{"id":2195,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.572, de 17 de dezembro de 2019","link_detail_backend":"/norma/2195","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/2195/lei_2572-2019.pdf","numero":"2572","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-12-17","data_publicacao":"2020-12-20","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA A LEI MUNICIPAL  N\u00ba 1.969 DE 17 DE DEZEMBRO D 2013.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 2572 - 2019\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 2.572/2019 DE, 17 DE EZEMBRO DE 2019.\r\nALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.969 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\nLEI\r\nArt. 1\u00ba. Cria os Arts. 3\u00ba-A ao 3\u00ba-G na Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 3\u00ba-A Esta Lei fixa normas para o licenciamento ambiental no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno e institui taxas municipais pela presta\u00e7\u00e3o\r\nde servi\u00e7os ambientais por meio do \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, bem como suas penalidades.\r\nArt. 3\u00ba-B Est\u00e3o sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou\r\npotencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.\r\nArt. 3\u00ba-C A localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e atividades que se enquadrem nos termos desta Lei depender\u00e3o de\r\npr\u00e9vio licenciamento ambiental, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, por meio do \u00f3rg\u00e3o ambiental, sem preju\u00edzo de outras\r\nlicen\u00e7as legalmente exig\u00edveis.\r\nArt. 3\u00ba-D O \u00d3rg\u00e3o Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poder\u00e1 instar o empreendedor a requerer Licen\u00e7a Ambiental nos casos em que\r\nconsiderar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que n\u00e3o esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra\r\nlei ou regulamento, n\u00e3o respondendo o empreendedor, at\u00e9 ent\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o administrativa decorrente da instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o sem licen\u00e7a,\r\ndesde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.\r\nArt. 3\u00ba-E Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\nI - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente autoriza ou licencia a Localiza\u00e7\u00e3o, Instala\u00e7\u00e3o,\r\nAmplia\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos e/ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos\r\nnaturais, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, considerando as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e as\r\nnormas\r\nt\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao caso;\r\nII - Licen\u00e7a Ambiental: ato administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente estabelece as condi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e medidas de controle\r\nambiental, que dever\u00e3o ser obedecidas pelo propriet\u00e1rio ou empreendedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, para localizar,\r\ninstalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais,\r\nbem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nIII \u2013 Termo de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental - TCA: acordo celebrado entre a CEMA e indiv\u00edduo e/ou empresa. Nesse termo ser\u00e1 definido a forma de\r\ncompensa\u00e7\u00e3o ambiental e suas condicionantes;\r\nIV - Termo de Compromisso Ambiental \u2013 TCA: permite que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas possam promover as necess\u00e1rias corre\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00f5es,\r\npara o atendimento das exig\u00eancias impostas pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental, devendo ser celebrado pela procuradoria ambiental do munic\u00edpio, juntamente\r\ncom o \u00f3rg\u00e3o Ambiental Licenciador com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\r\nV \u2013 Termo de Parceria Ambiental: termo celebrado com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, conforme regulamento pr\u00f3prio.\r\nVI \u2013 Parecer T\u00e9cnico Ambiental: documento administrativo emitido para aprova\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de documentos, oriundos da an\u00e1lise de\r\nlicenciamentos, estudos e outros;\r\nVII \u2013 Certid\u00e3o de Manancial: atesta se a atividade, servi\u00e7o, ou empreendimento est\u00e3o em \u00e1rea de manancial.\r\nVIII \u2013 Certid\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de im\u00f3veis em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (CRF): certid\u00e3o ambiental que atesta a situa\u00e7\u00e3o atual\r\ndo im\u00f3vel acerca da zona especial, conforme estabelecido do Lei Municipal n\u00ba 1.476 de 02 de Outubro de 2008 Art. 32\u00b0 e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como\r\na compensa\u00e7\u00e3o ambiental pecuni\u00e1ria, conforme Lei Complementar Municipal n\u00ba 011 de 18 de Dezembro de 2017 Art. 290\u00b0 Inc. III;\r\nIX\u2013 Estudos Ambientais: s\u00e3o todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o,\r\nopera\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos, empreendimento ou atividades, apresentados como subs\u00eddio para a an\u00e1lise da licen\u00e7a requerida,\r\ntais como:\r\na) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (RIMA);\r\nb) Plano de Controle Ambiental (PCA).\r\nc) Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada (PRAD);\r\nd) Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA) da opera\u00e7\u00e3o, apresentado semestral ou anual do empreendimento ou atividade devidamente\r\nlicenciada no \u00f3rg\u00e3o ambiental;\r\ne) Relat\u00f3rio de Controle Ambiental (RCA);\r\nf) Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos de Servi\u00e7os de Sa\u00fade (PGRSS);\r\ng) Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos da Constru\u00e7\u00e3o Civil (PGRSCC);\r\nh) Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS);\r\ni) Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 EIV;\r\nj) Relat\u00f3rio de Impacto de Vizinhan\u00e7a \u2013 RIV;\r\nk) Laudo Hidrogeol\u00f3gico;\r\nl) Programa ou Projetos Ambientais;\r\nm) Laudo de Ru\u00eddo;\r\nArt. 3\u00ba-F A emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento ficar\u00e1 condicionada a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Ambiental onde dever\u00e1 ser comprovada a destina\u00e7\u00e3o\r\ndos res\u00edduos do exerc\u00edcio anterior, a ser emitida pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental Licenciador.\r\nArt. 3\u00ba-G As empresas que desejeram participar de processos licitat\u00f3rios dever\u00e3o apresertar o Licenciamento Ambiental ou a Certid\u00e3o de\r\nRegularidade a serem emitidos pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental Licenciador.\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDos instrumentos de licenciamento\r\nArt. 2\u00ba. Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 4\u00b0. S\u00e3o instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do munic\u00edpio de Pimenta Bueno:\r\nI - Licen\u00e7a Ambiental;\r\nII- Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental;\r\nIII - Certid\u00e3o Ambiental;\r\nArt. 3\u00ba. Altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 44 ao 65 e cria os Arts. 65-A ao 65-G da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte\r\nreda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 44. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licen\u00e7as Ambientais:\r\nI - Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP): concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localiza\u00e7\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o,\r\natestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b\u00e1sicos, condicionantes, restri\u00e7\u00f5es e medidas de controle a serem atendidas nas\r\npr\u00f3ximas fases de sua implementa\u00e7\u00e3o;\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de validade da Licen\u00e7a Pr\u00e9via \u00e9, no m\u00ednimo, o estabelecido no cronograma de elabora\u00e7\u00e3o dos planos, programas e\r\nprojetos e, no m\u00e1ximo, de 5 (cinco) anos.\r\nII - Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI): autoriza a instala\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade, de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es constantes nos planos,\r\nprogramas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de validade da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, o estabelecido no cronograma de instala\u00e7\u00e3o e, no m\u00e1ximo, de 6 (seis)\r\nanos.\r\nIII - Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO): autoriza a opera\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo cumprimento das licen\u00e7as\r\nanteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a opera\u00e7\u00e3o;\r\n\u00a7 1\u00ba. O prazo de validade da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, de 4 (quatro) anos e, no m\u00e1ximo, de 10 (dez) anos, vide regulamenta\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio.\r\n\u00a7 2\u00ba. O \u00d3rg\u00e3o Ambiental competente poder\u00e1 estabelecer prazos de validade espec\u00edficos para os empreendimentos ou atividades que, por sua\r\nnatureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modifica\u00e7\u00e3o em prazos inferiores.\r\n\u00a7 3\u00ba. Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o o empreendedor dever\u00e1 apresentar o RMA acompanhado dos instrumentos de monitoramento,\r\nconforme determinante constante na licen\u00e7a.\r\n\u00a7 4\u00b0 A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do RMA dentro do per\u00edodo estabelecido na licen\u00e7a acarretar\u00e1 penalidades.\r\nIV - Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU): \u00e9 concedida antes de se iniciar a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade e, em uma \u00fanica etapa, atesta\r\na viabilidade ambiental, aprova a localiza\u00e7\u00e3o e autoriza a implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o do empreendimento ou atividade, nos casos definidos em\r\nregulamento e em que a an\u00e1lise da viabilidade ambiental n\u00e3o depender da elabora\u00e7\u00e3o de EIA/RIMA, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es e medidas de\r\ncontrole ambiental que dever\u00e3o ser atendidas.\r\n\u00a7 1\u00ba. O prazo de validade da Licen\u00e7a Ambiental \u00danica \u00e9, no m\u00ednimo, de 4 (quatro) anos e, no m\u00e1ximo, de 10 (dez) anos, vide regulamenta\u00e7\u00e3o do\r\nMunic\u00edpio.\r\n\u00a7 2\u00ba. A Licen\u00e7a Ambiental \u00danica n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades e empreendimentos que j\u00e1 tenham iniciado a sua implanta\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o, casos em\r\nque deve ser concedido outro tipo de licen\u00e7a, ou uma Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental, conforme o caso.\r\nV - A Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o para Teste - LOT autoriza a opera\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for\r\nnecess\u00e1rio avaliar a efici\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e medidas de controle ambiental impostas \u00e0 atividade ou empreendimento, visando \u00e0\r\nobten\u00e7\u00e3o de dados e elementos de desempenho necess\u00e1rios para subsidiar a concess\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o - LO.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de validade da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o para Teste \u00e9 estabelecido em fun\u00e7\u00e3o do per\u00edodo necess\u00e1rio para se avaliar a\r\nefici\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e medidas de controle ambiental impostas \u00e0 atividade ou ao empreendimento, n\u00e3o podendo, em qualquer\r\nhip\u00f3tese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.\r\nArt. 45. A Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 o ato administrativo mediante o qual o \u00d3rg\u00e3o Ambiental autoriza a implanta\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de\r\nempreendimento ou atividade de curta dura\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais, a execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais ou a execu\u00e7\u00e3o de atividades\r\nsujeitas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es, medidas de controle, mitiga\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o ambiental que devem\r\nser atendidas.\r\n\u00a7 1\u00ba. Aplica-se a Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental para:\r\nI - execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais, necess\u00e1rias em decorr\u00eancia de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, que demandam urg\u00eancia de atendimento em\r\nsitua\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos ou outros bens, p\u00fablicos ou\r\nparticulares, observando as legisla\u00e7\u00f5es vigentes.\r\nII - corte seletivo de \u00e1rvores em \u00e1rea urbana, incluindo esp\u00e9cie frut\u00edfera;\r\nIII- autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de capina qu\u00edmica, com herbicidas de uso n\u00e3o agr\u00edcola;\r\nIV- desassoreamento e limpeza de corpos e cursos d\u2019\u00e1gua;\r\nV- empreendimentos e atividades que se enquadrem nos crit\u00e9rios estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\u00a7 2\u00ba. O prazo de validade da Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9, no m\u00ednimo, o estabelecido no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento\r\nou atividade autorizada e, no m\u00e1ximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por mais 12 (doze) meses, ressalvadas as\r\nexce\u00e7\u00f5es previstas em lei.\r\nArt. 46. A Certid\u00e3o Ambiental \u00e9 o ato administrativo por meio do qual o \u00d3rg\u00e3o Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informa\u00e7\u00f5es\r\nde car\u00e1ter ambiental.\r\n\u00a7 1\u00ba. Aplica-se a Certid\u00e3o Ambiental aos seguintes casos:\r\nI - atestado de cumprimento de condicionantes de licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;\r\nII - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental, a ser\r\nemitida ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o cometida e o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es ambientais determinadas ou fixadas em Termo\r\nde Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;\r\nIII - atestado de regularidade ambiental para im\u00f3veis em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP, conforme regulamento pr\u00f3prio.\r\nIV - atestado de inexist\u00eancia ou exist\u00eancia, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, de infra\u00e7\u00e3o ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento\r\nfacultativo;\r\nV - atestado de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que n\u00e3o estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou\r\nato normativo.\r\n\u00a7 2\u00ba. O prazo de validade da Certid\u00e3o Ambiental \u00e9, no m\u00ednimo, o estabelecido no cronograma de implanta\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o do empreendimento ou\r\natividade autorizada e, no m\u00e1ximo, de 12 (doze) meses, exceto Certid\u00e3o de Manancial.\r\nArt. 47. Licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o de Extra\u00e7\u00e3o Mineral: licen\u00e7a espec\u00edfica requerida pelo interessado, expedida pela autoridade administrativa local,\r\nno munic\u00edpio de situa\u00e7\u00e3o da jazida, e da efetiva\u00e7\u00e3o do competente registro no Departamento Nacional da Produ\u00e7\u00e3o Mineral -D.N.P.M, conforme\r\nLei n\u00ba 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3\u00ba.\r\nArt. 48. O prazo de validade da Licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o de Extra\u00e7\u00e3o Mineral ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos (02), conforme estabelecido na Lei Complementar\r\nMunicipal n.\u00ba 004/2011 Art. 262 \u00a7 1\u00b0 e \u00a7 2\u00ba.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Sua renova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 seguir o estabelecido na Lei Complementar Municipal N\u00ba. 004 de 20 de Abril de 2011.\r\nArt. 49. Compete ao \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o e os licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades de\r\nimpacto ambiental local, de que trata esta Lei e seus regulamentos, e daquelas que lhe forem delegadas pelos demais entes federativos, por\r\ninstrumento legal ou conv\u00eanio e, conforme Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00b045/PGE-2017, formalizado entre o Estado de Rond\u00f4nia e o Munic\u00edpio\r\nde Pimenta Bueno celebrando o repasse das a\u00e7\u00f5es de Licenciamento Ambiental.\r\nArt. 50. Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ambiental, por ato pr\u00f3prio, definir os crit\u00e9rios de exigibilidade, os estudos ambientais necess\u00e1rios, o detalhamento e\r\ndemais complementa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, levando em considera\u00e7\u00e3o as especificidades, os fatores culturais, os riscos ambientais, o porte, o grau de\r\nimpacto e outras caracter\u00edsticas dos empreendimentos ou atividades.\r\nArt. 51. A licen\u00e7a ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ou\r\ndegrada\u00e7\u00e3o ambiental, depender\u00e1 de pr\u00e9vio estudo ambiental, de acordo com os documentos/estudos exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador ambiental\r\nmunicipal.\r\nArt. 52. O \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, mediante decis\u00e3o motivada, poder\u00e1 modificar as condicionantes e medidas de controle e adequa\u00e7\u00e3o,\r\nsuspender ou cancelar uma licen\u00e7a expedida, quando ocorrer:\r\nI \u2013 viola\u00e7\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de quaisquer condicionantes ou normas legais;\r\nII \u2013 omiss\u00e3o ou falsa descri\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes que subsidiaram a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a;\r\nIII \u2013 superveni\u00eancia de graves riscos ambientais e \u00e0 sa\u00fade;\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. no decorrer do processo de licenciamento ambiental, sendo observada incompatibilidade do porte ou potencial poluidor\r\ndeclarado com o existente, ser\u00e1 exigido do empreendedor complementa\u00e7\u00e3o da taxa, e dos estudos.\r\nArt. 53. O empreendedor dever\u00e1 obedecer os seguintes prazos:\r\nI - das licen\u00e7as ambientais: A renova\u00e7\u00e3o deve ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 120 (cento e vinte) dias da expira\u00e7\u00e3o de seu prazo de\r\nvalidade; N\u00e3o havendo analise do \u00d3rg\u00e3o Ambiental, o prazo da Licen\u00e7a fica automaticamente prorrogado at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\nII - das autoriza\u00e7\u00f5es ambientais: A prorroga\u00e7\u00e3o, quando couber, deve ser requerida com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da expira\u00e7\u00e3o de\r\nseu prazo de validade; N\u00e3o havendo analise do \u00d3rg\u00e3o Ambiental, o prazo da Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental fica automaticamente prorrogado at\u00e9 a\r\nmanifesta\u00e7\u00e3o do mesmo.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a ou\r\nautoriza\u00e7\u00e3o ambiental.\r\nArt. 54. Os procedimentos de licenciamento ambiental obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes etapas:\r\nI \u2013 defini\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com a participa\u00e7\u00e3o do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necess\u00e1rios ao\r\nin\u00edcio do processo de licenciamento correspondente \u00e0 licen\u00e7a a ser requerida.\r\nII \u2013 a documenta\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser apresentada ser\u00e1 de acordo com cada modalidade de licen\u00e7a requerida ou determinado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental\r\nlocal;\r\nIII \u2013 requerimento da licen\u00e7a ambiental pelo empreendedor, com a devida publica\u00e7\u00e3o, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais\r\npertinentes.\r\nIV \u2013 an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias t\u00e9cnicas;\r\nV \u2013 solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, em decorr\u00eancia da an\u00e1lise dos documentos, projetos e\r\nestudos ambientais apresentados, podendo haver a reitera\u00e7\u00e3o da mesma solicita\u00e7\u00e3o caso os esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham sido\r\nsatisfat\u00f3rios;\r\nVI \u2013 audi\u00eancia p\u00fablica ou reuni\u00e3o, quando couber, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente;\r\nVII \u2013 solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, decorrentes de audi\u00eancias p\u00fablicas, quando couber,\r\npodendo haver reitera\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o quando os esclarecimentos e complementa\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham sido satisfat\u00f3rios;\r\nVIII \u2013 emiss\u00e3o de parecer t\u00e9cnico conclusivo e, quando couber, parecer jur\u00eddico;\r\nIX \u2013 deferimento ou indeferimento do pedido de licen\u00e7a.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No procedimento de Licenciamento Ambiental dever\u00e1 constar, obrigatoriamente, a certid\u00e3o do Munic\u00edpio, declarando que o local\r\ne o tipo de empreendimento ou atividade est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, c\u00f3digo de posturas e as leis\r\nmunicipais e, quando for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e a outorga para o uso da \u00e1gua, emitidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.\r\nArt. 55. Os estudos necess\u00e1rios ao processo de licenciamento dever\u00e3o ser realizados por profissionais legalmente habilitados com Anota\u00e7\u00e3o de\r\nResponsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART ou equivalente, as expensas do requerente, onde dever\u00e1 estar especificado detalhadamente o tipo de servi\u00e7o\r\nprestado pelo t\u00e9cnico respons\u00e1vel, assim como para os relat\u00f3rios de monitoramento e outros.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo ser\u00e3o respons\u00e1veis pelas informa\u00e7\u00f5es\r\napresentadas, sujeitando-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais.\r\nArt. 56. \u00c9 de responsabilidade do requerente a publica\u00e7\u00e3o dos pedidos de licen\u00e7as, em quaisquer de suas modalidades, bem como sua renova\u00e7\u00e3o,\r\nem jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 57. O empreendedor dever\u00e1 atender as solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimento e complementa\u00e7\u00f5es solicitadas da an\u00e1lise de processo, dentro do prazo\r\nm\u00e1ximo de at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o da respectiva notifica\u00e7\u00e3o.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poder\u00e1 ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anu\u00eancia do\r\n\u00d3rg\u00e3o Ambiental.\r\nArt. 58. O n\u00e3o-cumprimento do prazo estipulado no Art. 57 sujeitar\u00e1 ao arquivamento do processo.\r\n\u00a71\u00ba o empreendedor poder\u00e1 requerer o desarquivamento do processo no prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, mediante o\r\npagamento de taxa de desarquivamento e rean\u00e1lise de processo.\r\n\u00a7 2\u00ba transcorrido o prazo a que se refere o par\u00e1grafo anterior e n\u00e3o havendo pedido de desarquivamento, o processo ser\u00e1 arquivado\r\ndefinitivamente;\r\nArt. 59. O arquivamento definitivo do processo n\u00e3o impedir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de novo requerimento, que dever\u00e1 obedecer aos procedimentos\r\nestabelecidos na presente Lei, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.\r\nArt. 60. O \u00d3rg\u00e3o Ambiental poder\u00e1 estabelecer prazos de an\u00e1lise diferenciados para cada modalidade de licen\u00e7a/autoriza\u00e7\u00e3o e ou certid\u00e3o, em\r\nfun\u00e7\u00e3o das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias complementares, desde que observado o\r\ncontar do ato de protocolar o requerimento at\u00e9 seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver audi\u00eancia p\u00fablica, quando o\r\nprazo ser\u00e1 de at\u00e9 12 (doze) meses.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico: os prazos estipulados no caput poder\u00e3o ser alterados, desde que justificados e com a concord\u00e2ncia do empreendedor e do \u00d3rg\u00e3o\r\nAmbiental competente.\r\nArt. 61. Ficam criadas as seguintes taxas Municipais:\r\na) Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o de Extra\u00e7\u00e3o Mineral;\r\nb) Taxa de Licen\u00e7a Pr\u00e9via;\r\nc) Taxa de Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o;\r\nd) Taxa de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o;\r\ne) Taxa de Certid\u00e3o Ambiental;\r\nf) Taxa de Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental;\r\nITEM ATIVIDADE UNIDADE DE\r\nMEDIDA\r\nPORTE POTENCIAL\r\nPOLUIDOR\r\nTAXA\r\nM\u00cdNIMO PEQUENO M\u00c9DIO GRANDE EXCEPCIONAL ANEXO\r\n1 PESQUISA MINERAL\r\n1.1 - Pesquisa mineral com\r\nguia\r\n\u00e1rea total\r\nrequerida ao\r\nDNPM em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9\r\n30\r\nde 30,0001 at\u00e9 60 acima de 60 M\u00c9DIO III\r\n2 EXTRA\u00c7\u00c3O E/OU BENEFICIAM ENTO DE CARV\u00c3O MINERAL, PETR\u00d3LEO E G\u00c1S NATURAL\r\n2.1 -Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\ncarv\u00e3o mineral\r\nConcess\u00e3o do\r\nMinist\u00e9rio de\r\nMinas e Energia\r\nem hectares (ha)\r\nAt\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9 50 de 50,0001 at\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001 at\u00e9\r\n500\r\nacima de 500 ALTO IV\r\n2.2 -Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\nxisto\r\nConcess\u00e3o do\r\nMinist\u00e9rio de\r\nMinas e Energia\r\nem hectares(ha)\r\nAt\u00e9 25 De 25,0001 at\u00e9 50 de 50,0001 at\u00e9\r\n100\r\nde100,0001 at\u00e9\r\n500\r\nAcima de 500 ALTO IV\r\n2.3 - Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\nareias betuminosas\r\nConcess\u00e3o do\r\nMinist\u00e9rio de\r\nMinas e Energia\r\nem hectares(ha)\r\nAt\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9 50 de 50,0001 at\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001\r\nat\u00e9500\r\nacima de 500 ALTO IV\r\n3 EXTRA\u00c7\u00c3O E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS MET\u00c1LICOS\r\n3.1 - Dragas e balsas com\r\nbombas de suc\u00e7\u00e3o\r\nn\u00famero de\r\npolegadas da\r\nbomba de suc\u00e7\u00e3o\r\npor equipamento\r\nat\u00e9 4 de 5 a 6 de 7 a 12 de 13 a 14 acima de 15 ALTO XLVII\r\n4 EXTRA\u00c7\u00c3O E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS N\u00c3O-MET\u00c1LICOS\r\n4.1 -Extra\u00e7\u00e3o de areia,\r\ncascalho ou pedregulho\r\nem recursos h\u00eddricos\r\nn\u00ba embarca\u00e7\u00f5es 1 at\u00e9\r\n99999999\r\n- - - - ALTO VII\r\n4.2 -Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\nareia, silte, argila ou\r\ncaulim, cascalho ou\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 ALTO VIII\r\ng) Taxa de an\u00e1lise de estudos ambientais;\r\nh) Taxa de desarquivamento e rean\u00e1lise de processo;\r\ni) Taxa de segunda via de documentos;\r\nj) Taxa de Certid\u00e3o de Manancial \u2013 CM;\r\nk) Taxa de altera\u00e7\u00e3o de nome ou raz\u00e3o social;\r\nl) Taxas de Servi\u00e7os Ambientais.\r\nArt. 62. O valor da Taxa de Licen\u00e7a Ambiental \u00danica corresponde ao resultado da soma dos valores que seriam cobrados a t\u00edtulo de Taxa de\r\nLicen\u00e7a Pr\u00e9via, Taxa de Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e Taxa de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o para o respectivo empreendimento ou atividade.\r\nArt. 63. O valor da Taxa de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o para Teste corresponde ao valor da Taxa de Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o para o respectivo\r\nempreendimento ou atividade.\r\nArt. 64. O valor da Taxa de Renova\u00e7\u00e3o de Licen\u00e7a Ambiental e da Taxa de Prorroga\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental correspondente a 100% (cem por\r\ncento) do valor que seria cobrado a t\u00edtulo de taxa para a emiss\u00e3o da Licen\u00e7a ou Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar.\r\nArt. 65. A taxa de licenciamento ambiental relativa aos empreendimentos ou atividades sujeitos \u00e0 Licen\u00e7a Ambiental ter\u00e3o como base de c\u00e1lculo seu\r\nporte e potencial poluidor, sendo esses classificados no Anexo I.\r\nArt. 65-A As Taxas de Licenciamento Ambiental ser\u00e3o devidas por ocasi\u00e3o do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento\r\npressuposto para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou atua\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ambiental pretendidos.\r\nArt. 65-B. Os valores correspondentes \u00e0s taxas de Licenciamento Ambiental s\u00e3o aqueles fixados nos Anexos II a LIII desta Lei, expressos em\r\nUnidades de Valor Fiscal do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - UVF-RO, os quais representam o custo despendido ou estimado do servi\u00e7o a ser\r\nprestado pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental ao contribuinte.\r\nArt. 65-C. Os empreendimentos e atividades que se constitu\u00edrem pela conjun\u00e7\u00e3o de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcar\u00e3o com o\r\nvalor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o \u00d3rg\u00e3o Ambiental n\u00e3o exija\r\nlicenciamento pr\u00f3prio para cada uma delas.\r\nArt. 65-D. Os recursos oriundos do pagamento das taxas de que trata esta Lei, ser\u00e3o destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\nArt. 65-E. As taxas municipais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais tem como fato gerador o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou a presta\u00e7\u00e3o de\r\nservi\u00e7os pela CEMA.\r\nArt. 65-F. Est\u00e3o isentos do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:\r\nI - as obras e atividades executadas diretamente por \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, quando executadas no munic\u00edpio;\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. na hip\u00f3tese mencionada no inciso I, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jur\u00eddicas de direito\r\nprivado n\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, as taxas de licenciamento ambiental dos requerimentos ser\u00e3o pagas por essas pessoas jur\u00eddicas.\r\nArt. 65-G. Fica o \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental \u2013 COMDEMA, autorizados a expedir normas\r\nt\u00e9cnicas e definir padr\u00f5es e crit\u00e9rios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos, quando julgarem necess\u00e1rio.\r\nArt. 4\u00b0. Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nANEXO I\r\nATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\npedregulho e saibro\r\ndestinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o\r\ncivil e/ou ind\u00fastria\r\ncer\u00e2mica\r\n4.3 - Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\nareia, silte, argila ou\r\ncaulim, cascalho ou\r\npedregulho e saibro\r\nn\u00e3o destinados \u00e0\r\nconstru\u00e7\u00e3o civil e/ou\r\nind\u00fastria cer\u00e2mica\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e95 de 5,0001 at\u00e910 De 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 ALTO VI\r\n4.4 -Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\ngranito, gnaisse,\r\nbasalto, m\u00e1rmore,\r\ndiab\u00e1sio e outros tipos\r\nrochosos destinados \u00e0\r\nconstru\u00e7\u00e3o civil\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e95 de 5,0001 at\u00e910 de 10,0001 at\u00e920 acima de 20 ALTO VIII\r\n4.5 -Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\ngranito, gnaisse,\r\nbasalto, m\u00e1rmore,\r\ndiab\u00e1sio e outros tipos\r\nrochosos n\u00e3o\r\ndestinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o\r\ncivil\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e95 de 5,0001 at\u00e910 de 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 ALTO VI\r\n4.6 - Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nBeneficiamentode\r\ncalc\u00e1rio/dolomita,\r\ngipsita e outras rochas\r\ne minerais associadas \u00e0\r\nind\u00fastria diversa\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 At\u00e95 de 5,0001 at\u00e910 de 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 ALTO VI\r\n4.7 - Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\ncalc\u00e1rio/dolomita,\r\ngipstita e outras rochas\r\ne minerais associadas\r\npara uso na fabrica\u00e7\u00e3o\r\nde adubos, fertilizantes\r\ne produtos qu\u00edmicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e910 de 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 ALTO VIII\r\n4.8 - Extra\u00e7\u00e3o de outros\r\nminerais n\u00e3o met\u00e1licos\r\nn\u00e3o especificados para\r\nuso diverso\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e910 de 10,0001 at\u00e9 20 Acima de 20 ALTO VI\r\n4.9 - Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\nard\u00f3sia, filito ou xisto\r\npara uso diversos\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 5 de5,0001 at\u00e910 de 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 ALTO VI\r\n5 EXTRA\u00c7\u00c3O E/OU BENEFICIAMENTO DE MINERAIS DIVERSOS\r\n5.1 -Extra\u00e7\u00e3o e/ou\r\nbeneficiamento de\r\nMinerais Diversos para\r\nuso Industrial\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e910 de 10,0001 at\u00e9\r\n30\r\nde 30,0001 at\u00e960 acima de 60 ALTO IX\r\n6 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n6.1 -Abate de bovinos e\r\nprepara\u00e7\u00e3o de produtos\r\nde carne\r\nCapacidade de\r\nabate dia\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e950 de 50,0001\r\nat\u00e9300\r\nde 300,0001 at\u00e9\r\n800\r\nacima de 800 ALTO XII\r\n6.2 - Abate de su\u00ednose\r\nprepara\u00e7\u00e3o de produtos\r\nde carne\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n40.000\r\nacima de 40.000 ALTO XIII\r\n6.3 -Abate de equinos e\r\nprepara\u00e7\u00e3o de produtos\r\nde carne\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n40.000\r\nacima de 40.000 ALTO XIII\r\n6.4 - Abate de ovinos e\r\ncaprinos e prepara\u00e7\u00e3o\r\nde produtos de carne\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n40.000\r\nacima de 40.000 ALTO XIII\r\n6.5 - Abate de bubalinos e\r\nprepara\u00e7\u00e3o de produtos\r\nde carne\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e910.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n40.000\r\nacima de 40.000 ALTO XIII\r\n6.6 -Abate de aves e\r\nprepara\u00e7\u00e3o de produtos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,000 at\u00e9\r\n40.000\r\nacima de 40.000 ALTO XIII\r\nde carne\r\n6.7 - Abate de pequenos\r\nanimais e prepara\u00e7\u00e3o\r\nde produtos de carne\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e910.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n40.000\r\nacima de 40.000 ALTO XIII\r\n6.8 - Prepara\u00e7\u00e3o de carne,\r\nbanha e produtos de\r\nsalsicharia n\u00e3o\r\nassociadas ao abate e\r\ncong\u00eaneres.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001\r\nat\u00e95.000\r\nacima de 5.000 BAIXO XIII\r\n6.9 - Prepara\u00e7\u00e3o de\r\nsubprodutos n\u00e3o\r\nassociado ao abate\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001\r\nat\u00e95.000\r\nAcima de 5.000 BAIXO XIII\r\n6.10 - Prepara\u00e7\u00e3o e\r\nconserva\u00e7\u00e3o do\r\npescado e fabrica\u00e7\u00e3o\r\nde conservas de peixes\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XIII\r\n6.11 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nfarinhas de carnes,\r\nsangue, osso, peixes,\r\npenas e v\u00edsceras e\r\nprodu\u00e7\u00e3o desebo\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XIII\r\n7 PROCESSAMENTO, PRESERVA\u00c7\u00c3O E PRODU\u00c7\u00c3O DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS\r\n7.1 - Processamento,\r\npreserva\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o\r\nde conservas de frutas\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e91.000 de 1.000, 0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 BAIXO XIII\r\n7.2 - Processamento,\r\npreserva\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o\r\nde conservas de\r\nlegumes e outros\r\nvegetais\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 BAIXO XIII\r\n7.3 -Produ\u00e7\u00e3o\r\ndesucosdefrutase\r\ndelegumes\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 BAIXO XIII\r\n8 PRODU\u00c7\u00c3O DE \u00d3LEOS E GORDURAS VEGETAIS E ANIMAIS\r\n8.1 - Produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leos\r\nvegetaisem bruto\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e91.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XIII\r\n8.2 - Refino de \u00f3leos\r\nvegetais\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nDe 2.500,0001at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XIII\r\n8.3 - Prepara\u00e7\u00e3o de\r\nmargarina e outras\r\ngorduras vegetais ede\r\n\u00f3leos de origem animal\r\nn\u00e3o comest\u00edveis\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e91.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XIII\r\n9 RODU\u00c7\u00c3O DE LATIC\u00cdNIOS\r\n9.1 - Pasteuriza\u00e7\u00e3o de leite\r\nin natura\r\nCapacidade de\r\nprodu\u00e7\u00e3o L/Dia\r\nat\u00e9 20.000 de 20.000,0001 at\u00e9 40.000 de 40.000,0001\r\nat\u00e9 60.000\r\nde 60.000,0001\r\naat\u00e9 100.000\r\ncima de 100.000 ALTO XIV\r\n9.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos do latic\u00ednio\r\nCapacidade de\r\nIndustrializa\u00e7\u00e3o\r\nL/Dia\r\nat\u00e9 20.000 De 20.000,0001 at\u00e9 40.000 de 40.000,0001\r\nat\u00e9 60.000\r\nde 60.000,0001 at\u00e9\r\n100.000\r\nacima de 100.000 ALTO XIV\r\n9.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nsorvetes\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001 at\u00e9 10.000 de 10.000,0001\r\nat\u00e9 20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 M\u00c9DIO XIV\r\n10 MOAGEM, FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS AMIL\u00c1CEOS E DE RA\u00c7\u00d5ES BALANCEADAS PARA ANIMAIS\r\n10.1 - Beneficiamento e\r\nfabrica\u00e7\u00e3o de produtos\r\nde arroz\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 De 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO XIII\r\n10.2 - Moagem de trigo e\r\nfabrica\u00e7\u00e3o de derivados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1000,0001at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO XIII\r\n10.3 - Produ\u00e7\u00e3o de farinha\r\nde mandioca e\r\nderivados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1000,0001at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO XIII\r\n10.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de fub\u00e1,\r\nfarinha e outros\r\nderivados de milho -\r\nexceto \u00f3leo\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 At\u00e9 1.000 de 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO XIII\r\n10.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de amidos\r\ne f\u00e9culas de vegetais e\r\nfabrica\u00e7\u00e3o de \u00f3leos\r\ndemilho\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO XIII\r\n10.6 - Fabrica\u00e7\u00e3o de ra\u00e7\u00f5es\r\nbalanceadas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO XIII\r\nparaanimais\r\n10.7 - Beneficiamento,\r\nmoagem prepara\u00e7\u00e3o e\r\ncomercio de outros\r\nprodutos de origem\r\nvegetal e cong\u00eaneres.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO XIII\r\n11 FABRICA\u00c7\u00c3O E REFINO DE A\u00c7\u00daCAR\r\n11.1 - Usinas de a\u00e7\u00facar \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 De 3.000,0001\r\nat\u00e9 6.000\r\nde 6.000,0001 at\u00e9\r\n12.000\r\nacima de 12.000 ALTO XIII\r\n11.2 - Refino e moagem de\r\na\u00e7\u00facarde cana\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de1.000,0001 at\u00e9 3.000 De 3.000,0001\r\nat\u00e9 6.000\r\nde 6.000,0001\r\nat\u00e912.000\r\nacima de 12.000 ALTO XIII\r\n11.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar\r\ncereais (dextrose) e\r\nbeterraba\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 De 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 6.000\r\nde 6.000,0001 at\u00e9\r\n12.000\r\nacima de 12.000 ALTO XIII\r\n11.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar\r\nde St\u00e9via\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 6.000\r\nde 6.000,0001 at\u00e9\r\n12.000\r\nacima de 12.000 ALTO XIII\r\n12 TORREFA\u00c7\u00c3O E MOAGEM DE CAF\u00c9\r\n12.1 - Torrefa\u00e7\u00e3o e moagem\r\nde caf\u00e9\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2.000 De 2.000,0001 at\u00e9 5.000 De 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 MEDIO XIII\r\n12.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de caf\u00e9\r\nsol\u00favel\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO XIII\r\n13 FABRICA\u00c7\u00c3O DE OUTROS PRODUTOS ALIMENT\u00cdCIOS\r\n13.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nbiscoitos e bolachas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO X III\r\n13.2 - Produ\u00e7\u00e3odederivados\r\ndo cacau e elabora\u00e7\u00e3o\r\ndechocolates\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO X III\r\n13.3 Produ\u00e7\u00e3o de balas e\r\nsemelhantes e defrutas\r\ncristalizadas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO X III\r\n13.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o demassas\r\naliment\u00edcias\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO X III\r\n13.5 - Prepara\u00e7\u00e3o de\r\nespeciarias, molhos,\r\ntemperos e\r\ncondimentos.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO X III\r\n13.6 - Prepara\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos diet\u00e9ticos,\r\nalimentos para crian\u00e7as\r\ne outros\r\nalimentosconservados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO X III\r\n13.7 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nprodutos aliment\u00edcios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO X III\r\n14 FABRICA\u00c7\u00c3O DE BEBIDAS\r\n14.1 -Fabrica\u00e7\u00e3o,\r\nretifica\u00e7\u00e3o,\r\nhomogeneiza\u00e7\u00e3o e\r\nmistura de aguardentes\r\ne outras bebidas\r\ndestiladas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO XV\r\n14.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de vinho \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO XV\r\n14.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de malte,\r\ncervejase chopes\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO XV\r\n14.4 - Engarrafamento e\r\ngaseifica\u00e7\u00e3ode \u00e1guas\r\nminerais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO XV\r\n14.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nrefrigerantes\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO XV\r\n15 CURTIMENTO\r\n15.1 - Curtume \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e92000 de 2000,0001\r\nat\u00e910.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO XVI\r\n16 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO\r\n16.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de malas,\r\nbolsas,valises e outros\r\nartefatos para viagem,\r\nde qualquer material.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 4.000\r\nde 4.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO II\r\n16.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nartefatos de couro\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 4.000\r\nde 4.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO II\r\n17 FABRICA\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7ADOS\r\n17.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncal\u00e7ados de couro\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 4.000\r\nde 4.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO II\r\n17.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de t\u00eanis de\r\nqualquermaterial\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 4.000\r\nde 4.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO II\r\n17.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncal\u00e7ados de pl\u00e1stico\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 4.000\r\nde 4.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO II\r\n17.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncal\u00e7ados deoutros\r\nmateriais.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 4.000\r\nde 4.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO II\r\n18 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTI\u00c7A E MATERIAL TRAN\u00c7ADO - EXCETO M\u00d3VEIS\r\n18.1 - Produ\u00e7\u00e3o de casas de\r\nmadeirapr\u00e9- fabricadas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 750 de 750,0001 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001\r\nat\u00e9 3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n6.000\r\nacima de 6.000 M\u00c9DIO XVII\r\n18.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nartigosde carpintaria\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 6.000\r\nde 6.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO XVII\r\n18.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos de tanoaria e\r\nembalagens demadeira\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 6.000\r\nde 6.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO XVII\r\n18.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos diversos de\r\nmadeira, palha,corti\u00e7a\r\ne material tran\u00e7ado \u2013\r\nexceto m\u00f3veis\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 6.000\r\nde 6.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO XVII\r\n18.5 - Desdobro e\r\nprocessamento de\r\nmadeira ex\u00f3tica.\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 At\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 BAIXO XVII\r\n19 FABRICA\u00c7\u00c3O E BENEFICIAMENTO DE CARV\u00c3O VEGETAL\r\n19.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o e\r\nbeneficiamento de\r\ncarv\u00e3o vegetal\r\nN\u00b0 de fornos at\u00e9 3 de 3,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9\r\n20\r\nde 20,0001 at\u00e9 35 acima de 35 M\u00c9DIO XVIII\r\n20 FABRICA\u00c7\u00c3O DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICA\u00c7\u00c3O DE PAPEL\r\n20.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncelulose e outras pastas\r\npara a fabrica\u00e7\u00e3o de\r\npapel\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 At\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nAcima de 30.000 ALTO II\r\n21 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PAPEL, PAPEL\u00c3O LISO, CARTOLINA E CART\u00c3O\r\n21.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de papel \u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 At\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n21.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\npapel\u00e3o liso, cartolina e\r\ncart\u00e3o\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 At\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n22 FABRICA\u00c7\u00c3O DE EMBALAGENS DE PAPEL OU PAPEL\u00c3O\r\n22.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nembalagens de papel\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n22.2 -Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nembalagens de papel\u00e3o\r\n- inclusive a fabrica\u00e7\u00e3o\r\nde Papel\u00e3o corrugado\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n23 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPEL\u00c3O, CARTOLINA E CART\u00c3O\r\n23.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de fitas e\r\nformul\u00e1rios cont\u00ednuos -\r\nimpressos ou n\u00e3o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5000 BAIXO II\r\n23.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nartefatos de pastas,\r\npapel, papel\u00e3o,\r\ncartolina e cart\u00e3o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nAcima de 5000 BAIXO II\r\n24 EDI\u00c7\u00c3O E IMPRESS\u00c3O\r\n24.1 - Edi\u00e7\u00e3o; edi\u00e7\u00e3o e\r\nimpress\u00e3o de jornais,\r\nrevista e livros\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5000 BAIXO II\r\n24.2 - Edi\u00e7\u00e3o de discos,\r\nfitas e outros materiais\r\ngravados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5000 BAIXO II\r\n24.3 - Edi\u00e7\u00e3o; edi\u00e7\u00e3o e\r\nimpress\u00e3o de produtos\r\ngr\u00e1ficos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5000 BAIXO II\r\n25 FABRICA\u00c7\u00c3O DE COMBUSTIVEIS\r\n25.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n25.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nbiocombust\u00edvel exceto\r\n\u00e1lcool\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n26 FABRICA\u00c7\u00c3ODEPRODUTOSQU\u00cdMICOS INORG\u00c2NICOS\r\n26.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de cloro e\r\n\u00e1lcalis\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n26.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nintermedi\u00e1rios para\r\nfertilizantes\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n26.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nfertilizantes fosfatados,\r\nnitrogenados e\r\npot\u00e1ssicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n26.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de gases\r\nindustriais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n26.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nprodutos inorg\u00e2nicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n27 FABRICA\u00c7\u00c3ODEPRODUTOS PETROQU\u00cdMICOSB\u00c1SICOS\r\n27.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos petroqu\u00edmicos\r\nb\u00e1sicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n27.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nintermedi\u00e1rios para\r\nresinas e fibras\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n27.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nprodutos qu\u00edmicos\r\norg\u00e2nicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n28 FABRICA\u00c7\u00c3O DE RESINAS E ELAST\u00d4MEROS\r\n28.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de resinas\r\ntermoplasticas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n28.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nelast\u00f4meros\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n28.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nelast\u00f4meros\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n29 FABRICA\u00c7\u00c3O DE FIBRAS, FIOS, CABOS E FILAMENTOS CONT\u00cdNUOS\r\n29.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de fibras,\r\nfios, cabos e filamentos\r\ncont\u00ednuos artificiais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n29.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de fibras,\r\nfios, cabos e filamentos\r\ncont\u00ednuos sint\u00e9ticos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001at\u00e9 7.000 de 7.000,0001\r\nat\u00e9 15.000\r\nde 15.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n30 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS FARMAC\u00caUTICOS\r\n30.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos\r\nfarmoqu\u00edmicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n30.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nmedicamentos para uso\r\nhumano ou veterin\u00e1rio\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n30.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nmateriais parausos\r\nm\u00e9dicos, hospitalares e\r\nodontol\u00f3gicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n31 FABRICA\u00c7\u00c3O DE DEFENSIVOS AGR\u00cdCOLAS\r\n31.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ninseticidas, fungicidas,\r\nherbicidas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n31.2 -Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nDefensivos agr\u00edcolas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n32 FABRICA\u00c7\u00c3O DE SAB\u00d5ES, DETERGENTES, PRODUTOS DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA\r\n32.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de sab\u00f5es,\r\nsabonetes e detergentes\r\nsint\u00e9ticos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n32.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos de limpeza e\r\npolimento\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n32.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de artigos\r\nde perfumaria e\r\ncosm\u00e9ticos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n33 FABRICA\u00c7\u00c3O DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS\r\n33.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de tintas,\r\nvernizes, esmaltes e\r\nlacas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n33.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de tintas\r\nde impress\u00e3o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n33.3 -Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nimpermeabilizantes,\r\nSolventes e produtos\r\nafins\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n34 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS E PREPARADOS QU\u00cdMICOS DIVERSOS\r\n34.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nadesivos e selantes\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n34.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\np\u00f3lvoras, explosivos e\r\ndetonantes\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n34.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de artigos\r\npirot\u00e9cnicos.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n34.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncatalisadores\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n34.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naditivos de uso\r\nindustrial\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n34.6 - Fabrica\u00e7\u00e3o de chapas,\r\nfilmes, pap\u00e9is e outros\r\nmateriais e produtos\r\nqu\u00edmicos para\r\nfotografia\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n34.7 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nprodutos qu\u00edmicos n\u00e3o\r\nespecificados ou n\u00e3o\r\nclassificados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n35 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ARTIGOS DE BORRACHA\r\n35.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\npneum\u00e1ticos e De\r\nc\u00e2maras de ar\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n35.2 -Recondicionamento\r\nde pneum\u00e1ticos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n35.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos diversos De\r\nborracha\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n36 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS DEPL\u00c1STICO\r\n36.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nlaminados planos e\r\ntubulares de pl\u00e1stico\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n36.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nembalagem de pl\u00e1stico\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n36.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos diversos de\r\nmaterial pl\u00e1stico\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n37 FABRICA\u00c7\u00c3O DE VIDRO E PRODUTOS DE VIDRO\r\n37.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de vidro\r\nplano e de seguran\u00e7a\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n37.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nembalagens de vidro\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n37.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de artigos\r\nde vidro\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n38 FABRICA\u00c7\u00c3O DE CIMENTO\r\n38.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncimento\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n39 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ARTEFATOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E ESTUQUE\r\n39.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos De concreto,\r\ncimento, fibrocimento,\r\ngesso e estuque\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n39.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de massa\r\nde concreto e\r\nargamassa para\r\nconstru\u00e7\u00e3o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001 at\u00e95000.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n40 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS CER\u00c2MICOS\r\n40.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos de cer\u00e2mica\r\nou barro cozido para\r\nuso na constru\u00e7\u00e3o civil\r\n- exceto azulejos e\r\npisos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 M\u00c9DIO II\r\n40.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nazulejos e pisos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n40.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos cer\u00e2micos\r\nrefrat\u00e1rios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n40.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nprodutos cer\u00e2micos n\u00e3o\r\nrefrat\u00e1rios para usos\r\ndiversos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n41 APARELHAMENTO DE PEDRAS E FABRICA\u00c7\u00c3O DE CAL E DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS N\u00c3O MET\u00c1LICOS\r\n41.1 -Britamento,\r\naparelhamento e outros\r\ntrabalhos em\r\npedras(n\u00e3o associados\r\n\u00e0 extra\u00e7\u00e3o)\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n41.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de cal\r\nvirgem, cal hidratada e\r\ngesso\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n41.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nprodutos de minerais\r\nn\u00e3o-met\u00e1licos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n42 IND\u00daSTRIA METAL\u00daRGICA\r\n42.1 - Produ\u00e7\u00e3o de\r\nlaminados planos de\r\na\u00e7o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n42.2 - Produ\u00e7\u00e3o de\r\nlaminados n\u00e3o planos\r\nde a\u00e7o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n42.3 - Produ\u00e7\u00e3o de tubos e\r\ncanos sem costura\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n42.4 - Produ\u00e7\u00e3o de outros\r\nlaminados n\u00e3o planos\r\nde a\u00e7o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n42.5 - Produ\u00e7\u00e3o de gusa \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n42.6 - Produ\u00e7\u00e3o de ferro,\r\na\u00e7o e ferro ligas em\r\nformas prim\u00e1rias e\r\nsemi acabados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n42.7 - Produ\u00e7\u00e3o de arames\r\nde a\u00e7o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5000 de 5000,0001 at\u00e9 15.000 de 15.000,0001\r\nat\u00e9 30.000\r\nde 30.000,0001 at\u00e9\r\n50.000\r\nacima de 50.000 ALTO II\r\n42.8 - Produ\u00e7\u00e3o de\r\nrelaminados, trefilados\r\ne retrefilados de a\u00e7o, e\r\nde perfis estampados \u2013\r\nexceto em sider\u00fargicas\r\nintegradas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n42.9 - Fabrica\u00e7\u00e3o de tubos\r\nde a\u00e7o com costura -\r\nexceto em sider\u00fargicas\r\nintegradas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n42.10 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\ntubos de ferro e a\u00e7o -\r\nexceto em sider\u00fargicas\r\nintegradas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n42.11 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos sider\u00fargico\r\nn\u00e3o especificado\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n43 METALURGIA DE METAIS N\u00c3O-FERROSOS\r\n43.1 - Metalurgia do\r\nalum\u00ednio e suas ligas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n43.2 -Metalurgia dosmetais\r\npreciosos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n43.3 - Metalurgia de outros \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001 de 10.000,0001 at\u00e9 acima de 30.000 ALTO II\r\nmetais n\u00e3o- ferrosos e\r\nsuas ligas\r\nat\u00e9 10.000 30.000\r\n44 FUNDI\u00c7\u00c3O\r\n44.1 - Produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as\r\nfundidas de ferro ea\u00e7o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n44.2 - Produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as\r\nfundidas de metais N\u00e3o\r\nferrosos e suas ligas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n45 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ESTRUTURAS MET\u00c1LICAS E OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA\r\n45.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nestruturas met\u00e1licas\r\npara edif\u00edcios, pontes,\r\ntorres de transmiss\u00e3o,\r\nandaimes e outros fins\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n45.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nesquadrias demetal,\r\nassociada ao\r\ntratamento superficial\r\nde metais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n45.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nesquadrias de metal,\r\nn\u00e3o associada ao\r\ntratamento superficial\r\nde metais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n45.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de obras\r\nde caldeiraria pesada\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n46 FABRICA\u00c7\u00c3O DE TANQUES, RESERVAT\u00d3RIOS MET\u00c1LICOS E CALDEIRAS\r\n46.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ntanques, Reservat\u00f3rios\r\nmet\u00e1licos e caldeiras\r\npara aquecimento\r\ncentral\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n46.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncaldeiras geradoras de\r\nvapor -exceto para\r\naquecimento central e\r\npara ve\u00edculos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n47 FORJARIA, ESTAMPARIA, METALURGIA DO P\u00d3 E SERVI\u00c7OS DE TRATAMENTO DE METAIS\r\n47.1 - Produ\u00e7\u00e3o de forjados\r\nde a\u00e7o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n47.2 - Produ\u00e7\u00e3o de forjados\r\nde metais n\u00e3o ferrosos\r\ne suasligas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n47.3 - Produ\u00e7\u00e3o de artefatos\r\nestampados de metal\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n47.4 - Metalurgia do p\u00f3 \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n47.5 - T\u00eampera, cementa\u00e7\u00e3o\r\ne tratamento t\u00e9rmico\r\ndo a\u00e7o, servi\u00e7os de\r\nusinagem, galvano\r\nt\u00e9cnica e solda\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n48 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ARTIGOS DE CUTELARIA, DE SERRALHERIA E FERRAMENTAS MANUAIS\r\n48.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de artigos\r\nde cutelaria\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 M\u00c9DIO II\r\n48.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de artigos\r\nde serralheria, exceto\r\nesquadrias\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1000 de 1000,0001 at\u00e9 3.000 de 3.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 M\u00c9DIO II\r\n48.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nferramentas manuais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n49 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS DIVERSOS DE METAL\r\n49.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nembalagens met\u00e1licas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n49.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos de trefilados\r\nde ferro, a\u00e7o e de\r\nmetais n\u00e3o-ferrosos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n49.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de artigos\r\nde funilaria e de artigos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\nde metal para usos\r\ndom\u00e9stico e pessoal\r\n49.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nprodutos elaborados de\r\nmetal\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n50 FABRICA\u00c7\u00c3O DE MOTORES, BOMBAS, COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS D E TRANSMISS\u00c3O\r\n50.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nmotores estacion\u00e1rios\r\nde combust\u00e3o interna,\r\nturbinas e outras\r\nm\u00e1quinas motrizes n\u00e3o\r\nel\u00e9tricas,inclusive\r\npe\u00e7as - exceto para\r\navi\u00f5es e ve\u00edculos\r\nrodovi\u00e1rios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 At\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n50.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nbombas e carneiros\r\nhidr\u00e1ulicos, inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n50.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nv\u00e1lvulas, torneiras e\r\nregistros, inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000 de\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n50.4 -Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncompressores,\r\ninclusive pe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 2.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n50.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nequipamentos de\r\ntransmiss\u00e3o para fins\r\nindustriais - inclusive\r\nrolamentos e pe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n51 FABRICA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL\r\n51.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de fornos\r\nindustriais, aparelhos e\r\nequipamentos n\u00e3oel\u00e9tricos\r\npara\r\ninstala\u00e7\u00f5es t\u00e9rmicas,\r\ninclusivepe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n51.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de estufas\r\nel\u00e9tricas para fins\r\nindustriais - inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n51.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nm\u00e1quinas,\r\nequipamentos para\r\ntransporte e eleva\u00e7\u00e3o\r\nde cargas e pessoas -\r\ninclusive pe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n51.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nm\u00e1quinas e\r\naparelhosde\r\nrefrigera\u00e7\u00e3o e\r\nventila\u00e7\u00e3o de uso\r\nindustrial - inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n51.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de outras\r\nm\u00e1quinas e\r\nequipamentos de uso\r\ngeral \u2013 exceto pe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n52 FABRICA\u00c7\u00c3O DE GERADORES, TRANSFORMADORES E MOTORES EL\u00c9TRICOS\r\n52.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ngeradores de corrente\r\ncont\u00ednua ou alternada,\r\ninclusive pe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n52.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ntransformadores,\r\nindutores, conversores,\r\nsincronizadores e\r\nsemelhantes, inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n52.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001 de 10.000,0001 at\u00e9 acima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\nmotores el\u00e9tricos,\r\ninclusive pe\u00e7as\r\nat\u00e9 10.000 30.000\r\n53 FABRICA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E CONTROLE DE ENERGIA EL\u00c9TRICA\r\n53.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nsubesta\u00e7\u00f5es, quadros\r\nde comando,\r\nreguladores de\r\nvoltagem e outros\r\naparelhos e\r\nequipamentos para\r\ndistribui\u00e7\u00e3o e controle\r\nde energia, inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n53.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nmaterial el\u00e9trico para\r\ninstala\u00e7\u00f5es em circuito\r\nde consumo\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n54 FABRICA\u00c7\u00c3O DE FIOS, CABOS E CONDUTORES EL\u00c9TRICOS ISOLADOS\r\n54.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de fios,\r\ncabos e condutores\r\nel\u00e9tricos isolados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n55 FABRICA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL EL\u00c9TRICO PARA VE\u00cdCULOS - EXCETO BATERIAS\r\n55.1 -Fabrica\u00e7\u00e3o de material\r\nel\u00e9trico para ve\u00edculos -\r\nexceto baterias\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n56 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ARTIGOS PARA USO EL\u00c9TRICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SINALIZA\u00c7\u00c3O E ALARME E OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS N\u00c3O ESPECIFICADOS\r\n56.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\neletrodos, contatos e\r\noutros artigos de\r\ncarv\u00e3o e grafita para\r\nuso el\u00e9trico, eletro\u00edm\u00e3s\r\ne isoladores\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n56.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naparelhos e\r\nequipamentos para\r\nsinaliza\u00e7\u00e3o e alarme\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n56.3 -Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\naparelhos ou\r\nequipamentos el\u00e9tricos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n57 FABRICA\u00c7\u00c3O DE MATERIAL ELETR\u00d4NICO B\u00c1SICO\r\n57.1 Fabrica\u00e7\u00e3o de material\r\nEletr\u00f4nico b\u00e1sico\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n58 FABRICA\u00c7\u00c3O DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E RADIO TELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVIS\u00c3O ER\u00c1DIO\r\n58.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nequipamentos\r\ntransmissores de r\u00e1dio\r\ne televis\u00e3o e de\r\nequipamentos para\r\nesta\u00e7\u00f5es telefonicas,\r\npara radiotelefonia e\r\nradiotelegrafia, de\r\nmicro-ondas e\r\nrepetidoras inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n58.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naparelhos telef\u00f4nicos,\r\nSistemas de\r\nintercomunica\u00e7\u00e3o e\r\nsemelhantes, inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n59 FABRICA\u00c7\u00c3O DE APARELHOS RECEPTORES DE R\u00c1DIO E TELEVIS\u00c3O E DE REPRODU\u00c7\u00c3O, GRAVA\u00c7\u00c3O OU AMPLIFICA\u00c7\u00c3O DE SOM E V\u00cdDEO\r\n59.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naparelhos Receptores\r\nde r\u00e1dio e televis\u00e3o e\r\nde reprodu\u00e7\u00e3o,\r\ngrava\u00e7\u00e3o ou\r\namplifica\u00e7\u00e3o de some\r\nv\u00eddeo\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n60 FABRICA\u00c7\u00c3O DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS PARA USOS M\u00c9DICO HOSPITALARES, ODONTOL\u00d3GICOS E LABORAT\u00d3RIOS\r\n60.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naparelhos,\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\nequipamentos e\r\nmobili\u00e1rios para\r\ninstala\u00e7\u00f5es\r\nhospitalares, em\r\nconsult\u00f3rios m\u00e9dicos e\r\nodontol\u00f3gicos e para\r\nlaborat\u00f3rios\r\n60.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ninstrumentos e\r\nutens\u00edlios para usos\r\nm\u00e9dicos, cir\u00fargicos,\r\nodontol\u00f3gicos e de\r\nlaborat\u00f3rios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n60.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naparelhos e utens\u00edlios\r\npara corre\u00e7\u00e3o de\r\ndefeitos f\u00edsicos e\r\naparelhos ortop\u00e9dicos\r\nem geral\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n61 FABRICA\u00c7\u00c3O DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n61.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naparelhos e\r\ninstrumentos de\r\nmedida, teste e\r\ncontrole, exceto\r\nequipamentos para\r\ncontrole de processos\r\nindustriais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n62 FABRICA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1QUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS ELETR\u00d4NICOS DEDICADOS A AUTOMA\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL E CONTROLE DO PROCESSO PRODUTIVO\r\n62.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nm\u00e1quinas, aparelhos e\r\nequipamentos de\r\nsistemas eletr\u00f4nicos\r\ndedicados a automa\u00e7\u00e3o\r\nindustrial e controle do\r\nprocesso produtivo.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n63 FABRICA\u00c7\u00c3O DE APARELHOS, INSTRUMENTOS E MATERIAIS \u00d3TICOS, FOTOGR\u00c1FICOS E CINEMATOGR\u00c1FICOS\r\n63.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naparelhos fotogr\u00e1ficos\r\ne cinematogr\u00e1ficos,\r\npe\u00e7as e acess\u00f3rios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n63.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ninstrumentos \u00f3pticos,\r\npe\u00e7as e acess\u00f3rios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n63.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nmaterial \u00f3ptico\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n64 FABRICA\u00c7\u00c3O DE CRON\u00d4METROS E REL\u00d3GIOS\r\n64.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncron\u00f4metros e rel\u00f3gios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n65 FABRICA\u00c7\u00c3O DE AUTOM\u00d3VEIS, CAMIONETAS E UTILIT\u00c1RIOS - INCLUSIVE PE\u00c7AS EACESS\u00d3RIOS\r\n65.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncarrocerias e reboques\r\npara caminh\u00e3o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n65.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncarrocerias para \u00f4nibus\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n65.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncabines, carrocerias e\r\nreboquespara outros\r\nve\u00edculos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 2000 de 2000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n65.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\r\nacess\u00f3rios para o\r\nsistema motor\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n65.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\r\nacess\u00f3rios para os\r\nsistemas demarcha e\r\ntransmiss\u00e3o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n65.6 - Fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\r\nacess\u00f3rios para o\r\nsistema de freios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n65.7 - Fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\r\nacess\u00f3rios para o\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\nsistema dedire\u00e7\u00e3o e\r\nsuspens\u00e3o\r\n65.8 - Fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e\r\nacess\u00f3rios de metal\r\npara ve\u00edculos\r\nautomotores n\u00e3o\r\nclassificados em outra\r\nclasse\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n66 CONSTRU\u00c7\u00c3O E REPARA\u00c7\u00c3O DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES\r\n66.1 - Constru\u00e7\u00e3o e\r\nrepara\u00e7\u00e3o de\r\nembarca\u00e7\u00f5es de grande\r\nporte\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n66.2 - Constru\u00e7\u00e3o e\r\nrepara\u00e7\u00e3o de\r\nembarca\u00e7\u00f5es para uso\r\ncomercial e parausos\r\nespeciais, exceto de\r\ngrande porte\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n66.3 - Constru\u00e7\u00e3o de\r\nembarca\u00e7\u00f5es para\r\nesporte e lazer\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n67 FABRICA\u00c7\u00c3O DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE\r\n67.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nmotocicletas inclusive\r\npe\u00e7as\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n67.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nbicicletas e triciclos\r\nn\u00e3o motorizados\r\ninclusive pe\u00e7a\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n67.3 -Fabrica\u00e7\u00e3o de outros\r\nequipamentos De\r\ntransporte\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 ALTO II\r\n68 FABRICA\u00c7\u00c3O DE ARTIGOS DE MOBILI\u00c1RIO\r\n68.1 - Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis\r\ncom predomin\u00e2ncia de\r\nmadeira\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n68.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis\r\ncom predomin\u00e2ncia de\r\nmetal\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n68.3 - Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis\r\nde Outros materiais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n68.4 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncolch\u00f5es\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n69 FABRICA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS DIVERSOS\r\n69.1 - Lapida\u00e7\u00e3o de pedras\r\npreciosas e semipreciosas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO II\r\n69.2 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos de joalheria e\r\nourivesaria\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO II\r\n69.3 - Cunhagem de moedas\r\ne medalhas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO II\r\n69.4 -Fabrica\u00e7\u00e3o\r\ndeinstrumentos\r\nmusicais, pe\u00e7as\r\neacess\u00f3rios\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n69.5 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nartefatos para ca\u00e7a,\r\npesca e esporte\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO II\r\n69.6 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nbrinquedos e de outros\r\njogos recreativos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n69.7 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\ncanetas, l\u00e1pis,\r\nfitasimpressoras para\r\nm\u00e1quinas e outros\r\nartigos para escrit\u00f3rio\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n69.8 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\naviamentos para\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\ncostura, exceto\r\nresidencial\r\n69.9 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nescovas, pinc\u00e9is e\r\nvassouras\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 BAIXO II\r\n69.10 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nf\u00f3sforos de seguran\u00e7a\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n69.11 - Fabrica\u00e7\u00e3o de\r\nprodutos diversos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n70 RECICLAGEM DE SUCATAS\r\n70.1 - Recupera\u00e7\u00e3o de\r\nmateriais met\u00e1licos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n70.2 - Recupera\u00e7\u00e3o de\r\nmateriais n\u00e3o -\r\nmet\u00e1licos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001 at\u00e9 10.000 de 10.000,0001\r\nat\u00e9 20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de 30.000 M\u00c9DIO II\r\n71 BENEFICIAMENTO E DISPOSI\u00c7\u00c3O DE RES\u00cdDUOS DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL\r\n71.1 - Aterro de RSCC \u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001 at\u00e9 10.000 de 10.000,0001\r\nat\u00e9 20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n40.0001\r\nAcima de 40.000 M\u00c9DIO XIX\r\n71.2 - Central de triagem\r\ne/ou aterro de RSCC\r\ncom beneficiamento\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001 at\u00e9 10.000 de 10.000,0001\r\nat\u00e9 20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n40.0001\r\nAcima de 40.000 M\u00c9DIO XIX\r\n71.3 - Esta\u00e7\u00e3o de transbordo\r\nde RSCC\r\n\u00c1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001 at\u00e9 10.000 de 10.000,0001\r\nat\u00e9 20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n40.0001\r\nAcima de 40.000 M\u00c9DIO XIX\r\n72 TRATAMENTO E DISPOSI\u00c7\u00c3O DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS DE SERVI\u00c7OS DE SA\u00daDE\r\n72.1 - Aterro de RSSS (p\u00f3s\r\ntratamento dos\r\nres\u00edduos)\r\nquantidade de\r\nres\u00edduo em\r\nKg/dia\r\nat\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9 100 de 100,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.500\r\nacima de 1.500 ALTO XIX\r\n72.2 - Tratamento t\u00e9rmico\r\nde RSSS\r\nquantidade de\r\nres\u00edduo em\r\nKg/dia\r\nat\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9 100 de 100,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.500\r\nacima de 1.500 ALTO XIX\r\n72.3 - Outro tratamento de\r\nRSSS, n\u00e3o\r\nespecificado\r\nquantidade de\r\nres\u00edduo em\r\nKg/dia\r\nat\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9 100 de 100,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.500\r\nacima de 1.500 ALTO XIX\r\n72.4 - Entreposto de RSSS \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 50 de 50,0001 at\u00e9 150 de 100,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.500\r\nacima de 1.500 M\u00c9DIO XIX\r\n73 COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSI\u00c7\u00c3O DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS INDUSTRIAIS\r\n73.1 - Aterro de res\u00edduo\r\nsolido industrial classe\r\nI\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001 at\u00e9 10.000 de 10.000,0001\r\nat\u00e9 20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n40.0001\r\nAcima de 40.000 ALTO XIX\r\n73.2 - Aterro de res\u00edduo\r\nsolido Industrial classe\r\nII\r\ntoneladas/ m\u00eas at\u00e9 100 de 100,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n2000\r\nde 2000,0001 at\u00e9\r\n5000\r\nacima de 5000 M\u00c9DIO XIX\r\n73.3 - Tratamento t\u00e9rmico\r\nde res\u00edduo s\u00f3lido\r\nindustrial classe\r\nI(perigoso)\r\nvolume total de\r\nres\u00edduos em\r\nm\u00b3/m\u00eas\r\nat\u00e9 75 de 75,0001 at\u00e9 300 de 300,0001 at\u00e9\r\n3000\r\nde 3000,0001 at\u00e9\r\n5000\r\nacima de 5.000 ALTO XIX\r\n73.4 - Tratamento t\u00e9rmico\r\nde res\u00edduo s\u00f3lido\r\nindustrial classe II\r\nvolume total de\r\nres\u00edduos em\r\nm\u00b3/m\u00eas\r\nat\u00e9 75 de 75,0001 at\u00e9 300 de 300,0001 at\u00e9\r\n3000\r\nde 3000,0001 at\u00e9\r\n5000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XIX\r\n73.5 - Outras formas de\r\ntratamento de res\u00edduos\r\nindustriais n\u00e3o\r\nespecificadas\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.0001\r\nAcima de 20.000 ALTO XIX\r\n73.6 - Triagem e\r\narmazenamento de\r\nres\u00edduo s\u00f3lido\r\nindustrial classeI\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 200 de 200,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n1000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n5000\r\nacima de 5.000 ALTO XIX\r\n73.7 - Triagem e\r\narmazenamento de\r\nres\u00edduo s\u00f3lido\r\nindustrial classe II\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 200 de 200,01 at\u00e9 500 de 500,01 at\u00e9\r\n1000\r\nde 1000,01 at\u00e9\r\n5000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XIX\r\n74 TRATAMENTO E DISPOSI\u00c7\u00c3O DE RES\u00cdDUOS URBANOS\r\n74.1 - Aterro sanit\u00e1rio de\r\nRSU\r\nquantidade de\r\nres\u00edduo em\r\ntoneladas/dia\r\nat\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001 at\u00e9\r\n200,0001\r\nacima de 200 ALTO XIX\r\n74.2 - Central triagem de\r\nRSU e/ou esta\u00e7\u00e3o de\r\ntransbordo - Outras\r\nformas de tratamento\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO XIX\r\n74.3 -Triagem e/ou esta\u00e7\u00e3o\r\nde transbordo de\r\npl\u00e1stico, papel\u00e3o,\r\ngarrafa pet, tetrapark, e\r\nsimilares \u2013 sem\r\ntratamento.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO XIX\r\n74.4 - Usinas de\r\ncompostagem de RSU\r\nQuantidade de\r\nres\u00edduo em\r\ntoneladas/dia\r\nat\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001 at\u00e9\r\n200,0001\r\nacima de 200 M\u00c9DIO XIX\r\n74.5 - Tratamento t\u00e9rmico\r\nde RSU\r\nquantidade de\r\nres\u00edduo em\r\ntoneladas/dia\r\nat\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001 at\u00e9\r\n200,0001\r\nacima de 200 ALTO XIX\r\n74.6 - Outras formas de\r\ntratamento\r\nquantidade de\r\nres\u00edduo em\r\ntoneladas/dia\r\nat\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001 at\u00e9\r\n200,0001\r\nacima de 200 ALTO XIX\r\n75 TERMINAIS, DEP\u00d3SITOS E LOG\u00cdSTICA\r\n75.1 -Transportepor dutos\r\n(oleodutos, gasodutos,\r\nminerodutos etc)\r\ncomprimento em\r\nKm\r\nat\u00e9 25 de 25,01 at\u00e9 50 de 50,01 at\u00e9\r\n100\r\nde 100,01 at\u00e9 200 acima de 200 ALTO XX\r\n75.2 - Atracadouro, p\u00eder,\r\ntrapiche ou similares,\r\nancoradouro\r\ncomprimento em\r\nmetros\r\nat\u00e9 100 de 100,0001 at\u00e9250,0001 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\n1.000,0001 at\u00e9\r\n2.500\r\nAcima de 2.500 M\u00c9DIO XXI\r\n75.3 - Marina \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 1000 de 1000,0001\r\nat\u00e9 5000\r\nde 5000,0001 at\u00e9\r\n10000\r\nacima de 10.000 M\u00c9DIO XXI\r\n75.4 - Telef\u00e9rico comprimento em\r\nkm\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50,0001 at\u00e9 100 acima de 100 M\u00c9DIO XXI\r\n75.5 -Terminal rodovi\u00e1rio\r\nde passageiros\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.000\r\nde 2.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de 5.000 M\u00c9DIO XXII\r\n75.6 - Aer\u00f3dromo,\r\naeroporto\r\n\u00e1rea total em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9\r\n30\r\nde 30,0001 at\u00e9 50 acima de 50 ALTO XXIII\r\n75.7 - Heliporto \u00e1rea total em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1000 de1,0001 at\u00e9\r\n5000\r\nde5,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 ALTO XXIII\r\n75.8 - Porto / Complexo\r\nportu\u00e1rio\r\n\u00e1rea total em\r\nhectares (ha)\r\nat\u00e9 2,5 de 2,5001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 ALTO XXIV\r\n75.9 - Terminal de min\u00e9rios\r\ne derivados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 ALTO XXV\r\n75.10 - Terminal de petr\u00f3leo\r\ne derivados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 ALTO XXV\r\n75.11 - Terminal de produtos\r\nqu\u00edmicos ederivados\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 ALTO XXV\r\n75.12 - Terminal de produtos\r\nperigosos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 ALTO XXV\r\n75.13 - Terminal de cargas\r\nem geral\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 M\u00c9DIO XXV\r\n75.14 - Dep\u00f3sito de\r\nembalagens vazias de\r\nagrot\u00f3xicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 250 de 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n2.000\r\nacima de 2.000 ALTO XXVI\r\n75.15 - Dep\u00f3sito de\r\nagrot\u00f3xicos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 AL TO XXV II\r\n75.16 Armaz\u00e9m / Dep\u00f3sito\r\nde produtos perigosos\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 ALTO XXV II\r\n75.17 - Posto de\r\nabastecimento pr\u00f3prio\r\ncapacidade de\r\ntancagem em m\u00b3\r\nat\u00e9 45 de 45,0001 at\u00e9 90 de 90,0001 at\u00e9\r\n135\r\nde 135,0001 at\u00e9\r\n180\r\nacima de 180 M\u00c9DIO XXV II\r\n75.18 - Armaz\u00e9m / Secagens\r\nde gr\u00e3os / Silos \u2013 com\r\nfins comerciais\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 2.000 de 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de 10.000 BAIXO XXV II\r\n76 CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL E INFRAESTRUTURA\r\n76.1 - Rodovias e ferrovias extens\u00e3o em km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nde 0,0001\r\nat\u00e9 99999\r\n- - - - ALTO XXVIII\r\n76.2 - Abertura de ramal extens\u00e3o em km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nde 0,0001\r\nat\u00e9 99999\r\n- - - - M\u00c9DIO XXIX\r\n76.3 -Constru\u00e7\u00e3o e/ou\r\npavimenta\u00e7\u00e3o de Vias\r\np\u00fablicas\r\nextens\u00e3o em km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nde 0,0001\r\nat\u00e9 99999\r\n- - - - M\u00c9DIO XXX\r\n76.4 - Pontes, viadutos e\r\nelevados\r\nextens\u00e3o em km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nat\u00e9 0,15 de 0,1501 at\u00e9 0,3 de 0,3001 at\u00e9\r\n0,5\r\nde 0,5 at\u00e9 1 acima de 1 M\u00c9DIO II\r\n76.5 - Terraplenagem \u00e1rea util em ha\r\n(hectare)\r\nat\u00e9 1 de 1,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 M\u00c9DIO II\r\n76.6 - Barragens de \u00e1rea Inundada em at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9 de 50, 0001 at\u00e9 acima de 100 ALTO II\r\nirriga\u00e7\u00e3o ha (hectare) 50 100\r\n76.7 - Barragens de\r\nsaneamento\r\n\u00e1rea Inundada em\r\nha (hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50, 0001 at\u00e9\r\n100\r\nacima de 100 ALTO II\r\n76.8 -Outras Barragens n\u00e3o\r\nespecificadas\r\n\u00e1rea Inundada em\r\nha (hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50, 0001 at\u00e9\r\n100\r\nacima de 100 ALTO II\r\n76.9 - Canais de navega\u00e7\u00e3o \u00e1rea Inundada em\r\nha (hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50, 0001 at\u00e9\r\n100\r\nacima de 100 ALTO II\r\n76.10 - Canais para drenagem \u00e1rea Inundada em\r\nha (hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50, 0001 at\u00e9\r\n100\r\nacima de 100 ALTO II\r\n76.11 - Canais para irriga\u00e7\u00e3o \u00e1rea Inundada em\r\nha (hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50, 0001 at\u00e9\r\n100\r\nacima de 100 ALTO II\r\n76.12 - Retifica\u00e7\u00e3o de cursos\r\nd\u2019\u00e1gua\r\n\u00e1rea Inundada em\r\nha (hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50, 0001 at\u00e9\r\n100\r\nacima de 100 ALTO II\r\n76.13 - Canaliza\u00e7\u00e3o de curso\r\nd\u2019\u00e1gua\r\n\u00e1rea Inundada em\r\nha (hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 25 de 25,0001 at\u00e9\r\n50\r\nde 50, 0001 at\u00e9\r\n100\r\nacima de 100 ALTO II\r\n76.14 - Abertura de barras,\r\nembocaduras e\r\ntransposi\u00e7\u00e3o de bacias\r\n\u00e1rea \u00fatil em ha\r\n(hectare)\r\nat\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 20 de 20,0001 at\u00e9\r\n30\r\nde 30 at\u00e9 90 acima de 90 ALTO II\r\n76.15 - Usinas de produ\u00e7\u00e3o\r\nde concreto pr\u00e9misturado.\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 M\u00c9DIO II\r\n76.16 - Usinas de produ\u00e7\u00e3o\r\nde concreto asf\u00e1ltico\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 5.000 de 5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de 20.000 ALTO II\r\n76.17 - Perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7o\r\ntubular profundo\r\npor po\u00e7o 1 at\u00e9\r\n9999999\r\n- - - - M\u00c9DIO XXXI\r\n76.18 - Transposi\u00e7\u00e3o de\r\ncorpos d`\u00e1gua\r\ndist\u00e2ncia em km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 15 acima de 15 ALTO II\r\n76.19 - Conten\u00e7\u00e3o de orla\r\nfluvial\r\ndist\u00e2ncia em km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 15 acima de 15 M\u00c9DIO II\r\n76.20 - Constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de escolas, quadras de esportes, feira coberta, pra\u00e7as, campo de futebol, camping, hip\u00f3dromo, centro\r\nde eventos, centro deconviv\u00eancia, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclus\u00e3o digital e cong\u00eaneres, com \u00e1rea\r\nsuperior a 1,0 (uma)hectare\r\n\u00e1rea \u00fatil em ha\r\n(hectare)\r\nde\r\n1,0001\r\nat\u00e9 2\r\nde 2,0001\r\nat\u00e9 5\r\nde 5,0001\r\nat\u00e9 10\r\nde 10,0001\r\nat\u00e9 50\r\nacima\r\nde 50\r\nBAIXO II\r\n76.21 - Unidade prisional \u00e1rea \u00fatil em ha\r\n(hectare)\r\nat\u00e9 1 de 1,0001\r\nat\u00e9 10\r\nDe 10,0001\r\nat\u00e9 20\r\nde 20,0001\r\nat\u00e9 50\r\nacima\r\nde 50\r\nALTO II\r\n76.22 - Distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado comprimento em\r\nKm\r\nat\u00e9 5 de 5,0001\r\nat\u00e9 10\r\nde 10,0001\r\nat\u00e9 50\r\nde 50,0001\r\nat\u00e9 100\r\nacima\r\nde 100\r\nALTO II\r\n76.23 - Instala\u00e7\u00e3o de torre Meteorol\u00f3gica, de televis\u00e3o, de internet ou de telefonia m\u00f3vel n\u00famero de antenas\r\n(unidade)\r\nat\u00e9 1 de 2 at\u00e9 4 de 5 at\u00e9 10 de 11 at\u00e9 15 acima\r\nde 15\r\nBAIXO II\r\n77 SERVI\u00c7OS DE UTILIDADE P\u00daBLICA\r\n77.1 - Sistema de Esgotamento Sanit\u00e1rio (rede coletora, interceptores, ETE, emiss\u00e1riosetc) popula\u00e7\u00e3o atendida\r\nem n\u00famero de\r\nhabitantes\r\nat\u00e9\r\n1.000\r\nde\r\n1.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde\r\n10.000,0001\r\nat\u00e9 25.000\r\nde\r\n25.000,0001\r\nat\u00e9 75.000\r\nacima\r\nde\r\n75.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n77.2 - Amplia\u00e7\u00e3o da rede coletora de esgoto Dist\u00e2nciaem km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nat\u00e9 1 de 1,0001\r\nat\u00e9 5\r\nde 5,0001\r\nat\u00e9 10\r\nde 10,0001\r\nat\u00e9 50\r\nacima\r\nde 50\r\nM\u00c9DIO II\r\n77.3 - Sistema de Abastecimento de \u00c1gua (capta\u00e7\u00e3o, adutora, ETA, rede de abastecimento etc) popula\u00e7\u00e3o atendida\r\nem n\u00famero de\r\nhabitantes\r\nat\u00e9\r\n1.000\r\nde\r\n1.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde\r\n10.000,0001\r\nat\u00e9 25.000\r\nde\r\n25.000,0001\r\nat\u00e9 75.000\r\nacima\r\nde\r\n75.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n77.4 - Amplia\u00e7\u00e3o da rede de abastecimento de \u00e1gua Dist\u00e2nciaem km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nat\u00e9 1 de 1,0001\r\nat\u00e9 5\r\nde 5,0001\r\nat\u00e9 10\r\nde 10,0001\r\nat\u00e9 50\r\nacima\r\nde 50\r\nM\u00c9DIO II\r\n77.5 - Sistemadedrenagemde\u00e1guas pluviais (galerias de\u00e1guaspluviassubterr\u00e2neas e/ou superficiais dist\u00e2ncia em km\r\n(quil\u00f4metro)\r\nat\u00e9 1 de 1,0001\r\nat\u00e9 10\r\nde 10,0001\r\nat\u00e9 50\r\nde 50,0001\r\nat\u00e9 100\r\nacima\r\nde 100\r\nBAIXO II\r\n77.6 - Servi\u00e7os de tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de efluentes oriundos de limpeza de fossa s\u00e9pticas, sumidouros, caixas de esgoto,\r\ntubula\u00e7\u00f5es, galerias, drenagem e correlatos, excetotransporte\r\narea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n1.000\r\nde\r\n1.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nde\r\n5.000,0001\r\nat\u00e9 10.000\r\nde\r\n10.000,0001\r\nat\u00e9 20.000\r\nacima\r\nde\r\n20.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n78 PRODU\u00c7\u00c3O DE ENERGIA\r\n78.1 - Micro Central Hidrel\u00e9trica - MCH Pot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\nat\u00e9 1 - - - - ALTO XXXIII\r\n78.2 Central Geradora Hidrel\u00e9trica - CGH Pot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\nacima de 1,0001\r\nat\u00e9 3\r\n- - - - ALTO XXXIV\r\n78.3 - Pequena Central Hidrel\u00e9trica \u2013 PCH Pot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\nat\u00e9 3 de 3,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 10 de 10, 0001 de 20 de 20 ate 30 ALTO XXXV\r\n78.4 - Usina Hidrel\u00e9trica - UHE Pot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\n- - - - acima de 30 ALTO XXXVI\r\n78.5 - Gera\u00e7\u00e3o de termo eletricidade a partir de g\u00e1s natural Pot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\nat\u00e9 1 de 1,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 30 de 30,0001 at\u00e9 50 acima de 50 M\u00c9DIO XXXII\r\n78.6 - Gera\u00e7\u00e3o de termoeletricidade a partir de biomassa Pot\u00eancia instalada em at\u00e9 1 de 1,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 10 de 10, 0001 de 20 acima de 20 M\u00c9DIO XXXII\r\nMW\r\n78.7 - Gera\u00e7\u00e3o de termoeletricidade a partir de combust\u00edvel f\u00f3ssil\r\nebiodiesel\r\nPot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\nat\u00e9 1 de 1,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 10 de 10, 0001 de 20 acima de 20 ALTO XXXVII\r\n78.8 - Gera\u00e7\u00e3o de energia a partir de fonte e\u00f3lica Pot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\nat\u00e9 1 de 1,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 10 de 10, 0001 de 20 acima de 20 BAIXO XXXII\r\n78.9 - Gera\u00e7\u00e3o de energia a partir defonte solar Pot\u00eancia instalada em\r\nMW\r\nat\u00e9 1 de 1,0001 at\u00e9 5 de 5,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 BAIXO XXXII\r\n78.10 - Esta\u00e7\u00e3o e Subesta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 5.000 de 5000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001at\u00e9\r\n20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de\r\n30.000\r\nALTO XXXII\r\n78.11 - Linhas de transmiss\u00e3o / distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica Pot\u00eancia continua KV at\u00e9 13,8 69 127 230 500 ALTO XXXVIII\r\n79 EMPREENDIMENTOS FUNER\u00c1RIOS\r\n79.1 - Cemit\u00e9rios \u00e1rea \u00fatil em ha\r\n(hectare)\r\nat\u00e9 2 de 2,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 15 de 15,0001 at\u00e9 30 acima de 30 ALTO II\r\n79.2 - Cremat\u00f3rio e funer\u00e1ria n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es/\r\ndia\r\nat\u00e9 4 de 4 at\u00e9 8 de 8 at\u00e9 12 de 12 at\u00e9 30 acima de 30 ALTO II\r\n80 COM\u00c9RCIO\r\n80.1 Dep\u00f3sitos de material de constru\u00e7\u00e3o \u2013 exceto com\u00e9rciode\r\nmadeira\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO II\r\n80.2 - Dep\u00f3sito de substancias de emprego imediatona constru\u00e7\u00e3o civil \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO II\r\n80.3 - Com\u00e9rcio atacadista de bebidas e outros \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO II\r\n80.4 - Com\u00e9rcio atacadistade defensivos agr\u00edcolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO II\r\n80.5 - Comercio atacadista e/ou varejista de \u00f3leo lubrificante, incluindo atividadede\r\nfracionamentoe acondicionamento associada\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO II\r\n80.6 - Com\u00e9rcio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de\r\nfracionamento e acondicionamento associada\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO II\r\n80.7 - Com\u00e9rcio varejista de combust\u00edveis para ve\u00edculos automotores capacidade de\r\narmazenamento (m\u00b3)\r\nat\u00e9 45 de 45,0001 at\u00e9 90 de 90,0001 at\u00e9 150 de 150,0001 at\u00e9\r\n180\r\nacima de\r\n180\r\nM\u00c9DIO XXXIX\r\n80.8 - Comercio atacadista e distribuidoras de combust\u00edveis para ve\u00edculos automotores. capacidade de\r\narmazenamento (m\u00b3)\r\nat\u00e9\r\n150\r\nde 150,0001 at\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500 at\u00e9 750 acima de\r\n750\r\nALTO XXXIX\r\n80.9 - Com\u00e9rcio varejista de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 50 de 50,0001 at\u00e9 75 de 75,0001 at\u00e9 100 acima de\r\n100\r\nM\u00c9DIO XL\r\n80.10 - Com\u00e9rcio atacadista de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n1000\r\nde 1000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n7.000\r\nde 7.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nM\u00c9DIO XLI\r\n80.11 Transportador Revendedor Retalhista em m\u00b3 (TRR) capacidade de tancagem - at\u00e9 60 de 60,0001 at\u00e9\r\n120\r\nde 120,0001 at\u00e9\r\n180\r\nde 180,0001 at\u00e9\r\n210\r\nacima de\r\n210\r\nM\u00c9DIO XXXIX\r\n80.12 - Com\u00e9rcio de subst\u00e2ncias e produtos qu\u00edmicose/ou perigosos \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de\r\n5.000\r\nALTO XXXIX\r\n80.13 - Comercio varejista e atacadista de explosivos e artigos pirot\u00e9cnicos \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de\r\n5.000\r\nALTO XXXIX\r\n80.14 - - Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utiliza\u00e7\u00e3o\r\nde fornos a lenha)\r\n\u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n2.000\r\nde 2.000,0001 at\u00e9\r\n4.000\r\nacima de\r\n4.000\r\nBAIXO II\r\n80.15 - Shopping Center / Mercados / supermercado \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n2.000\r\nde 2.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nde 20.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de\r\n30.000\r\nBAIXO II\r\n81 SERVI\u00c7OS DIVERSOS\r\n81.1 -Servi\u00e7os de lavagem, lubrifica\u00e7\u00e3o e polimentode ve\u00edculos automotores e outros \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 M\u00c9DIO II\r\n81.2 - Servi\u00e7os de acabamento com tinturaria, tingimento e estamparia e outros \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 M\u00c9DIO II\r\n81.3 - Servi\u00e7o de lavanderia e outros \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 M\u00c9DIO II\r\n81.4 - Servi\u00e7o de lavagem a seco \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 BAIXO II\r\n81.5 - Servi\u00e7os de acabamento comtinturaria,tingimentoe estamparia e outros \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 M\u00c9DIO II\r\n81.6 - Servi\u00e7os de conserto e recondicionamento de bateria \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 BAIXO II\r\n81.7 - Servi\u00e7os de galvanoplastia, metaliza\u00e7\u00e3o,cromagem, niquelagem, purifica\u00e7\u00e3o de metais\r\neoutros.\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 ALTO II\r\n81.8 - Servi\u00e7os de pinturas industriais e/ou eletrost\u00e1ticas, lanternagem, funilaria, e pinturade\r\nve\u00edculos\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 ALTO II\r\n81.9 -Servi\u00e7o de jateamento-exceto com utiliza\u00e7\u00e3o de areia \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 M\u00c9DIO II\r\n81.10 - Imuniza\u00e7\u00e3o e controle de pragas urbanas \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 BAIXO II\r\n81.11 - Servi\u00e7os de carga e recarga de extintores de inc\u00eandio \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9 500 de 500,0001 at\u00e9 1.000 de 1.000,0001 at\u00e9 2.000 acima de 2.000 BAIXO II\r\n81.12 - Manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores (oficina mec\u00e2nica) \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n300\r\nde 300,0001 at\u00e9 750 de 750,0001 at\u00e9 1.500 de 1.500,0001 at\u00e9 3.000 acima de 3.000 MEDIO II\r\n82 ALOJAMENTO E LAZER\r\n82.1 - Parque tem\u00e1tico \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de\r\n20.000\r\nBAIXO II\r\n82.2 - Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de\r\n20.000\r\nBAIXO II\r\n82.3 - Aut\u00f3dromo, kart\u00f3dromo, Hip\u00f3dromo, pista deMotoCross, pistade aeromodelismo, pista de aeroclube,\r\ndesde que instalados em \u00e1reaurbana\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de\r\n20.000\r\nBAIXO II\r\n82.4 - Balne\u00e1rios \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de\r\n20.000\r\nBAIXO II\r\n82.5 - Complexo tur\u00edstico e de lazer \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de\r\n20.000\r\nBAIXO II\r\n82.6 - Hotel flutuante \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001 at\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nacima de\r\n1.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n82.7 - Restaurante flutuante \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n20.000\r\nacima de\r\n20.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n82.8 - Alojamento flutuante \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n100\r\nde 100,0001 at\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nacima de\r\n1.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n83 SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS E VETERIN\u00c1RIOS\r\n83.1 - Hospitais, sanat\u00f3rios, cl\u00ednicas m\u00e9dicas maternidades, casas de sa\u00fade, policl\u00ednicas\u2013 com procedimentos\r\ncomplexos\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n1.000\r\nde1.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de\r\n30.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n83.2 - Hospitais, sanat\u00f3rios, cl\u00ednicas m\u00e9dicas ou odontologicas, maternidades, casas de sa\u00fade, policl\u00ednicas \u2013 sem\r\nprocedimentos complexos\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n1.000\r\nde1.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nde 10.000,0001 at\u00e9\r\n30.000\r\nacima de\r\n30.000\r\nBAIXO II\r\n83.3 - Laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, radiol\u00f3gicas, qu\u00edmicas, f\u00edsico-qu\u00edmicas, microbiol\u00f3gicas, toxicol\u00f3gicas e\r\nambientais.\r\n\u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n2.000\r\nde 2000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n83.4 - Cl\u00ednicas veterin\u00e1rias e farm\u00e1cia\u2013 com procedimentos complexos \u00e1rea \u00fatil em\r\nm\u00b2\r\nat\u00e9\r\n250\r\nde250,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n2.000\r\nde 2000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nM\u00c9DIO II\r\n83.5 - Cl\u00ednicas veterin\u00e1rias e farm\u00e1cia\u2013 sem procedimentos complexos \u00e1rea \u00fatil em m\u00b2 at\u00e9\r\n250\r\nde 250,0001 at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n2.000\r\nde 2000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO II\r\n84 PARCELAMENTO DO SOLO E ASSENTAMENTOS\r\n84.1 - Condom\u00ednio habitacional horizontal \u00e1rea totalem hectares(ha) at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 15 de 15,0001 at\u00e9 30 de 30,0001 at\u00e9 60 acima de 60 M\u00c9DIO XLII\r\n84.2 - Condom\u00edniocomercial horizontal \u00e1rea totalem hectares(ha) at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 15 de 15,0001 at\u00e9 30 de 30,0001 at\u00e9 60 acima de 60 M\u00c9DIO XLII\r\n84.3 - Condom\u00edniovertical comercial N\u00ba de com\u00e9rcios at\u00e9\r\n10\r\nde 10 at\u00e9 20 de 21 at\u00e9 50 de 51 at\u00e9 100 acima de 100 M\u00c9DIO XLII\r\n84.4 -Condom\u00edniovertical residencial N\u00ba de apartamentos at\u00e9\r\n10\r\nde 10 at\u00e9 20 de 21 at\u00e9 50 de 51 at\u00e9 100 acima de 100 M\u00c9DIO XLII\r\n84.5 -Loteamentos parafins residenciais ou comerciais \u00e1rea total em hectares (ha) at\u00e9\r\n15\r\nde 15 at\u00e9 50 de 50 at\u00e9 80 de 80 at\u00e9 100 acima de 100 M\u00c9DIO XLII\r\n84.6 - Regulariza\u00e7\u00e3o de loteamentosj\u00e1 existentes \u00e1rea totalem hectares (ha) at\u00e9\r\n10\r\nde 10,0001 at\u00e9 15 de 15,0001 at\u00e9 30 de 30,0001 at\u00e9 60 acima de 50 M\u00c9DIO XLII\r\n84.7 - Distrito e p\u00f3lo industrial \u00e1rea total em hectares (ha) at\u00e9\r\n15\r\nde 15 at\u00e9 50 de 50 at\u00e9 80 de 80 at\u00e9 100 acima de 100 M\u00c9DIO XLII\r\n84.8 - Projetos de assentamentos ede coloniza\u00e7\u00e3o \u00e1rea totalem hectares (ha) at\u00e9\r\n300\r\nde 300,0001 a\r\n500\r\nde 500,0001 a 700 de 700,0001 a 1.000 acima de\r\n1.000\r\nM\u00c9DIO XLII\r\n85 AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS\r\n85.1 - Projeto agr\u00edcola \u00e1rea \u00fatil em ha (hectare) at\u00e9\r\n60\r\nde 60,0001 at\u00e9\r\n240\r\nde 240,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de\r\n5.000\r\nBAIXO XLIII\r\n85.2 - Projetos de silvicultura \u00e1rea \u00fatil em ha (hectare) at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n2.000\r\nde 2.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n10.000\r\nacima de\r\n10.000\r\nBAIXO XLIII\r\n85.3 - Cria\u00e7\u00e3o de su\u00ednos - regime de confinamento \u2013 com sistema de manejo de dejetos\r\nl\u00edquidos\r\n\u00e1rea de galp\u00e3o em m\u00b2 at\u00e9\r\n700\r\nde 700,0001 at\u00e9\r\n1.500\r\nde 1.500,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de\r\n5.000\r\nM\u00c9DIO XLIII\r\n85.4 - Cria\u00e7\u00e3o de bovinos confinados- regime de confinamento \u2013 com sistemade manejo\r\nde dejetos l\u00edquidos\r\n\u00e1rea de confinamento em h\u00e1\r\n(hectare).\r\nat\u00e9 3 de 3,0001 at\u00e9 6 de 6,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 M\u00c9DIO XLIII\r\n85.5 - Cria\u00e7\u00e3o de outros animais de grande porte confinados - regime de confinamento \u2013 com\r\nsistema de manejo dedejetosl\u00edquidos\r\n\u00e1rea de confinamento em\r\nh\u00e1 (hectare)\r\nat\u00e9 3 de 3,0001 at\u00e9 6 de 6,0001 at\u00e9 10 de 10,0001 at\u00e9 20 acima de 20 M\u00c9DIO XLIII\r\n85.6 - Avicultura para cria,recria,engorda e/ou abate (frango, codorna, pinto de um dia, e outros) \u00e1rea de galp\u00e3o em m\u00b2 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n3.000\r\nde 3.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nde 5.000,0001 at\u00e9\r\n8.000\r\nacima de\r\n8.000\r\nBAIXO XLIII\r\n85.7 - Cria\u00e7\u00e3o de aves, exceto galin\u00e1ceos \u00e1rea de galp\u00e3o em m\u00b2 at\u00e9 de 1.000,0001 at\u00e9 de 3.000,0001 at\u00e9 de 5.000,0001 at\u00e9 acima de BAIXO XLIII\r\n1.000 3.000 5.000 8.000 8.000\r\n85.8 - Cunicultura \u00e1rea de galp\u00e3o em m\u00b2 at\u00e9\r\n500.00\r\nde 500,0001 at\u00e9\r\n1.500\r\nde 1.500,0001 at\u00e9\r\n2.500\r\nde 2.500,0001 at\u00e9\r\n4.000\r\nacima de\r\n4.000\r\nBAIXO XLIII\r\n86 ATIVIDADES DE IRRIGA\u00c7\u00c3O\r\n86.1 - Irriga\u00e7\u00e3o por Aspers\u00e3o \u00c1rea irrigada em ha At\u00e9 50 de 50,0001 a 100 de 100,0001 a\r\n500\r\nde 500,0001 a\r\n1.000\r\nAcima de\r\n1.000\r\nALTO XLIV\r\n86.2 - Irriga\u00e7\u00e3o Localizada \u00c1rea Irrigada em ha At\u00e9 50 de 50,0001 a 100 de 100,0001 a\r\n500\r\nde 500,0001 a\r\n1.000\r\nAcima de\r\n1.000\r\nMEDIO XLIV\r\n86.3 - Irriga\u00e7\u00e3o Superficial \u00c1rea irrigada em ha At\u00e9 50 de 50,0001 a 100 de 100,0001 a\r\n500\r\nde 500,0001 a\r\n1.000\r\nAcima de\r\n1.000\r\nALTO XLIV\r\n87 ATIVIDADES FLORESTAIS\r\n87.1 - Manejo Agrossilvopastoril \u00e1rea \u00fatil em ha (hectare) at\u00e9 50 de 50,0001 at\u00e9\r\n240\r\nde 240,0001 at\u00e9\r\n1.000\r\nde 1.000,0001 at\u00e9\r\n5.000\r\nacima de\r\n5.000\r\nBAIXO XLVII\r\n88 AQUICULTURA\r\n88.1 - Piscicultura emrepresa, barragem ou tanques elevados em area de APP. \u00e1rea \u00fatil em ha (hectare) Vide regulamento pr\u00f3prio. BAIXO -\r\n88.2 - Piscicultura emtanque escavado, exceto em area de APP \u00e1rea \u00fatil em ha (hectare) Vide regulamento pr\u00f3prio. BAIXO -\r\n88.3 - Piscicultura em tanque rede, inclusive \u00e1reas em parques aqu\u00edcolas, em area de APP volume (m\u00b3) Vide regulamento pr\u00f3prio. BAIXO -\r\n88.4 - Piscicultura em represa ou barragem no leito do\r\ncorpo h\u00eddrico.\r\nvolume (m\u00b3) Vide regulamento pr\u00f3prio. ALTO -\r\n88.5 - Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte \u00e1rea \u00fatil em ha (hectare) Vide regulamento pr\u00f3prio. BAIXO -\r\n88.6 - Ranicultura \u00e1rea \u00fatil (m\u00b2) at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001\r\nat\u00e9 1.000\r\nde 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.000\r\nde 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nacima de\r\n5.000\r\nBAIXO II\r\n88.7 - Esta\u00e7\u00e3o de larvicultura \u00e1rea \u00fatil (m\u00b2) at\u00e9\r\n500\r\nde 500,0001\r\nat\u00e9 1.000\r\nde 1.000,0001\r\nat\u00e9 2.000\r\nde 2.000,0001\r\nat\u00e9 5.000\r\nacima de\r\n5.000\r\nBAIXO II\r\n89 CRIA\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE ANIMAIS SILVESTRES\r\n89.1 - Jardim zool\u00f3gico \u00c1rea \u00fatil em ha At\u00e9\r\n1\r\nde 1,0001 a5 de 5,0001 a 10 de 10,0001 a20 acima de\r\n20\r\nM\u00c9DIO XLV\r\n89.2 - Comercializa\u00e7\u00e3o de fauna silvestre nativa e\r\nex\u00f3tica, partes, produtos esubprodutos.\r\nN\u00famero de Animais (N\u00famero total de animais, incluindo matrizes e nascidos em\r\ncativeiro, ou abatidos/ comercializado porano)\r\nat\u00e9\r\n100\r\nde 101 at\u00e9\r\n300\r\nde 301 at\u00e9 500 de 501 at\u00e9\r\n1000\r\nacima de\r\n1000\r\nBAIXO XLVI\r\n89.3 - Criador de passeriformes silvestres nativos -\r\namador\r\nN\u00famero de Animais (N\u00famero total de animais, incluindo matrizes e nascidos em\r\ncativeiro,ou abatidos/ comercializados por ano)\r\nAt\u00e9\r\n100\r\nBAIXO XLVII\r\n89.4 - Criador de passeriformes silvestresnativos-\r\nComercial\r\nN\u00famerode Animais (N\u00famero total de animais, incluindo atrizes e nascidos em\r\ncativeiro , ou abatidos/ comercializad o s por ano)\r\nat\u00e9\r\n100\r\nd e 101 at\u00e9\r\n300\r\nde 301 at\u00e9 500 de 501 at\u00e9\r\n1000\r\nacima de\r\n1000\r\nBAIXO XLVII\r\n89.5 - Criadouro cient\u00edfico de fauna silvestre para fins de\r\npesquisa.\r\nN\u00famerode Animais (N\u00famero total de animais, incluindo matrizes e nascidos em\r\ncativeiro, ou batidos comercializ dos porano)\r\nat\u00e9\r\n100\r\nd e 101 at\u00e9\r\n300\r\nde 301 at\u00e9 500 de 501 at\u00e9\r\n1000\r\nacima de\r\n1000\r\nBAIXO XLV\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO 3 3 1,875\r\nM\u00c9DIO 4,5 4,5 3,15\r\nALTO 6 7,2 4,8\r\nPEQUENO BAIXO 3,75 3,75 4\r\nM\u00c9DIO 4,5 6,3 5,6\r\nALTO 6 15 11,2\r\nM\u00c9DIO BAIXO 3,75 6,75 6,8\r\nM\u00c9DIO 4,5 13,5 20\r\nALTO 6 60 50\r\nGRANDE BAIXO 3,75 17 24\r\nM\u00c9DIO 4,5 40,5 42\r\nALTO 6 108 78,4\r\nEXCEPCIONAL BAIXO 3,75 33,75 50\r\nM\u00c9DIO 4,5 81 88\r\nALTO 6 180 140\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO M\u00c9DIO 4,5 6 6\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 6,75 9 6\r\nArt. 5\u00b0. Altera o Anexo II da Lei Municipal 1.969 d e 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nANEXO II\r\nTabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exce\u00e7\u00e3o daqueles especificados nos anexos III a LIII\r\nArt. 6\u00b0. Cria os Anexos III ao LIII na Lei Municipa l 1.969 de 17 de Dezembro de 2013, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nANEXO III\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 1.1 do ANEXO I.\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 9 12 8\r\nGRANDE M\u00c9DIO 11,25 15 10\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 13,5 18 12\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 12 24 90\r\nPEQUENO ALTO 18 48 144\r\nM\u00c9DIO ALTO 24 66 210\r\nGRANDE ALTO 30 90 270\r\nEXCEPCIONAL ALTO 36 108 330\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 3 3 6\r\nPEQUENO ALTO 3 4,2 7,2\r\nM\u00c9DIO ALTO 3 6 9\r\nGRANDE ALTO 3 9 12\r\nEXCEPCIONAL ALTO 3 12 15\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 12 18 18\r\nPEQUENO ALTO 18 36 36\r\nM\u00c9DIO ALTO 24 54 54\r\nGRANDE ALTO 30 60 72\r\nEXCEPCIONAL ALTO 36 72 90\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nALTO 6 9 30\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 9 15 15\r\nPEQUENO ALTO 15 30 30\r\nM\u00c9DIO ALTO 21 42 42\r\nGRANDE ALTO 24 48 60\r\nEXCEPCIONAL ALTO 30 60 72\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 18 21 24\r\nPEQUENO ALTO 21 24 27\r\nM\u00c9DIO ALTO 24 27 30\r\nGRANDE ALTO 27 30 33\r\nEXCEPCIONAL ALTO 36 48 54\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 18 36 36\r\nPEQUENO ALTO 24 54 54\r\nANEXO IV\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 2 do ANEXO I\r\nANEXO V\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 3.10 do ANEXO I\r\nANEXO VI\r\nTabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4 do ANEXO I (exceto itens 4.1, 4.2,4.4 e 4.7)\r\nANEXO VII\r\nTabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 4.1 do ANEXO I\r\nANEXO VIII\r\nTabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 4.2, 4.4, 4.7 DO ANEXO I\r\nANEXO IX\r\nTabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.1 DO ANEXO I\r\nANEXO X\r\nTabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.2 E 5.4 DO ANEXO I\r\nM\u00c9DIO ALTO 30 60 72\r\nGRANDE ALTO 36 72 90\r\nEXCEPCIONAL ALTO 54 90 108\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 15 18 21\r\nPEQUENO ALTO 18 21 24\r\nM\u00c9DIO ALTO 21 24 27\r\nGRANDE ALTO 24 30 36\r\nEXCEPCIONAL ALTO 30 36 48\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 6 21 27\r\nPEQUENO ALTO 6 30 48\r\nM\u00c9DIO ALTO 6 72 132\r\nGRANDE ALTO 6 120 180\r\nEXCEPCIONAL ALTO 6 180 240\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO 3 3 3\r\nM\u00c9DIO 4,5 4,5 4,5\r\nALTO 6 7,2 7,2\r\nPEQUENO BAIXO 3,75 3,75 4\r\nM\u00c9DIO 4,5 6,3 5,6\r\nALTO 6 10,8 7,2\r\nM\u00c9DIO BAIXO 3,75 6 6,4\r\nM\u00c9DIO 4,5 9,9 8,8\r\nALTO 6 14,4 9,6\r\nGRANDE BAIXO 3,75 17 44\r\nM\u00c9DIO 4,5 27 56\r\nALTO 6 48 68\r\nEXCEPCIONAL BAIXO 3,75 20,625 52\r\nM\u00c9DIO 4,5 31,5 64\r\nALTO 6 48 76\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO M\u00c9DIO 4,5 4,5 9\r\nALTO 6 12 24\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 4,5 9 12\r\nALTO 6 15 24\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 4,5 15,75 24\r\nALTO 6 21 40\r\nGRANDE M\u00c9DIO 4,5 20,25 40\r\nALTO 6 36 60\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 4,5 27 60\r\nALTO 6 54 100\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 6 12 24\r\nPEQUENO ALTO 6 15 36\r\nANEXO XI\r\nTabela de valores da TLP, TLI E TLO das atividades e empreendimentos descritos no item 5.3 DO ANEXO I\r\nANEXO XII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 6.1 do ANEXO I.\r\nANEXO XIII\r\nTabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 6,7,8,10,11,12 e 13do ANEXOI (conexce\u00e7\u00e3o do item 6.1)\r\nANEXO XIV\r\nTabela de valores da TLP,TLI e TLO da atividades e empreendimentos descritos no ITEM 9 do ANEXO I\r\nANEXO XV\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e em preendimentos descritos no ITEM 14 do ANEXO I\r\nM\u00c9DIO ALTO 6 21 60\r\nGRANDE ALTO 6 36 90\r\nEXCEPCIONAL ALTO 6 54 150\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 6 7,2 7,2\r\nPEQUENO ALTO 9 15 24\r\nM\u00c9DIO ALTO 12 30 90\r\nGRANDE ALTO 18 60 180\r\nEXCEPCIONAL ALTO 24 120 240\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO M\u00c9DIO ALTO 1,875 4,5 6 1,875 4,5 24 1,875 13,5 48\r\nPEQUENO BAIXO M\u00c9DIO ALTO 3 4,5 6 3 9 36 7,2 24 48\r\nM\u00c9DIO BAIXO 3,75 9,375 20\r\nM\u00c9DIO 4,5 20,25 48\r\nALTO 6 48 68\r\nGRANDE BAIXO 3,75 17 40\r\nM\u00c9DIO 4,5 27 72\r\nALTO 6 60 92\r\nEXCEPCIONAL BAIXO 3,75 20,625 60\r\nM\u00c9DIO 4,5 45 96\r\nALTO 6 90 120\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO M\u00c9DIO 0,9 2,25 3,6\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 2,25 3,15 6,75\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 4,5 6,75 18\r\nGRANDE M\u00c9DIO 4,5 9 27\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 4,5 11,25 45\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO 3 3 3\r\nM\u00c9DIO 4,5 4,5 4,5\r\nALTO 7,2 7,2 12\r\nPEQUENO BAIXO 3,75 3,75 6,4\r\nM\u00c9DIO 4,5 6,3 5,6\r\nALTO 18 18 24\r\nM\u00c9DIO BAIXO 3,75 11,25 16\r\nM\u00c9DIO 18 18 20\r\nALTO 78 78 160\r\nGRANDE BAIXO 3,75 17 50\r\nM\u00c9DIO 56,25 56,25 52\r\nALTO 228 228 364\r\nEXCEPCIONAL BAIXO 3,75 45 92\r\nM\u00c9DIO 126 126 112\r\nALTO 420 420 560\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 12 30 60\r\nANEXO XVI\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 15 do ANEXO I.\r\nANEXO XVII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 18 do ANEXO I\r\nANEXO XVIII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITEM 19 do ANEXO I.\r\nANEXO XIX\r\nTabela de valores da TLP, TLI eTLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 71, 72, 73 e 74 do ANEXO I\r\nANEXO XX\r\nTabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .1 do ANEXO I\r\nPEQUENO ALTO 12 60 90\r\nM\u00c9DIO ALTO 12 90 120\r\nGRANDE ALTO 12 120 150\r\nEXCEPCIONAL ALTO 12 150 180\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO M\u00c9DIO 2,25 2,25 2,25\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 4,5 4,5 4,5\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 6,75 6,75 6,75\r\nGRANDE M\u00c9DIO 13,5 13,5 13,5\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 22,5 22,5 22,5\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO M\u00c9DIO 22,5 22,5 31,5\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 31,5 31,5 54\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 45 45 90\r\nGRANDE M\u00c9DIO 67,5 67,5 126\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 90 90 171\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 18 75 162\r\nPEQUENO ALTO 30 96 228\r\nM\u00c9DIO ALTO 36 168 372\r\nGRANDE ALTO 48 240 600\r\nEXCEPCIONAL ALTO 75 300 900\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 18 75 75\r\nPEQUENO ALTO 36 96 96\r\nM\u00c9DIO ALTO 60 168 228\r\nGRANDE ALTO 90 228 660\r\nEXCEPCIONAL ALTO 132 420 900\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO M\u00c9DIO 4,5 9 18\r\nALTO 6 18 30\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 4,5 13,5 24\r\nALTO 6 36 40\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 4,5 18 28\r\nALTO 6 54 52\r\nGRANDE M\u00c9DIO 4,5 27 36\r\nALTO 6 72 60\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 4,5 45 48\r\nALTO 6 90 72\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 1,2 1,2 1,2\r\nPEQUENO ALTO 2,4 2,4 2,4\r\nANEXO XXI\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos nos ITENS 75.2 a 75.4 do ANEXO I\r\nANEXO XXII\r\nTabela de valores da TLP, TLIe TLO do empreendimento descrito no ITEM 75 .5 do ANEXO I\r\nANEXO XXIII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 75.6 e 75.7 do ANEXO I\r\nANEXO XXIV\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM N. 75.8 do ANEXO I\r\nANEXO XXV\r\nTabela de valores da TLP,TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos itens 75.9 a 75.13 do ANEXO I\r\nANEXO XXVI\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM N. 75.14 do ANEXO I\r\nM\u00c9DIO ALTO 3,6 3,6 3,6\r\nGRANDE ALTO 4,8 4,8 4,8\r\nEXCEPCIONAL ALTO 6 6 6\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO 1,875 1,875 1,875\r\nM\u00c9DIO 4,5 4,5 11,25\r\nALTO 6 9 24\r\nPEQUENO BAIXO 3 3 3,2\r\nM\u00c9DIO 4,5 6,75 12\r\nALTO 6 18 24\r\nM\u00c9DIO BAIXO 3,75 9,375 10\r\nM\u00c9DIO 4,5 11,25 16\r\nALTO 6 27 36\r\nGRANDE BAIXO 3,75 17 14\r\nM\u00c9DIO 4,5 15,75 20\r\nALTO 6 36 48\r\nEXCEPCIONAL BAIXO 3,75 20,625 22\r\nM\u00c9DIO 4,5 20,25 40\r\nALTO 6 54 56\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\n- ALTO 60 60 72 ++1,875 UVF por km de rodovia\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\n- M\u00c9DIO 45 6,75 13,5 +0,375 UVF por km de RAMAL ABERTO\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\n- M\u00c9DIO 45 22,5 27\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\n- M\u00c9DIO 45 2,25 2,25\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR UVF UVF UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO 1,875 1,875 1,875\r\nM\u00c9DIO 22,5 36 112,5\r\nALTO 48 75 180\r\nPEQUENO BAIXO 3 3 3\r\nM\u00c9DIO 24,75 51,75 159,75\r\nALTO 60 96 240\r\nM\u00c9DIO BAIXO 3,75 9,375 9,375\r\nM\u00c9DIO 33,75 78,75 249,75\r\nALTO 72 132 360\r\nGRANDE BAIXO 5,625 17 13,125\r\nM\u00c9DIO 51,75 150,75 294,75\r\nALTO 90 228 420\r\nEXCEPCIONAL BAIXO 7,5 20,625 20,625\r\nM\u00c9DIO 60,75 173,25 429,75\r\nANEXO XXVII\r\nTabela de valores da TLP,TLI e TLO do empreendimentos descritos nos ITENS N.75.15 a 75.18 do ANEXO I\r\nANEXO XXVIII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.1 do ANEXO I\r\nANEXO XXIX\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.2 do ANEXO I\r\nANEXO XXX\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.3 do ANEXO I\r\nANEXO XXXI\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 76.17 do ANEXO I\r\nANEXO XXXII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.5, 78.6, 78.8,78.9,78.10 do ANEXO I\r\nALTO 108 258 600\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\n- ALTO 18 60 90\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\n- ALTO 30 90 120 + 0,06 UVF por hectare de \u00e1rea alagada\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 48 75 180 + 0,09 UVF por h\u00e1 de \u00e1rea alagada\r\nPEQUENO ALTO 60 96 240+ 0,09 UVF por h\u00e1 de \u00e1rea alagada\r\nM\u00c9DIO ALTO 72 132 360+ 0,09 UVF por h\u00e1 de \u00e1rea alagada\r\nGRANDE ALTO 90 228 420+ 0,09 UVF por h\u00e1 de \u00e1rea alagada\r\nEXCEPCIONAL ALTO 108 258 600+ 0,09 UVF por h\u00e1 de \u00e1rea alagada\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nEXCEPCIONAL ALTO 108 300 900 +0,06 UVF por h\u00e1 de \u00e1rea alagada\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 9 21 38,4\r\nPEQUENO ALTO 12 42 48\r\nM\u00c9DIO ALTO 18 105 144\r\nGRANDE ALTO 24 126 168\r\nEXCEPCINAOL ALTO 30 168 192\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO ALTO 6 12 18 + 0,6 UVF por km de linha de transmiss\u00e3o\r\nPEQUENO ALTO 18 24 30+ 0,6 UVF por km de linha de transmiss\u00e3o\r\nM\u00c9DIO ALTO 24 30 36+ 0,6 UVF por km de linha de transmiss\u00e3o\r\nGRANDE ALTO 30 36 42+ 0,6 UVF por km de linha de transmiss\u00e3o\r\nEXCEPCINAOL ALTO 36 42 48+ 0,6 UVF por km de linha de transmiss\u00e3o\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO M\u00c9DIO 4,5 20,25 20,25\r\nALTO 9 27 27\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 4,5 27 30\r\nALTO 18 36 30\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 4,5 33,75 40\r\nALTO 27 60 48\r\nGRANDE M\u00c9DIO 4,5 40,5 80\r\nALTO 60 96 152\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 4,5 47,25 104\r\nALTO 90 162 248\r\nANEXO XXXIII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.1 do ANEXO I\r\nANEXO XXXIV\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.2 do ANEXO I\r\nANEXO XXXV\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.3 do ANEXO I\r\nANEXO XXXVI\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78.4 do ANEXO I\r\nANEXO XXXVII\r\nTabela de valores da TLP , TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 78 .7 do ANEXO I\r\nANEXO XXXVIII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 78 .11 do ANEXO I\r\nANEXO XXXIX\r\nTabela de valores da TLP, TLI eTLO do em preendimento descrito no item 80.7, 80.8, 80.11, 80.12 e 80.13 do ANEXO I\r\nANEXO XL\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no item 80.9 do ANEXO I\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO M\u00c9DIO 2,25 2,25 4,5\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 2,25 4,5 6,75\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 4,5 6,75 13,5\r\nGRANDE M\u00c9DIO 4,5 13,5 27\r\nEXCEPCINAOL M\u00c9DIO 4,5 18 45\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO M\u00c9DIO 4,5 18 45\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 4,5 22,5 58,5\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 4,5 27 72\r\nGRANDE M\u00c9DIO 4,5 31,5 85,5\r\nEXCEPCINAOL M\u00c9DIO 4,5 36 99\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO M\u00c9DIO 9 18 67,5\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 18 27 90\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 27 36 135\r\nGRANDE M\u00c9DIO 36 45 180\r\nEXCEPCINAOL M\u00c9DIO 45 67,5 225\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO ISENTO ISENTO ISENTO\r\nM\u00c9DIO ISENTO ISENTO ISENTO\r\nPEQUENO BAIXO ISENTO ISENTO ISENTO\r\nM\u00c9DIO ISENTO ISENTO ISENTO\r\nM\u00c9DIO BAIXO ISENTO ISENTO ISENTO\r\nM\u00c9DIO 4,5 4,5 8\r\nGRANDE BAIXO 11,25 17 12\r\nM\u00c9DIO 22,5 22,5 20\r\nEXCEPCIONAL BAIXO 22,5 22,5 24\r\nM\u00c9DIO 40,5 40,5 36\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO M\u00c9DIO 2,25 2,25 2,25\r\nALTO 6 6 18\r\nPEQUENO M\u00c9DIO 2,25 4,5 8\r\nALTO 6 12 16\r\nM\u00c9DIO M\u00c9DIO 2,25 9 12\r\nALTO 6 18 20\r\nGRANDE M\u00c9DIO 2,25 13,5 16\r\nALTO 6 24 24\r\nEXCEPCIONAL M\u00c9DIO 2,25 18 20\r\nALTO 6 30 28\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMIN\u00cdMO BAIXO ISENTO ISENTO 0,375\r\nM\u00c9DIO ISENTO ISENTO 0,45\r\nPEQUENO BAIXO ISENTO ISENTO 0,375\r\nANEXO XLI\r\nTabela de valores da TLP, TLI eTLO do empreendimento descrito no item 80.10 do ANEXO I\r\nANEXO XLII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 84 do ANEXO I\r\nANEXOXLIII\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 85 do ANEXO I\r\nANEXO XLIV\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 86 do ANEXO I\r\nANEXO XLV\r\nTabela de valores da TLP , TLI e TLO do em preendimento descrito no ITEM 89.1 e 89.5 do ANEXO I\r\nM\u00c9DIO ISENTO ISENTO 0,45\r\nM\u00c9DIO BAIXO ISENTO ISENTO 0,375\r\nM\u00c9DIO ISENTO ISENTO 0,45\r\nGRANDE BAIXO ISENTO ISENTO 0,375\r\nM\u00c9DIO ISENTO ISENTO 0,45\r\nEXCEPCIONAL BAIXO ISENTO ISENTO 0,375\r\nM\u00c9DIO ISENTO ISENTO 0,45\r\nPORTE POTENCIAL POLUIDOR LP - UVF LI - UVF LO - UVF\r\nMINIMO BAIXO 1,875 3 3,75\r\nPEQUENO BAIXO 3,75 5,625 11,25\r\nM\u00c9DIO BAIXO 3,75 7,5 18,75\r\nGRANDE BAIXO 3,75 9,375 26,25\r\nEXCEPCINAOL BAIXO 5,625 15 37,5\r\nTIPO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL MUNICIPAL VALOR EM UVF\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive frutiferas (por n\u00famero de \u00e1rvores)\r\nPor indiv\u00edduo arb\u00f3reo 0,5 UVF\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o de obras emergenciais\r\nEm zona urbana 2UVF\r\nEm zona rural 4UVF\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para transporte municipal\r\nTransporte ferrovi\u00e1rio de produtos e/ou res\u00edduos perigosos, inflam\u00e1veis e/ouqu\u00edmicos, exceto transporte intermunicipalqu\u00edmico, exceto transporte intermunicipal 2,5 UVF por ve\u00edculo ou vag\u00e3o\r\nTransporte ferrovi\u00e1rio de produtos e/ou res\u00edduos perigosos, inflam\u00e1veis e/ouqu\u00edmicos, exceto transporte intermunicipal 2,5 UVF por ve\u00edculo ou vag\u00e3o\r\nTransporte hidrovi\u00e1rio de produtos e/ou res\u00edduos perigosos, inflam\u00e1veis e/ou qu\u00edmico, exceto transporte intermunicipal 2,5 UVF por ve\u00edculo ou vag\u00e3o\r\nColeta e transporte de \u00f3leo lubrificante usado ou contaminado e de res\u00edduos e/ou efluentes sanit\u00e1rios oriundos de fossa s\u00e9ptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa\r\nde esgoto,tubula\u00e7\u00e3o, galeria, drenagem ou correlatos, exceto transporte intermunicipal\r\n2,5 UVF por ve\u00edculo ou vag\u00e3o\r\nColeta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, da constru\u00e7\u00e3o civil e/ou de servi\u00e7os de sa\u00fade - exceto intermunicipal 2,5 UVF por ve\u00edculo ou vag\u00e3o\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para coleta e transporte de \u00f3leo lubrificante usado ou contaminado e/ou de res\u00edduos e/ou efluentes sanit\u00e1rios oriundos de fossa s\u00e9ptica, sumidouro, caixa de gordura, caixa de esgoto, tubula\u00e7\u00e3o,\r\ngaleria, drenagem ou correlatos (por ve\u00edculo, vag\u00e3o de carga ouembarca\u00e7\u00e3o)\r\nEmbarca\u00e7\u00e3o 5 UVF por embarca\u00e7\u00e3o\r\nVe\u00edculo ou vag\u00e3o de carga 2 UVF por ve\u00edculo ou vag\u00e3o\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para coleta e transporte de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, da constru\u00e7\u00e3o civil e/ou de servi\u00e7os de sa\u00fade (por ve\u00edculo, vag\u00e3o de carga ou embarca\u00e7\u00e3o)\r\nEmbarca\u00e7\u00e3o 5 UVF por embarca\u00e7\u00e3o\r\nVe\u00edculo ou vag\u00e3o de carga 2 UVF por ve\u00edculo ou vag\u00e3o\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para desassoreamento e limpeza de corpos ou cursos d\u2019\u00e1gua (por tamanho em hectare da \u00e1rea a ser desassoreada)\r\nAt\u00e9 2 hectares 1UVF\r\nAcima de 2 hectares 1UVF + 0,1UVF por hectare excedente\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de passeriformes silvestres nativos - amador\r\n---------------------- 0,5 UVF\r\n- Autoriza\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de passeriformes silvestres nativos - comercial (por n\u00famero total de animais, incluindo matrizes e nascidos emcativeiro, ou abatidos/ comercializados)\r\nAt\u00e9 100 3 UVF\r\nDe 101 at\u00e9 300 7 UVF\r\nDe 301 at\u00e9 500 10 UVF\r\nDe 501 at\u00e9 1000 20 UVF\r\nAt\u00e9 1000 30 UVF\r\n---------------------- 1 UVF\r\nAutoriza\u00e7\u00e3o de uso de fonte sonora em \u00e1reas p\u00fablicas e privadas\r\n- Eventos 0,5\r\n- Carros de som/Empreedimento 1\r\n- Outras autoriza\u00e7\u00f5es ambientais\r\n---------------------- 1 UVF\r\nCERTID\u00c3O UVF\r\nCertid\u00e3o de cumprimento de condicionantes de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o ou Termo de Ajustamento de Conduta 0,3\r\nANEXO XLVI\r\nTabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 89.2 do ANEXO I\r\nANEXO XLVII\r\nTABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL\r\nANEXO XLVIII\r\nTABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTID\u00c3O AMBIENTAL\r\nCertid\u00e3o de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental 0,3\r\nCertid\u00e3o de inexist\u00eancia ou exist\u00eancia, nos \u00faltimos cinco anos, de infra\u00e7\u00e3o ambiental praticada pelo requerente\r\nCertid\u00e3o de regularidade ambiental para empreendimentos e atividades que n\u00e3o estejam contempladas no Anexo I desta 0,3\r\nLei, ou em outra lei ou ato normativo. 0,2\r\n- Certid\u00e3o de regularidade de dragas com bombas de suc\u00e7\u00e3o para extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio (n\u00famero de polegadas da bomba de suc\u00e7\u00e3o por equipamento)\r\nat\u00e9 4 15\r\nde 5 a 6 15\r\nde 7 a 12 20\r\nde 12 at\u00e9 14 30\r\nacima de 15 40\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE VALOR EM UPF\r\n- An\u00e1lise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte m\u00ednimo 14\r\n- An\u00e1lise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno 19,25\r\n- An\u00e1lise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte m\u00e9dio 28\r\n- An\u00e1lise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande 49\r\n- An\u00e1lise de E IA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional 63\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE VALOR EM UPF\r\n- An\u00e1lise de Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Baixo potencial poluidor 0,3\r\n- An\u00e1lise de Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de M\u00e9dio potencial poluidor 0,6\r\n- An\u00e1lise de Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor 1,6\r\nPOR ATRASO VALOR EM UPF\r\n- Atraso de Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor 0,3\r\n- Atraso de Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeou empreendimento de M\u00e9dio potencial poluidor 0,6\r\n- Atraso de Relat\u00f3rio de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividadeouempreendimento de Alto potencial poluidor 1,6\r\nTIPO DE SERVI\u00c7O VALOR EM UPF\r\nVistoria para verifica\u00e7\u00e3o e acompanhamento de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas ou alteradas (por \u00e1rea a ser vistoriada)\r\n- 17 UPF\r\nAcima de 100 hectares 17UPFs + 0,1 UPF por hectare excedente\r\nEm \u00e1rea urbana ou expans\u00e3o urbana 2\r\nDESCRI\u00c7\u00c3O DA ATIVIDADE VALOR EM UPF\r\nTaxa de Licen\u00e7a de Extra\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 at\u00e9 At\u00e9 50 ha 3\r\n- Desarquivamento de processo de licenciamento e rean\u00e1lise 1,5\r\nEmiss\u00e3o de 2\u00aa documentos em geral 0,1\r\nAn\u00e1lise de Estudos Ambientais 0,5\r\nRean\u00e1lise de Estudos Ambientais 0,5\r\nTaxa de altera\u00e7\u00e3o de nome/raz\u00e3o social e retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Por altera\u00e7\u00e3o\r\nCertid\u00e3o de Manancial - Zona Rural 1 local -1\r\n2 local - 1,5\r\nAcima 3 - 2\r\nCertid\u00e3o de Manancial - Zona Urbana 0,5\r\nTaxa de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos vegetais no Horto Municipal (caminh\u00e3o) - anual\r\nCaminh\u00e3o 3/4 1,5\r\nCaminh\u00e3o Toco 2\r\nCaminh\u00e3o Truck 2,5\r\nOutros caminh\u00f5es acima de 14 toneladas 3\r\nANEXO XLIX\r\nTAXA DE AN\u00c1LISE DE ESTUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELAT\u00d3RIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA\r\nANEXO L\r\nTAXA DE AN\u00c1LISE DE RELAT\u00d3RIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL \u2013 RMA\r\nANEXO LI\r\nTAXA POR ATRASO DA APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RELAT\u00d3RIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL \u2013 RMA\r\nANEXO LII\r\nTAXA DE SERVI\u00c7OS FLORESTAIS\r\nANEXO LIII\r\nTAXA DE SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS DIVERSOS\r\nTaxa de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos vegetais no Horto Municipal (por carro\u00e7a) - anual 0,5\r\nOutras taxas de servi\u00e7os ambientais 0,5\r\nArt. 7\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho. Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:4F06742F\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 20/12/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2613\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-02-19T11:53:38.792135-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-02-19T11:53:42.137642-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":91,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[5],"autores":[]}