{"id":2813,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.944, de 11 de julho de 2022","link_detail_backend":"/norma/2813","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2813/lei_2.944-2022.pdf","numero":"2944","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-07-11","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio oficial","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba 2.732 DE 13 DE ABRIL DE 2021 E N\u00ba 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.","indexacao":"1\r\nMunic\u00edpio de Pimenta Bueno - Rond\u00f4nia\r\nhttps://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)\r\n98116-2254\r\nSegunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 34 P\u00e1gina 1 de 17ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER EXECUTIVO\r\nPREFEITURA DE PIMENTA BUENO \u2013 RO\r\n1\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 2.944/2022 DE 11 DE JULHO DE 2022.\r\nALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N\u00ba\r\n2.732 DE 13 DE ABRIL DE 2021 E N\u00ba\r\n2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE\r\n2021.\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das\r\natribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO\r\nRO, aprovou e eu sanciono a seguinte:\r\nL E I\r\nArt. 1\u00ba Altera o \u00a7 1\u00ba do artigo 12 da Lei Municipal n\u00ba 2.732 de 13 de abril\r\nde 2021, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 12 ....................................................................................................\r\n.....................................................................................................................................\r\n\u00a7 1\u00ba A posse ocorrer\u00e1 no prazo de 15 (quinze) dias contados da\r\npublica\u00e7\u00e3o do ato de provimento. (NR)\r\n................................................................................................................\r\n....................................................................................................................................\u201d\r\nArt. 2\u00ba Altera o inciso I do art. 51 da Lei Municipal n\u00ba 2.732 de 13 de abril\r\nde 2021 que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 51....................................................................................................\r\n.....................................................................................................................................\r\n11/07/2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o 34 | Certificado por Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO\r\nDi\u00e1rio Oficial assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jur\u00eddica e integridade.\r\n1/17\r\nMunic\u00edpio de Pimenta Bueno - Rond\u00f4nia\r\nhttps://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)\r\n98116-2254\r\nSegunda-feira, 11 de Julho de 2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 34 P\u00e1gina 2 de 17ESTADO DE ROND\u00d4NIA\r\nPODER EXECUTIVO\r\nPREFEITURA DE PIMENTA BUENO \u2013 RO\r\n2\r\nI - a remunera\u00e7\u00e3o do dia em que faltar ao servi\u00e7o, sem motivo justificado,\r\nbem como o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do descanso semanal remunerado da semana em\r\nque se verificar a aus\u00eancia. (NR)\r\n................................................................................................................\r\n....................................................................................................................................\u201d\r\nArt. 3\u00ba Altera o artigo 78 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 5\u00ba e 8\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2.732\r\nde 13 de abril de 2021 que passam a vigorar com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:\r\n\u201cArt. 78. Para o gozo das f\u00e9rias sempre ser\u00e1 respeitado o per\u00edodo\r\naquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exerc\u00edcio, salvo as categorias que, pela\r\nnatureza da atividade, exija o gozo coletivo de f\u00e9rias.\r\n\u00a7 1\u00ba Ao professor em efetivo exerc\u00edcio em sala de aula e ao supervisor e\r\ncoordenador escolar ser\u00e3o concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de f\u00e9rias anuais\r\nremuneradas, usufru\u00edda em um ou dois per\u00edodos, sempre no recesso escolar.\r\n................................................................................................................\r\n.....................................................................................................................................\r\n\u00a7 5\u00ba As f\u00e9rias poder\u00e3o ser parceladas em at\u00e9 03 (tr\u00eas) per\u00edodos, desde\r\nque assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo\r\nque nenhum deles poder\u00e1 ser inferior a 05 (cinco) dias corridos. (NR)\r\n................................................................................................................\r\n.....................................................................................................................................\r\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 facultado ao servidor requerer a convers\u00e3o de 1/3 (um ter\u00e7o) de\r\nsuas f\u00e9rias em pec\u00fania, para pagamento juntamente com o adicional respectivo,\r\ndesde que o requerimento seja feito com, no m\u00ednimo, 60 (sessenta) dias de\r\nanteced\u00eancia antes do in\u00edcio das f\u00e9rias, e exista disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e\r\nfinanceira para atendimento do pleito e a convers\u00e3o atenda aos interesses da\r\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. (NR)\r\n................................................................................................................\r\n11/07/2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o 34 | Certificado por Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO\r\nDi\u00e1rio Oficial assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jur\u00eddica e integridade.\r\n2/17","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\nProjeto de lei 3.344/2022","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-08-09T08:43:40.053563-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-08-09T08:43:40.189646-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2022-08-09T08:41:33.194631-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":2,"assuntos":[],"autores":[]}