{"id":2593,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria-SLEGIS n\u00ba 2.733, de 19 de abril de 2021","link_detail_backend":"/norma/2593","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/2593/lei_2.733-2021.pdf","numero":"2733","ano":2021,"esfera_federacao":"M","data":"2021-04-19","data_publicacao":"2021-04-20","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Institui a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o e Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica COSIP, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Pimenta Bueno, prevista no artigo 149-a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 2.733/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2.021.\r\nINSTITUI A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA CUSTEIO\r\nDO SERVI\u00c7O E ILUMINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA COSIP,\r\nNO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA\r\nBUENO, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA\r\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E D\u00c1 OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIAS.\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso\r\ndas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA\r\nBUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\nLEI\r\nArt. 1\u00b0 Fica institu\u00edda, nos termos desta Lei, a Contribui\u00e7\u00e3o para\r\nCusteio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica COSIP, destinada ao custeio\r\nda presta\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o,\r\nexpans\u00e3o, melhoramento, manuten\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do sistema de\r\nilumina\u00e7\u00e3o das vias e logradouros p\u00fablicos urbanos, no \u00e2mbito do\r\nMunic\u00edpio de Pimenta Bueno.\r\n\u00a7 1\u00ba Conceitua-se ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica o fornecimento de energia para\r\nilumina\u00e7\u00e3o de ruas, pra\u00e7as, avenidas, t\u00faneis, passagens subterr\u00e2neas,\r\njardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usu\u00e1rios de transportes\r\ncoletivos, e outros logradouros de dom\u00ednio p\u00fablico, de uso comum e\r\nlivre acesso, de responsabilidade de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico\r\nou por esta delegada mediante concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, incluindo o\r\nfornecimento destinado \u00e0 ilumina\u00e7\u00e3o de monumentos, fachadas,\r\nfontes luminosas e obras de arte de valor hist\u00f3rico, cultural ou\r\nambiental, localizadas em \u00e1reas p\u00fablicas e definidas por meio de\r\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, exclu\u00eddo o fornecimento de energia el\u00e9trica que\r\ntenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade.\r\n\u00a7 2\u00baS\u00e3o elementos integrantes do Sistema de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica do\r\nMunic\u00edpio de Pimenta Bueno:\r\nI - a energia el\u00e9trica adquirida pelo Munic\u00edpio e fornecida pela\r\nconcession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, conectadas nos\r\npontos de luz localizadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno,\r\nno hor\u00e1rio noturno;\r\nII - l\u00e2mpadas de vapor de s\u00f3dio, merc\u00fario, met\u00e1lica, etc;\r\nIII - rel\u00e9s fotoel\u00e9tricos e foto eletr\u00f4nicos;\r\nIV - reatores;\r\nV - lumin\u00e1rias;\r\nVI - fios e cabos el\u00e9tricos;\r\nVII - conectores paralelos;\r\nVIII - chaves de comando;\r\nIX - bra\u00e7os met\u00e1licos para suporte de lumin\u00e1rias;\r\nX - chaves magn\u00e9ticas;\r\nXI - cabos pingentes para suporte de lumin\u00e1rias;\r\nXII - cinta fixadora de bra\u00e7os e cabos;\r\nXIII - cabos e fios isolados;\r\nXIV - parafusos, cintas, grampos, arruelas e presilhas;\r\nXV - outros equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do sistema;\r\nXVI - equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 2\u00b0 A Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica\r\nCOSIP, de que trata a presente Lei, tem como fato gerador a presta\u00e7\u00e3o,\r\nefetiva ou potencial, dos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica mantidos pelo\r\nMunic\u00edpio de Pimenta Bueno, e incidir\u00e1, mensalmente, sobre cada\r\numa das unidades aut\u00f4nomas dos im\u00f3veis, tais como: pr\u00e9dios\r\nresidenciais, comerciais e industriais, apartamentos, salas comerciais\r\nou n\u00e3o, lojas, sobrelojas, boxes, terrenos, lotes e outras unidades,\r\nsituadas dentro de todo o per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio (sede e\r\ndistritos);\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de im\u00f3veis constitu\u00eddos por mais de uma\r\nunidade aut\u00f4noma, a COSIP incidir\u00e1 sobre cada uma das unidades de\r\nforma distinta.\r\nArt. 3\u00b0 O contribuinte da COSIP \u00e9 o propriet\u00e1rio, o titular de dom\u00ednio\r\n\u00fatil ou possuidor, a qualquer t\u00edtulo, de im\u00f3veis edificados ou n\u00e3o, que\r\nesteja situado dentro de todos os per\u00edmetros urbanos do Munic\u00edpio\r\n(sede ou distritos).\r\n\u00a7 1\u00b0 S\u00e3o tamb\u00e9m contribuintes da COSIP, os respons\u00e1veis por\r\nquaisquer outros estabelecimentos instalados permanentemente nas\r\nvias e logradouros p\u00fablicos, destinados a explora\u00e7\u00e3o de atividade\r\ncomercial ou de servi\u00e7os, ainda que utilizem o espa\u00e7o p\u00fablico\r\nmediante mera permiss\u00e3o ou concess\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal.\r\n\u00a7 2\u00b0 A responsabilidade pelo pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio\r\ndo Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica COSIP sub-roga-se na pessoa do\r\nsucessor do adquirente ou sucessor, a qualquer t\u00edtulo, ou os que, por\r\nfor\u00e7a contratual ou legal, se achem na responsabilidade contributiva.\r\n\u00a7 3\u00b0 Considera-se efetivamente beneficiado pelos servi\u00e7os de\r\nilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para efeito de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o prevista\r\nnesta Lei, conforme arts. 2\u00b0 e 3\u00b0, o im\u00f3vel edificado ou n\u00e3o,\r\nlocalizado:\r\nI - em qualquer dos lados das vias p\u00fablicas de caixa \u00fanica, mesmo que\r\ninstaladas lumin\u00e1rias em apenas um dos lados das vias;\r\nII - em qualquer dos lados das vias p\u00fablicas de caixa dupla, quando\r\ninstaladas lumin\u00e1rias no canteiro central ou quaisquer dos lados;\r\nIII - em todo o per\u00edmetro das pra\u00e7as p\u00fablicas, independentemente da\r\nforma de distribui\u00e7\u00e3o das lumin\u00e1rias;\r\nIV - ainda que parcialmente, dentro de c\u00edrculos, cujos centros estejam\r\nem um raio de 40 (quarenta) metros do poste dotado de lumin\u00e1ria.\r\nArt. 4\u00b0 A contribui\u00e7\u00e3o para custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1\r\ncobrada:\r\nI - mensalmente, por meio da conta de energia el\u00e9trica emitida pela\r\nconcession\u00e1ria do servi\u00e7o p\u00fablico, para todos os beneficiados pelos\r\nservi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica que possuam liga\u00e7\u00e3o de energia\r\nel\u00e9trica regular ao sistema de fornecimento de energia da\r\nconcession\u00e1ria de servi\u00e7os;\r\nII - quando tratar-se de unidade aut\u00f4noma que n\u00e3o possua liga\u00e7\u00e3o\r\nregular de energia el\u00e9trica, ao sistema de fornecimento de energia da\r\nconcession\u00e1ria, a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio dos Servi\u00e7os de\r\nIlumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - COSIP ser\u00e1 lan\u00e7ada anualmente, juntamente\r\ncom o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU,\r\nsendo devida a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro em que\r\nse der a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que o\r\nlan\u00e7amento ocorra no ano posterior.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para o disposto no Inciso II deste artigo, aplicar-se\u00e3o\r\n\u00e0Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica -\r\nCOSIP as normas relativas ao IPTU, especialmente, no tocante \u00e0s\r\ndatas, formas e acr\u00e9scimos por atraso de pagamento e inscri\u00e7\u00e3o em\r\nd\u00edvida ativa, bem como os descontos concedidos.\r\nArt. 5\u00b0 O valor da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de\r\nIlumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica COSIP ser\u00e1 calculada:\r\nI - no caso de unidades aut\u00f4nomas e estabelecimentos que possuam\r\nliga\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica regular ao sistema de fornecimento de\r\nenergia el\u00e9trica da concession\u00e1ria de servi\u00e7os, as al\u00edquotas de\r\ncontribui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o diferenciadas, conforme a classe de consumidores e\r\na quantidade de consumo medida em kWh, conforme especificado no\r\nAnexo I, parte integrante desta Lei;\r\nII - no caso de unidades aut\u00f4nomas e estabelecimentos que n\u00e3o\r\npossuam liga\u00e7\u00e3o el\u00e9trica regular ao sistema de fornecimento de\r\nenergia da concession\u00e1ria de servi\u00e7os, o valor ser\u00e1 estipulado em\r\nUnidade de Valor Fiscal do Munic\u00edpio, tornando-se por base a testada\r\nlinear dos im\u00f3veis, de acordo com a tabela constante do Anexo II,\r\nparte integrante desta Lei.\r\n\u00a7 1\u00ba Entende-se por testada linear, a frente padr\u00e3o do im\u00f3vel, cujos\r\nvalores encontram-se de acordo com a tabela constante do Anexo II,\r\nparte integrante desta Lei.\r\n\u00a7 2\u00ba Para viabilizar a cobran\u00e7a dos valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de\r\nque trata o inciso I, deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal\r\nautorizado a firmar conv\u00eanio ou contrato com a concession\u00e1ria do\r\nservi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica, a qual efetuar\u00e1 os lan\u00e7amentos nas\r\nfaturas mensais de cada unidade aut\u00f4noma e estabelecimentos e\r\nrepassar\u00e1 os valores arrecadados ao Munic\u00edpio.\r\n\u00a7 3\u00ba Est\u00e3o isentos da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio dos Servi\u00e7os de\r\nIlumina\u00e7\u00e3o P\u00fablicaCOSIP, prevista no inciso I, deste artigo todas as\r\nunidades aut\u00f4nomas e estabelecimentos, em qualquer classe, cujo\r\nconsumo seja de at\u00e9 30 kWh ao m\u00eas.\r\n\u00a7 4\u00ba Est\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo daContribui\u00e7\u00e3o para o Custeio\r\ndos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablicaCOSIP, os valores de consumo que\r\nsuperarem o limite de 7.000 kWh ao m\u00eas, em qualquer classe.\r\nArt. 6\u00b0 A concession\u00e1ria reter\u00e1, dos valores arrecadados, os valores\r\nnecess\u00e1rios ao pagamento da energia fornecida para a ilumina\u00e7\u00e3o\r\np\u00fablica e os valores fixados para a remunera\u00e7\u00e3o dos custos de\r\narrecada\u00e7\u00e3o e de d\u00e9bitos que, eventualmente, o Munic\u00edpio tenha ou\r\nvenha a ter com a concession\u00e1ria.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O remanescente dos valores de que trata este artigo,\r\nser\u00e3o repassados de imediato para a conta espec\u00edfica do Fundo\r\nMunicipal de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de natureza cont\u00e1bil e administrada\r\npela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos,\r\ndestinados para custear os servi\u00e7os previstos nesta lei.\r\nArt. 7\u00b0 No caso de haver interesse entre as partes e ocorrer a\r\ncelebra\u00e7\u00e3o do contrato espec\u00edfico previsto no artigo 21 da Resolu\u00e7\u00e3o\r\n414/2010,da Agencia Nacional de Energia El\u00e9trica ANEEL,as\r\ndespesas com servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, melhoramento e\r\nmanuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o das vias e logradouros p\u00fablicos,\r\npertencentes ao Munic\u00edpio de Pimenta Bueno, ser\u00e3o pagas, mediante\r\napresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de atividades, fatura dos servi\u00e7os\r\nexecutados, que dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o detalhada da origem e o das\r\ndespesas relativas aos servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica prestada pela\r\nconcession\u00e1ria.\r\nClasse Residencial Faixa de Consumo Al\u00edquota (%)\r\nAT\u00c9 30 kWh ISENTO\r\nDE 31 A 50 kWh 4,00\r\nDE 51 A 100 kWh 5,00\r\nDE 101 A 200 kWh 6,00\r\nDE 201 A 500 kWh 8,00\r\nACIMA DE 500 kWh 10,00\r\nClasse Faixa de Consumo Al\u00edquota (%)\r\nIndustrial;\r\nComercial, Servi\u00e7os e Outras\r\nAtividades;\r\nRural;\r\nPoder P\u00fablico;\r\nServi\u00e7o P\u00fablico;\r\nPr\u00f3prio.\r\nAT\u00c9 30 kWh ISENTO\r\nDE 31 A 50 kWh 4,00\r\nDE 51 A 100 kWh 5,00\r\nDE 101 A 200 kWh 6,00\r\nDE 201 A 500 kWh 8,00\r\nDE 501 A 1000 kWh 9,00\r\nDE 1001 A 7000 kWh 10,00\r\nArt. 8\u00b0 Ocorrendo a celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio ou contrato previsto no \u00a7\r\n2\u00ba do Art. 5\u00ba, a concession\u00e1ria apresentar\u00e1 mensalmente ao Munic\u00edpio\r\nde Pimenta Bueno, relat\u00f3rio que conter\u00e1 no m\u00ednimo: o valor faturado,\r\no valor efetivamente arrecadado, o valor do consumo da ilumina\u00e7\u00e3o\r\np\u00fablica, o valor cobrado pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o e\r\no valor depositado na conta do Fundo Municipal de Ilumina\u00e7\u00e3o\r\nP\u00fablica.\r\nArt. 9\u00b0 Na falta de pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio dos\r\nServi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica COSIP, proceder-se-\u00e1:\r\nI - para os casos previstos no inciso I, do artigo 4\u00ba, a concession\u00e1ria\r\ndos servi\u00e7os p\u00fablicos, adotar\u00e1 os mesmos procedimentos aplicados\r\naos consumidores de energia el\u00e9trica;\r\nII - para os casos previstos no inciso II, do artigo 4\u00ba, o Munic\u00edpio de\r\nPimenta Bueno aplicar\u00e1 as mesmas normas relativas ao Imposto sobre\r\na Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU, relativas a inscri\u00e7\u00e3o\r\nem D\u00edvida Ativa e a propositura da competente a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o\r\nfiscal, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal Lei\r\nComplementar Municipal n\u00ba 011/2017 e altera\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 10. Os anexos I e II s\u00e3o partes integrantes desta Lei.\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nANEXO I\r\n\r\n \r\n\r\nClasse Residencial\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nAl\u00edquota (%)\r\n\r\nAT\u00c9 30 kWh\r\n\r\nISENTO\r\n\r\nDE 31 A 50 kWh\r\n\r\n4,00\r\n\r\nDE 51 A 100 kWh\r\n\r\n5,00\r\n\r\nDE 101 A 200 kWh\r\n\r\n6,00\r\n\r\nDE 201 A 500 kWh\r\n\r\n8,00\r\n\r\nACIMA DE 500 kWh\r\n\r\n10,00\r\n\r\n \r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nAl\u00edquota (%)\r\n\r\nIndustrial;\r\n\r\nComercial, Servi\u00e7os e Outras Atividades;\r\n\r\nRural;\r\n\r\nPoder P\u00fablico;\r\n\r\nServi\u00e7o P\u00fablico;\r\n\r\nPr\u00f3prio.\r\n\r\nAT\u00c9 30 kWh\r\n\r\nISENTO\r\n\r\nDE 31 A 50 kWh\r\n\r\n4,00\r\n\r\nDE 51 A 100 kWh\r\n\r\n5,00\r\n\r\nDE 101 A 200 kWh\r\n\r\n6,00\r\n\r\nDE 201 A 500 kWh\r\n\r\n8,00\r\n\r\nDE 501 A 1000 kWh\r\n\r\n9,00\r\n\r\nDE 1001 A 7000 kWh\r\n\r\n10,00\r\n\r\n \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n \r\n\r\nDimens\u00e3o da Testada\r\n\r\nValor da Contribui\u00e7\u00e3o\r\n\r\nAt\u00e9 15 metros lineares\r\n\r\n1 (UMA) UNIDADE DE VALOR FISCAL (UVF)\r\n\r\nAcima de 15 metros lineares\r\n\r\n1,5 (UMA E MEIA) UNIDADE DE VALOR FISCAL (UVF)\r\n\r\n\r\nPublicado por:\r\nFrancismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:63F7A96A\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 20/04/2021. Edi\u00e7\u00e3o 2948\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n(PROJETO LEI ORDIN\u00c1RIA 3.141/2021)","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2021-05-14T08:58:33.776224-03:00","data_ultima_atualizacao":"2021-05-14T08:58:33.776645-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2021-05-14T08:58:32.924257-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":3,"user":2,"assuntos":[4],"autores":[]}