablico, municipal, estadual ou federal, pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, devendo para tanto, comprovar a convoca\u00e7\u00e3o para a posse noutro cargo inacumul\u00e1vel.\r\n \r\n\u00a7 4\u00ba. O servidor est\u00e1vel que requerer vac\u00e2ncia para posse em outro cargo inacumul\u00e1vel poder\u00e1 retornar ao cargo anteriormente ocupado no munic\u00edpio de Pimenta Bueno, ap\u00f3s simples comunica\u00e7\u00e3o a respeito do seu retorno, nas hip\u00f3teses de inabilita\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia, devidamente comprovada, em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo.\r\n \r\n\u00a7 5\u00ba. N\u00e3o retornando o servidor no prazo que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o mesmo ser\u00e1 exonerado automaticamente.\r\n \r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 06 de Maio de 2015.\r\n \r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\n\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:07BCA68C\r\n________________________________________\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 08/05/2015. Edi\u00e7\u00e3o 1447\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria 2.141/2015","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-10-16T11:37:06.231571-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-10-16T11:37:06.359661-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[30],"autores":[]}