{"id":2346,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.191, de 04 de abril de 2016","link_detail_backend":"/norma/2346","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/2346/2191-2016.pdf","numero":"2191","ano":2016,"esfera_federacao":"M","data":"2016-04-04","data_publicacao":"2016-04-04","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera as Leis Municipais n\u00ba 648 de 24 de dezembro de 1997, n\u00ba  727 de 28 de dezembro de 1998, n\u00ba  1.380 de 10 de Outubro de 2007,  n\u00ba 1.385 de 16 de outubro de 2007 e  n\u00ba  1.386 de 16 de outubro de 2007. (Edi\u00e7\u00e3o 1676 - Arom - Nova Estrutura)","indexacao":"ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 2.191/2016 DE, 04 DE ABRIL DE 2016.\r\n\r\nALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NOS 648 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, 727 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, 1.380 DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, 1.385 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 E 1.386 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.\r\n \r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUEN-RO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei,\r\n \r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO \u2013 RO aprovou e eu sanciono a seguinte:\r\n \r\nLEI\r\n \r\nArt. 1\u00ba A Lei Municipal n\u00ba 648 de 24 de dezembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n\u201cArt. 14...............\r\n2. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GEST\u00c3O E CORDENA\u00c7\u00c3O \u2013 SEMPLAN;\r\n2.1. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO;\r\n2.1.1. Departamento Administrativo;\r\n2.1.2. N\u00facleo de Planejamento, Projetos e Conv\u00eanios;\r\n2.1.3. Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano;\r\n2.1.3.1. Divis\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria;\r\n2.1.3.2. Divis\u00e3o de Cadastro Imobili\u00e1rio;\r\n2.1.3.3. Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Posturas;\r\n2.1.3.4. Divis\u00e3o de Fomento Empresarial;\r\n2.1.4. Central de Gest\u00e3o e Or\u00e7amento;\r\n2.1.4.1 Departamento de Empenho e Liquida\u00e7\u00e3o\r\n2.1.4.2 Divis\u00e3o de N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos\r\n2.1.5. Central de Compras e Licita\u00e7\u00f5es;\r\n2.1.5.1. Departamento Geral de Registro de Pre\u00e7os;\r\n2.1.5.1.1. Se\u00e7\u00e3o de Cadastro de Fornecedores, Bens e Servi\u00e7os;\r\n2.1.6 Coordenadoria Municipal de Obras e Posturas.\r\n \r\n3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u2013 SEMAD;\r\n3.1. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO;\r\n3.1.1. N\u00facleo de Apoio ao Distrito do Urucumacu\u00e3;\r\n3.1.2. Coordenadoria de Patrim\u00f4nio;\r\n3.1.2.1. Divis\u00e3o de Almoxarifado Central;\r\n3.1.2.2. Divis\u00e3o de Protocolo e Arquivo Geral;\r\n3.1.3. Departamento de Inform\u00e1tica;\r\n3.1.4. Coordenadoria de Folha de Pagamento;\r\n3.1.4.1. N\u00facleo de Encargos Sociais e Consignados;\r\n3.1.5. Coordenadoria de Recursos Humanos;\r\n3.1.5.1. N\u00facleo de Registros Funcionais;\r\n3.1.5.2. N\u00facleo de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho;\r\n3.1.6. Coordenadoria de Gest\u00e3o da Frota Municipal.\r\n \r\n4. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \u2013 SEMFAZ;\r\n4.1. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO;\r\n4.1.1. N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos;\r\n4.1.2. Coordenadoria Municipal de Receitas;\r\n4.1.2.1. N\u00facleo de Cadastro Mobili\u00e1rio;\r\n4.1.2.2. N\u00facleo de Lan\u00e7amento e Controle de Tributos;\r\n4.1.3. Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;\r\n4.1.4. Central de Contabilidade;\r\n4.1.5. Tesouraria;\r\n...................\r\n6. SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE \u2013 SEMSAU\r\n \r\n6.1. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO;\r\n6. 1.1. Coordenadoria do Fundo Municipal de Sa\u00fade \u2013 FMS;\r\n6.1.1.1. Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica do FMS;\r\n6.1.1.2. Divis\u00e3o de Recursos Humanos;\r\n6.1.1.1. Departamento de Controle da Frota da Sa\u00fade;\r\n6.1.2. Coordenadoria do Hospital e Maternidade Ana Neta;\r\n6.1.2.1. Departamento de Administra\u00e7\u00e3o;\r\n6.1.2.1.1. Se\u00e7\u00e3o de Agendamento e Transporte Sanit\u00e1rio;\r\n6.1.2.1.2. Se\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o;\r\n6.1.3. Coordenadoria da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\r\n6.1.3.1. Departamento de Apoio Aos Programas da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica;\r\n6.1.3.2. Centro de Sa\u00fade Frei Silvestre;\r\n6.1.3.3. Centro de Sa\u00fade Maura Ferreira;\r\n6.1.3.4. Centro de Sa\u00fade Madre Tereza de Calcut\u00e1;\r\n6.1.3.5. Centro de Sa\u00fade Pastor Jonas;\r\n6.1.4. Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade;\r\n6.1.4.1. Departamento de Epidemiologia;\r\n6.1.4.2. Centro de Zoonoses;\r\n6.1.4.3. Se\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria;\r\n6.1.4.4 Se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente no SUS;\r\n6.1.5. Coordenadoria de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial;\r\n6.1.5.1. Departamento Apoio as A\u00e7\u00f5es do CPAS.\r\n...................\r\n8. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \u2013 SEMAGRI;\r\n8.1. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO;\r\n8.1.1. Central de Meio Ambiente e Turismo;\r\n8.1.1.1. Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental;\r\n8.1.1.2. Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle Ambiental;\r\n8.1.1.3. Divis\u00e3o de Turismo;\r\n8.1.2. Departamento de Agropecu\u00e1ria;\r\n8.1.2.1. N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos;\r\n8.1.2.2. Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle Agropecu\u00e1ria;\r\n8.1.2.3. Divis\u00e3o de Apoio ao Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 SIM;\r\n8.1.2.4. Divis\u00e3o de Abastecimento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle das Feiras;\r\n8.1.2.5. Divis\u00e3o de Cadastro e Apoio ao Produtor Rural.\r\n \r\n9. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS \u2013 SEMOSP;\r\n9.1. GABINETE DO SECRET\u00c1RIO;\r\n9.1.1. Coordenadoria Municipal de Tr\u00e2nsito \u2013 COMTRAN;\r\n9.1.1.1. Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 JARI;\r\n9.1.1.2. Setor de Engenharia de Tr\u00e1fego;\r\n9.1.1.3. Setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito;\r\n9.1.1.4. Setor de Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito;\r\n9.1.1.5. Setor de Controle e An\u00e1lise de Estat\u00edstica;\r\n9.1.1.6. Setor de Apoio ao Terminal Rodovi\u00e1rio;\r\n9.1.2. N\u00facleo de Apoio Administrativo e Financeiro;\r\n9.1.3. Divis\u00e3o de Transportes;\r\n9.1.4. Departamento de Servi\u00e7os Gerais;\r\n9.1.4.1. Divis\u00e3o de Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o;\r\n9.1.5. Central de Obras e Servi\u00e7os;\r\n9.1.5.1. N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos;\r\n9.1.5.2. N\u00facleo de Manuten\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos, M\u00e1quinas e Equipamentos;\r\n9.1.5.3. Divis\u00e3o de Servi\u00e7os de Limpeza.\r\n \r\nArt. 2\u00ba Ficam alterados os anexos II, III, IV, VI, VIII, IX, X e XI da Lei Municipal n\u00ba 648/GP/1997, que passam a ter reda\u00e7\u00e3o conforme anexos I, II, III, IV ,V, VI, X e XI respectivamente, desta lei.\r\n \r\nArt. 3\u00ba A lei municipal 727 de 28 de dezembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:\r\n \r\n\u201cArt. 33. Na qualidade de membros escolhidos para exerc\u00edcio de mandato, os Conselheiros Tutelares far\u00e3o jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o mensal no valor de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\u201d\r\n \r\nArt. 4\u00ba A Lei Municipal n\u00ba 1.380 de 10 de outubro de 2007 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magist\u00e9rio passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n\u201cArt. 13-A. ..................\r\n..........\r\nIV-aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos;\r\n..........\r\n \r\nArt. 5\u00ba A Lei Municipal n.\u00ba 1.385 de 16 de outubro de 2007 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administra\u00e7\u00e3o Geral passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n\u201cArt. 12-A. ..................\r\n..........\r\nIV-aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos;\r\n..........\r\n \r\nArt. 6\u00ba A Lei Municipal n\u00ba 1.386 de 16 de outubro de 2007 \u2013 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Sa\u00fade passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n\u201cArt. 12-A. ..................\r\n..........\r\nIV-aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos;\r\n..........\u201d\r\n \r\nArt. 7\u00ba. O anexo I da Lei Municipal n\u00b0 1.385 de 16 de outubro de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administra\u00e7\u00e3o Geral, passa a vigorar na forma do anexo VI desta lei.\r\n \r\nArt. 8\u00ba. O anexo I da Lei Municipal n\u00b0 1.386 de 16 de outubro de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Sa\u00fade, passa a vigorar na forma do anexo VII desta lei.\r\n \r\nArt. 9\u00ba. Fica institu\u00edda uma gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade vari\u00e1vel por desempenho dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da Secret\u00e1ria de Planejamento - GPVDST, Gest\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o Geral- SEMPLAN, a ser paga mensalmente, aos ocupantes do cargo p\u00fablico efetivo de Engenheiros, Arquitetos, Desenhistas T\u00e9cnicos e Fiscal de Obras e Posturas, em efetivo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es desses cargos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta do Executivo, observados o interesse p\u00fablico e a conveni\u00eancia administrativa, conforme regulamentado por decreto.\r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade vari\u00e1vel por desempenho dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da Secret\u00e1ria de Planejamento \u2013 GPVDST, ser\u00e1 auferida por pontos equivalente a 0,025 (vinte e cinco cent\u00e9simos) do valor da unidade Fiscal de Pimenta Bueno para cargos de n\u00edvel superior, t\u00e9cnicos e m\u00e9dio, limitada a 2500 (dois mil e quinhentos) pontos para efeito de produtividade mensal, conforme tabela de pontua\u00e7\u00e3o de atividades regulamentada por decreto, sendo que a efetiva remunera\u00e7\u00e3o do servidor ser\u00e1 auferida a partir ou igual a 1251 (Mil e duzentos e cinq\u00fcenta e um), pontos.\r\n \r\nArt. 10. Fica institu\u00edda uma gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade vari\u00e1vel por desempenho fiscal - GPVDF, a ser paga mensalmente, aos ocupantes do cargo p\u00fablico efetivo de Auditor Tribut\u00e1rio, e Fiscal Tribut\u00e1rio, em efetivo exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es desses cargos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta do Executivo, observados o interesse p\u00fablico e a conveni\u00eancia administrativa, conforme regulamentado por decreto.\r\n \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade vari\u00e1vel por desempenho fiscal \u2013 GPVDF ser\u00e1 auferida por pontos equivalente a 0,025 (vinte e cinco cent\u00e9simos) do valor da unidade Fiscal de Pimenta Bueno para os cargos de n\u00edvel superior, T\u00e9cnicos e m\u00e9dio, limitada a 2500 (dois mil e quinhentos) pontos para efeito de produtividade mensal, conforme tabela de pontua\u00e7\u00e3o de atividades regulamentada por decreto, sendo que a efetiva remunera\u00e7\u00e3o do servidor ser\u00e1 auferida a partir ou igual a 1251 (Mil e duzentos e cinq\u00fcenta e um), pontos.\r\n \r\nArt. 11. A gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade vari\u00e1vel por desempenho dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos da Secret\u00e1ria de Planejamento \u2013 GPVDST, bem como gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade vari\u00e1vel por desempenho fiscal - GPVDF, n\u00e3o ser\u00e1 concedida a servidores licenciados do exerc\u00edcio do cargo, exceto no per\u00edodo de f\u00e9rias regulamentares, licen\u00e7a gestante, aux\u00edlio-doen\u00e7a, afastamento por acidente de trabalho, afastamento por atestado m\u00e9dico de acompanhante de dependentes ou ascendentes, hip\u00f3teses em que a gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual a m\u00e9dia aritm\u00e9tica do valor percebido pelo servidor nos 3 (tr\u00eas) meses imediatamente anteriores.\r\n \r\nArt. 12. Ser\u00e1 reservado o percentual de, no m\u00ednimo, 50%(cinquenta por cento) dos cargos em comiss\u00e3o aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, nomeados pelo Prefeito, em conformidade com o Inciso V do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, revoga-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial o Art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.666 de 30 de mar\u00e7o de 2011.\r\n \r\nArt. 13. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 04 de Abril de 2016\r\n \r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\n \r\nANEXO VI\r\n(ANEXO - I DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.385 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007)\r\n \r\nTABELA DE PADR\u00d5ES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS\r\n \r\nPADR\u00c3O\tVENCIMENTO-BASE (R$)\r\n1\t880,00\r\n2\t890,00\r\n3\t898,00\r\n4\t900,00\r\n5\t915,00\r\n6\t930,00\r\n7\t1.799,00\r\n8\t1.830,00\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 04 de Abril de 2016\r\n \r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\n \r\nANEXO VII\r\n(ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1.386 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007)\r\n \r\nTABELA DE PADR\u00d5ES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS\r\n \r\nPADR\u00c3O\tVENCIMENTO-BASE (R$)\r\n1\t880,00\r\n2\t890,00\r\n3\t900,00\r\n4\t915,00\r\n5\t1.100,00\r\n6\t3.500,00\r\n7\t4.500,00\r\n8\t7.000,00\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno, 04 de Abril de 2016\r\n \r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\n \r\nANEXO \u2013 XI\r\nADS \u2013 Assessoria e Dire\u00e7\u00e3o Superior\r\nDescri\u00e7\u00e3o\tSimbologia\tValor em R$\r\nAssessoria e Dire\u00e7\u00e3o Superior\tADS 1\t7.000,00\r\n \tADS 2\t6.000,00\r\n \tADS 3\t3.000,00\r\n \tADS 4\t2.700,00\r\n \tADS 5\t1.800,00\r\n \tADS 6\t1.754,00\r\n \tADS 7\t1.700,00\r\n \tADS 8\t1.600,00\r\n \tADS 9\t1.500,00\r\n \tADS 10\t1.300,00\r\n \tADS 11\t1.000,00\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho\r\nPimenta Bueno, 04 de Abril de 2016\r\n \r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\n \r\nANEXO - XII\r\n \r\nSEMPLAN \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GEST\u00c3O E COORDENA\u00c7\u00c3O GERAL\r\n \r\nCompete ao Departamento Administrativo:\r\n \r\nI - prestar assessoramento ao Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento e Coordena\u00e7\u00e3o Geral;\r\nII - controlar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o geral da SEMPLAN;\r\n \r\nIII - fazer cumprir as normas de servi\u00e7os, organizando, distribuindo e orientando os trabalhos a serem executados, para assegurar a regularidade dos servi\u00e7os;\r\nIV - elaborar despachos em processos administrativos relacionados a pessoal, tramitando aos setores respons\u00e1veis;\r\nV - registrar e controlar a lota\u00e7\u00e3o do pessoal lotado em estabelecimentos ligados a SEMPLAN;\r\nVI - fornecer elementos para elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria da SEMPLAN;\r\nVII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Planejamento, Projetos e Conv\u00eanio:\r\n \r\nI - coordenar e responsabilizar-se pela elabora\u00e7\u00e3o, encaminhamento e acompanhamento dos projetos e dos conv\u00eanios;\r\nII - assessorar na elabora\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de projetos e conv\u00eanios das Secretarias Municipais;\r\nIII - manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que sirvam para subsidiar a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pertinentes ao seu setor;\r\nIV - garantir na esfera de sua compet\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos e conv\u00eanios em tempo h\u00e1bil;\r\nV - prestar os devidos esclarecimentos, na esfera de sua compet\u00eancia, aos Conselhos Municipais Setoriais, quando aos projetos, conv\u00eanios e/ou atividades em andamento;\r\nVI - dar informa\u00e7\u00f5es e assessorar segmentos da comunidade quando a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pertinentes a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\r\nVII \u2013 dirigir e executar as atividades de celebra\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os conv\u00eanios;\r\nVIII \u2013 emitir parecer pr\u00e9vio, prestar informa\u00e7\u00f5es e opinar nos processos de conv\u00eanios, em todas as fases, seja t\u00e9cnica, administrativa, operacional, or\u00e7ament\u00e1ria e/ou financeira;\r\nIX \u2013 coordenar e controlar a abertura dos processos, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos conv\u00eanios;\r\nX - promover as presta\u00e7\u00f5es de contas dos conv\u00eanios dentro dos prazos, bem como acompanhar a vig\u00eancia, solicitar prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, quando necess\u00e1rio e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de assessorar o gestor do contrato;\r\nXI - controlar o envio de remessa de c\u00f3pia dos conv\u00eanios \u00e0 Contadoria, Controladoria Geral do Munic\u00edpio e a Coordenadoria de Patrim\u00f4nio;\r\nXII - solicitar e controlar os valores de contrapartidas de conv\u00eanios e transferir para as contas correspondentes;\r\nXIII - acompanhar a aprova\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas dos conv\u00eanios;\r\nXIV \u2013 manter o controle de documenta\u00e7\u00e3o de projetos, bem como promover a an\u00e1lise t\u00e9cnica comparativa de documentos da Prefeitura, reda\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com t\u00e9cnicos das secretarias;\r\nXV \u2013 manter sob sua guarda e responsabilidade as Certid\u00f5es e Documentos necess\u00e1rios atualizados, para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios;\r\nXVI \u2013 executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano:\r\n \r\nI \u2013 coordenar e executar as atividades, programas e projetos de parcelamento do solo, zoneamento, obras e edifica\u00e7\u00f5es, cadastro imobili\u00e1rio, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, bem como zelar sempre pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nII \u2013 propor a aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de ordenamento do solo urbano;\r\nIII \u2013 elaborar estudo e apresentar proposta de revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio;\r\nIV \u2013 examinar e emitir parecer em quest\u00f5es relacionadas ao uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo do Munic\u00edpio;\r\nV \u2013 dispor sobre a forma de condu\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o popular na revis\u00e3o do Plano Diretor e revis\u00e3o do Ordenamento Territorial;\r\nVI - analisar e emitir parecer, no \u00e2mbito da compet\u00eancia do Poder Executivo, sobre os casos omissos no Plano Diretor, no C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es, no C\u00f3digo de Posturas e na legisla\u00e7\u00e3o referente ao ordenamento territorial urbano, zoneamento e parcelamento do solo urbano;\r\nVII \u2013 examinar a compatibilidade entre a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas setoriais e as diretrizes dos planos territoriais urbanos no que se refere \u00e0s quest\u00f5es de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, propondo medidas e ajustes necess\u00e1rios;\r\nVIII \u2013 deliberar sobre parcelamento do solo urbano, e em caso favor\u00e1vel, submet\u00ea-lo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo Municipal;\r\nIX \u2013 proceder com o levantamento de campo ou pesquisas de dados complementares, necess\u00e1rios \u00e0 revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros existentes;\r\nX \u2013 coletar elementos, junto aos cart\u00f3rios, tabelionatos e outras fontes, referentes \u00e0s transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos im\u00f3veis cadastrados;\r\nXI - identificar ocupa\u00e7\u00f5es e lotes irregulares e/ou de posseiros;\r\nXII - elaborar e atualizar o Mapa Urbano, bem como promover a atualiza\u00e7\u00e3o do arquivo das plantas e demais documentos, al\u00e9m de manter os cadastros gr\u00e1ficos e dados dos ocupantes atualizados;\r\nXIII - coordenar as buscas documentais nos Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis;\r\nXIV - participar dos trabalhos dos \u00f3rg\u00e3os colegiados na formula\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas relacionadas com o desenvolvimento urban\u00edstico e do ambiente, bem como facilitar o di\u00e1logo com a comunidade;\r\nXV - promover e gerenciar estudos e relat\u00f3rios sobre an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o urbana, a fim de fornecer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao processo de planejamento do desenvolvimento urbano;\r\nXVI - viabilizar, nas etapas do processo de planejamento, a participa\u00e7\u00e3o popular em aspectos t\u00edpicos de interesse comunit\u00e1rios, ajustando a escala de trabalho \u00e0s demandas e \u00e0s possibilidades da sociedade organizada;\r\nXVII - dar apoio e assist\u00eancia no planejamento, licenciamento e constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o popular, bem como a promo\u00e7\u00e3o de melhorias habitacionais, bem como executar obras necess\u00e1rias \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhorias habitacionais e realizar estudos, programas e projetos de erradica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es subumanas de moradia;\r\nXVIII - coordenar e executar atividades de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para remo\u00e7\u00e3o e assentamento da popula\u00e7\u00e3o que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica, bem como executar estudos, projetos e obras vinculadas \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;\r\nIX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria:\r\n \r\nI - definir, coordenar e executar as pol\u00edticas, diretrizes e metas relacionadas com a Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria;\r\nII - fomentar e estimular a oferta de habita\u00e7\u00e3o voltada para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;\r\nIII - promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis situados em \u00e1reas p\u00fablicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Munic\u00edpio;\r\nIV - dar apoio e assist\u00eancia no planejamento, licenciamento e constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o popular, bem como a promo\u00e7\u00e3o de melhorias habitacionais;\r\nV - desenvolver a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhorias habitacionais;\r\nVI - promover estudos, programas e projetos de erradica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es subumanas de moradia;\r\nVII - coordenar e executar atividades de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para remo\u00e7\u00e3o e assentamento da popula\u00e7\u00e3o que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica;\r\nVIII - realizar estudos e projetos vinculados \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;\r\nIX - acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do Plano Diretor;\r\nX - emitir parecer t\u00e9cnico sobre as situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam devidamente regulamentadas nos institutos legais em vigor;\r\nXI - avaliar a aplica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de Ordenamento do Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo diante dos princ\u00edpios determinados pelo Plano Diretor;\r\nXII - avaliar a adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos de ordenamento de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo aferindo a efic\u00e1cia destes face \u00e0 realidade da cidade e dos v\u00e1rios segmentos que a comp\u00f5em;\r\nXIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Cadastro Imobili\u00e1rio:\r\n \r\nI \u2013 executar o cadastramento e recadastramento dos im\u00f3veis;\r\nII - prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes sobre a situa\u00e7\u00e3o cadastral dos im\u00f3veis, do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e do zoneamento;\r\nIII - realizar o cadastro dos im\u00f3veis, bem como o recadastramento, al\u00e9m da numera\u00e7\u00e3o e renumera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es;\r\nIV - oferecer sugest\u00f5es que objetivem o aperfei\u00e7oamento das atividades de Cadastro Imobili\u00e1rio;\r\nV - promover a abertura dos processos de assunto imobili\u00e1rio, quando necess\u00e1rio;\r\nVI - emitir parecer nos processo referentes ao cadastro imobili\u00e1rio;\r\nVII - efetuar o cadastro, promover as averba\u00e7\u00f5es e emitir as certid\u00f5es narrativas dos im\u00f3veis;\r\nVIII - manter atualizado o cadastro e os dados das empresas benefici\u00e1rias de isen\u00e7\u00e3o municipal;\r\nIX - promover a inscri\u00e7\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro imobili\u00e1rio do munic\u00edpio, as unidades tribut\u00e1veis, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive as que est\u00e3o imunes e/ou isentas;\r\nX - proceder com o levantamento de campo ou pesquisas de dados complementares, necess\u00e1rio \u00e0 revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros existentes;\r\nXI - coletar elementos junto aos cart\u00f3rios, tabelionatos e outras fontes, referentes \u00e0s transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos im\u00f3veis cadastrados;\r\nXII - atualizar os dados referentes ao lote, quadra, setor, loteamento, bairro, mapa, logradouro, endere\u00e7os do possuidor, bem como avaliar a viabilidade quanto ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio;\r\nXIII - elaborar certid\u00f5es baseadas no cadastro imobili\u00e1rio e no lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, bem como promover as devidas corre\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amentos;\r\nXIV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Fomento Empresarial:\r\n \r\nI - coordenar a elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e fomentar a implanta\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos;\r\nII - desenvolver projetos voltados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda e a\u00e7\u00f5es que promovam um crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel e solid\u00e1rio;\r\nIII - formalizar os p\u00f3los de desenvolvimento econ\u00f4micos e divulgar as suas potencialidades e agendas de um modo especial as dos segmentos de vestu\u00e1rio, cer\u00e2mico, moveleiro, tur\u00edstico, piscicultor, hortifrutigranjeiro e Agropecu\u00e1rio;\r\nIV - estimular e propiciar a participa\u00e7\u00e3o das empresas no desenvolvimento industrial, comercial e prestadores de servi\u00e7os do munic\u00edpio;\r\nV - apoiar institucionalmente a implanta\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos, sobretudo na sua divulga\u00e7\u00e3o junto ao setor industrial, na identifica\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento, investimento e auxilio, especialmente na forma\u00e7\u00e3o de cooperativas para fixa\u00e7\u00e3o do profissional no mercado de trabalho;\r\nVI - incentivar o desenvolvimento industrial, comercial e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, num contexto de globaliza\u00e7\u00e3o e competitividade econ\u00f4mica;\r\nVII - estimular a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das empresas instaladas ou a se instalarem no Munic\u00edpio;\r\nVIII - propor a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de desenvolvimento das Ind\u00fastrias, do Com\u00e9rcio e dos Prestadores de Servi\u00e7os;\r\nIX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Central de Gest\u00e3o e Or\u00e7amento:\r\n \r\nI - coordenar, elaborar e controlar o Plano Plurianual, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, bem como zelar sempre pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nII - promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nIII - coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do Cronograma Mensal de Desembolso e da Programa\u00e7\u00e3o Financeira em conjunto com o Departamento de Finan\u00e7as da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda;\r\nIV - promover as medidas necess\u00e1rias ao perfeito funcionamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio;\r\nV - coordenar, controlar e emitir parecer de compet\u00eancia da Coordenadoria;\r\nVI - supervisionar, orientar, controlar, coordenar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de todas as unidades da Prefeitura;\r\nVII - coordenar, controlar e Informar nos processos a Disponibilidade Or\u00e7ament\u00e1ria e se a despesa est\u00e1 prevista no PPA, LDO e LOA de todas as Secretarias;\r\nVIII - coletar as informa\u00e7\u00f5es, elaborar e encaminhar para aprova\u00e7\u00e3o os projetos de Lei do PPA, LDO, LOA, bem como do Cronograma de Execu\u00e7\u00e3o Mensal de Desembolso e Programa\u00e7\u00e3o Financeira;\r\nIX - elaborar as altera\u00e7\u00f5es no PPA, LDO e LOA, promovendo as anula\u00e7\u00f5es e suplementa\u00e7\u00e3o, conforme as necessidades das secretarias;\r\nX - coordenar e controlar a montagem dos processos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e/ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras, em conformidade com o PPA, LDO e LOA, de todas as secretarias;\r\nXI - consolidar os Relat\u00f3rios Circunstanciados de Gest\u00e3o;\r\nXII - manter o equil\u00edbrio entre receitas e despesas em conjunto com o Departamento de Finan\u00e7as da Secretaria Municipal de Fazenda;\r\nXIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Departamento de Empenho e Liquida\u00e7\u00e3o:\r\n \r\nI - emitir os empenhos da Prefeitura mediante a comprova\u00e7\u00e3o de sua regularidade;\r\nII - cumprir normas e procedimentos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios;\r\nIII - promover o exame de regularidade da documenta\u00e7\u00e3o destinada a emiss\u00e3o de empenho;\r\nIV - efetuar as altera\u00e7\u00f5es, anula\u00e7\u00f5es e/ou estornos nas notas de empenho;\r\nV - executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos:\r\n \r\nI - controlar a entrada e sa\u00edda de processos, expedientes ou quaisquer documentos, efetuando as devidas anota\u00e7\u00f5es;\r\nII - organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fich\u00e1rios necess\u00e1rios ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;\r\nIII - prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es que lhes forem solicitadas;\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de seus superiores;\r\nV \u2013 Realizar estudos e pareceres de sua \u00e1rea;\r\nVI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Central de Compras e Licita\u00e7\u00f5es:\r\n \r\nI - realizar as licita\u00e7\u00f5es para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os na \u00f3rbita da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nII - coordenar, controlar e executar procedimentos licitat\u00f3rios e processos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;\r\nIII - realizar pesquisas de pre\u00e7os de materiais, servi\u00e7os e obras, bem como especificar, codificar e catalogar os mesmos;\r\nIV - organizar e operacionalizar os registros cadastrais dos fornecedores e prestadores de servi\u00e7os;\r\nV - desenvolver m\u00e9todos visando \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, voltados para a racionaliza\u00e7\u00e3o administrativa;\r\nVI - promover, sempre que poss\u00edvel preg\u00e3o e/ou concorr\u00eancias para compras pelo sistema de registro de pre\u00e7os, bem como o gerenciamento das respectivas atas;\r\nVII - dirigir a execu\u00e7\u00e3o das atividades de programa\u00e7\u00e3o e controle de compras, servi\u00e7os e obras, bem como analisar as solicita\u00e7\u00f5es de compras de bens, servi\u00e7os e obras;\r\nVIII - controlar e divulgar os limites licitat\u00f3rios, estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, prestar informa\u00e7\u00f5es e emitir pareceres em processos e expedientes que sejam submetidos ao seu pronunciamento;\r\nIX - elaborar programa anual de compras, servi\u00e7os e obras;\r\nX - administrar a execu\u00e7\u00e3o das rotinas espec\u00edficas referentes a compras e licita\u00e7\u00f5es, respondendo pelas atividades executadas;\r\nXI - planejar, orientar, dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o das compras e do sistema de gerenciamento do registro de Pre\u00e7os da Prefeitura sob sua responsabilidade;\r\nXII - estabelecer diretrizes e prioridades para a realiza\u00e7\u00e3o das compras e do sistema de registro de pre\u00e7os a serem executadas, encaminhando as propostas de normas, mecanismos, procedimentos e prazos para a consecu\u00e7\u00e3o e submetendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprova\u00e7\u00e3o;\r\nXIII - preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nXIV - atuar de forma integrada com as comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es e com os pregoeis e leiloeiros;\r\nXV - manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es sobre desempenho das empresas cadastradas, decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e cumprimento dos contratos firmados;\r\nXVI - encaminhar e controlar a publica\u00e7\u00e3o dos atos em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio constitucional da publicidade;\r\nXVII - aplicar as penalidades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXVIII - elaborar os projetos b\u00e1sicos e os termos de referencias da Prefeitura;\r\nXIX - executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento Geral de Registro de Pre\u00e7os:\r\n \r\nI - administrar o Sistema de Registro de Pre\u00e7os;\r\nII - planejar, orientar e controlar o Sistema de Registro de Pre\u00e7os;\r\nIII - acompanhar o vencimento dos Termos e/ou Atas de Registro de Pre\u00e7os;\r\nIV - iniciar o procedimento licitat\u00f3rio para novo Registro de Pre\u00e7os;\r\nV - informar a rela\u00e7\u00e3o dos itens com pre\u00e7os registrados;\r\nVI - elaborar os instrumentos convocat\u00f3rios de licita\u00e7\u00f5es de Registros de Pre\u00e7os, minutas de Termos e/ou Atas de Registro de Pre\u00e7os e de Contratos;\r\nVII - realizar pesquisa de pre\u00e7os quando solicitado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, quando houver denuncia ou quando for necess\u00e1rio;\r\nVIII - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nIX - controlar a freq\u00fc\u00eancia, elaborar e controlar as escalas de f\u00e9rias do pessoal lotado no \u00f3rg\u00e3o;\r\nX - fornecer elementos para elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o;\r\nXI - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXII - executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.\r\n \r\nCompete a Se\u00e7\u00e3o de Cadastro de Fornecedores, Bens e Servi\u00e7os:\r\n \r\nI - coordenar e administrar o cadastro de fornecedores do Munic\u00edpio;\r\nII - responder recurso administrativo relativo ao cadastramento de fornecedores;\r\nIII - cadastrar os fornecedores do Munic\u00edpio;\r\nIV - emitir o Certificado de Fornecedor do Munic\u00edpio;\r\nV - manter atualizado o cadastro de fornecedores;\r\nVI - realizar dilig\u00eancias para o esclarecimento da documenta\u00e7\u00e3o;\r\nVII - fornecer atestado de capacidade t\u00e9cnica;\r\nVIII - promover estudos para aprimorar o cadastro de fornecedores do Munic\u00edpio;\r\nIX - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nX - executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria Municipal de Obras e Posturas:\r\n \r\nI \u2014 planejar, projetar, coordenar, executar e fiscalizar as obras p\u00fablicas da Prefeitura Municipal;\r\nII \u2014 programar, coordenar e execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urban\u00edstica do Munic\u00edpio o cumprimento do Plano Diretor e a obedi\u00eancia do c\u00f3digo de posturas e obras, da Lei de ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo;\r\nIII \u2014 fiscalizar e aprovar loteamentos e condom\u00ednios, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo;\r\nIV \u2014 analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execu\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es;\r\nV \u2014 fixar diretrizes e pol\u00edticas de permiss\u00e3o ou concess\u00e3o de uso e parcelamento do solo;\r\nVI \u2014 promover a execu\u00e7\u00e3o de desenhos das obras projetadas, mapas e gr\u00e1ficos necess\u00e1rios aos servi\u00e7os;\r\nVII \u2014 elaborar as especifica\u00e7\u00f5es dos materiais a serem aplicados na execu\u00e7\u00e3o das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;\r\nVIII \u2014 promover a elabora\u00e7\u00e3o de projetos para o munic\u00edpio;\r\nIX \u2014 encaminhar, estudar e orientar a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;\r\nX \u2014 orientar e executar as atividades de planejamento f\u00edsico do Munic\u00edpio;\r\nXI \u2014 apoiar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das posturas municipais relativas a constru\u00e7\u00f5es, edifica\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es particulares;\r\nXII \u2014 supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;\r\nXIII \u2014 fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de normas t\u00e9cnicas urban\u00edsticas do Munic\u00edpio;\r\nXIV \u2014 emitir pareceres nos processos administrativos de sua compet\u00eancia;\r\nXV \u2014 assessorar os demais \u00f3rg\u00e3os, na \u00e1rea de compet\u00eancia;\r\nXVI \u2014 executar outras tarefas correlatas;\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Posturas:\r\n \r\nI - coordenar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras, posturas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;\r\nII - regular o uso e a manuten\u00e7\u00e3o dos logradouros p\u00fablicos;\r\nIII - coordenar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de propagandas, placas e an\u00fancios nas \u00e1reas p\u00fablicas e frontais aos im\u00f3veis;\r\nIV \u2013 emitir parecer para autoriza\u00e7\u00e3o de pedidos de funcionamento de eventos, shows, parques de divers\u00f5es, circos, etc;\r\nV - fiscalizar o cumprimento do C\u00f3digo de Posturas Municipal;\r\nVI - elaborar relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nVII - orientar as pessoas e os fiscais quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o;\r\nVIII - apurar as den\u00fancias e elaborar relat\u00f3rio sobre as provid\u00eancias adotadas.\r\nIX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nSEMAD \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Apoio ao Distrito do Urucumacua:\r\n \r\nI \u2013 administrar os servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito do Distrito do Urucumacua;\r\nII \u2013 apresentar a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o todas as medidas necess\u00e1rias para viabilizar os servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios ao distrito do Urucumacua;\r\nIII - assessorar na elabora\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o de projetos de interesse do distrito do Urucumacua;\r\nIV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Patrim\u00f4nio:\r\n \r\nI - administrar, programar sistemas e ferramentas de gest\u00e3o na \u00e1rea de material, patrim\u00f4nio, almoxarifado e arquivo, bem como propor medidas para redu\u00e7\u00e3o de custos;\r\nII - receber os bens e atestar as notas fiscais de todas as aquisi\u00e7\u00f5es da Prefeitura, bem como acompanhar diariamente as rotinas de material e patrim\u00f4nio, principalmente atrav\u00e9s dos indicadores, identificando e solucionando as anomalias;\r\nIII - cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos, bem como manter registro dos bens m\u00f3veis, controlando a sua movimenta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de verificar, periodicamente, o estado dos bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e equipamentos, adotando as provid\u00eancias para a sua manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou baixa patrimonial;\r\nIV - coordenar o recebimento, confer\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o, dos materiais permanentes adquiridos, bem como fazer o recebimento provis\u00f3rio e encaminhar notas fiscais para serem atestadas pelas \u00e1reas respons\u00e1veis pelo recebimento definitivo;\r\nV - coordenar a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e da avalia\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais da Prefeitura, bem como apoiar a Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens patrimoniais no desenvolvimento dos projetos para licita\u00e7\u00e3o dos inserv\u00edveis;\r\nVI - receber os bens patrimoniais inserv\u00edveis, ociosos, obsoletos etc, mantendo-os sob sua responsabilidade at\u00e9 ser promovido o respectivo leil\u00e3o e baixa correspondente;\r\nVII - coordenar o sistema de gest\u00e3o de documentos e processos e o desenvolvimento de padr\u00f5es e normas para registro, movimenta\u00e7\u00e3o, arquivo e digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos objetivando a melhoria cont\u00ednua dos fluxos de processos;\r\nVIII - receber, controlar e tombar os bens patrimoniais, emitindo os termos de responsabilidade com a carga patrimonial em nome dos servidores respons\u00e1veis por sua guarda, bem como promover a incorpora\u00e7\u00e3o e realizar o invent\u00e1rio f\u00edsico dos mesmos;\r\nIX - elaborar e implementar normas relativas ao tombamento, registro e invent\u00e1rio dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do Munic\u00edpio e do recebimento, confer\u00eancia, distribui\u00e7\u00e3o e controle de material permanente;\r\nX - coordenar, organizar e realizar leil\u00f5es dos bens patrimoniais, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o;\r\nXI - receber, armazenar, controlar, organizar e distribuir os bens adquiridos pela Prefeitura, bem como promover a arruma\u00e7\u00e3o, a localiza\u00e7\u00e3o, o manuseio e a prote\u00e7\u00e3o dos materiais sob a guarda do almoxarifado, zelando, mantendo limpo e arejado o ambiente, al\u00e9m de certificar as notas fiscais;\r\nXII - efetuar o arquivamento de processos, manter organizado o arquivo geral, atender tempestivamente \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es de processos e documentos, bem como se responsabilizar pelos documentos e processos sob sua guarda;\r\nXIII - propor constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es para elimina\u00e7\u00e3o, descaracteriza\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o e incinera\u00e7\u00e3o de documentos e processos considerados inserv\u00edveis;\r\nXIV - promover apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade de eventuais desvios de materiais e bens patrimoniais, notificando diretamente o servidor envolvido;\r\nXV - receber, conferir, guardar e distribuir equipamentos adquiridos ou repassados de outros \u00f3rg\u00e3os \u00e1 Prefeitura, atrav\u00e9s de comodatos e cong\u00eaneres;\r\nXVI - orientar quanto \u00e0s formalidades e processamento nos deslocamentos de bens de uma unidade para outra com a finalidade de manter o controle sobre a localiza\u00e7\u00e3o desses bens;\r\nXVII - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXVIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Almoxarifado Central:\r\n \r\nI - administrar, acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de recebimento, estocagem e distribui\u00e7\u00e3o dos bens da Prefeitura;\r\nII - receber todo o material adquirido, observadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias dos produtos (perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso e consumo) e bem assim as condi\u00e7\u00f5es estipuladas na ordem de compra recusando os produtos em desacordo com esse documento;\r\nIII - desenvolver a\u00e7\u00f5es no sentido de que os produtos, sejam devida e convenientemente armazenados;\r\nIV - zelar pela preserva\u00e7\u00e3o da qualidade dos produtos, principalmente, pelas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias dos alimentos;\r\nV - diligenciar, junto \u00e0 Divis\u00e3o Administrativa vinculado, atrav\u00e9s de expediente, sempre que qualquer ocorr\u00eancia venha impedi-lo ou cerce\u00e1-lo no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;\r\nVI - atender, com pontualidade, as requisi\u00e7\u00f5es de material das Unidades, dentro das disponibilidades de estoque e de acordo com a quantidade m\u00e9dia estipulada para cada caso, pelos setores competentes, obedecida o programa de abastecimento;\r\nVII - Estabelecer o ponto de ressuprimento (estoque m\u00ednimo) para cada material, de acordo com as estat\u00edsticas do consumo e outras circunst\u00e2ncias condicionantes;\r\nVIII - Remeter ao Departamento de Patrim\u00f4nio o \u201cMapa de Controle F\u00edsico\u201d dos materiais estocados no Almoxarifado;\r\nIX - Organizar cadastros com a discrimina\u00e7\u00e3o, anota\u00e7\u00f5es e baixado material;\r\nX - receber, guardar e distribuir material mediante ordens superiores;\r\nXI - manter a escritura\u00e7\u00e3o dos materiais sob sua vista e guarda;\r\nXII - respeitar, no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, toda a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a mat\u00e9ria;\r\nXIII - atestar e liberar as notas fiscais/faturas relativas a materiais adquiridos pelas Secretarias, encaminhando a documenta\u00e7\u00e3o ao Setor competente;\r\nXIV - preparar o invent\u00e1rio de bens estocado no almoxarifado;\r\nXV - manter o controle sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de entrada e sa\u00edda dos bens, para efeito de altera\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio;\r\nXVI - seguir as normas estabelecidas pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio sobre invent\u00e1rios e arrolamentos de bens;\r\nXVII - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXVIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Protocolo e Arquivo Geral:\r\n \r\nI - administrar, acompanhar e controlar os servi\u00e7os de arquivo geral da Prefeitura;\r\nII - receber, conferir e providenciar a entrada e sa\u00edda de documentos e processos do arquivo geral da Prefeitura, inspecionando o correto acondicionamento dos mesmos;\r\nIII - prestar informa\u00e7\u00f5es em processos, quando solicitado, bem como atender solicita\u00e7\u00f5es de desarquivamentos de documentos e processos;\r\nIV - implementar a\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnicas que visem melhor guarda, conserva\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o dos documentos e processos arquivados;\r\nV - propor constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es para elimina\u00e7\u00e3o, descaracteriza\u00e7\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o de processos e documentos considerados inserv\u00edveis;\r\nVI - receber pap\u00e9is e processos encaminhados pelas Secretarias, para serem arquivados ou anexados aos anteriores(apensados);\r\nVII - proceder \u00e0 busca de documentos e processos, quando requisitados e ou solicitados pelas Secretarias;\r\nVIII - arquivar, metodicamente, todos os pap\u00e9is, documentos e processos da Prefeitura, ap\u00f3s revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o e da codifica\u00e7\u00e3o inicial, feita pelo Protocolo-Geral;\r\nIX -emprestar a documenta\u00e7\u00e3o arquivada, quando solicitada para vista, mediante requisi\u00e7\u00e3o devidamente preenchida e autorizada;\r\nX - manter controle rigoroso dos documentos emprestados, solicitando sua devolu\u00e7\u00e3o logo ao t\u00e9rmino do prazo, bem como dar baixa no controle de empr\u00e9stimo no ato da devolu\u00e7\u00e3o do documento;\r\nXI - guardar, de forma sistem\u00e1tica, todos os processos findo, documentos, livros e pap\u00e9is administrativos;\r\nXII - atender aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou requisi\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os e autoridades da Prefeitura sobre processos e documentos arquivados;\r\nXIII - fornecer certid\u00f5es ou traslados e providenciar a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias autenticadas de processos e documentos arquivados;\r\nXIV - proceder ao desentranhamento ou restitui\u00e7\u00e3o de documentos, quando autorizado por despacho de autoridade competente;\r\nXV - organizar em m\u00f3dulos, divididos por \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura, o acervo de documentos (arquivo morto), de modo a facilitar a busca dos mesmos;\r\nXVI - promover instru\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura, sobre o arquivamento e conserva\u00e7\u00e3o dos documentos e processos a serem encaminhados para o acervo;\r\nXVII - localizar documentos e processos arquivados no acervo, atendendo \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os;\r\nXVIII - promover abertura de processos para a elimina\u00e7\u00e3o de documentos e processos que prescritos nos termos da lei, dentro dos procedimentos legais e definidos por Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, possam ser eliminados;\r\nXIX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Inform\u00e1tica:\r\n \r\nI - administrar, controlar e executar o sistema de inform\u00e1tica e a manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos de inform\u00e1tica da Prefeitura;\r\nII - articular-se com as Secretarias, visando dar cumprimento \u00e0s normas e aos procedimentos para operacionaliza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Prefeitura;\r\nIII - prestar assessoria, suporte e opera\u00e7\u00e3o assistida para implanta\u00e7\u00e3o de produtos de inform\u00e1tica e sistemas \u00e0s unidades administrativas da Prefeitura;\r\nIV - assegurar a transmiss\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, de forma precisa, \u00e1gil, seletiva e efetiva, visando atender \u00e0s necessidades do processo de tomada de decis\u00f5es no \u00e2mbito da Prefeitura;\r\nV - apoiar a intera\u00e7\u00e3o entre unidades da Secretaria, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, assegurando-lhes a troca cont\u00ednua e sistem\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es;\r\nVI - gerenciar, supervisionar e manter os sistemas informatizados em uso na Prefeitura e fornecer suporte quanto aos aplicativos de uso espec\u00edfico das diversas unidades das Secretarias, bem como manter em perfeito funcionamento a infra-estrutura das redes de comunica\u00e7\u00f5es, os programas e os equipamentos de inform\u00e1tica no \u00e2mbito da Prefeitura;\r\nVII - identificar e encaminhar a Unidade de Gest\u00e3o de Pessoas, as necessidades de capacita\u00e7\u00e3o em tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de treinamento de usu\u00e1rios, voltado para o acesso aos sistemas utilizados na Prefeitura;\r\nVIII - propor a incorpora\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de recursos de software, hardware e comunica\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da Prefeitura na \u00e1rea de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;\r\nIX - dimensionar os recursos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios ao bom desempenho das atividades da Prefeitura, especificando caracter\u00edsticas, custos, quantidades e unidades atendidas;\r\nX - gerenciar a infra-estrutura de comunica\u00e7\u00e3o de dados de alta capacidade, assegurando a interconex\u00e3o e a interoperabilidade dos sistemas existentes na Prefeitura;\r\nXI - disponibilizar, na rede, servi\u00e7os como: correio eletr\u00f4nico, transfer\u00eancia de arquivos, transmiss\u00e3o de dados, voz e imagem, de forma a simplificar os processos da Secretaria;\r\nXII - prestar suporte t\u00e9cnico a usu\u00e1rios, administrar sistemas, coordenar projetos de inform\u00e1tica e sistema de dados, bem como configurar equipamentos, sistemas operacionais, aplicativos, Internet, intranet, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o de rede e equipamentos de inform\u00e1tica existentes na Prefeitura;\r\nXIII - buscar defini\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, no que se refere \u00e0 inform\u00e1tica, que permitam maximizar a autonomia de escolha, adequa\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de op\u00e7\u00f5es;\r\nXIV - responsabilizar-se pelo acompanhamento e gest\u00e3o dos contratos com fornecedores de assist\u00eancia t\u00e9cnica e de manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos equipamentos de inform\u00e1tica, bem como pela emiss\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos de inform\u00e1tica e comunica\u00e7\u00e3o;\r\nXV - controlar e propor normatiza\u00e7\u00e3o do acesso eletr\u00f4nico proporcionado pelos equipamentos da Prefeitura, bem como operar e manter os servi\u00e7os de telefonia, propondo novas tecnologias emergentes, visando aumentar a efici\u00eancia e reduzir custos de opera\u00e7\u00e3o;\r\nXVI - acompanhar as atividades de inform\u00e1tica nos diversos \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura, fornecendo o suporte t\u00e9cnico necess\u00e1rio, propor normas e padr\u00f5es t\u00e9cnicos, com o objetivo de garantir a conectividade entre os diversos \u00f3rg\u00e3os municipais, al\u00e9m de acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados, efetuando pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios;\r\nXVII - analisar e viabilizar as necessidades de treinamento em inform\u00e1tica solicitadas pelos demais \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura, bem como homologar e especificar softwares, aplicativos, hardwares e meios de comunica\u00e7\u00e3o de dados, al\u00e9m de aprovar os sistemas de informa\u00e7\u00f5es, elaborando estudos de viabilidade das aplica\u00e7\u00f5es, inclusive a estrutura de banco de dados a ser utilizada;\r\nXVIII - analisar a viabilidade, dimensionar e especificar novas plataformas para expans\u00e3o e modifica\u00e7\u00f5es na tecnologia da informa\u00e7\u00e3o a ser empregada no Munic\u00edpio;\r\nXIX - administrar e controlar o dom\u00ednio da internet \u201cpimentabueno.ro.gov.br\u201d utilizado para armazenar as informa\u00e7\u00f5es relativas aos \u00f3rg\u00e3os do Munic\u00edpio, bem como os perfis de usu\u00e1rios e contas de correio eletr\u00f4nico;\r\nXX - alimentar o banco de dados da Prefeitura na internet com informa\u00e7\u00f5es atualizada, conforme dispuser em regulamento;\r\nXXI - definir e implementar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a de rede e fiscalizar as estruturas de inform\u00e1tica da Prefeitura quanto a utiliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edticas de normas e padr\u00f5es;\r\nXXII - definir normas, padr\u00f5es e metodologias a serem adotados para as atividades de inform\u00e1tica em todo o Sistema Municipal de Inform\u00e1tica, garantindo sua integra\u00e7\u00e3o, qualidade e seguran\u00e7a;\r\nXXIII - planejar e coordenar o projeto, desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas corporativos, de modo a garantir sua integra\u00e7\u00e3o aos demais sistemas e sua conformidade \u00e0s normas e padr\u00f5es aprovados, bem como a integridade e recupera\u00e7\u00e3o dos dados armazenados em seus respectivos bancos de dados.\r\nXXIV - planejar, administrar, orientar e controlar a administra\u00e7\u00e3o do banco de dados corporativo da prefeitura, integrando todas as Secretarias;\r\nXXV - administrar, planejar e desenvolver o s\u00edtio oficial da Prefeitura e exercer a fun\u00e7\u00e3o de Web Designer visando a elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da interface gr\u00e1fica do portal da Prefeitura, com a segrega\u00e7\u00e3o das Secretarias;\r\nXXVI - controlar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de an\u00e1lise, especifica\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sicos e termo de referencia para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica da Prefeitura;\r\nXXVII - promover manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos equipamentos de inform\u00e1tica e dos softwares da Prefeitura, mantendo sob sua responsabilidade;\r\nXXVIII - realizar os procedimentos de instala\u00e7\u00e3o de equipamentos, programas e aplicativos nos microcomputadores adquiridos, para disponibiliza\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios da Prefeitura, bem como controlar e disciplinar a boa utiliza\u00e7\u00e3o de microcomputadores e softwares quanto \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e legalidade do uso;\r\nXXIX - administrar o monitoramento da performance dos equipamentos, visando o melhor balanceamento da sua utiliza\u00e7\u00e3o, executar e controlar a atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos softwares b\u00e1sicos e de apoio, prestando suporte no uso destas ferramentas, analisando e aprimorando o desempenho;\r\nXXX - manter em funcionamento toda a estrutura f\u00edsica de comunica\u00e7\u00e3o da Rede de Dados, propiciando o uso efetivo de todos os recursos da mesma, por todos os \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura interligados \u00e0 rede;\r\nXXXI - instalar e controlar a atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos softwares instalados nos servidores da rede, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a pol\u00edtica adotada pela Prefeitura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma e utiliza\u00e7\u00e3o destes softwares;\r\nXXXII - supervisionar e coordenar a implanta\u00e7\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das redes interna e externa e a elabora\u00e7\u00e3o dos projetos de implanta\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o das mesmas;\r\nXXXIII - controlar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de an\u00e1lise e especifica\u00e7\u00e3o de projetos de redes interna e externa, bem como promover a absor\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, com \u00eanfase na ger\u00eancia e seguran\u00e7a de redes;\r\nXXXIV - estudar e propor normas e procedimentos de seguran\u00e7a dos dados armazenados na rede interna, contra sabotagens de usu\u00e1rios externos e acessos abusivos, bem como promover o cumprimento das normas e procedimentos de seguran\u00e7a estabelecido, com a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias peri\u00f3dicas, al\u00e9m de coordenar e executar a instala\u00e7\u00e3o de redes de computadores, internas e externas;\r\nXXXV - planejar e prover procedimentos que garantam a seguran\u00e7a e a integridade dos dados e das instala\u00e7\u00f5es da unidade contra poss\u00edveis problemas com os equipamentos e programas, sinistros e atos de sabotagem, bem como participar ativamente na solu\u00e7\u00e3o de problemas de seguran\u00e7a envolvendo a Prefeitura e \u00f3rg\u00e3os externos;\r\nXXXVI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Folha de Pagamento:\r\n \r\nI - administrar, acompanhar, supervisionar, coordenar e executar as atividades relativas \u00e0 folha de pagamento e consigna\u00e7\u00f5es dos servidores municipais;\r\nII - propor o estabelecimento de mecanismos para o acompanhamento, supervis\u00e3o e controle dos procedimentos de elabora\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e consigna\u00e7\u00f5es da Prefeitura;\r\nIII - analisar e examinar, mensalmente, os dados e as informa\u00e7\u00f5es sobre pagamento de vantagens lan\u00e7ados e processados na folha de pagamento;\r\nIV - observar o cumprimento das normas legais no processamento do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o e parcelas de natureza salarial aos servidores e a veracidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es introduzidas na folha de pagamento;\r\nV - conferir e verificar, mensalmente, os pagamentos realizados por meio da folha de pagamento, visando prevenir a ocorr\u00eancia de fraudes ou pagamentos indevidos de parcelas salariais;\r\nVI - analisar e avaliar a evolu\u00e7\u00e3o quantitativa e qualitativa da for\u00e7a de trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda identificada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais e sua repercuss\u00e3o na folha de pagamento;\r\nVII - emitir relat\u00f3rios sobre a folha de pagamento para encaminhamento aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal para controle e acompanhamento dos gastos de pessoal das respectivas \u00e1reas;\r\nVIII - acompanhar o cumprimento dos prazos de pagamento de direitos ou vantagens financeiras devidas com base em decis\u00f5es judiciais;\r\nIX - realizar auditoria do sistema de produ\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para apurar e identificar a origem legal dos acr\u00e9scimos de parcelas salariais, diligenciando sobre inclus\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras e funcionais, que resultem em despesas de pessoal;\r\nX - verificar, in loco, quando determinado, a freq\u00fc\u00eancia dos servidores, a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos especiais ou extraordin\u00e1rios que estejam justificando pagamento de vantagens financeiras;\r\nXI - destacar, em relat\u00f3rio, mensalmente, mediante an\u00e1lise de relat\u00f3rios espec\u00edficos, as ocorr\u00eancias na folha de pagamento que importem em:\r\na)aumento nos cr\u00e9ditos individuais, em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas anterior, de valor superior a cinco por cento da remunera\u00e7\u00e3o;\r\nb)inclus\u00e3o de pagamento de nova vantagem financeira e altera\u00e7\u00e3o de vantagem financeira paga com base em valor fixo e ou informado;\r\nc)altera\u00e7\u00e3o de valor de vantagem legalmente extinta, mantida por for\u00e7a de lei ou decis\u00e3o judicial;\r\nXII - buscar confirma\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es referentes a substitui\u00e7\u00f5es, que impliquem em pagamento complementar, pelo exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a;\r\nXIII - elaborar a folha de pagamento, conforme cronograma estabelecido, fazendo an\u00e1lise previa dos documentos que contem os dados e informa\u00e7\u00f5es para folha de pagamento, cuidando para que os pagamentos, direitos e vantagens sejam feitos por meio de documentos aptos, legais e devidamente autorizados pelos ordenadores de despesas, verificando ainda, as assinaturas e as anota\u00e7\u00f5es;\r\nXIV - conferir as folhas de freq\u00fc\u00eancias, efetuar os descontos, lan\u00e7ar os adicionais, f\u00e9rias, horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio e outros direitos, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nXV - efetuar e manter atualizado, guardado em local seguro os arquivos digitais em m\u00eddia apropriada, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o, e as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e do FGTS;\r\nXVI - manter atualizado o cadastro no sistema de inform\u00e1tica dos servidores efetivo, cedidos, aposentados, contrato tempor\u00e1rio e os comissionados em conformidade com o organograma;\r\nXVII - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXVIII - executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Encargos Sociais e Consigna\u00e7\u00f5es:\r\n \r\nI - proceder com o desconto dos encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o e manter o controle atualizado de seus recolhimentos;\r\nII - efetuar e controlar os descontos consignados;\r\nIII - prestar as informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes referentes \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es;\r\nIV - laborar os relat\u00f3rios e os arquivos das consigna\u00e7\u00f5es;\r\nV - acompanhar a remessa aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nVI - Verificar as margens que poder\u00e3o ser averbadas em consigna\u00e7\u00f5es e averb\u00e1-las;\r\nVII - efetuar e manter atualizado, guardado em local seguro os arquivos digitais em m\u00eddia apropriada, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o, e as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e do FGTS;\r\nVIII - elaborar a GFIP, RAIS, DIRF, CAGED, bem como as demais informa\u00e7\u00f5es relacionadas com as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e do FGTS e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, nos prazos estabelecidos nas legisla\u00e7\u00f5es correspondentes;\r\nIX - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nX - executar outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Recursos Humanos:\r\n \r\nI - coordenar e articular com os \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura, o cumprimento das normas e instru\u00e7\u00f5es referente aos servidores municipais;\r\nII - organizar, administrar e controlar a jornada de trabalho, as escalas de servi\u00e7o, sobreaviso e de plant\u00e3o, a freq\u00fc\u00eancia, as f\u00e9rias e demais afastamentos dos servidores, cientificando o interessado do andamento e da conclus\u00e3o dos mesmos;\r\nIII - elaborar e executar os planos de capacita\u00e7\u00e3o pelo diagn\u00f3stico das necessidades, de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura;\r\nIV - realizar a evolu\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es para efeito de atualiza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es cadastrais, funcionais e financeiras dos servidores;\r\nV - orientar e indicar os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de documentos e direitos funcionais, bem como estabelecer mecanismos que possibilitem a melhoria de atendimento ao servidor, agilizando as solicita\u00e7\u00f5es efetuadas;\r\nVI - receber den\u00fancias sobre atos que estejam ferindo disposi\u00e7\u00f5es do PCCV ou afetando direitos nele previstos ou quando precisar sanar alguma d\u00favida sobre direitos e deveres dos servidores;\r\nVII - registrar e providenciar o tratamento adequado \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e sugest\u00f5es de servidores ou cidad\u00e3os, relacionados aos agentes p\u00fablicos que trabalham nos servi\u00e7os da Prefeitura;\r\nVIII - executar os servi\u00e7os de recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, progress\u00e3o, licenciamento, transfer\u00eancia, f\u00e9rias, demiss\u00e3o e penalidades, bem como manter atualizado quadro de vagas, lota\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o dos servidores;\r\nIX - receber, registrar e providenciar o tratamento adequado \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e sugest\u00f5es de servidores ou cidad\u00e3os, relacionados aos agentes p\u00fablicos que trabalham nos servi\u00e7os da Prefeitura e encaminhar as reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os competentes para informar ou dar solu\u00e7\u00e3o, acompanhando a tramita\u00e7\u00e3o, zelando pela celeridade na resposta e medidas tomadas;\r\nX - administrar a execu\u00e7\u00e3o das rotinas espec\u00edficas da \u00e1rea de pessoal, compreendendo: recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, treinamento e respondendo pelas atividades executadas;\r\nXI -instruir, emitir pareceres e proferir despachos em requerimentos e solicita\u00e7\u00f5es sobre a vida funcional do servidor, peti\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, concess\u00e3o de direitos, vantagens e outros relativos \u00e0 pessoal;\r\nXII - acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;\r\nXIII - responder aos questionamentos do Tribunal de Contas do Estado, quanto aos atos de pessoal e, subsidiar os demais \u00f3rg\u00e3os no atendimento das exig\u00eancias;\r\nXIV - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Registros Funcionais:\r\n \r\nI \u2013 elaborar os documentos necess\u00e1rios para posse e inicio de exerc\u00edcio de servidor municipal;\r\nII - elaborar, controlar e atualizar as fichas funcionais e as carteiras de trabalho dos servidores;\r\nIII - efetuar anota\u00e7\u00f5es referentes a: remanejamento, ced\u00eancias, promo\u00e7\u00e3o, progress\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias, demiss\u00e3o, penalidades e quaisquer outras movimenta\u00e7\u00f5es no que diz respeito a situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores, conforme determina\u00e7\u00e3o do Diretor do Departamento e Gest\u00e3o de Pessoas;\r\nIV - orientar e indicar os procedimentos para solicita\u00e7\u00e3o de documentos e direitos funcionais, bem como estabelecer mecanismos que possibilitem a melhoria de atendimento ao servidor, agilizando as solicita\u00e7\u00f5es efetuadas;\r\nV \u2013 emitir relat\u00f3rios sobre servidores, quando solicitados pelos demais \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura.\r\nVI \u2013 emitir certificado de tempo de servi\u00e7o, e outros certificados no que diz respeito a situa\u00e7\u00e3o funcional do servidor;\r\nVII - elaborar minuta de projeto b\u00e1sico e termo de referencia do \u00f3rg\u00e3o;\r\nVIII - controlar a freq\u00fc\u00eancia, elaborar e controlar as escalas de f\u00e9rias do pessoal lotado no \u00f3rg\u00e3o;\r\nIX - fornecer elementos para elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o;\r\nX - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Seguran\u00e7a e sa\u00fade no Trabalho:\r\n \r\nI \u2013 coordenar as atividades referentes a seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;\r\nII \u2013 coordenar o controle de absente\u00edsmo dos servidores municipais;\r\nIII - coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do mapa de riscos, PPP e demais atos correlatos;\r\nIV - elaborar plano de trabalho e a\u00e7\u00e3o preventiva na solu\u00e7\u00e3o de problemas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;\r\nV - realizar, periodicamente, verifica\u00e7\u00f5es nos ambientes e condi\u00e7\u00f5es de trabalho, visando \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que venham a trazer riscos para a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos servidores;\r\nVI - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nVII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Gest\u00e3o da Frota Municipal:\r\n \r\nI - administrar, acompanhar e controlar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de controle geral de frotas da Prefeitura;\r\nII - cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao uso de ve\u00edculos no Servi\u00e7o P\u00fablico;\r\nIII - fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos da Prefeitura;\r\nIV - cadastrar todos os ve\u00edculos em uso pela Prefeitura, obedecidas as normas e modelos elaborados pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio;\r\nV - controlar a circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos em servi\u00e7o;\r\nVI - controlar os custos operacionais de cada ve\u00edculo, fornecendo relat\u00f3rio mensal das despesas realizadas, ao Diretor do Departamento de Patrim\u00f4nio;\r\nVII - exercer o controle sobre os motoristas em exerc\u00edcio na Prefeitura;\r\nVIII - fiscalizar as atividades t\u00e9cnicas de mec\u00e2nica, eletricidade, funilaria, borracharia, pintura, lubrifica\u00e7\u00e3o e lavagem;\r\nIX - manter ficha de servi\u00e7os de todos os ve\u00edculos, de acordo com as normas e modelo elaborado pela Controladoria Geral do Munic\u00edpio;\r\nX - prever sua necessidade de material para efeito de compra e estoque;\r\nXI - apresentar relat\u00f3rio com as necessidades de revis\u00f5es peri\u00f3dicas nos ve\u00edculos em servi\u00e7o;\r\nXII - opinar sobre aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos;\r\nXIII - controlar o fluxo de materiais destinados aos ve\u00edculos da Prefeitura;\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o referente ao uso de carros oficiais;\r\nXV - controlar a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio, conforme dispuser em regulamento;\r\nXVI - providenciar para que o ve\u00edculo acidentado em servi\u00e7o seja transportado para as depend\u00eancias da garagem;\r\nXVII - organizar e manter atualizado cadastro de todos os ve\u00edculos da Prefeitura;\r\nXVIII - diligenciar no sentido de que seja providenciado o fornecimento regular de combust\u00edveis e lubrificantes, para abastecimento dos ve\u00edculos da Prefeitura;\r\nXIX - manter o controle sobre o abastecimento e manuten\u00e7\u00e3o de cada ve\u00edculo, em ficha pr\u00f3pria;\r\nXX - controlar os prazos de lubrifica\u00e7\u00e3o e lavagem, providenciando para que o setor competente esteja em condi\u00e7\u00f5es de realiz\u00e1-las;\r\nXXI - preparar e encaminhar a Coordenadoria de Patrim\u00f4nio o quadro estat\u00edstico mensal dos servi\u00e7os realizados, com a indica\u00e7\u00e3o do consumo de combust\u00edveis, lubrificantes e manuten\u00e7\u00e3o, bem como a quilometragem percorrida por cada ve\u00edculo;\r\nXXII - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXXIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nSEMFAZ \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos:\r\n \r\nI - controlar a entrada e sa\u00edda de processos, expedientes ou quaisquer documentos, efetuando as devidas anota\u00e7\u00f5es;\r\nII - organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fich\u00e1rios necess\u00e1rios ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;\r\nIII - prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es que lhes forem solicitadas;\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de seus superiores;\r\nV \u2013 Realizar estudos e pareceres de sua \u00e1rea;\r\nVI - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nVII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria Municipal de Receitas:\r\n \r\nI - coordenar, controlar e efetuar a arrecada\u00e7\u00e3o de todas as receitas de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;\r\nII - estudar as quest\u00f5es relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o das receitas pr\u00f3prias do Munic\u00edpio, propondo a melhoria no Sistema Municipal de Arrecada\u00e7\u00e3o;\r\nIII - promover a instru\u00e7\u00e3o dos processos administrativos no que lhe compete, e acompanhar os registros de valores referentes aos tributos e pre\u00e7os p\u00fablicos municipais, bem como verificar, periodicamente, os c\u00e1lculos necess\u00e1rios ao seu lan\u00e7amento;\r\nIV - receber e controlar os processos referentes \u00e0 multa por infra\u00e7\u00e3o lavrada pelos \u00d3rg\u00e3os de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal, aguardando os prazos estabelecidos em regulamento, para encaminh\u00e1-los ao setor competente;\r\nV - promover o controle dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios parcelados na modalidade d\u00edvida do ano, com emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a quando da constata\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, observado os prazos legais;\r\nVI - acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do processamento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, bem como analis\u00e1-las ap\u00f3s processamento e contabilizar as receitas pr\u00f3prias do Munic\u00edpio;\r\nVII - solicitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias sobre guias de recolhimento n\u00e3o contabilizadas pelo Munic\u00edpio;\r\nVIII - notificar os contribuintes sobre as irregularidades detectadas nos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o e proceder \u00e0s devidas cobran\u00e7as;\r\nIX - encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, c\u00f3pia de documentos fraudados, para propositura da competente a\u00e7\u00e3o fiscal, bem como dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o cujos valores n\u00e3o tiverem registros do ingresso na receita, para an\u00e1lise e provid\u00eancias legais;\r\nX - expedir notifica\u00e7\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento de tributos;\r\nXI - propor e adotar medidas que visem a racionaliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de trabalho na arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das receitas do Munic\u00edpio, bem como coordenar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais eficiente aos cidad\u00e3os;\r\nXII - promover e controlar a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos, das taxas e das demais rendas municipais, fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da mat\u00e9ria tribut\u00e1ria;\r\nXIII - efetuar o lan\u00e7amento dos impostos, das taxas e das contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, bem como assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o das rendas patrimoniais do Munic\u00edpio;\r\nXIV - propor e executar pol\u00edticas e instrumentos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa na \u00e1rea tribut\u00e1ria, de arrecada\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o;\r\nXV - expedir circulares, instru\u00e7\u00f5es, portarias, ordens de servi\u00e7o e demais disposi\u00e7\u00f5es normativas, compat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se destinem a complementar;\r\nXVI - executar, orientar e normatizar a aplica\u00e7\u00e3o, operacionaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das atividades relacionadas com Cadastros e Informa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, entre outras de interesse direto e indireto da Receita Municipal, fazendo observar as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao sigilo fiscal e mantendo conv\u00eanios com outras administra\u00e7\u00f5es fiscais, para troca de informa\u00e7\u00f5es, integrando-as;\r\nXVII - encaminhar a Divis\u00e3o de D\u00edvida Ativa os d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa e sua cobran\u00e7a;\r\nXVIII - fazer estudo do comportamento das receitas municipais, bem como das transfer\u00eancias e apoiar os \u00f3rg\u00e3os na elabora\u00e7\u00e3o do PPA, LDO e LOA;\r\nXIX - emitir, controlar e distribuir os carn\u00eas guia de recolhimento DAM ou boleto banc\u00e1rio das receitas do munic\u00edpio e promover a baixa regular dos d\u00e9bitos;\r\nXX - distribuir o servi\u00e7o ao pessoal, examinando o andamento di\u00e1rio dos trabalhos, providenciando a sua r\u00e1pida efetiva\u00e7\u00e3o e promovendo a unifica\u00e7\u00e3o das normas de execu\u00e7\u00e3o dos mesmos, em colabora\u00e7\u00e3o direta com os demais setores da administra\u00e7\u00e3o municipal;\r\nXXI - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXXII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Cadastro Mobili\u00e1rio:\r\n \r\nI - coordenar a execu\u00e7\u00e3o do cadastro mobili\u00e1rio;\r\nII - oferecer sugest\u00f5es que objetivem o aperfei\u00e7oamento do Cadastro Mobili\u00e1rio;\r\nIII - promover a abertura dos processos de assunto mobili\u00e1rio, quando necess\u00e1rio;\r\nIV - emitir parecer, sobre mat\u00e9ria referente ao cadastro mobili\u00e1rio;\r\nV - promover o cadastro, a inscri\u00e7\u00e3o municipal e o cadastro t\u00e9cnico municipal das unidades tribut\u00e1veis, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive as que est\u00e3o imunes e/ou isentas;\r\nVI - proceder a levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares necess\u00e1rios \u00e0 revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos cadastros mobili\u00e1rios existentes;\r\nVII - coletar elementos, junto aos \u00f3rg\u00e3os conveniados e outras fontes referentes \u00e0s atividades mobili\u00e1rias, com o objetivo de atualizar o cadastro mobili\u00e1rio municipal;\r\nVIII - coordenar e efetuar a inscri\u00e7\u00e3o do cadastro de an\u00fancio, de aparelho de transporte, de m\u00e1quina, motor e equipamento eletromec\u00e2nico e de ve\u00edculos de transporte de passageiro e cargas, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nIX - manter atualizado o cadastro e os dados das empresas benefici\u00e1rias de isen\u00e7\u00e3o municipal;\r\nX - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXI - executar outras atividades correlatas;\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Lan\u00e7amento e Controle de Tributos:\r\n \r\nI - realizar programas sistem\u00e1ticos de lan\u00e7amento de tributos, sob supervis\u00e3o do Coordenador Municipal de Receitas;\r\nII - elaborar planos de trabalho, estrat\u00e9gias e metodologias gerais e especificas referentes aos tributos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;\r\nIII - promover dilig\u00eancias externas que se tornarem necess\u00e1rias para o lan\u00e7amento dos tributos, instru\u00e7\u00f5es de processos e coibi\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal;\r\nIV - efetuar levantamento setorial para detectar poss\u00edveis irregularidades constantes no alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;\r\nV - solicitar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos dos agentes fiscais quanto ao resultado das fiscaliza\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio;\r\nVI - acompanhar o recolhimento das taxas de compet\u00eancias do Munic\u00edpio;\r\nVII - atender \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias proferidas pelos contribuintes;\r\nVIII - expedir guias de recolhimento de tributos e multas, quando for o caso;\r\nIX - renovar e expedir licen\u00e7as de funcionamento e/ ou licen\u00e7as do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria regularmente estabelecidas, dos com\u00e9rcios ambulantes, provis\u00f3rios, eventuais e das feiras e mercados, assim como das empresas prestadoras de servi\u00e7os e profissionais aut\u00f4nomos;\r\nX - providenciar o c\u00e1lculo e o lan\u00e7amento dos tributos de sua compet\u00eancia, obedecendo aos prazos estabelecidos no calend\u00e1rio fiscal;\r\nXI - elaborar minuta de projeto b\u00e1sico e termo de referencia do \u00f3rg\u00e3o;\r\nXII - controlar a freq\u00fc\u00eancia, elaborar e controlar as escalas de f\u00e9rias do pessoal lotado no \u00f3rg\u00e3o;\r\nXIII - fornecer elementos para elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o;\r\nXIV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:\r\n \r\nI - dirigir, coordenar e controlar as atividades espec\u00edficas e gen\u00e9ricas de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de rendas e assessorar ao Secret\u00e1rio Municipal na pol\u00edtica fiscal do Munic\u00edpio;\r\nII - orientar, dirigir e fiscalizar os tributos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;\r\nIII - estudar as quest\u00f5es relativas \u00e0s fiscaliza\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, propondo medidas de aperfei\u00e7oamento e melhoria, bem como medidas necess\u00e1rias ao incremento da arrecada\u00e7\u00e3o;\r\nIV - programar opera\u00e7\u00f5es fiscais com fins determinados, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, plant\u00f5es e blitz;\r\nV - informar aos contribuintes sobre as exig\u00eancias legais referentes a assuntos pertinentes \u00e0 Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda;\r\nVI - instruir e informar das imposi\u00e7\u00f5es de multas e demais assuntos de compet\u00eancia fazend\u00e1ria;\r\nVII - orientar o ordenamento dos Processos Administrativos Tribut\u00e1rios;\r\nVIII - executar a pol\u00edtica fiscal do Munic\u00edpio e zelar sempre pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais, bem como preservar o interesse da Prefeitura contra ilegalidades, erros, omiss\u00f5es ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nIX - acompanhar e promover a apura\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o na Quota-Parte do ICMS e demais transfer\u00eancias municipais\r\nX - promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o em todos os estabelecimentos existentes no Munic\u00edpio de Pimenta Bueno, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o municipal;\r\nXI - realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as atividades econ\u00f4micas, sociais e de rendas no Munic\u00edpio, bem como, feiras, show, parques de divers\u00f5es, circos e parque de exposi\u00e7\u00e3o e outros;\r\nXII - aperfei\u00e7oar a sistem\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio, impedir a evas\u00e3o de receitas e promover a repress\u00e3o \u00e0 fraude fiscal, al\u00e9m de combate a sonega\u00e7\u00e3o fiscal;\r\nXIII - analisar e exarar pareceres fiscais e tribut\u00e1rios;\r\nXIV - elaborar estudos do comportamento das receitas do Munic\u00edpio e executar medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o para incremento a arrecada\u00e7\u00e3o;\r\nXV - coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos de auditoria tribut\u00e1ria, bem como elaborar planos de trabalhos estrat\u00e9gicos com metodologia espec\u00edfica de auditoria tribut\u00e1ria e propor investiga\u00e7\u00f5es relativas aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, a fraude e outros il\u00edcitos fiscais, inclusive em articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os externos.\r\nXVI - lavrar notifica\u00e7\u00f5es e Autos de Infra\u00e7\u00f5es por descumprimentos de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;\r\nXVII - efetuar dilig\u00eancias externas que se tornarem necess\u00e1rias para o lan\u00e7amento de tributos, instru\u00e7\u00f5es de processos e coibi\u00e7\u00f5es de sonega\u00e7\u00f5es fiscais, em articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os externos;\r\nXVIII - efetuar opera\u00e7\u00f5es especiais para atividades inerentes ao poder de pol\u00edcia (blitz);\r\nXIX - acompanhar mensalmente os desempenhos de recolhimento do Imposto Sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN, Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d por ato oneroso \u2013 ITBI, e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\nXX - pesquisar no mercado, via an\u00fancios ou propagandas, empresas ou profissionais aut\u00f4nomos, n\u00e3o inscritos no cadastro fazend\u00e1rio municipal;\r\nXXI - credenciar, mediante ato normativo interno, os servidores integrantes do Grupo \u201cFISCO\u201d, respons\u00e1veis privativos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal e aplica\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es;\r\nXXII - determinar o processamento das dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da verdade de fato denunciado em representa\u00e7\u00e3o promovida por agente fazend\u00e1rio, contra toda e qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s Leis Tribut\u00e1rias Municipais, para fins de notifica\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o, comina\u00e7\u00e3o de penalidade ou encaminhamento ao Diretor do Departamento de Receitas e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou ainda do arquivamento da representa\u00e7\u00e3o;\r\nXXIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Central de Contabilidade:\r\n \r\nI - executar as atividades relativas aos assuntos cont\u00e1beis, financeiros, fiscais, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais do munic\u00edpio;\r\nII - processar a despesa e exercer a contabiliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, bem como movimentar as contas banc\u00e1rias da Prefeitura;\r\nIII - exercer as atividades relativas ao recebimento, movimenta\u00e7\u00e3o, pagamento e guarda de valores;\r\nIV - executar o registro e controle cont\u00e1bil da Prefeitura;\r\nV - assessorar e contribuir tecnicamente na elabora\u00e7\u00e3o do PPA, LDO e LOA, bem como seus desdobramentos anuais, os programas setoriais e os projetos espec\u00edficos;\r\nVI - elaborar e controlar a programa\u00e7\u00e3o financeira e emitir os respectivos pareceres;\r\nVII - analisar e avaliar permanentemente a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do Munic\u00edpio, bem como dirigir e executar as pol\u00edticas e a administra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da Prefeitura;\r\nVIII - elaborar estudos e pesquisas para a previs\u00e3o da receita, bem como adotar as provid\u00eancias executivas para obten\u00e7\u00e3o de outros recursos financeiros;\r\nIX - controlar os investimentos p\u00fablicos e a d\u00edvida p\u00fablica municipal;\r\nX - promover o controle e a execu\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio;\r\nXI - manter os registros e controles cont\u00e1beis da administra\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, fiscal e patrimonial do munic\u00edpio atualizados, bem como o controle e registro atualizado dos contratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos realizados pelo munic\u00edpio;\r\nXII - organizar e manter arquivo da documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e dos processos pagos no exerc\u00edcio;\r\nXIII - classificar contabilmente as receitas e despesas, emitindo empenhos, liquida\u00e7\u00f5es e manter registro cont\u00e1bil pormenorizado resultante de aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00f5es que forem repassadas ao munic\u00edpio, bem como de sua aplica\u00e7\u00e3o, decorrentes de contratos, acordos e conv\u00eanios;\r\nXIV - informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econ\u00f4mico-financeiro e manter controle e gerenciamento sobre os recursos financeiros do Munic\u00edpio;\r\nXV - processar, ap\u00f3s o encerramento dos registros cont\u00e1beis do m\u00eas, o balancete de verifica\u00e7\u00e3o com os resultados da execu\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial, acompanhado das demonstra\u00e7\u00f5es quanto ao cumprimento em gastos com educa\u00e7\u00e3o e, em a\u00e7\u00f5es da sa\u00fade e encaminhar c\u00f3pia do balancete mensal, acompanhado de informa\u00e7\u00f5es e notas t\u00e9cnicas a respeito da execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, ao Prefeito, ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda e \u00e0 Controladora Geral do Munic\u00edpio;\r\nXVI - processar, anualmente, o Balan\u00e7o Geral do Munic\u00edpio, acompanhado do Relat\u00f3rio circunstanciado da Execu\u00e7\u00e3o Financeira, Or\u00e7ament\u00e1ria e Patrimonial, encaminhando-o ao Prefeito, ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda e \u00e0 Controladora Geral do Munic\u00edpio;\r\nXVII - manter sob sua guarda, c\u00f3pia documental dos Balancetes Mensais e do Balan\u00e7o Anual do Munic\u00edpio, devidamente assinado pelo t\u00e9cnico respons\u00e1vel, Prefeito e Secret\u00e1rio;\r\nXVIII - planejar, organizar e disciplinar As compet\u00eancias da contabilidade Geral do Munic\u00edpio, em respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;\r\nXIX - arquivar documentos relativos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira, da despesa;\r\nXX - verificar e interpretar contas do ativo e do passivo, bem como programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal e colocar as contas do munic\u00edpio, por ocasi\u00e3o das audi\u00eancias p\u00fablicas, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes municipais, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es e tempos pr\u00e9-fixados pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente;\r\nXXI - emitir empenho, liquida\u00e7\u00e3o ou outros documentos equivalentes;\r\nXXII - prestar informa\u00e7\u00f5es ou preparar relat\u00f3rios sobre a disponibilidade de recursos financeiros, para que sejam tomadas as medidas de limita\u00e7\u00e3o de empenho;\r\nXXIII - analisar os demonstrativos cont\u00e1beis, emitir os relat\u00f3rios e evidenciar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, fiscal e a patrimonial do Munic\u00edpio, bem como efetuar as concilia\u00e7\u00f5es das contas cont\u00e1beis da Prefeitura, efetuando exame e confer\u00eancias dos registros de invent\u00e1rios de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e do almoxarifado;\r\nXXIV - coordenar, controlar e efetuar a montagem dos processos de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, bem como do pagamento das demais despesas da Secretaria, emitindo os respectivos documentos;\r\nXXV - coordenar e consolidar os dados da Secretaria para elabora\u00e7\u00e3o do PPA, LDO e LOA;\r\nXXVI - elaborar o relat\u00f3rio circunstanciado de Gest\u00e3o;\r\nXXVII - controlar e efetuar os pagamentos de processo referente a Senten\u00e7as Judiciais, Parcelamentos e outros, nos prazos de suas exigibilidade;\r\nXXVIII - elaborar anualmente o Balan\u00e7o Geral do Munic\u00edpio e os Balancetes mensais, bem como consolidar em balan\u00e7os gerais, os balancetes e balan\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, fiscal e patrimonial, apresentados pelos diversos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta;\r\nXXIX - elaborar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Munic\u00edpio;\r\nXXX - manter atualizado o plano de contas \u00fanico para os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio;\r\nXXXI - acompanhar, avaliar, controlar e efetuar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, concess\u00f5es de avais e garantias realizadas pelo Munic\u00edpio, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Munic\u00edpio, verificando o seu endividamento e as ren\u00fancias de receitas;\r\nXXXII - efetuar a escritura\u00e7\u00e3o das receitas e despesas or\u00e7ament\u00e1rias e suas altera\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m as vinculadas a fundos especiais e a outros fundos;\r\nXXXIII - uniformizar e aperfei\u00e7oar os servi\u00e7os de contabilidade do Munic\u00edpio, bem como definir e manter sistema eficiente de informatiza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da contabilidade or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, fiscal e patrimonial do Munic\u00edpio;\r\nXXXIV - definir e manter sistema eficiente de informatiza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da contabilidade or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, fiscal e patrimonial do Munic\u00edpio;\r\nXXXV - emitir pareceres sobre os assuntos da contabilidade, elaborar os relat\u00f3rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o como: Lei Federal n\u00ba. 101/2000, 4.320/1964, Resolu\u00e7\u00f5es, Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Portarias do TCE-RO e STN, bem como encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes e promover as devidas publica\u00e7\u00f5es, principalmente na internet;\r\nXXXVI - emitir o relat\u00f3rio com as informa\u00e7\u00f5es e os dados das PJ e PF para serem informadas na DIRF, quando se tratar de processos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, obras ou loca\u00e7\u00e3o, cujo valor deva ser informado na DIRF, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o;\r\nXXXVII - preencher a DCTF e encaminhar a RFB;\r\nXXXVIII - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXXXIX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Tesouraria:\r\n \r\nI - executar e controlar a programa\u00e7\u00e3o de pagamentos de acordo com os recursos financeiros dispon\u00edveis e efetuar em ordem cronol\u00f3gica;\r\nII - efetuar os pagamentos devidamente autorizados, processados, liquidados e na ordem cronol\u00f3gica;\r\nIII - preparar o boletim di\u00e1rio da receita e despesa, encaminhar \u00e0 contadoria, bem como escriturar o movimento di\u00e1rio das contas banc\u00e1rias da Prefeitura;\r\nIV - controlar a entrada das receitas municipais e ter sob sua responsabilidade os valores depositados em estabelecimentos banc\u00e1rios;\r\nV - receber tributos municipais;\r\nVI - efetuar os pagamentos, as remessas e as transfer\u00eancias eletronicamente, bem como os repasses aos fundos e ao Legislativo Municipal, conforme dispuser em regulamento;\r\nVII - efetuar os lan\u00e7amentos e a concilia\u00e7\u00e3o financeira das receitas arrecadadas e proceder a devida classifica\u00e7\u00e3o;\r\nVIII - promover a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;\r\nIX - comunicar e notificar o Banco quando houver cobran\u00e7a indevida e/ou a maior, repasses fora dos prazos e descumprimento de cl\u00e1usula do contrato ou conv\u00eanio;\r\nX - promover a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos tributos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio;\r\nXI - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nSEMSAU \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE\r\n \r\nCompete a Coordenadoria do Fundo Municipal de Sa\u00fade - FMS:\r\n \r\nI \u2013 Assessoramento nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Coopera\u00e7\u00e3o com a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nIII \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas e programas pertinente \u00e0 coordenadoria;\r\nIV \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nV \u2013 Responsabilidade e zelo pelos m\u00f3veis, m\u00e1quinas e equipamentos, dentro de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia;\r\nVI \u2013 Envio \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como , treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro do FMS (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc.);\r\nVII \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nVIII \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento das pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXIX \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXX \u2013 Articula\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, juntamente com o SSIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, a promo\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXXI \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de Gest\u00e3o de pessoas da Secretaria Municipal de sa\u00fade;\r\nXXII \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o das atividades de controle de material e patrim\u00f4nio, bem como as de comunica\u00e7\u00e3o administrativa, conserva\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia, limpeza, protocolo, arquivo e transportes;\r\nXXIII \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o das atividades de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, extra-or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e cont\u00e1bil do Fundo Municipal de Sa\u00fade;\r\nXXIV \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o da Programa\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios juntamente com o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade;\r\nXXV \u2013 Supervis\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de balancetes, balan\u00e7os demonstrativos gerais de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial;\r\nXXVI \u2013 Presta\u00e7\u00e3o contas periodicamente;\r\nXXVII \u2013 Acompanhamento das aplica\u00e7\u00f5es, da efetiva\u00e7\u00e3o e da liquida\u00e7\u00e3o das despesas de acordo com as normas estabelecidas;\r\nXXVIII \u2013 Supervis\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amentos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis;\r\nXXIX \u2013 Assinatura em conjunto com o contador (a) e o Secret\u00e1rio, os balan\u00e7os, balancetes, programas de aplica\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros documentos de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil;\r\nXXX \u2013 Assinatura nos mapas, resumos quadros demonstrativos e outras apura\u00e7\u00f5es referente a conv\u00eanios;\r\nXXXI \u2013 Auditagem nos processos de pagamento;\r\nXXXII \u2013 Cotejamento das c\u00f3pias apresentadas com as vias originais;\r\nXXXIII \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o da proposta de atividade anual da Secretaria em conjunto com os demais gerentes;\r\nXXXIV \u2013 Supervis\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas relacionados com a \u00e1rea p\u00fablica;\r\nXXXV - executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;\r\nXXXVI \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o e Log\u00edstica do FMS:\r\n \r\nI \u2013 Assessoramento nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Coopera\u00e7\u00e3o com a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nIII \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas e programas pertinente ao departamento;\r\nIV \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nV \u2013 Responsabilidade e zelo pelos ve\u00edculos, m\u00f3veis, m\u00e1quinas e equipamentos dentro de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia;\r\nVI \u2013 Envio \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como, treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores do departamento (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nVII \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nVIII \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento das pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nIX \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nX \u2013 Articula\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, juntamente com o SSIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, a promo\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXI \u2013 Promo\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio permanente com todas as Coordenadorias da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, bem como, com as demais secretarias do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno;\r\nXII \u2013 Execu\u00e7\u00e3o outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Recursos Humanos:\r\n \r\nI \u2013 Assessoramento nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Coopera\u00e7\u00e3o com a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nIII \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas e programas pertinente ao departamento;\r\nIV \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nV \u2013 Responsabilidade e zelo pelos m\u00f3veis, m\u00e1quinas e equipamentos, dentro de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia;\r\nVI \u2013 Envio \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como, treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro do DRH (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nVII \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nVIII \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento das pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nIX \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nX \u2013 Articula\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, juntamente com o SSIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, a promo\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXI \u2013 Encaminhamento ao Setor competente para processamento, todas as ocorr\u00eancias dos servidores lotados na secretaria de Sa\u00fade;\r\nXII \u2013 Encaminhamento de fichas ao setor competente para inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de profissionais junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Sa\u00fade-CNES;\r\nXIII \u2013 Promo\u00e7\u00e3o de programas de treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXIV \u2013 Colabora\u00e7\u00e3o com a SEMAD no processo de avalia\u00e7\u00e3o funcional para fins de progress\u00e3o;\r\nXV \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de medidas que racionalizem o sistema de pessoal, no que concerne a admiss\u00e3o, licenciamento, transfer\u00eancia, remo\u00e7\u00f5es f\u00e9rias, demiss\u00e3o e penalidades;\r\nXVI \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a composi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal para subsidiar planejamento na \u00e1rea de Recursos Humanos da sa\u00fade;\r\nXVII \u2013 Encaminhamento de requerimentos e processos de interesse dos servidores estaduais e federais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Prefeitura;\r\nXVIII \u2013 Emiss\u00e3o de documentos e relat\u00f3rios necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico;\r\nXIX \u2013 Controle a escala de f\u00e9rias e as folhas de freq\u00fc\u00eancias de todos os servidores da sa\u00fade;\r\nXX \u2013 Arquivamento de processos, pertinente a Divis\u00e3o de Recursos Humanos, depois de conclu\u00eddos;\r\nXXI \u2013 Emiss\u00e3o de relat\u00f3rios, arquivos e informa\u00e7\u00f5es e encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nXXII \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas;\r\nXXIII \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o de arquivos e legisla\u00e7\u00e3o pertinente a administra\u00e7\u00e3o de pessoal da sa\u00fade;\r\nXXIV \u2013 Atua\u00e7\u00e3o como preposto em a\u00e7\u00f5es trabalhista e subs\u00eddio na defesa de processos trabalhista da secretaria municipal de sa\u00fade;\r\nXXV \u2013 Execu\u00e7\u00e3o outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Departamento de Controle da Frota da Sa\u00fade:\r\n \r\nI \u2013 Controle da Frota de ve\u00edculos pertencentes \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o boletins di\u00e1rio da movimenta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nIII \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de contas referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, e demais servi\u00e7os relativos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da frota da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nIV \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nV \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o projeto para aquisi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as e servi\u00e7os necess\u00e1rios para garantir o funcionamento da frota de ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nVI \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o cronograma de viagens, em conjunto com o Setor de Servi\u00e7o Social, no intuito de garantir o atendimento aos pacientes que necessitam se deslocar para outros munic\u00edpios para realiza\u00e7\u00e3o de exames e tratamentos;\r\nVII \u2013 Execu\u00e7\u00e3o outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria do Hospital e Maternidade Ana Neta:\r\n \r\nI \u2013 Execu\u00e7\u00e3o das atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Zelo pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nIII \u2013 Promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nIV \u2013 Presta\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nV \u2013 Coopera\u00e7\u00e3o com a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nVI \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas e programas pertinente \u00e0 coordenadoria;\r\nVII \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nVIII \u2013 Responsabilidade e zelo pelos m\u00f3veis, m\u00e1quinas e equipamentos, dentro de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia;\r\nIX \u2013 Envio \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como, treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro do HMMAN (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nX \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXI \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento das pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXII \u2013 Observa\u00e7\u00e3o e cumprimento da Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXIII \u2013 Articula\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o, juntamente com o SSIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, a promo\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXIV \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades administrativas do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta;\r\nXV \u2013 Promo\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com a Diretoria cl\u00ednica do Hospital, visando melhor qualificar os servi\u00e7os;\r\nXVI \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o das atividades Recursos Humanos, manter o clima organizacional sempre em alta, bem como a humaniza\u00e7\u00e3o no atendimento hospitalar;\r\nXVII \u2013 Desenvolvimento de projeto para promo\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais, visando \u00e0 melhoria da qualidade do atendimento a sa\u00fade das pessoas que necessitam do atendimento hospitalar;\r\nXVIII \u2013 Articula\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais, na \u00e1rea de abrang\u00eancia da Unidade Hospitalar, visando parceria na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho da mesma;\r\nXIX \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o conjunta com diretor de enfermagem das atividades da Enfermagem, dos t\u00e9cnicos e auxiliares de enfermagem;\r\nXX \u2013 Supervis\u00e3o dos lan\u00e7amentos e an\u00e1lise dos dados estat\u00edsticos elaborados pelos HMMAN;\r\nXXI \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar com presteza no atendimento da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXXII \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o o sistema de informa\u00e7\u00e3o eficiente e eficaz;\r\nXXIII \u2013 Acompanhamento p\u00f3s-atendimento do paciente, para que este tenha \u00eaxito na melhora de sua sa\u00fade;\r\nXXIV \u2013 Execu\u00e7\u00e3o de outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o:\r\n \r\nI \u2013 Executar as atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nIII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nIV \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nV \u2013 Preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nVI \u2013 Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nVII \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nVIII \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinente ao departamento;\r\nIX \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nX \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como , treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro do HMMAN (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXI \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXII \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXIII \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXIV \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SSIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXV \u2013 Assessorar administrativamente ao coordenador do HMMAN, em assuntos pertinentes a pessoal;\r\nXVI - Supervisionar e apoiar os servi\u00e7os executados nos setores: SAME, Servi\u00e7os Gerais, Copa e Cozinha;\r\nXVII \u2013 Supervisionar as atividades de telefonistas, portaria, vigil\u00e2ncia motoristas;\r\nXVIII \u2013 Manter o controle e envio de correspond\u00eancias;\r\nXIX \u2013 Manter a organiza\u00e7\u00e3o e controle de arquivos;\r\nXX \u2013 Elaborar a planilha para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais permanentes, penso, expediente, consumo e medicamentos;\r\nXXI \u2013 Elaborar as escalas de trabalho, bem como o controle e envio de freq\u00fc\u00eancias;\r\nXXII \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas.\r\nXXIII \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Se\u00e7\u00e3o de Agendamento e Transporte Sanit\u00e1rio:\r\n \r\nI \u2013 realizar o pr\u00e9-agendados de consultas e avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas de pacientes cadastrados no servi\u00e7o;\r\nII \u2013 coordenar e regular o transporte sanit\u00e1rio para pacientes acamados ou com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de utilizar o transporte coletivo, e que necessitam deslocar-se de seu domic\u00edlio para um equipamento de sa\u00fade para a realiza\u00e7\u00e3o de consultas, exames ou outros procedimentos terap\u00eauticos no pr\u00f3prio munic\u00edpio e em outras cidades do estado;\r\nIII \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nIV \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Se\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o:\r\n \r\nI - administrar e supervisionar as atividades de servi\u00e7os gerais e de manuten\u00e7\u00e3o, englobando as atividades de zeladoria, vigil\u00e2ncia e limpeza, assim como a manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es prediais do Hospital Municipal Ana Neta;\r\nII \u2013 Elaborar a planilha para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e servi\u00e7os necess\u00e1rios a atividades relacionadas no inciso anterior;\r\nIII \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:\r\n \r\nI \u2013 Coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia-ESF e as atividades do PACS - Programa de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Coordenar e supervisionar os servi\u00e7os executados pelas Equipes de Sa\u00fade Bucal- ESB;\r\nIII \u2013 Coordenar o Programa de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade no Sistema Penitenci\u00e1rio;\r\nIV \u2013 Coordenar os Programas de: Bolsa Fam\u00edlia; Sa\u00fade de Ferro; SISVAN; Hiperdia; Nativida; e, SISCOLO (Preventivo);\r\nV \u2013 Promover a coordena\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o SUS;\r\nVI \u2013 Coordenar as atividades desenvolvidas pela equipe do laborat\u00f3rio;\r\nVII \u2013 Coordenar e supervisionar os contratos pertinentes ao laborat\u00f3rio, realiza\u00e7\u00e3o de exames, entre outros;\r\nVIII \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nIX \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;\r\nX \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nXI \u2013 Responder e zelar pelas m\u00e1quinas e equipamentos de sua responsabilidade;\r\nXII \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como, treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXIII \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXIV \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXV \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXVI \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SSIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXVII \u2013 Elaborar os projetos espec\u00edficos de a\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de sa\u00fade a serem desenvolvidas nas referidas Unidades de Sa\u00fade; tendo com base o Plano Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00e3o do SUS;\r\nXVIII \u2013 Coordenar e supervisionar o abastecimento das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade quanto a medicamentos, material penso, expedientes, consumo, de acordo com planejamento previamente elaborado;\r\nXIX \u2013 Elaborar os relat\u00f3rios, arquivos e informa\u00e7\u00f5es e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nXX \u2013 Elaborar mensalmente o relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas;\r\nXXI \u2013 Coordenar as atividades de sa\u00fade dese3nvolvidas pelas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade tendo com par\u00e2mentro o Plano Municipal de Sa\u00fade e demais leis e normativas do SUS;\r\nXXII \u2013 Coordenar o Programa de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade no Sistema Penitenci\u00e1rio;\r\nXXIII \u2013 Acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o de programas, submetendo-os ao secret\u00e1rio de sa\u00fade;\r\nXXIV \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXXV \u2013 Executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Apoio aos Programas da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica:\r\n \r\nI \u2013 Apoiar os gerentes das unidades B\u00e1sicas de sa\u00fade;\r\nII \u2013 Propiciar a Manuten\u00e7\u00e3o da estrutura f\u00edsica das unidades de sa\u00fade;\r\nIII \u2013 Preparar processo para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais permanentes, penso, expediente, consumo e medicamentos;\r\nIV \u2013 Abastecer as unidades de sa\u00fade, com materiais permanentes, penso, expediente, consumo e medicamentos;\r\nV \u2013 Coordenar a distribui\u00e7\u00e3o e recolhimento das roupas nas unidades de sa\u00fade;\r\nVI \u2013 Prestar contas dos contratos pertinente ao laborat\u00f3rio, realiza\u00e7\u00e3o de exames, entre outros;\r\nVII \u2013 Elaborar as escalas de trabalho, bem como o controle e envio de freq\u00fc\u00eancias;\r\nVIIII \u2013 Elaborar relat\u00f3rios, arquivos e informa\u00e7\u00f5es e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nIX \u2013 Elaborar mensalmente relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas;\r\nX \u2013 Recepcionar e enviar material para exames citopatol\u00f3gicos (preventivo de c\u00e2ncer do colo do \u00fatero), bem como a recep\u00e7\u00e3o e envio de material para exames histopatol\u00f3gicos (bi\u00f3psias), bem como o manuseio de amostras sorol\u00f3gicas para exames;\r\nXI \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXII \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Centro de Sa\u00fade Frei Silvestre:\r\n \r\nI \u2013 Executar, supervisionar e avaliar as atividades de Sa\u00fade na \u00e1rea de abrang\u00eancia do Centro de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Implantar as normas emanadas a n\u00edvel central, coordenando e supervisionando sua aplica\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 Manter estreito e permanente contato com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades de sa\u00fade da regi\u00e3o objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integra\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas de Sa\u00fade; bem como, assegurar o sistema de refer\u00eancia;\r\nIV \u2013 Realizar a avalia\u00e7\u00e3o do perfil de morbimortalidade da regi\u00e3o de Pimenta Bueno, propondo medidas espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o que modifiquem o quadro de Sa\u00fade;\r\nV \u2013 Executar vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica das doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;\r\nVI \u2013 Participar da execu\u00e7\u00e3o inqu\u00e9ritos e avalia\u00e7\u00f5es, visando o controle de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVII \u2013 Realizar as a\u00e7\u00f5es imuniza\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, segundo as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVIII \u2013 Diagnosticar precocemente e prevenir as doen\u00e7as cr\u00f4nicas degenerativas;\r\nIX \u2013 Executar atividades de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e3 crian\u00e7a, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial \u00e0 mulher e demais \u00e1reas estrat\u00e9gicas definidas em lei;\r\nX \u2013 Acompanhar os lan\u00e7amentos da produ\u00e7\u00e3o das equipes de sa\u00fade junto ao sistema de informa\u00e7\u00e3o;\r\nXI \u2013 Acompanhar os projetos de constru\u00e7\u00e3o de Unidades de Sa\u00fade de sua \u00e1rea, assim como, amplia\u00e7\u00f5es e reformas;\r\nXII \u2013 Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es (equipamentos fixo e m\u00f3vel) do Centro de Sa\u00fade;\r\nXIII \u2013 Controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estat\u00edsticos de atividades t\u00e9cnico-administrativas, de dados epidemiol\u00f3gicos do Centro de Sa\u00fade; \u2022.\r\nXIV \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXV \u2013 Executar as atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXVI \u2013 Zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nXVII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nXVIII \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nXIX \u2013 Preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nXX \u2013 Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXXI \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nXXII \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;\r\nXXIII \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nXXIV \u2013 Responder e zelar pelas m\u00e1quinas e equipamentos de sua responsabilidade;\r\nXXV \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como , treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro dos Centros de Sa\u00fade (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXXVI \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXXVII \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXXVIII \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXXIX \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXXX \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Centro de Sa\u00fade Maura Ferreira:\r\n \r\nI \u2013 Executar, supervisionar e avaliar as atividades de Sa\u00fade na \u00e1rea de abrang\u00eancia do Centro de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Implantar as normas emanadas a n\u00edvel central, coordenando e supervisionando sua aplica\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 Manter estreito e permanente contato com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades de sa\u00fade da regi\u00e3o objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integra\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas de Sa\u00fade; bem como, assegurar o sistema de refer\u00eancia;\r\nIV \u2013 Realizar a avalia\u00e7\u00e3o do perfil de morbimortalidade da regi\u00e3o de Pimenta Bueno, propondo medidas espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o que modifiquem o quadro de Sa\u00fade;\r\nV \u2013 Executar vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica das doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;\r\nVI \u2013 Participar da execu\u00e7\u00e3o inqu\u00e9ritos e avalia\u00e7\u00f5es, visando o controle de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVII \u2013 Realizar as a\u00e7\u00f5es imuniza\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, segundo as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVIII \u2013 Diagnosticar precocemente e prevenir as doen\u00e7as cr\u00f4nicas degenerativas;\r\nIX \u2013 Executar atividades de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e3 crian\u00e7a, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial \u00e0 mulher e demais \u00e1reas estrat\u00e9gicas definidas em lei;\r\nX \u2013 Acompanhar os lan\u00e7amentos da produ\u00e7\u00e3o das equipes de sa\u00fade junto ao sistema de informa\u00e7\u00e3o;\r\nXI \u2013 Acompanhar os projetos de constru\u00e7\u00e3o de Unidades de Sa\u00fade de sua \u00e1rea, assim como, amplia\u00e7\u00f5es e reformas;\r\nXII \u2013 Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es (equipamentos fixo e m\u00f3vel) do Centro de Sa\u00fade;\r\nXIII \u2013 Controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estat\u00edsticos de atividades t\u00e9cnico-administrativas, de dados epidemiol\u00f3gicos do Centro de Sa\u00fade; \u2022.\r\nXIV \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXV \u2013 Executar as atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXVI \u2013 Zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nXVII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nXVIII \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nXIX \u2013 Preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nXX \u2013 Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXXI \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nXXII \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;\r\nXXIII \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nXXIV \u2013 Responder e zelar pelas m\u00e1quinas e equipamentos de sua responsabilidade;\r\nXXV \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como , treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro dos Centros de Sa\u00fade (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXXVI \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXXVII \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXXVIII \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXXIX \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXXX \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Centro de Sa\u00fade Madre Tereza de Calcut\u00e1:\r\n \r\nI \u2013 Executar, supervisionar e avaliar as atividades de Sa\u00fade na \u00e1rea de abrang\u00eancia do Centro de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Implantar as normas emanadas a n\u00edvel central, coordenando e supervisionando sua aplica\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 Manter estreito e permanente contato com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades de sa\u00fade da regi\u00e3o objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integra\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas de Sa\u00fade; bem como, assegurar o sistema de refer\u00eancia;\r\nIV \u2013 Realizar a avalia\u00e7\u00e3o do perfil de morbimortalidade da regi\u00e3o de Pimenta Bueno, propondo medidas espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o que modifiquem o quadro de Sa\u00fade;\r\nV \u2013 Executar vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica das doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;\r\nVI \u2013 Participar da execu\u00e7\u00e3o inqu\u00e9ritos e avalia\u00e7\u00f5es, visando o controle de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVII \u2013 Realizar as a\u00e7\u00f5es imuniza\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, segundo as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVIII \u2013 Diagnosticar precocemente e prevenir as doen\u00e7as cr\u00f4nicas degenerativas;\r\nIX \u2013 Executar atividades de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e3 crian\u00e7a, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial \u00e0 mulher e demais \u00e1reas estrat\u00e9gicas definidas em lei;\r\nX \u2013 Acompanhar os lan\u00e7amentos da produ\u00e7\u00e3o das equipes de sa\u00fade junto ao sistema de informa\u00e7\u00e3o;\r\nXI \u2013 Acompanhar os projetos de constru\u00e7\u00e3o de Unidades de Sa\u00fade de sua \u00e1rea, assim como, amplia\u00e7\u00f5es e reformas;\r\nXII \u2013 Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es (equipamentos fixo e m\u00f3vel) do Centro de Sa\u00fade;\r\nXIII \u2013 Controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estat\u00edsticos de atividades t\u00e9cnico-administrativas, de dados epidemiol\u00f3gicos do Centro de Sa\u00fade; \u2022.\r\nXIV \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXV \u2013 Executar as atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXVI \u2013 Zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nXVII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nXVIII \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nXIX \u2013 Preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nXX \u2013 Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXXI \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nXXII \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;\r\nXXIII \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nXXIV \u2013 Responder e zelar pelas m\u00e1quinas e equipamentos de sua responsabilidade;\r\nXXV \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como , treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro dos Centros de Sa\u00fade (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXXVI \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXXVII \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXXVIII \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXXIX \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXXX \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Centro de Sa\u00fade Pastor Jonas:\r\n \r\nI \u2013 Executar, supervisionar e avaliar as atividades de Sa\u00fade na \u00e1rea de abrang\u00eancia do Centro de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Implantar as normas emanadas a n\u00edvel central, coordenando e supervisionando sua aplica\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 Manter estreito e permanente contato com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades de sa\u00fade da regi\u00e3o objetivando o conhecimento de seus programas de trabalho e visando a integra\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas de Sa\u00fade; bem como, assegurar o sistema de refer\u00eancia;\r\nIV \u2013 Realizar a avalia\u00e7\u00e3o do perfil de morbimortalidade da regi\u00e3o de Pimenta Bueno, propondo medidas espec\u00edficas de interven\u00e7\u00e3o que modifiquem o quadro de Sa\u00fade;\r\nV \u2013 Executar vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica das doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;\r\nVI \u2013 Participar da execu\u00e7\u00e3o inqu\u00e9ritos e avalia\u00e7\u00f5es, visando o controle de doen\u00e7as transmiss\u00edveis, de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVII \u2013 Realizar as a\u00e7\u00f5es imuniza\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, segundo as normas t\u00e9cnicas vigentes;\r\nVIII \u2013 Diagnosticar precocemente e prevenir as doen\u00e7as cr\u00f4nicas degenerativas;\r\nIX \u2013 Executar atividades de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e3 crian\u00e7a, ao adolescente e ao adulto, dando enfoque especial \u00e0 mulher e demais \u00e1reas estrat\u00e9gicas definidas em lei;\r\nX \u2013 Acompanhar os lan\u00e7amentos da produ\u00e7\u00e3o das equipes de sa\u00fade junto ao sistema de informa\u00e7\u00e3o;\r\nXI \u2013 Acompanhar os projetos de constru\u00e7\u00e3o de Unidades de Sa\u00fade de sua \u00e1rea, assim como, amplia\u00e7\u00f5es e reformas;\r\nXII \u2013 Supervisionar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios e instala\u00e7\u00f5es (equipamentos fixo e m\u00f3vel) do Centro de Sa\u00fade;\r\nXIII \u2013 Controlar qualitativa e quantitativamente, a coleta de dados estat\u00edsticos de atividades t\u00e9cnico-administrativas, de dados epidemiol\u00f3gicos do Centro de Sa\u00fade; \u2022.\r\nXIV \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXV \u2013 Executar as atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXVI \u2013 Zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nXVII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nXVIII \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nXIX \u2013 Preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nXX \u2013 Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXXI \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nXXII \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;\r\nXXIII \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nXXIV \u2013 Responder e zelar pelas m\u00e1quinas e equipamentos de sua responsabilidade;\r\nXXV \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como , treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro dos Centros de Sa\u00fade (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXXVI \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXXVII \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXXVIII \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXXIX \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXXX \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade:\r\n \r\nI \u2013 Executar as atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nIII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nIV \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nV \u2013 Preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nVI - Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nVII \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nVIII \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;\r\nIX \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nX \u2013 Responder e zelar pelas m\u00e1quinas e equipamentos de sua responsabilidade;\r\nXI \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como , treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro da Coordenadoria de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXII \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXIII \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXIV \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXV \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXVI \u2013 Coordenar e supervisionar as atividades de sa\u00fade desenvolvidas pelos Departamentos de Epidemiologia, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Endemias, Saneamento, Controle de Zoonoses, bem como, Educa\u00e7\u00e3o no SUS; tendo como par\u00e2metro do Plano Municipal de Sa\u00fade e demais leis e normativas do SUS;\r\nXVII \u2013 Elaborar de projetos espec\u00edficos de a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade a serem desenvolvidas no \u00e2mbito da Secretaria de Sa\u00fade; tendo com base o Plano Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio e demais legisla\u00e7\u00e3o do SUS;\r\nXVIII \u2013 Coordenar e supervis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas nos sistemas: SIA; AIH; CNES; DEPARA; VERSIA; CART\u00c3O SUS; FPO; PPA, SIM, SINAN E SINASC e outros;\r\nXIX \u2013 Coordenar e supervis\u00e3o do abastecimento dos setores inerentes \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade quanto a medicamentos, material penso, expedientes, consumo, de acordo com planejamento previamente elaborado;\r\nXX \u2013 Coordenar as atividades de educa\u00e7\u00e3o permanente do SUS;\r\nXXI \u2013 Emitir relat\u00f3rios, arquivos e informa\u00e7\u00f5es e o devido encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nXXII \u2013 Acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o dos programas, submetendo-os ao Secret\u00e1rio de Sa\u00fade;\r\nXXIII \u2013 Emitir mensal de relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas;\r\nXXIV \u2013 Manter rigoroso sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXXV \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Epidemiologia:\r\n \r\nI \u2013 Executar as atividades e programas acometidos de forma global ao respectivo sistema no \u00e2mbito correspondente da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nII \u2013 Zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nIII \u2013 Promover a integra\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\r\nIV \u2013 Prestar informa\u00e7\u00f5es permanentes ao superior sobre todas as \u00e1reas relacionadas com as suas atribui\u00e7\u00f5es sejam t\u00e9cnicas, administrativas ou operacionais;\r\nV \u2013 Preservar os interesses da Prefeitura contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realiza\u00e7\u00e3o das metas pretendidas;\r\nVI \u2013 Assessorar nos projetos de interesse da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nVII \u2013 Cooperar e subsidiar a equipe t\u00e9cnica da secretaria de sa\u00fade para elabora\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Sa\u00fade, Relat\u00f3rio de gest\u00e3o e demais relat\u00f3rios que ser fizerem necess\u00e1rio \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos, presta\u00e7\u00e3o de contas e outros;\r\nVIII \u2013 Atualizar e alimentar os sistemas e programas pertinentes ao departamento;\r\nIX \u2013 Realizar de reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com equipe para planejamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es;\r\nX \u2013 Responder e zelar pelas m\u00e1quinas e equipamentos de sua responsabilidade;\r\nXI \u2013 Enviar \u00e0 se\u00e7\u00e3o Interinstitucional de Sa\u00fade no SUS, registro de todas as atividades coletivas de orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, bem como, treinamentos e capacita\u00e7\u00e3o realizados pelos e para os servidores dentro do departamento (relat\u00f3rios, fotos, v\u00eddeos, etc);\r\nXII \u2013 Realizar estudos e pareceres dentro da \u00e1rea de abrang\u00eancia, bem como, presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao TCE/RO, e demais \u00f3rg\u00e3os quando solicitado;\r\nXIII \u2013 Observar e cumprir as pactua\u00e7\u00f5es existentes na Secretaria Municipal de Sa\u00fade dentro do Sistema SUS, para o cumprimento de objetivos e metas;\r\nXIV \u2013 Observar e cumprir a Legisla\u00e7\u00e3o, em especifico, as Leis e Normas do SUS;\r\nXV \u2013 Articular, colaborar e promover, juntamente com o SIESUS a\u00e7\u00f5es e projetos de educa\u00e7\u00e3o regular e continuada, capacita\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento dos profissionais de sa\u00fade, bem como, promover a orienta\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;\r\nXVI \u2013 Elaborar o perfil epidemiol\u00f3gico da sa\u00fade do munic\u00edpio, com base dados epidemiol\u00f3gicos produzidos nas Unidades de Sa\u00fade p\u00fablicas e privadas, FNS, PACS, PSF;\r\nXVII \u2013 Controlar, recepcionar e condensar os dados produzidos pelas Unidades de Sa\u00fade, p\u00fablicas e privadas, tais como: hospitais, laborat\u00f3rios, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, Centros de Sa\u00fade, Postos de Sa\u00fade, PACS, PSF;\r\nXVIII \u2013 Coordenar as atividades pertinentes a Epidemiologia e Imuniza\u00e7\u00e3o\r\nXIX \u2013 Elaborar os planos de combate, controle e erradica\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com o quadro epidemiol\u00f3gico do munic\u00edpio com estrat\u00e9gias eficazes;\r\nXX \u2013 Coordenar, a implanta\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade;\r\nXXI \u2013 Coordenar e Supervisionar os servi\u00e7os de imuniza\u00e7\u00e3o de rotina nas Unidades de Sa\u00fade, bem como o manejo de imonobiol\u00f3gicos;\r\nXXII \u2013 Coordenar a distribui\u00e7\u00e3o e recolhimento de Vacinas nas unidades de sa\u00fade;\r\nXXIII \u2013 Coordenar as campanhas municipais de vacina\u00e7\u00e3o humana e animal;\r\nXXIV \u2013 Coordenar a investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica (\u00f3bitos, rub\u00e9ola, sarampo, hepatites virais, profilaxia da raiva, etc.) e a notifica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nXXV \u2013 Manter no estoque de vacinas, soros e afins e o abastecimento das respectivas Unidades de Sa\u00fade;\r\nXXVI \u2013 Controlar e consolidar os dados provenientes do hospital e unidades de sa\u00fade, p\u00fablica e privada por meio do processamento dos sistemas: PNI \u2013 Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o; SIM \u2013 Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Mortalidades; SINASC \u2013 Sistema Nacional de Nascidos Vivos e SINAN \u2013 Sistema Nacional de Agravos de Notifica\u00e7\u00f5es;\r\nXXVII \u2013 Controle de t\u00e9rmicos para acondicionamento de vacinas;\r\nXXVIII \u2013 Coordenar em campanhas de orienta\u00e7\u00e3o para Hansen\u00edase e Tuberculose, entre outros.\r\nXXIX \u2013 Emitir relat\u00f3rios e o envio aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nXXX \u2013 Observar e cumprir as Normas t\u00e9cnica complementar \u00e0 esfera federal, estadual e municipal;\r\nXXXI \u2013 Implantar e supervisionar as salas de vacina;\r\nXXXII \u2013 Triar e capacita\u00e7\u00e3o de profissionais para imuniza\u00e7\u00e3o;\r\nXXXIII \u2013 Manter rigoroso sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXXXIV \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Centro de Zoonoses:\r\n \r\nI - fornecer suporte t\u00e9cnico aos trabalhos das equipes de agentes inerentes ao controle de endemias no Munic\u00edpio;\r\nII - contribuir no desenvolvimento de atividades de natureza educacional junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, informando, treinando, comunicando e orientando quanto \u00e0s medidas para elimina\u00e7\u00e3o de criadouros de insetos e demais vetores de doen\u00e7as;\r\nIII - cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados ao desenvolvimento das atividades e execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de natureza t\u00e9cnica, junto ao Centro de Controle de Zoonoses;\r\nIV - executar os servi\u00e7os de recolhimento, identifica\u00e7\u00e3o e o alojamento de animais em vias e logradouros p\u00fablicos;\r\nV - realizar todas as atividades que sejam necess\u00e1rias ao cumprimento das suas atribui\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es que estejam compreendidas no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o e da responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses;\r\nVI - promover o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es objetivando o controle das popula\u00e7\u00f5es animais, bem como a preven\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de programas espec\u00edficos de controle da natalidade e servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;\r\nVII - realizar campanhas para esclarecimento aos propriet\u00e1rios de animais dos meios corretos de manuten\u00e7\u00e3o e posse de animais, bem como os mecanismos para controle de sua reprodu\u00e7\u00e3o;\r\nVIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Se\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria:\r\n \r\nI \u2013 Fiscalizar e controlar as constru\u00e7\u00f5es e funcionamento de estabelecimentos comerciais, educacionais, recreativos e outros;\r\nII \u2013 Fiscalizar o exerc\u00edcio dos profissionais de sa\u00fade e ocupa\u00e7\u00f5es afins, de imediato interesse de sa\u00fade p\u00fablica;\r\nIII \u2013 Promover o cadastro, licenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o de locais de trabalho, bem como de aparelhos, equipamentos e outros sujeitos ao controle sanit\u00e1rio especial de sa\u00fade;\r\nIV \u2013 Controlar o uso e prazo de validade de drogas e medicamentos e da venda de psicotr\u00f3picos e entorpecentes;\r\nV \u2013 Fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades onde se desenvolvem quaisquer atividades ligadas \u00e0 sa\u00fade: hospitais, laborat\u00f3rios, farm\u00e1cias, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, p\u00fablicos ou privados;\r\nVI \u2013 Inspecionar bares, restaurantes, lanchonetes, hot\u00e9is, latic\u00ednios, frigor\u00edficos, etc.;\r\nVII \u2013 Avaliar os recursos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis para melhorar o estado sanit\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o e viabilizar o seu emprego no munic\u00edpio;\r\nVIII \u2013 Fiscalizar os alimentos destinados ao consumo humano, independente da sua origem;\r\nIX \u2013 Verificar o atendimento das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e higiene pessoal exigidas aos empregados que participem do processo de fabrica\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios, tais como: f\u00e1bricas, restaurantes, supermercados, a\u00e7ougues, padarias, etc.;\r\nX \u2013 Verificar a proced\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es dos produtos expostos \u00e0 venda;\r\nXI \u2013 Notificar e interditar os estabelecimentos comerciais, industriais, que estejam em desacordo com as normas sanit\u00e1rias vigentes, para o seu funcionamento;\r\nXII \u2013 Aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, conforme estabelecido no c\u00f3digo de postura sanit\u00e1ria do munic\u00edpio;\r\nXIII \u2013 Participar em encontros intermunicipais, regionais, estaduais;\r\nXIV \u2013 Manter rigoroso sigilo sobre as informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXV \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Se\u00e7\u00e3o de Interinstitucional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente do SUS:\r\n \r\nI \u2013 Executar a pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o na sa\u00fade;\r\nII \u2013 Debater as quest\u00f5es referentes \u00e0 gest\u00e3o do trabalho e da educa\u00e7\u00e3o na sa\u00fade;\r\nIII \u2013 Implementar a\u00e7\u00f5es para uma cultura permanente de valoriza\u00e7\u00e3o trabalhador em sa\u00fade;\r\nIV \u2013 Elaborar o plano permanente de educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade do munic\u00edpio;\r\nV \u2013 Elaborar o plano de trabalho em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e diretrizes do Governo Federal;\r\nVI \u2013 Produzir e reproduzir material gr\u00e1fico, fotogr\u00e1fico e audiovisual destinados informar, sensibilizar e incutir nos indiv\u00edduos e na coletividade a necessidade cuidados individual e coletivo voltados ao combate e controle de doen\u00e7as end\u00eamicas transmitidas por vetores, doen\u00e7as infecto-contagiosas, agravos previn\u00edveis;\r\nVII \u2013 Articular-se com outros \u00f3rg\u00e3os governamentais, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, adequadas ao objetivo da a\u00e7\u00e3o;\r\nVIII \u2013 Atuar prioritariamente nas a\u00e7\u00f5es definidas pela equipe t\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nIX \u2013 Encaminhar informa\u00e7\u00f5es aos profissionais e diretores dos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, com vistas a difundir e aprimorar conhecimentos de interesse da Sa\u00fade P\u00fablica;\r\nX \u2013 Implantar e atualizar juntamente com a Divis\u00e3o de Recursos Humanos dos profissionais das \u00e1reas fins da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para tra\u00e7ar perfil educacional dos mesmos;\r\nXI \u2013 Sugerir e apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos voltados \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e aprimoramento dos servidores que atuam nas \u00e1reas fim da Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nXII \u2013 Apresentar \u00e0 Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade s\u00edntese da viabilidade e dos custos aproximados de cada evento;\r\nXIII \u2013 Viabilizar a expedi\u00e7\u00e3o de Certificados aos participantes e monitores;\r\nXIV \u2013 Apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e eventos, de multiplicadores que hajam participado de cursos de qualifica\u00e7\u00e3o, promovidos pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade ou pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade com esta finalidade;\r\nXV \u2013 Planejar, elaborar e executar diretamente ou por meio de profissionais qualificados, palestras em institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas e em outras organiza\u00e7\u00f5es, preven\u00e7\u00e3o e cuidados com doen\u00e7as end\u00eamicas e transmitidas por vetores; preven\u00e7\u00e3o e cuidados com doen\u00e7as infectam - contagiosas; doen\u00e7as imunoprevin\u00edveis; agravos previn\u00edveis;\r\nXVI \u2013 Obter e organizar anualmente, dados fornecidos pelos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS, referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es da SEMSAU, difundindo-os junto aos profissionais de sa\u00fade, gestor do SUS no \u00e2mbito municipal, no intuito de fornecer dados epidemiol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0s tomadas de decis\u00f5es; Informa\u00e7\u00f5es aos usu\u00e1rios do SUS, quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es desenvolvidas e os agravos predominantes e Sensibiliza\u00e7\u00e3o da comunidade local, dos gestores e profissionais quanto as medidas necess\u00e1rias \u00e0 redu\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de certos determinados agravos;\r\nXVII \u2013 Elaborar os relat\u00f3rios, arquivos e informa\u00e7\u00f5es e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nXVIII \u2013 Elaborar mensalmente o relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas;\r\nXIX \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas;\r\nXX \u2013 Executar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas.\r\n \r\nCompete a Coordenadoria de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial:\r\n \r\nI \u2013 Garantia priorit\u00e1ria de atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua \u00e1rea territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e n\u00e3o intensivo;\r\nII \u2013 Coordenar a demanda da rede de cuidados em sa\u00fade mental, no \u00e2mbito do seu territ\u00f3rio;\r\nIII \u2013 Supervis\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o das equipes da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, servi\u00e7os e programas de sa\u00fade mental;\r\nIV \u2013 Cadastro atualizado dos pacientes que utilizam medicamentos essenciais e excepcionais para a \u00e1rea de sa\u00fade mental, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o;\r\nV \u2013 Garantia de funcionamento conforme determina legisla\u00e7\u00e3o;\r\nVI \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o, assessoramento e apoio da equipe para garantir os atendimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;\r\nVII \u2013 Promo\u00e7\u00e3o de atividades comunit\u00e1rias, enfocando a integra\u00e7\u00e3o do paciente na comunidade e sua inser\u00e7\u00e3o familiar e social;\r\nVIII \u2013 Informa\u00e7\u00e3o de procedimentos junto ao sistema APAC/SIA do SUS e outros que se fizerem necess\u00e1rios;\r\nIX \u2013 Gerenciamento, bem como, presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos oriundos da aten\u00e7\u00e3o psicossocial;\r\nX \u2013 Monitoramento do desempenho das atividades e dos resultados alcan\u00e7ados nas a\u00e7\u00f5es do CAPS;\r\nXI \u2013 Atua\u00e7\u00e3o de acordo com as normas da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;\r\nXII \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, arquivos e informa\u00e7\u00f5es e encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes;\r\nXIII \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas;\r\nXIV \u2013 Participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Sa\u00fade e de Assist\u00eancia Psicossocial;\r\nXV \u2013 Elabora\u00e7\u00e3o de normas e procedimentos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\r\nXVI \u2013 Colabora\u00e7\u00e3o nos processos de sele\u00e7\u00e3o e padroniza\u00e7\u00e3o de medicamentos pertinentes \u00e0 sa\u00fade mental, com base em protocolos cl\u00ednicos reconhecidos pelas sociedades cient\u00edficas e institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres;\r\nXVII \u2013 Analise de custos relacionados aos medicamentos, pertinente \u00e0 sa\u00fade mental, promovendo a racionaliza\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros dispon\u00edveis;\r\nXVIII \u2013 Executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Apoio as A\u00e7\u00f5es do CAPS:\r\n \r\nI \u2013 Articular com demais \u00f3rg\u00e3o no \u00e2mbito municipal, estadual e federal, para o \u00eaxito das a\u00e7\u00f5es e cumprimento das normas pertinentes ao CAPS;\r\nII \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de contas referente aos recursos oriundos do CAPS;\r\nIII \u2013 Apoiar administrativamente o coordenador da aten\u00e7\u00e3o psicossocial, na emiss\u00e3o de planilhas, gr\u00e1ficos, custos e demais documentos necess\u00e1rios;\r\nIV \u2013 Monitorar, atualizar e lan\u00e7ar informa\u00e7\u00f5es nos sistemas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, APACS, SAI e outros;\r\nV \u2013 Articular junto ao Departamento Log\u00edstico da SEMSAU e Servi\u00e7o Social, quanto ao envio de pacientes e documentos a Porto Velho;\r\nVI \u2013 Zelar pelo bom atendimento aos usu\u00e1rios do CAPS;\r\nVII \u2013 Manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es obtidas.\r\nVIII \u2013 Executar outras atividades correlatas;\r\n \r\nSEMAGRI \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO .\r\n \r\nCompete a Central de Meio Ambiente e Turismo:\r\n \r\nI - auxiliar o Secret\u00e1rio, na coordena\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da Secretaria, com vistas \u00e0 plena consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos e metas estabelecida no Plano de A\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na consecu\u00e7\u00e3o dos prop\u00f3sitos e miss\u00f5es organizacionais;\r\nII - elaborar o Plano de A\u00e7\u00e3o, e coletar os dados relativos \u00e0s atividades de meio ambiente e do turismo, al\u00e9m de promover a divulga\u00e7\u00e3o externa do produto tur\u00edstico de Pimenta Bueno, atrav\u00e9s de ampla participa\u00e7\u00e3o em eventos de Turismo;\r\nIII - estudar, avaliar, propor e estimular espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos no \u00e2mbito do munic\u00edpio e executar a pol\u00edtica ambiental referente \u00e0 estas \u00e1reas;\r\nIV - sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental;\r\nV - realizar o zoneamento ecol\u00f3gico ambiental e realizar levantamentos topogr\u00e1ficos nas \u00e1reas de interesse ambiental no munic\u00edpio, definir e desenvolver a pol\u00edtica para a Educa\u00e7\u00e3o Ambiental, entre outras atividades.\r\nVI - coordenar a elabora\u00e7\u00e3o do cadastro de possibilidades tur\u00edsticas do Munic\u00edpio e avaliar estudos sobre o seu aproveitamento;\r\nVII - organizar o calend\u00e1rio tur\u00edstico do Munic\u00edpio e promover sua divulga\u00e7\u00e3o;\r\nVIII - promover articula\u00e7\u00e3o com representantes de entidades locais, para apoiar e viabilizar projetos e eventos;\r\nIX - incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de feiras, congressos, conven\u00e7\u00f5es e exposi\u00e7\u00f5es;\r\nX - efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os servi\u00e7os tur\u00edsticos;\r\nXI - identificar no Munic\u00edpio \u00e1reas de interesse tur\u00edstico em conjunto com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Esporte e Lazer;\r\nXII - elaborar, propor e executar os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao meio-ambiente, nas \u00e1reas urbana e rural, e promover a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos que infringirem as normas municipais, estaduais ou federais do meio-ambiente, em conson\u00e2ncia com as entidades p\u00fablicas estadual e federal;\r\nXIII - promover a pol\u00edtica municipal do meio ambiente como de preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de recursos do meio ambiente;\r\nXIV - promover as atividades de preserva\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o que visem \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\r\nXV - promover a articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais e institui\u00e7\u00f5es privadas \u2013 nacionais ou estrangeiras que atuem na \u00e1rea do meio ambiente;\r\nXVI - promover o est\u00edmulo e promo\u00e7\u00e3o da arboriza\u00e7\u00e3o, objetivando, em especial, a prote\u00e7\u00e3o dos termos sujeitos \u00e0 eros\u00e3o e \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica;\r\nXVII - atuar no cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual relativa \u00e0 pol\u00edtica do meio ambiente;\r\nXVIII - cumprir, em \u00e2mbito municipal a legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 defesa florestal, flora, fauna, recursos h\u00eddricos e outros recursos ambientais;\r\nXIX - manter interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os e/ou entidades que tratam do meio ambiente no sentido de Promover campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e desenvolver projetos para preserva\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nXX - desenvolver a\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais e o controle da polui\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nXXI - controlar a expedi\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de extra\u00e7\u00e3o de argila, seixo e areia, de compet\u00eancia do munic\u00edpio;\r\nXXII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental:\r\n \r\nI - promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno;\r\nII - promover as medidas para prevenir e corrigir as altera\u00e7\u00f5es do meio ambiente natural, urbano, rural e insular;\r\nIII - promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, bem como realizar campanhas e eventos voltados para a comunidade;\r\nIV - propor conv\u00eanios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execu\u00e7\u00e3o dos programas de educa\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\r\nV - promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental e de prote\u00e7\u00e3o a flora e a fauna;\r\nVI - organizar eventos e proceder articula\u00e7\u00f5es, tendo por objetivo a promo\u00e7\u00e3o de projetos de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nVII - promover a educa\u00e7\u00e3o agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, bem como com prioridade para as microbacias hidrogr\u00e1ficas que apresentam maior densidade de uso atual;\r\nVIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle Ambiental:\r\n \r\nI - executar a pol\u00edtica e a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente e do Turismo no Munic\u00edpio de Pimenta Bueno;\r\nII - analisar situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas causadoras de polui\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\r\nIII - propor normas necess\u00e1rias ao controle, preven\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nIV - monitorar e fiscaliza\u00e7\u00e3o as atividades industriais, comerciais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outras de qualquer natureza, que causem ou que possam causar impactos ou degrada\u00e7\u00e3o ambiental;\r\nV - estabelecer diretrizes e pol\u00edticas de preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de fauna e flora, bem como para reflorestamento;\r\nVI - promover a execu\u00e7\u00e3o de projetos e atividades voltados para a garantia de padr\u00f5es adequados de qualidade ambiental do Munic\u00edpio;\r\nVII - manter o controle de ordenamento do uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\r\nVIII - estabelecer pol\u00edtica e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;\r\nIX - fiscalizar o cumprimento de normas t\u00e9cnicas e padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e melhoria do meio ambiente;\r\nX - promover a\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00e3o com o objetivando do aumento e da diversifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e agropecu\u00e1ria, da pesquisa e controle ambiental do Munic\u00edpio;\r\nXI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Turismo:\r\n \r\nI - desenvolver o turismo por meio de promo\u00e7\u00f5es e eventos de n\u00edvel regional e nacional;\r\nII - delimitar e estruturar \u00e1reas de interesse para desenvolvimento do turismo com o m\u00ednimo impacto ambiental e promover a capacita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o visando a sustentabilidade do munic\u00edpio;\r\nIII - promover e divulgar o turismo no munic\u00edpio em n\u00edvel regional, estadual, nacional;\r\nIV - planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulga\u00e7\u00e3o do turismo no Munic\u00edpio;\r\nV - promover a organiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos, feiras de rua, cal\u00e7ad\u00e3o e outras formas, a fim de estimular o turismo do Munic\u00edpio e o desenvolvimento de programas de educa\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas do Munic\u00edpio;\r\nVI - divulgar periodicamente, no \u00e2mbito das comunidades, as atividades realizadas pelo Munic\u00edpio referentes ao Turismo do Munic\u00edpio;\r\nVII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Agropecu\u00e1ria:\r\n \r\nI - promover, em coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades agropecu\u00e1ria;\r\nII - incentivar a implementa\u00e7\u00e3o de agroind\u00fastrias, de cooperativas de produtores, e associa\u00e7\u00f5es, promovendo juntamente com as entidades estaduais e federais, e \u00f3rg\u00e3os representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade t\u00e9cnica, e econ\u00f4mico-financeira, bem como oferecendo incentivos;\r\nIII - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Munic\u00edpio, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;\r\nIV - produzir sementes e mudas destinadas a programas de diversifica\u00e7\u00e3o das atividades agr\u00edcolas, hortas e pomares comunit\u00e1rios;\r\nV - supervisionar e coordenar as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao desenvolvimento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica para a \u00e1rea agropecu\u00e1ria;\r\nVI - realizar estudos, pesquisas e avalia\u00e7\u00f5es de natureza econ\u00f4mica visando \u00e0 previs\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades e a agricultura familiar;\r\nVII - articular a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos b\u00e1sicos para a agricultura e a pecu\u00e1ria do Munic\u00edpio;\r\nVIII - aplicar as pol\u00edticas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ordem normativa de defesa sanit\u00e1ria animal e vegetal no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio;\r\nIX - acompanhar os assuntos de interesse do Munic\u00edpio, relativos \u00e0s atividades de agricultura e pecu\u00e1ria;\r\nX - definir as pol\u00edticas e a coordena\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o nas atividades de assist\u00eancia t\u00e9cnica, extens\u00e3o rural e outros servi\u00e7os ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecu\u00e1ria do Munic\u00edpio, destinados \u00e0 agricultura familiar, assentados, pescadores, aq\u00fcicultores e outros, bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de cooperativas nesses segmentos;\r\nXI - promover programas voltados para a fixa\u00e7\u00e3o do homem no campo, levantamentos sobre a situa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de gera\u00e7\u00e3o de emprego no meio rural;\r\nXII - planejar, coordenar e acompanhar projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais e espaciais e incentivando a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;\r\nXIII - articular com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades para que as diretrizes, a\u00e7\u00f5es, os objetivos e metas do Governo Federal e Estadual, sejam fortalecidos na soma de esfor\u00e7os e promo\u00e7\u00e3o e fomento de assentamentos rurais, projetos de coloniza\u00e7\u00e3o e de comunidades rurais;\r\nXIV - promover a Inspe\u00e7\u00e3o Animal e Vegetal que ter\u00e1 por objetivo a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, sob o ponto de vista industrial e sanit\u00e1ria, dos produtos de origem animal e vegetal, sendo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos produtos de origem animal ser\u00e1 exercida sob a responsabilidade de um profissional com forma\u00e7\u00e3o superior em medicina veterin\u00e1ria, podendo ser coadjuvado por agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, designado para esse fim espec\u00edfico;\r\nXV - assistir ao Secret\u00e1rio na formula\u00e7\u00e3o e na realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, estudos, pesquisas e diagn\u00f3sticos relacionados as atividades pesqueira e de agropecu\u00e1ria, bem como dirigir as equipes t\u00e9cnicas encarregadas de realizar os trabalhos de Secretaria relacionados com a setor pesqueiro, da agricultura e pecu\u00e1ria;\r\nXVI - levantar subs\u00eddios e elaborar pareceres sobre as quest\u00f5es relacionadas com o desenvolvimento pesqueiro e de agropecu\u00e1ria do Munic\u00edpio, bem como manter-se informado sobre a legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e ao mercado comercial, al\u00e9m de difundi-la entre os interessados;\r\nXVII - dar pareceres sobre projetos de investimentos pesqueiros e de agroneg\u00f3cios, \u00e0 luz da pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico local, bem como levantar as informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas b\u00e1sicas para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento de pesca, da agricultura e da pecu\u00e1ria;\r\nXVIII - examinar projetos de localiza\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos de pesca e de agropecu\u00e1ria, aplicando a legisla\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios estabelecidos pela pol\u00edtica municipal;\r\nXIX - promover a aplica\u00e7\u00e3o de programas de desenvolvimento rural, atrav\u00e9s de acesso \u00e0 terra, por institui\u00e7\u00e3o de cooperativas e associa\u00e7\u00f5es, e fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, bem como providenciar a\u00e7\u00f5es que possibilitem a capacita\u00e7\u00e3o de pessoal para o setor agropecu\u00e1rio;\r\nXX - coordenar programas de assist\u00eancia t\u00e9cnica e difundir a tecnologia apropriada \u00e0s atividades agropecu\u00e1rias;\r\nXXI - programar e coordenar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e a execu\u00e7\u00e3o de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecu\u00e1rias do Munic\u00edpio e sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 economia local e regional, bem como promover a realiza\u00e7\u00e3o de programas de extens\u00e3o rural, em integra\u00e7\u00e3o com outras atividades que atuem no setor agr\u00edcola;\r\nXXII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos:\r\n \r\nI - promover o controle do cadastro do ve\u00edculo considerando todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias relacionadas a cada ve\u00edculo da frota (seguros, comodatos, etc.);\r\nII - manter o controle de documenta\u00e7\u00e3o providenciando o licenciamento, impostos, taxas, boletins de ocorr\u00eancia, pagamentos etc.;\r\nIII - executar e manter o controle da manuten\u00e7\u00e3o, desenvolvendo as atividades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o preventiva, corretiva, etc.;\r\nIV - efetuar o controle de estoque de pe\u00e7as envolvendo o cadastro de componentes e sua localiza\u00e7\u00e3o, etc.;\r\nV - realizar o controle de todas as informa\u00e7\u00f5es de atividades relacionadas com abastecimento de combust\u00edveis e lubrificantes (frota, data, ve\u00edculo, custo, local, etc.) com gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no sistema;\r\nVI - adotar o tac\u00f3grafos visando o monitoramento e o comportamento do motorista durante toda a viagem;\r\nVII - manter o controle de pneus e c\u00e2maras por meio do n\u00famero gravado a fogo no pneu e etiquetas nas c\u00e2maras;\r\nVIII - emitir relat\u00f3rios gerenciais dos mais diversos tipos, personalizados em fun\u00e7\u00e3o da necessidade;\r\nIX - promover e coordenar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Transporte, Manuten\u00e7\u00e3o e Abastecimentos de Ve\u00edculos, M\u00e1quinas e Equipamentos/Implementos da Secretaria, com vistas \u00e0 plena consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos e metas estabelecida no Plano de A\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, e zelar pelo alcance de efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade;\r\nX - responsabilizar-se pela guarda das m\u00e1quinas, caminh\u00f5es e equipamentos/implementos, bem como autorizar a sa\u00edda dos ve\u00edculos da garagem;\r\nXI - elaborar o cronograma de uso de M\u00e1quinas e Implementos Agr\u00edcolas, bem como da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os com tratores, m\u00e1quinas e equipamentos/implementos de pequeno, m\u00e9dio e grande porte;\r\nXII - vistoriar e controlar o uso das m\u00e1quinas agr\u00edcolas e seus implementos, al\u00e9m de verificar e relatar o estado dos pneus e o consumo de combust\u00edveis e lubrificantes;\r\nXIII - promover a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva das m\u00e1quinas agr\u00edcolas e seus implementos;\r\nXIV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle Agropecu\u00e1rio:\r\n \r\nI- contribuir para a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica agr\u00edcola no que se refere \u00e0 defesa agropecu\u00e1ria;\r\nII - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecu\u00e1ria;\r\nIII - coordenar a elabora\u00e7\u00e3o, promover a execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es da Secretaria;\r\nIV - promover a articula\u00e7\u00e3o intra-setorial e intersetorial necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades de defesa agropecu\u00e1ria;\r\nV - fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de produtos, derivados, subprodutos e res\u00edduos de origem animal e vegetal;\r\nVI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Apoio ao Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal:\r\n \r\nI \u2013 controlar, inspecionar e fiscalizar os produtos e subprodutos de origem animal;\r\nII \u2013 fiscalizar o transporte, armazenamento, com\u00e9rcio e beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal;\r\nIII \u2013 cadastrar, registrar, licenciar, fiscalizar, e inspecionar os estabelecimentos p\u00fablicos e privado, que produzem, manipulem, beneficiem, armazenem, transportem ou comercializem produtos de origem animal e seus derivados no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Juazeiro do Norte;\r\nIV \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es aos infratores das normas; e\r\nVI \u2013 interditar, por descumprimento de medida sanit\u00e1ria, estabelecimentos p\u00fablicos ou particulares e proibir o tr\u00e2nsito de produtos e subprodutos de origem animal no \u00e2mbito deste munic\u00edpio, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nVII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Abastecimento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da Feiras:\r\nI \u2013 realizar o cadastro dos feirantes observando as normas desta Lei;\r\nII \u2013 expedir a permiss\u00e3o de uso e o Alvar\u00e1 de funcionamento do exerc\u00edcio de atividade de feirante;\r\nIII \u2013 proceder ao levantamento peri\u00f3dico dos feirantes inadimplentes, para ado\u00e7\u00e3o das medidas tendentes \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de uso, com o conseq\u00fcente cancelamento do cadastro;\r\nIV \u2013 promover o preenchimento de vagas existentes nas feiras, mediante regular sele\u00e7\u00e3o dos interessados;\r\nV \u2013 designar o local e o espa\u00e7o a ser ocupado pelos feirantes, respeitadas as normas operacionais e a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;\r\nVI \u2013 manter atualizado o cadastro das feiras livres, dos feirantes e das respectivas bancas, por grupo de com\u00e9rcio;\r\nVII \u2013 manter vis\u00edvel a marca\u00e7\u00e3o correspondente ao local de montagem das bancas utilizadas pelos feirantes, fiscalizando o seu fiel cumprimento;\r\nVIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Cadastro e Apoio ao Produtor Rural:\r\n \r\nI - Coordenar e administrar o Programa estabelecido pela Lei Municipal N\u00ba 2.155/2015 , por meio da sua Coordena\u00e7\u00e3o-Geral;\r\nII - Celebrar conv\u00eanios e contratos com outras institui\u00e7\u00f5es governamentais e/ou n\u00e3o-governamentais, no \u00e2mbito do Programa e na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;\r\nIII - Apoiar e orientar a comercializa\u00e7\u00e3o, divulgando os produtos das Unidade Familiar De Processamento Agroindustrial Pimenta Bueno - UFPA;\r\nIV - Constituir um banco de dados de produtos e mercado agr\u00edcola;\r\nV - Providenciar em suas instala\u00e7\u00f5es \u00e1rea para a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos do Programa De Verticaliza\u00e7\u00e3o Da Pequena Produ\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria Do Munic\u00edpio De Pimenta Bueno/RO - PROVPPA;\r\nV - Providenciar espa\u00e7os em exposi\u00e7\u00f5es, feiras e eventos, visando \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos do PROVPPA.\r\nVI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nSEMOSP \u2013 SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS E SERVI\u00c7OS PUBLICOS E TRANSITO\r\n \r\nCompete a Coordenadoria Municipal de Transito - CONTRAN:\r\n \r\nI - cumprir e fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e normas de tr\u00e2nsito, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como estabelecer as diretrizes da pol\u00edtica municipal de transporte p\u00fablico, tr\u00e2nsito, tr\u00e1fego, sistema vi\u00e1rio, al\u00e9m de participar do planejamento urbano e de outras a\u00e7\u00f5es que interfiram no transporte, tr\u00e2nsito, engenharia de tr\u00e1fego, fiscaliza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, controle e an\u00e1lise estat\u00edstica;\r\nII - buscar, em articula\u00e7\u00e3o com as demais Secretarias Municipais, novos modelos de financiamento, assegurando recursos para manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da infra-estrutura de transporte, bem como implantar e fazer cumprir as normas da pol\u00edtica nacional de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de planejar, projetar, regulamentar e operar o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circula\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de ciclistas;\r\nIII - dar maior efici\u00eancia ao transporte p\u00fablico municipal, promovendo um processo permanente de avalia\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do mesmo, bem como articular-se com os \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais, com vistas a expandir e melhorar a malha vi\u00e1ria do munic\u00edpio;\r\nIV - credenciar os servi\u00e7os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;\r\nV - arrecadar os valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos, escoltas de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas;\r\nVI - fiscalizar o cumprimento das normas nacionais, especialmente a contida no art. 24 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;\r\nVII - implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e equipamentos de controle vi\u00e1rio, bem como gerir os programas que envolvam a gera\u00e7\u00e3o de receitas para o sistema, al\u00e9m de estabelecer e administrar a pol\u00edtica tarif\u00e1ria;\r\nVIII - estabelecer parcerias com \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais nacionais e internacionais, objetivando o incremento de recursos financeiros e tecnol\u00f3gicos para melhor desempenho de suas atividades;\r\nIX - coletar dados estat\u00edsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de tr\u00e2nsitos e suas causas, bem como estabelecer, em conjunto com \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;\r\nX - executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab\u00edveis por infra\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, estacionamentos e paradas, previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito;\r\nXI - aplicar as penalidades de advert\u00eancia por escrito, autuar e multar por infra\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, estacionamento e parada previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;\r\nXII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cab\u00edveis, relativas as infra\u00e7\u00f5es por excesso de peso, dimens\u00e3o e lota\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;\r\nXIII - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n\u00ba. 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;\r\nXIV - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;\r\nXV - integrar-se a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades do sistema nacional de tr\u00e2nsito para fins de arrecada\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de multas impostas na \u00e1rea de sua compet\u00eancia, com vistas a unifica\u00e7\u00e3o do licenciamento, \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e a celeridade das transfer\u00eancias de ve\u00edculos, de propriet\u00e1rios e dos condutores, de uma para outra unidade da federa\u00e7\u00e3o;\r\nXVI - implantar as medidas da Pol\u00edtica Nacional de Tr\u00e2nsito e do Programa Nacional de Tr\u00e2nsito;\r\nXVII - promover e participar de projetos e programas de Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Tr\u00e2nsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;\r\nXVIII - planejar e implantar medidas para a redu\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e reorienta\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego, com objetivo de diminuir a emiss\u00e3o global de poluentes;\r\nXIX - registrar e licenciar, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, ciclomotores, ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o e propuls\u00e3o humana e tra\u00e7\u00e3o animal de compet\u00eancia municipal, bem como fiscalizar, atuar, aplicar penalidades e arrecadar as multas decorrentes de infra\u00e7\u00f5es dos mesmos;\r\nXX - conceder autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e tra\u00e7\u00e3o animal;\r\nXXI - articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito no Estado, sob coordena\u00e7\u00e3o do respectivo CETRAN;\r\nXXII - vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial por transitar e estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para sua circula\u00e7\u00e3o;\r\nXXIII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na \u00e1rea de Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito no Munic\u00edpio;\r\nXXIV - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso a sinaliza\u00e7\u00e3o semaf\u00f3rica;\r\nXXV - realizar estat\u00edstica no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tr\u00e1fego;\r\nXXVI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nArt.. Compete a Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es \u2013 JARI:\r\nI - julgar os recursos interpostos pelos infratores;\r\nII - solicitar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o recorrida;\r\nIII - encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os e entidades executivos de tr\u00e2nsito e executivos rodovi\u00e1rios informa\u00e7\u00f5es sobre os problemas observados nas autua\u00e7\u00f5es e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.\r\nIV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Setor de Engenharia de Tr\u00e1fego:\r\n \r\nI - planejar e elaborar projetos de \"lay-out\" de engenharia de tr\u00e1fego, bem como analisar e avaliar o resultado da implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, no desempenho das atividades que lhe s\u00e3o afetas;\r\nII - promover a realiza\u00e7\u00e3o das pesquisas que se fizerem necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o de projetos e acompanhar as altera\u00e7\u00f5es implantadas no sistema vi\u00e1rio, bem como a execu\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es f\u00edsicas;\r\nIII - receber, opinar e encaminhar ao Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito, para decis\u00e3o final, as sugest\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no sistema vi\u00e1rio propostas pela comunidade, atrav\u00e9s do setor competente;\r\nIV - articular-se com os setores para avalia\u00e7\u00e3o dos projetos implantados, bem como especificar os materiais e equipamentos empregados na sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e vertical, fornecendo os quantitativos pertinentes;\r\nV - elaborar, de acordo com o Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito, projetos de interven\u00e7\u00e3o nos estacionamentos regulamentados, objetivando beneficiar os usu\u00e1rios e a coletividade;\r\nVI - viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o de abrigos em pontos e terminais de \u00f4nibus, bem como o escalonamento de pontos de \u00f4nibus e avaliar a implanta\u00e7\u00e3o de pontos de t\u00e1xi e moto-t\u00e1xi;\r\nVII - acompanhar, em articula\u00e7\u00e3o com o Diretor do Departamento a implanta\u00e7\u00e3o, reimplanta\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou retirada de placas e outros elementos de sinaliza\u00e7\u00e3o;\r\nVIII - analisar e emitir parecer sobre a implanta\u00e7\u00e3o ou retirada de redutores de velocidade, bem como sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de parte da cal\u00e7ada para outros fins al\u00e9m da circula\u00e7\u00e3o de pedestres;\r\nIX - realizar estudos para determinar os custos de deslocamento dos usu\u00e1rios de automotores, no sistema vi\u00e1rio do Munic\u00edpio;\r\nX - elaborar estudos de viabilidade econ\u00f4mica de projetos de interesse da Prefeitura;\r\nXI - realizar estudos visando \u00e0 determina\u00e7\u00e3o precisa dos custos de materiais e de equipamentos, por projeto;\r\nXII - efetuar an\u00e1lise pr\u00e9via e emitir parecer t\u00e9cnico sobre os projetos de edifica\u00e7\u00f5es que possam transformar-se em p\u00f3los atrativos de tr\u00e2nsito, no sistema vi\u00e1rio do Munic\u00edpio;\r\nXIII - elaborar projetos de corredores de tr\u00e1fego;\r\nXIV - promover a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas que identifiquem os pontos cr\u00edticos na circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres, indicando a necessidade de interven\u00e7\u00e3o;\r\nXV - articular-se com os setores competentes, da \u00e1rea externa e interna, visando \u00e0 viabilidade de estudos para implanta\u00e7\u00e3o dos projetos;\r\nXVI - organizar e manter atualizado o cadastro de vias, equipamentos, abrigos, terminais, pontos de parada de transportes p\u00fablicos, passarelas e estacionamentos;\r\nXVII - articular-se permanentemente, com as diferentes unidades do Departamento, no sentido de coletar dentre suas respectivas produ\u00e7\u00f5es, aquelas que sejam de interesse para o Setor;\r\nXVIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito:\r\n \r\nI - executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, bem como especificar e quantificar os materiais e equipamentos empregados nos controladores de sem\u00e1foros;\r\nII - programar, controlar, monitorar e avaliar a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de controle do tr\u00e2nsito, bem como solicitar pesquisas para melhorar o desempenho do trabalho;\r\nIII - elaborar planos e programas de acordo com as diretrizes do trabalho, bem como receber, opinar e encaminhar ao Diretor do Departamento para a decis\u00e3o final, as sugest\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no sistema vi\u00e1rio propostas pela comunidade;\r\nIV - acompanhar, em articula\u00e7\u00e3o com o Diretor do Departamento, a implanta\u00e7\u00e3o, reimplanta\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e retirada de sem\u00e1foros das vias de tr\u00e1fego;\r\nV - controlar, monitorar e reprogramar as interse\u00e7\u00f5es semaf\u00f3ricas, bem como promover e sugerir estudos para a implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;\r\nVI - analisar, acompanhar e avaliar as interven\u00e7\u00f5es no tr\u00e2nsito, em decorr\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de obras, implanta\u00e7\u00f5es de projetos e eventos especiais, no sistema de circula\u00e7\u00e3o da cidade;\r\nVII - executar as interven\u00e7\u00f5es e interdi\u00e7\u00f5es no sistema vi\u00e1rio, em decorr\u00eancia de atos normativos, de rotina ou extraordin\u00e1rios, bem como encaminhar ao Diretor do Departamento, para delibera\u00e7\u00e3o e publicidade, as minutas de portarias sobre interdi\u00e7\u00f5es no tr\u00e2nsito;\r\nVIII - planejar, implantar, controlar e acompanhar os servi\u00e7os de estacionamentos p\u00fablicos;\r\nIX - propor e acompanhar interven\u00e7\u00f5es de melhoria nos servi\u00e7os de estacionamentos;\r\nX - articular-se com as concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizat\u00e1rias, com vistas \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o e ao bom atendimento ao usu\u00e1rio;\r\nXII - controlar as concess\u00f5es, permiss\u00f5es, autoriza\u00e7\u00f5es, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Setor;\r\nXIII - controlar, avaliar e acompanhar novas \u00e1reas projetadas para implanta\u00e7\u00e3o de estacionamentos, bem como propor, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o, a desativa\u00e7\u00e3o de estacionamentos;\r\nXIV - planejar e propor a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal e/ou vertical e de recursos humanos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades do Setor;\r\nXV - controlar e remeter ao Setor de Processamento de Multas os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados;\r\nXVI - executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, conforme disp\u00f5e o art. 24 da Lei Federal n\u00ba. 9.503, de 23 de setembro de 1.997;\r\nXVII - articular-se com a Pol\u00edcia Militar, para efetiva\u00e7\u00e3o de medidas operacionais relativas ao policiamento ostensivo de tr\u00e2nsito;\r\nXVIII - prestar, diretamente ou mediante credenciamento, os servi\u00e7os de escolta de cargas superdimensionadas ou perigosas;\r\nXIX - adotar medidas de seguran\u00e7a relativas aos servi\u00e7os de escolta e transporte de carga indivis\u00edvel;\r\nXX - promover diretamente, ou por terceiros, a remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e de objetos em situa\u00e7\u00e3o infracional nas vias de tr\u00e2nsito;\r\nXXI - vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transitar e estabelecer requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para a sua circula\u00e7\u00e3o;\r\nXXII - analisar e instruir processos relativos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal;\r\nXXIII - analisar e instruir processos relativos a registro e licenciamento, na forma da legisla\u00e7\u00e3o municipal, de ciclomotores, ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o e propuls\u00e3o humana e de tra\u00e7\u00e3o animal de compet\u00eancia municipal;\r\nXXIV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Setor de Educa\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito:\r\n \r\nI - elaborar, desenvolver e implementar campanhas educativas voltadas para a educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, em conson\u00e2ncia com as outras Secretarias;\r\nII - elaborar relat\u00f3rios informativos definindo tem\u00e1tica, universo, p\u00fablico alvo e t\u00e9cnicas adotadas para acompanhar a cria\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de interesse local ou de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a serem realizadas em conson\u00e2ncia com as Secretarias;\r\nIII - supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o da arte final de material gr\u00e1fico e de divulga\u00e7\u00e3o a ser utilizado em campanhas educativas;\r\nIV - efetuar a programa\u00e7\u00e3o visual do material t\u00e9cnico e pedag\u00f3gico produzido pelo Departamento;\r\nV - articular-se com as demais Secretarias no sentido de atender as necessidades de elabora\u00e7\u00e3o de campanhas identificadas na opera\u00e7\u00e3o do sistema de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;\r\nVI - avaliar, diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros, o impacto e alcance das campanhas e a\u00e7\u00f5es educativas desenvolvidas e implementadas pelo Departamento;\r\nVII - realizar e/ou coordenar e apoiar, programas e produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas de qualquer natureza, voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;\r\nVIII - propiciar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administra\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, para os servidores que direta ou indiretamente tenham como \u00e1rea de trabalho a via p\u00fablica;\r\nIX - capacitar professores da rede p\u00fablica em educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, em articula\u00e7\u00e3o com as Secretarias Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura do Munic\u00edpio e do Estado;\r\nX - formar, junto a institui\u00e7\u00f5es e comunidades, agentes multiplicadores em educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito;\r\nXI - desenvolver atividades de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito em institui\u00e7\u00f5es de ensino, entidades, associa\u00e7\u00f5es etc.;\r\nXII - realizar estudos e avalia\u00e7\u00e3o de metodologias de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, propor e realizar interc\u00e2mbio de experi\u00eancia entre educadores de tr\u00e2nsito;\r\nXIII - oferecer suporte pedag\u00f3gico, na elabora\u00e7\u00e3o das campanhas e na produ\u00e7\u00e3o de material educativo;\r\nXIV - elaborar e executar programa de forma\u00e7\u00e3o e reciclagem de ciclistas e condutores de ve\u00edculos de propuls\u00e3o humana e animal;\r\nXV - elaborar programas educativos destinados a pedestres e condutores;\r\nXVI - executar outras atividades correlatas\r\n \r\nCompete ao Setor de Controle e Analise de Estat\u00edstica:\r\n \r\nI - articular-se com as diversas esferas do Poder P\u00fablico e institui\u00e7\u00f5es privadas, que disponham de dados relativos a acidentes de tr\u00e2nsito, com e sem v\u00edtimas, atendimento m\u00e9dico hospitalar a v\u00edtimas do tr\u00e2nsito e registro de \u00f3bitos devido \u00e0 acidentes do tr\u00e2nsito, realizar os levantamentos estat\u00edsticos destes dados e estruturar as informa\u00e7\u00f5es, de acordo com o estabelecido pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito - DENATRAN;\r\nII - correlacionar dados estat\u00edsticos entre frota, fluxo de ve\u00edculos, quilometragem percorrida, infra\u00e7\u00f5es e ocorr\u00eancias de tr\u00e2nsito com os acidentes de tr\u00e2nsito, em s\u00e9rie hist\u00f3rica;\r\nIII - elaborar relat\u00f3rios contendo o detalhamento e s\u00edntese das informa\u00e7\u00f5es coletadas, identificando \u00e1reas e situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas ou potencialmente perigosas, organizar s\u00edntese e encaminhar como suporte \u00e0 campanhas e a\u00e7\u00f5es de outras unidades, indicando a necessidade de interven\u00e7\u00e3o;\r\nIV - quantificar e avaliar os resultados de interven\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es desenvolvidas visando a educa\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito;\r\nV - elaborar relat\u00f3rios comparativos entre os dados de Pimenta Bueno e demais cidades brasileiras ou de pa\u00edses estrangeiros, de acordo com padr\u00f5es regulamentados;\r\nVI - avaliar, segundo os dados estat\u00edsticos, as causas e conseq\u00fc\u00eancias dos acidentes de tr\u00e2nsito, e pesquisar e estudar as quest\u00f5es comportamentais dos usu\u00e1rios das vias, sejam pedestres ou condutores, que possam ser consideradas como potenciais fatores de risco;\r\nVII - elaborar estudos relacionando n\u00famero de acidentes, multas, aumento do fluxo de tr\u00e1fego, implanta\u00e7\u00e3o de novas tecnologias etc.;\r\nVIII - promover programa de redu\u00e7\u00e3o de acidentes e seguran\u00e7a de tr\u00e2nsito, dentro das compet\u00eancias do Munic\u00edpio;\r\nIX - realizar interc\u00e2mbio de experi\u00eancias com outras entidades e \u00f3rg\u00e3os gestores de tr\u00e2nsito, bem como institui\u00e7\u00f5es de ensino;\r\nX - elaborar estudos e proje\u00e7\u00f5es de dados de tr\u00e2nsito e acidentes, para ano horizonte de projetos;\r\nXI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Setor de Apoio ao Terminal Rodovi\u00e1rio:\r\n \r\nI - cumprir e fazer cumprir o disposto na Legisla\u00e7\u00e3o e no Regimento Interno do Terminal Rodovi\u00e1rio;\r\nII - efetuar levantamento, an\u00e1lise e propor solu\u00e7\u00e3o objetivando o bom desempenho operacional do Terminal;\r\nIII - organizar e fazer cumprir o Plano de Opera\u00e7\u00e3o de Plataforma, que designa as plataformas efetivas de cada empresa;\r\nIV - fazer cumprir os termos do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;\r\nV - elaborar relat\u00f3rio mensal sucinto, contendo o resumo das atividades financeiras, operacionais, estat\u00edsticas e administrativas, al\u00e9m dos fatos relevantes ocorridos;\r\nVI - elaborar e fornecer os mapas estat\u00edsticos;\r\nVII - baixar instru\u00e7\u00f5es complementares, necess\u00e1rias ao bom desempenho do Terminal, obedecendo aos preceitos legais e regulamentos existentes;\r\nVIII - prover convenientemente os recursos de material e pessoal necess\u00e1rios aos servi\u00e7os de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o;\r\nIX - exercer fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os servi\u00e7os do Terminal, como os de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reparos, estacionamentos, taxa de embarque, informa\u00e7\u00f5es e outros ligados \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o;\r\nX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Apoio Administrativo e Financeiro:\r\n \r\nI - executar os servi\u00e7os administrativos, recursos humanos, material, patrim\u00f4nio, servi\u00e7os gerais, documentos e processos da secretaria;\r\nII - elaborar e acompanhar a escala de f\u00e9rias, de acordo com a documenta\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelos demais \u00f3rg\u00e3os da Secretaria, bem como controlar a freq\u00fc\u00eancia e registrar a movimenta\u00e7\u00e3o e afastamento do pessoal;\r\nIII - controlar a concess\u00e3o, pagamento e a presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias e adiantamento da secretaria;\r\nIV - elaborar o cronograma de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e suas altera\u00e7\u00f5es, bem como organizar e manter atualizado o cat\u00e1logo de especifica\u00e7\u00f5es do material de uso comum;\r\nV - preparar o expediente necess\u00e1rio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;\r\nVI - receber, conferir e guardar o material adquirido, efetuando o controle f\u00edsico - financeiro dos materiais estocados, depois de recebidos pelo almoxarifado central da Prefeitura;\r\nVII - coordenar, executar e controlar os servi\u00e7os de reprografia, portaria, zeladoria, vigil\u00e2ncia, limpeza, bem como de manuten\u00e7\u00e3o, reparos e conserva\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es da Secretaria;\r\nVIII - providenciar; controlar e fiscalizar os servi\u00e7os de copa/cozinha da Secretaria;\r\nIX - proceder \u00e0 recep\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, registro, expedi\u00e7\u00e3o e controle da tramita\u00e7\u00e3o de processos e outros documentos, bem como providenciar e controlar a publica\u00e7\u00e3o de atos administrativos da Secretaria;\r\nX - informar aos interessados a tramita\u00e7\u00e3o e as decis\u00f5es exaradas nos processos administrativos, bem como promover a sele\u00e7\u00e3o e arquivamento de documentos, procedendo a sua organiza\u00e7\u00e3o e acesso aos interessados;\r\nXI - coordenar, controlar e gerenciar os programas do PPA;\r\nXII - controlar a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio circunstanciado de Gest\u00e3o;\r\nXIII - planejar, coordenar e controlar as atividades or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras e cont\u00e1beis do respectivo fundo, bem como promover a elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria e suas altera\u00e7\u00f5es para submet\u00ea-la \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do respectivo conselho, nos prazos e forma definidos pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nXIV - manter os controles necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do respectivo fundo, referentes a empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de despesas e recebimento de receitas;\r\nXV - coordenar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, de previs\u00e3o de receita anual do respectivo fundo e outros com vistas \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos;\r\nXVI - processar e formalizar, segundo as normas administrativas, a documenta\u00e7\u00e3o destinada ao pagamento de contratos, conv\u00eanios, subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios financeiros;\r\nXVII - propor a elabora\u00e7\u00e3o de projetos a serem submetidos \u00e0s agencias financiadoras, mantendo um banco de projetos poss\u00edveis de serem executados;\r\nXVIII - acompanhar a atualiza\u00e7\u00e3o do plano de contas dos respectivos fundos, ouvidas a Controladoria Geral do Munic\u00edpio e a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda;\r\nXIX - acompanhar o registro cont\u00e1bil das receitas e despesas do respectivo fundo atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio;\r\nXX - auxiliar a elabora\u00e7\u00e3o dos demonstrativos de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira exigidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\nXXI - organizar e manter toda a documenta\u00e7\u00e3o e toda a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do respectivo fundo de forma clara, precisa e individualizada, obedecendo a ordem cronol\u00f3gica da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;\r\nXXII - encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balan\u00e7o do respectivo fundo;\r\nXXIII - realizar estudos de previs\u00e3o de receita anual do respectivo fundo, estabelecer normas e crit\u00e9rios para o gerenciamento das fontes de arrecada\u00e7\u00e3o e promover a capta\u00e7\u00e3o de recursos;\r\nXXIV - coordenar e executar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade arrecadadora do respectivo fundo, mantendo o necess\u00e1rio controle das suas receitas;\r\nXXV - prestar contas da movimenta\u00e7\u00e3o financeira do respectivo fundo, juntando, al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, relat\u00f3rio circunstanciado e conclusivo;\r\nXXVI - fornecer dados pertinentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos planos de aplica\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o;\r\nXXVII - controlar e encaminhar para liquidar as despesas, efetuar pedidos de compras e elaborar processos de pagamento, quando autorizado, bem como conferir e conciliar os extratos das contas banc\u00e1rias e controlar movimenta\u00e7\u00e3o;\r\nXXVIII - organizar e manter cadastros atualizados de entidades p\u00fablicas e privados, benefici\u00e1rios dos recursos do respectivo fundo;\r\nXXIX - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de presta\u00e7\u00e3o de contas e de tomada de contas especial dos recursos do respectivo fundo;\r\nXXX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Transportes:\r\n \r\nI - coordenar e exercer o controle nos locais de entrada e sa\u00edda de m\u00e1quinas e ve\u00edculos conferindo o conte\u00fado transportado;\r\nII - coordenar e controlar a obten\u00e7\u00e3o e uso dos equipamentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios ao bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es da Secretaria, bem como controlar e exigir o uso de uniformes pelos servidores;\r\nIII - manter atualizados e disponibilizar para os servidores os equipamentos de seguran\u00e7a, EPIs, bem como extintores de inc\u00eandio e indica\u00e7\u00f5es de perigo ou equivalente nos equipamentos ou locais em que forem necess\u00e1rios;\r\nIV - controlar a entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos da garagem, preenchendo os mapas, formul\u00e1rio e relat\u00f3rios de uso de ve\u00edculos, bem como o controle e seguran\u00e7a dos ve\u00edculos de responsabilidade da secretaria;\r\nV - vistoriar os ve\u00edculos e emitir laudo e parecer da situa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo;\r\nVI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao Departamento de Servi\u00e7os Gerais:\r\n \r\nI - coordenar a execu\u00e7\u00e3o dos projetos de constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de pontes e bueiros;\r\nII - construir, reformar e instalar os bueiros de concreto nas vias p\u00fablicas do munic\u00edpio;\r\nIII - elaborar planilha de custo para constru\u00e7\u00e3o, reforma ou manuten\u00e7\u00e3o de ponte e bueiro;\r\nIV - executar os servi\u00e7os de varri\u00e7\u00e3o e coleta de lixo das ruas, pra\u00e7as, parques, jardins e demais logradouro p\u00fablico do munic\u00edpio;\r\nV - promover a capina nos logradouros p\u00fablicos e a limpeza nas valas e nos igarap\u00e9s/c\u00f3rregos que cortam a cidade;\r\nVI - realizar a poda das arvores, corte de grama e a retirada dos entulhos;\r\nVII - executar os servi\u00e7os de limpeza das ruas, canteiros, sarjetas, p\u00e1tios e galp\u00f5es da Prefeitura, bem como a capina\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de entulho e limpeza em terreno baldio, al\u00e9m de organizar as equipes para execu\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os;\r\nVIII - realizar campanhas e esclarecimentos da coleta seletiva de lixo;\r\nIX - coordenar e promover a manuten\u00e7\u00e3o preventiva nos equipamentos de coleta de lixo;\r\nX - elaborar e executar projeto de coleta seletiva do lixo;\r\nXI - planejar, coordenar e executar os servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio;\r\nXII - planejar as a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser executadas no projeto de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio;\r\nXIII - elaborar o calend\u00e1rio e programa\u00e7\u00e3o da coletas de lixo residencial em cada bairro;\r\nXIV - realizar campanhas e esclarecimentos da coleta seletiva de lixo;\r\nXV - executar outras atividades correlatas.\r\nArt.. Compete a Divis\u00e3o de Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o:\r\n \r\nI - coordenar, controlar e executar os servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica no munic\u00edpio;\r\nII - acompanhar, controlar e fiscalizar as receitas da COSIP;\r\nIII - controlar e fiscalizar as transfer\u00eancias da COSIP entre a Concession\u00e1ria e a Prefeitura;\r\nIV - apurar o valor devido e o valor cobrado pela Concession\u00e1ria sobre o consumo da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo Munic\u00edpio;\r\nV - encaminhar mensalmente a Concession\u00e1ria a atualiza\u00e7\u00e3o dos pontos e tipos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica instalada;\r\nVI - aplicar multas e demais penalidades na Concession\u00e1ria quando constatado atraso no repasse do valor arrecadado da COSIP;\r\nVII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Central de Obras e Servi\u00e7os:\r\n \r\nI - planejar, coordenar e fiscalizar, obras pr\u00f3prias municipais de compet\u00eancia da secretaria;\r\nII - coordenar o licenciamento dos projetos de urbaniza\u00e7\u00e3o de obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades p\u00fablicas ou particulares de compet\u00eancia da secretaria;\r\nIII - orientar o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es, obras de terraplenagens e saneamentos;\r\nIV - acompanhar e atualizar os cronogramas f\u00edsicos das diversas fases de execu\u00e7\u00e3o das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria Municipal de Fazenda;\r\nV - propor desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e im\u00f3veis para a execu\u00e7\u00e3o de projetos vi\u00e1rios ou urban\u00edsticos;\r\nVI - elaborar as normas t\u00e9cnicas a que devem subordinar-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de compet\u00eancia da Secretaria;\r\nVII - examinar os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o e fazer recomenda\u00e7\u00f5es ou determinar provid\u00eancias cab\u00edveis;\r\nVIII - acompanhar os projetos de constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de estradas municipais;\r\nIX - controlar os padr\u00f5es de qualidade e efici\u00eancia a serem desenvolvidos pelos Servi\u00e7os P\u00fablicos, inclusive os servi\u00e7os prestados por terceiros;\r\nX - promover estudos visando a racionaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos prestados por terceiros;\r\nXI - propor medidas para utiliza\u00e7\u00e3o racional dos Cemit\u00e9rios P\u00fablicos, bem como promover o alinhamento e numera\u00e7\u00e3o das sepulturas;\r\nXII - cumprir e fazer observar a regulamenta\u00e7\u00e3o dos cemit\u00e9rios, bem como zelar pela manuten\u00e7\u00e3o no recinto do Cemit\u00e9rio;\r\nXIII - receber e verificar o comprovante das import\u00e2ncias recolhidas, no que se refere \u00e0 taxa de Cemit\u00e9rio;\r\nXIV - executar e dar manuten\u00e7\u00e3o na infra-estrutura das vias urbanas e rurais, bem como no aterro sanit\u00e1rio;\r\nXV - efetuar o cascalhamento das ruas e estradas, bem como a constru\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de meios-fios, cal\u00e7adas, bocas-de-lobos, bueiros e pontes;\r\nXVI - fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de vias e obras vi\u00e1rias, bem como da constru\u00e7\u00e3o de viadutos, t\u00faneis, passarelas e outras obras vi\u00e1rias especiais;\r\nXVII - participar das comiss\u00f5es de recebimento de obras ou servi\u00e7os contratados para a \u00e1rea de sua compet\u00eancia;\r\nXVIII - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Log\u00edstica e Suprimentos:\r\n \r\nI - controlar a entrada e sa\u00edda de processos, expedientes ou quaisquer documentos, efetuando as devidas anota\u00e7\u00f5es;\r\nII - organizar e manter em rigorosa ordem e perfeitamente atualizados os fich\u00e1rios necess\u00e1rios ao desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;\r\nIII - prestar as devidas informa\u00e7\u00f5es que lhes forem solicitadas;\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es de seus superiores;\r\nV \u2013 Realizar estudos e pareceres de sua \u00e1rea;\r\nVI - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete ao N\u00facleo de Manuten\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos, Maquinas e Equipamentos:\r\n \r\nI - promover a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva nos ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos da secretaria;\r\nII - executar os servi\u00e7os relativos a repara\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica em geral, bem como, o controle de uso, abastecimento, lavagem e lubrifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos pesados utilizados pela Secretaria;\r\nIII - fiscalizar os servi\u00e7os de ret\u00edfica e outros contratos com terceiros;\r\nIV - fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das planilhas de acompanhamento da movimenta\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas, equipamentos e ve\u00edculos da Secretaria;\r\nV - analisar a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas, equipamentos e ve\u00edculos em servi\u00e7o, considerando os rendimentos dos combust\u00edveis e suas despesas de manuten\u00e7\u00e3o comparando aos padr\u00f5es de cada bem;\r\nVI - promover a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva nos equipamentos, ve\u00edculos e m\u00e1quinas, bem como elaborar cronograma de manuten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de selecionar as pe\u00e7as para reposi\u00e7\u00e3o;\r\nVII - executar a reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as defeituosas nos ve\u00edculos, nas m\u00e1quinas e nos equipamentos, bem como executar a troca dos pneus e c\u00e2maras de ar;\r\nVIII - efetuar e controlar o abastecimento dos ve\u00edculos, das maquinas e dos equipamentos, bem como elaborar mapa, relat\u00f3rio de controle e as requisi\u00e7\u00f5es de abastecimento de combust\u00edvel e lubrificante;\r\nIX - promover os servi\u00e7os de lavagens de ve\u00edculos, maquinas e equipamentos, bem como a troca de \u00f3leo, filtros e engraxar os mesmos;\r\nX - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nCompete a Divis\u00e3o de Servi\u00e7os de Limpeza:\r\n \r\nI - coordenar e supervisionar a coleta, transporte e disposi\u00e7\u00e3o final do lixo p\u00fablico, ordin\u00e1rio domiciliar e especial;\r\nII - coordenar e supervisionar a limpeza de vias, sanit\u00e1rios p\u00fablicos, viadutos, pra\u00e7as e outros logradouros de uso comum;\r\nIII - coordenar e supervisionar remo\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis abandonados nos logradouros p\u00fablicos\r\nIV - outros servi\u00e7os concernentes a limpeza urbana.\r\nV - executar outras atividades correlatas.\r\n \r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho,\r\nPimenta Bueno 04 de Abril de 2016\r\n \r\nJEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDON\u00c7A\r\nPrefeito\r\n\r\nPublicado por:\r\nMarco Antonio D. Ferreira\r\nC\u00f3digo Identificador:7991318B\r\n________________________________________\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 05/04/2016. Edi\u00e7\u00e3o 1676a\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n(Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 2520/2016)","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-09-22T12:34:27.607750-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-09-22T12:34:27.936371-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2020-09-22T12:26:02.133426-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[30],"autores":[]}