{"id":2889,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.018, de 04 de novembro de 2022","link_detail_backend":"/norma/2889","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2889/lei_3018-2022.pdf","numero":"3018","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-11-04","data_publicacao":"2022-11-04","veiculo_publicacao":"DIARIO OFICIAL","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.","indexacao":"1\r\nMunic\u00edpio de Pimenta Bueno - Rond\u00f4nia\r\nhttps://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)\r\n98116-2254\r\nSexta-feira, 04 de Novembro de 2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 114 P\u00e1gina 1 de 2PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 3.018/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.\r\nALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.844,\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das\r\natribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO\r\n\u2013 RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\nL E I\r\nArt. 1\u00ba Acrescenta o inciso XII ao art. 22 da Lei Municipal n\u00ba 2.844, de\r\n23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 22. ...............................................................................\r\n.........................................................................................................\r\nXII - gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho e encargos especiais.\u201d\r\n..............................................................................................................\r\n...............................................................................................................................\r\nArt. 2\u00ba. Altera-se o caput e acrescenta os incisos I e II ao art. 27 da\r\nLei Municipal n\u00ba 2.844, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a\r\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 27. A gratifica\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte ser\u00e1 paga:\r\nI - no valor de 100% (cem por cento) do respectivo sal\u00e1rio-base do\r\nservidor, ocupante do cargo de motorista ou designado por ato do Prefeito, na\r\nfun\u00e7\u00e3o de motorista, conforme disposto em regulamento;\r\nII - no valor de 20% (vinte por cento) do respectivo sal\u00e1rio-base do\r\nservidor, ocupante do cargo de monitor de transporte escolar.\u201d\r\n..............................................................................................................\r\n...............................................................................................................................\r\n04/11/2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o 114 | Certificado por Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO\r\nDi\u00e1rio Oficial assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jur\u00eddica e integridade.\r\n1/2\r\nMunic\u00edpio de Pimenta Bueno - Rond\u00f4nia\r\nhttps://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)\r\n98116-2254\r\nSexta-feira, 04 de Novembro de 2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 114 P\u00e1gina 2 de 2PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\nArt. 3\u00ba. Acrescenta o art. 34-C na Lei Municipal n\u00ba 2.844, de 23 de\r\ndezembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 34- C. A gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho e encargos especiais no\r\nvalor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ser\u00e1 paga aos ocupantes do\r\ncargo de vigia, que realizam atribui\u00e7\u00f5es de guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios\r\np\u00fablicos municipais.\u201d\r\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPimenta Bueno \u2013 RO, Pal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\nArismar Ara\u00fajo de Lima\r\nPREFEITO\r\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)\r\n04/11/2022 Ano I | Edi\u00e7\u00e3o 114 | Certificado por Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO\r\nDi\u00e1rio Oficial assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jur\u00eddica e integridade.\r\n2/2","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\n(Projeto de Lei Ordin\u00e1ria 3.452/2022).","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-11-07T12:55:21.005196-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-11-07T12:55:21.005466-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2022-11-07T12:55:20.807457-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":5,"assuntos":[7],"autores":[]}