{"id":2183,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 19, de 17 de dezembro de 2019","link_detail_backend":"/norma/2183","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/2183/lei_complementar_019-2019.pdf","numero":"19","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-12-17","data_publicacao":"2019-12-19","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera a Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 18 de Dezembro de 2017.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 019/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N\u00ba 011 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\nPREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por Lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\nLEI\r\nArt. 1\u00ba Altera o caput do artigo 240 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 21 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 240. Interposto o recurso volunt\u00e1rio em face do julgamento da primeira inst\u00e2ncia, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Junta de Recursos Fiscais, para\r\nproferir a decis\u00e3o em at\u00e9 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento do recurso, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo. (NR)\r\nArt. 2\u00ba Altera o caput do artigo 241 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 21 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 241. As sess\u00f5es da Junta de Recursos Fiscais somente ser\u00e3o realizadas e deliberadas com a presen\u00e7a de todos os membros. (NR)\r\nArt. 3\u00ba Altera o caput do artigo 244, revoga seus incisos e altera o \u00a7 1\u00ba da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 21 de dezembro de 2017, que\r\npassa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 244. A Junta de Recursos Fiscais ser\u00e1 composta de 03 (tr\u00eas) membros, com seus respectivos suplentes, para mandato de tr\u00eas anos, que poder\u00e1\r\nser renovado, sendo 02 (dois) servidores do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno e 01 (um) representante da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Pimenta\r\nBueno \u2013 CDL, com not\u00f3rio saber jur\u00eddico e tribut\u00e1rio. (NR)\r\nI \u2013 revogado;\r\nII \u2013 revogado;\r\nIII \u2013 revogado; e\r\nIV \u2013 revogado.\r\n\u00a7 1\u00ba O presidente e os membros da Junta de Recursos Fiscais ser\u00e3o nomeados pelo prefeito; (NR)\r\n\u00a7 2\u00ba ...\r\nArt. 4\u00ba Altera o caput do artigo 249 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 21 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 249. O chefe do Poder Executivo Municipal designar\u00e1 o Coordenador de Apoio \u00e0 Junta de Recursos Fiscais para secretariar os trabalhos da\r\nJunta de Recursos Fiscais. (NR)\r\nArt. 5\u00ba Revoga o inciso V, do \u00a7 1\u00ba do artigo 271 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 21 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte\r\nreda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 271. ...\r\nI - ...\r\nII - ...\r\n\u00a7 1\u00ba ...\r\nI - ...\r\nII - ...\r\nIII - ...\r\nIV - ...\r\nV \u2013 revogado;\r\nVI - ...\r\n\u00a7 2\u00ba ...\r\nI - ...\r\nII - ...\r\nIII - ...\r\nArt. 6\u00ba Acrescenta o \u00a710 ao artigo 440 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 21 de dezembro de 2017, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u00a710. Nas atividades que n\u00e3o necessitam de estabelecimento, atender-se-\u00e1 aos crit\u00e9rios de simplifica\u00e7\u00e3o dispostos no art. 449.\r\nArt. 7\u00ba Acrescenta o item 1.6 da tabela 9 do anexo III da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 21 de dezembro de 2017.\r\nANEXO III\r\nTAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POL\u00cdCIA\r\nTABELA 9\r\nTAXA DE LICEN\u00c7A PARA OCUPA\u00c7\u00c3O E PERMAN\u00caNCIA EM \u00c1REAS, VIAS E LOGRADOUROS P\u00daBLICOS\r\nItem Tipo de Ocupa\u00e7\u00e3o e Perman\u00eancia em \u00c1reas, Vias e Logradouros P\u00fablicos. Per\u00edodo com base na U.V.F\r\n1 Fiscaliza\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de solo em \u00e1reas, em vias e em logradouros p\u00fablicos:\r\n1.1 Ve\u00edculos motorizados, estacionados, com finalidade de venda de produtos em geral. Por m\u00eas; 1\r\n1.2 Ve\u00edculos destinados ao transporte a frete Por m\u00eas; 1\r\n1.3 Bancas de jornal, bancas expositores de produtos e outros dispositivos similares:\r\n1.3.1 Que ocupam \u00e1rea igual ou inferior a 4,00m\u00b2 Por m\u00eas; 1\r\n1.3.2 Que ocupam \u00e1rea superior a 4,01m\u00b2 Por m\u00eas; 2\r\n1.4 Quiosques: Por m\u00eas; 2\r\n1.5 Trailers: Por m\u00eas; 1,5\r\n1.6 Motor Gerador de Energia Por ano 10.74\r\n2. Unidades individuais de ocupa\u00e7\u00e3o em pr\u00e9dios e vias p\u00fablicas como cal\u00e7adas, ruas, avenidas, servid\u00f5es, travessas, becos, pra\u00e7as, etc:\r\n2.1 Postes, torres e demais equipamentos destinados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de energia ou a servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e assemelhados - (por unidade): Por m\u00eas; 0,38\r\n2.2 Ca\u00e7amba ou similar - (por unidade): Por m\u00eas; 1\r\n2.3 Guich\u00eas de vendas diversas e assemelhados - (por unidade): Por m\u00eas; 0,76\r\n2.4 Parque de divers\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o, e circo Por dia 1\r\n3. Da Taxa de Licenciamento Eventual \u2013 TLE\r\nENQUADRAMENTO\r\nVALOR EM U.V.F\r\nIMPACTO N\u00cdVEL I IMPACTO N\u00cdVEL II IMPACTO N\u00cdVEL III IMPACTO N\u00cdVEL IV\r\n08 U.V.F 10 U.V.F 12 U.V.F 20 U.V.F\r\nArt. 8\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:AF53EAFF\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 19/12/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2612\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada. \r\n(Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 2954/2019)","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-01-15T12:11:25.557552-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-01-15T12:11:25.855663-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[4],"autores":[]}