{"id":2580,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 26, de 23 de fevereiro de 2021","link_detail_backend":"/norma/2580","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2580/lei_complementar_026-2021.pdf","numero":"26","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-02-23","data_publicacao":"2021-02-24","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar n\u00ba 011/2017 C\u00f3digo tribut\u00e1rio Municipal.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI COMPLEMENTAR N. 026/2021 DE, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\nACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 011/2017 \u2013 C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL.\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\nLEI\r\nArt. 1\u00ba Altera o \u00a7 3\u00ba do Art. 440 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011/2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u00a7 3\u00ba Configurar\u00e1 tamb\u00e9m fato gerador da taxa de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento em qualquer exerc\u00edcio, a altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o e/ou da atividade, desde que alteradas as caracter\u00edsticas essenciais da empresa, e, n\u00e3o havendo altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas essenciais, devidamente atestada por fiscaliza\u00e7\u00e3o de obras e posturas, incidir\u00e1 a taxa prevista no Anexo IV, tabela 3, item 7.\r\nArt. 2\u00ba Altera os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba e acrescentam os \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba ao Art. 446 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011/2017 que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 446...\r\n\u00a7 1\u00ba A Licen\u00e7a de Funcionamento ter\u00e1 validade de um ano a contar da data de sua concess\u00e3o/expedi\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba O contribuinte ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de vencimento da Licen\u00e7a de Funcionamento para formalizar por meio eletr\u00f4nico, junto a Secretaria competente, o requerimento de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, sob pena de multa.\r\n\u00a7 3\u00ba A data base para cobran\u00e7a anual da Taxa de Licen\u00e7a para Renova\u00e7\u00e3o de Funcionamento \u00e9 a data de sua concess\u00e3o/expedi\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 4\u00ba A Secretaria competente poder\u00e1 expedir Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio com validade de at\u00e9 60 (sessenta) dias, desde que atendida \u00e0s exig\u00eancias regulamentares a serem fixadas por decreto.\r\n\u00a7 5\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento ocorrer\u00e1 de of\u00edcio, a qualquer tempo, da qual ser\u00e1 lan\u00e7ado o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 DAM, com vencimento em 10 (dez) dias \u00fateis, contados do dia \u00fatil seguinte ao da entrega da DAM ao respons\u00e1vel pelo estabelecimento, sem preju\u00edzo de multa morat\u00f3ria decorrente do descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba Altera o \u00a7 2\u00ba do Art. 447 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 011/2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 447. ....\r\n 2\u00ba O contribuinte que pagar a Taxa de Licen\u00e7a de Renova\u00e7\u00e3o de Funcionamento no prazo estabelecido no \u00a7 5\u00ba do Art. 446 ter\u00e1 10% de desconto.\r\nArt. 4\u00ba Altera o Art. 452 da Lei Complementar n\u00ba 011/2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 452. O lan\u00e7amento da Taxa de Licen\u00e7a para Renova\u00e7\u00e3o de Funcionamento ser\u00e1 efetuado anualmente, de of\u00edcio pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes no cadastro municipal, cujos dados j\u00e1 tenham sido confirmados e/ou alterados por ocasi\u00e3o de prov\u00e1vel vistoria e seu recolhimento conforme disposto no \u00a7 5\u00ba do Art. 446.\r\nArt. 5\u00ba Altera o Art. 453 da Lei Complementar n\u00ba 011/2017, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 453. A taxa de Licen\u00e7a para Renova\u00e7\u00e3o de Funcionamento poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 06 (seis) vezes, n\u00e3o podendo ser inferior a 01 (uma) U.V.F, e que n\u00e3o ultrapasse o exerc\u00edcio financeiro de seu lan\u00e7amento.\r\nArt. 6\u00ba Altera o art. 463 da Lei Complementar n\u00ba 011/2017, passando o seu par\u00e1grafo \u00fanico a ser \u00a71\u00ba, e acresce o \u00a7 2\u00ba, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 463. ...\r\n\u00a7 1\u00ba Qualquer omiss\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o complementar relativa \u00e0s subse\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser tratadas atrav\u00e9s de Atos ou Instru\u00e7\u00f5es Normativas, baixadas pela autoridade municipal competente.\r\n\u00a7 2\u00ba O Contribuinte que pagar a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria no prazo estabelecido no \u00a7 5\u00ba do art. 446 ter\u00e1 10 % de desconto.\u201d\r\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\nPimenta Bueno \u2013 RO, em 23 de fevereiro de 2021.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:31C4449D\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 24/02/2021. Edi\u00e7\u00e3o 2910\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n(PROJETO LEI COMPLEMENTAR 003/2021)","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-03-26T12:34:55.873149-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-03-26T12:34:55.873408-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2021-03-26T12:34:55.697979-03:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[4],"autores":[]}