{"id":3028,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.379, de 21 de mar\u00e7o de 2024","link_detail_backend":"/norma/3028","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3028/3.379.pdf","numero":"3379","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-03-21","data_publicacao":"2024-03-21","veiculo_publicacao":"Cinde Rond\u00f4nia","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A MODIFICA\u00c7\u00c3O NA CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.","indexacao":"LEI MUNICIPAL N\u00b0 3.379, DE 21 DE MAR\u00c7O DE 2024.\r\nDISP\u00d5E SOBRE A MODIFICA\u00c7\u00c3O NA CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL \r\nDOS PROFESSORES MUNICIPAIS E ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba \r\n2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das \r\natribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei, \r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO \r\n- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte\r\nLEI\r\nArt. 1\u00ba Fica estabelecida a modifica\u00e7\u00e3o na carga hor\u00e1ria semanal dos \r\nProfessores PEB I, PEB II e PEB III previstos nas tabelas I, II e III do Anexo \r\nIII da Lei Municipal n\u00ba 2.844 de 23 de dezembro de 2021, de maneira a \r\npromover uma jornada que melhor atende ao interesse da Administra\u00e7\u00e3o \r\nP\u00fablica Municipal, considerando as normas da Lei de Diretrizes da \r\nEduca\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 2\u00ba A mudan\u00e7a na carga hor\u00e1ria semanal de trabalho ocorrer\u00e1 com \r\na amplia\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de trabalho, nas seguintes \r\nhip\u00f3teses:\r\nI - os Professores PEB I 20 horas e PEB I 25 poder\u00e3o ser enquadrados \r\nno cargo de Professor PEB I 30 horas;\r\nII - os Professores PEB II 20 horas poder\u00e3o ser enquadrados no \r\ncargo de Professor PEB II 30 horas;\r\nIII - os Professores PEB III 20 horas e PEB III 25 horas poder\u00e3o ser \r\nenquadrados no cargo de Professor PEB III 30 horas;\r\nIV - os Professores PEB I 40 horas poder\u00e3o ser enquadrados no \r\ncargo de Professor PEB I 30 horas;\r\nV - os Professores PEB III 40 horas poder\u00e3o ser enquadrados no \r\ncargo de Professor PEB III 30 horas.\r\n\u00a7 1\u00ba As hip\u00f3teses estabelecidas nos incisos I a V do caput deste \r\nartigo s\u00e3o taxativas, n\u00e3o se admitindo modifica\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de \r\nmaneira diversa.\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto nesta lei aos Professores:\r\nI - que n\u00e3o se encontram em efetivo exerc\u00edcio do cargo nas escolas \r\nou centros municipais de educa\u00e7\u00e3o infantil;\r\nII - que estejam nomeados em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o \r\ngratificada de assessoramento;\r\nIII - em exerc\u00edcio nas escolas ou centros municipais de educa\u00e7\u00e3o \r\ninfantil das \u00e1reas rurais do Munic\u00edpio, com exce\u00e7\u00e3o dos Professores que \r\nprestaram concurso p\u00fablico para \u00e1rea de pedagogia;\r\nIV - cedidos e permutados;\r\nV - que se encontrem usufruindo das licen\u00e7as previstas no artigo \r\n88, do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, Lei Municipal n\u00ba \r\n2.732/2021, salvo a licen\u00e7a prevista no inciso VII, do referido artigo;\r\nVI - que se encontram usufruindo de afastamento previsto no artigo \r\n110, do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, Lei Municipal n\u00ba \r\n2.732/2021;\r\nVII - afastados para recebimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio;\r\nVIII - readaptados ou reabilitados de fun\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o na jornada de trabalho a que se refere o presente \r\nartigo \u00e9 facultativa ao Professor e, depender\u00e1 de requerimento expresso \r\nquanto ao interesse em migrar para o enquadramento conforme incisos I \r\na V deste artigo.\r\n\u00a7 4\u00ba A op\u00e7\u00e3o do professor pela modifica\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria ser\u00e1 \r\npermanente e irretrat\u00e1vel.\r\n\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 assegurada a proporcionalidade da remunera\u00e7\u00e3o aos \r\nprofessores que tiverem a carga hor\u00e1ria modificada na forma desta lei, \r\ninclusive com a redu\u00e7\u00e3o proporcional para os optantes das modifica\u00e7\u00f5es \r\nestabelecidas nos incisos IV e V do caput deste artigo.\r\n\u00a7 6\u00ba O professor que optar pela modifica\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria dever\u00e1 \r\npermanecer lotado em escola ou centro municipal de educa\u00e7\u00e3o infantil \r\npelo per\u00edodo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) anos, contados da altera\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 7\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria ser\u00e1 v\u00e1lida a partir da data de seu \r\ndeferimento, n\u00e3o permitido em hip\u00f3tese alguma a modifica\u00e7\u00e3o retroativa \u00e0 \r\nvig\u00eancia desta lei e ao requerimento do professor.\r\n\u00a7 8\u00ba Os Professores ter\u00e3o o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a \r\ncontar da publica\u00e7\u00e3o desta lei, para requererem a modifica\u00e7\u00e3o da carga \r\nhor\u00e1ria, sendo vedada a concess\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o para requerimentos \r\nprotocolados ap\u00f3s este per\u00edodo.\r\n\u00a7 9\u00ba O requerimento de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 analisado \r\npor comiss\u00e3o designada pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 \r\nprazo de 60 (sessenta) dias para conclus\u00e3o dos trabalhos.\r\n\u00a7 10. Conclu\u00eddos os trabalhos pela Comiss\u00e3o os requerimentos \r\nser\u00e3o encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para expedi\u00e7\u00e3o dos \r\nrespectivos ato de enquadramento.\r\nArt. 3\u00ba A composi\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do Professor observar\u00e1 \r\no disposto no \u00a7 4\u00ba, do artigo 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 11.738, de 16 de julho \r\nde 2008.\r\nArt. 4\u00ba Poder\u00e1 ser aplicado o disposto nesta lei ao Professor que \r\nacumule legalmente outro cargo p\u00fablico, federal, estadual ou municipal, \r\ndesde que a soma da carga hor\u00e1ria de ambos os cargos n\u00e3o ultrapasse 55 \r\n(cinquenta e cinco) horas semanais.\r\nArt. 5\u00ba Ficam alteradas as Tabelas I, II e III, do anexo III, da Lei \r\nMunicipal n\u00ba 2.844, de 23 de dezembro de 2021, conforme anexo desta lei.\r\n\u00a7 1\u00ba As vagas criadas na tabela II, do anexo III, destinam-se \r\nexclusivamente ao enquadramento dos atuais professores que optarem \r\npela modifica\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria.\r\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o per\u00edodo de que trata o \u00a7 8\u00ba, do artigo 2\u00ba, o munic\u00edpio \r\nencaminhar\u00e1 projeto de lei a fim de extinguir as vagas remanescentes que \r\nn\u00e3o forem preenchidas, bem como as vagas atualmente existentes que \r\nsofrerem vac\u00e2ncia.\r\nArt. 6\u00ba Fica autorizado o pagamento das diferen\u00e7as salarias do piso \r\nsalarial profissional nacional decorrentes do per\u00edodo de 01 de janeiro de \r\n2024 at\u00e9 a data de sua implanta\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 7\u00ba Esta lei entra em vigor a partir do primeiro dia do m\u00eas \r\nsubsequente a sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPimenta Bueno - RO, 21 de mar\u00e7o de 2024.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito\r\nANEXO III - EDUCA\u00c7\u00c3O (LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.844/2021)\r\nTABELA I\r\nPADR\u00d5ES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS\r\nPADR\u00c3O CARGO VENCIMENTO-BASE ORIGINAL (R$)\r\n1 PEB-I 20 HORAS 2.290,29\r\n2 PEB-II 20 HORAS 2.290,29\r\n3 PEB-III 20 HORAS 2.679,63\r\n4 PEB-I 25 HORAS 2.862,85\r\n5 PEB-III 25 HORAS 3.349,55\r\n6 PEB-I 30 HORAS 3.435,44\r\n7 PEB-II 30 HORAS 3.435,44\r\n8 PEB-III 30 HORAS 4.019,45\r\n9 PEB-I 40 HORAS 4.580,57\r\n10 PEB-III 40 HORAS 5.359,27\r\nTABELA II\r\nQUADRO DE CARGOS\r\nPADR\u00c3O CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE CARGA \r\nHOR\u00c1RIA\r\n1 PEB\r\nI 20 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nn\u00edvel m\u00e9dio, na \r\nmodalidade Normal \r\nMagist\u00e9rio\r\n24 20\r\nsemanais\r\nhoras\r\n2 PEB\r\nII 20 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o \r\nLicenciatura \r\nCurta\r\nem 1 20\r\nsemanais\r\nhoras\r\n3 PEB\r\nIII 20 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nP e d a g o g i a \r\n( S u p e r v i s \u00e3 o \r\nEscolar, Orienta\u00e7\u00e3o \r\nEducacional, S\u00e9ries \r\nIniciais e Adminis\u0002tra\u00e7\u00e3o Escolar), \r\nL i c e n c i a t u r a \r\nPlena nas \u00c1reas \r\nEspec\u00edficas ou Curso \r\nNormal Superior\r\n21 20\r\nsemanais\r\nhoras\r\n4 PEB\r\nI 25 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nn\u00edvel m\u00e9dio, na \r\nmodalidade Normal \r\nMagist\u00e9rio\r\n23 25\r\nsemanais\r\nhoras\r\n5 PEB\r\nIII 25 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nP e d a g o g i a \r\n( S u p e r v i s \u00e3 o \r\nEscolar, Orienta\u00e7\u00e3o \r\nEducacional, S\u00e9ries \r\nIniciais e Adminis\u0002tra\u00e7\u00e3o Escolar), \r\nLicenciatura Plena, \r\nou Curso Normal \r\nSuperior e nas \u00c1reas \r\nEspec\u00edficas\r\n137 25\r\nsemanais\r\nhoras\r\n6 PEB-I \r\n30 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nP e d a g o g i a \r\n( S u p e r v i s \u00e3 o \r\nEscolar, Orienta\u00e7\u00e3o \r\nEducacional, S\u00e9ries \r\nIniciais e Adminis\u0002tra\u00e7\u00e3o Escolar), \r\nLicenciatura Plena, \r\nou Curso Normal \r\nSuperior e nas \u00c1reas \r\nEspec\u00edficas\r\n108 30 \r\nhoras\r\nsemanais\r\n7 PEB-II \r\n30 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nP e d a g o g i a \r\n( S u p e r v i s \u00e3 o \r\nEscolar, Orienta\u00e7\u00e3o \r\nEducacional, S\u00e9ries \r\nIniciais e Adminis\u0002tra\u00e7\u00e3o Escolar), \r\nLicenciatura Plena, \r\nou Curso Normal \r\nSuperior e nas \u00c1reas \r\nEspec\u00edficas\r\n1 30 \r\nhoras\r\nsemanais\r\n8 PEB \r\nIII - 30 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nP e d a g o g i a \r\n( S u p e r v i s \u00e3 o \r\nEscolar, Orienta\u00e7\u00e3o \r\nEducacional, S\u00e9ries \r\nIniciais e Adminis\u0002tra\u00e7\u00e3o Escolar), \r\nLicenciatura Plena, \r\nou Curso Normal \r\nSuperior e nas \u00c1reas \r\nEspec\u00edficas\r\n234 30 horas\r\nsemanais\r\n9 PEB\r\nI 40 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nn\u00edvel m\u00e9dio, na \r\nmodalidade Normal \r\nMagist\u00e9rio\r\n61 40 horas\r\nsemanais\r\n10 PEB\r\nIII 40 \r\nHORAS\r\nForma\u00e7\u00e3o em \r\nP e d a g o g i a \r\n( S u p e r v i s \u00e3 o \r\nEscolar, Orienta\u00e7\u00e3o \r\nEducacional, S\u00e9ries \r\nIniciais e Adminis\u0002tra\u00e7\u00e3o Escolar), \r\nLicenciatura Plena, \r\nou Curso Normal \r\nSuperior e nas \u00c1reas \r\nEspec\u00edficas\r\n21 40 horas\r\nsemanais\r\nTABELA III\r\nQUADRO DE CARGOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\nCARGOS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES\r\nPEB I \r\n(20,\r\n25, 30 e \r\n40\r\nhoras)\r\nMinistram aulas (comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o \r\nsocial, matem\u00e1tica e inicia\u00e7\u00e3o \u00e0s ci\u00eancias) nas quatro \r\nprimeiras s\u00e9ries do ensino fundamental; preparam aulas; \r\nefetuam registros burocr\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos; participam \r\nna elabora\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico; planejam o curso \r\nde acordo com as diretrizes educacionais; atuam em \r\nreuni\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas; organizam eventos \r\ne atividades sociais, culturais e pedag\u00f3gicas e demais \r\natividades cong\u00eaneres.\r\nPEB II \r\n(20\r\ne\r\n30\r\nhoras)\r\nMinistram aulas (comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o \r\nsocial, matem\u00e1tica e inicia\u00e7\u00e3o \u00e0s ci\u00eancias) nas quatro \r\nprimeiras s\u00e9ries do ensino fundamental; preparam aulas; \r\nefetuam registros burocr\u00e1ticos e pedag\u00f3gicos; participam \r\nna elabora\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico; planejam o curso \r\nde acordo com as diretrizes educacionais; atuam em \r\nreuni\u00f5es administrativas e pedag\u00f3gicas; organizam eventos \r\ne atividades sociais, culturais e pedag\u00f3gicas e demais \r\natividades cong\u00eaneres.\r\nPEB\r\nIII\r\n(20, 25, \r\n30\r\ne\r\n40\r\nhoras)\r\nPromovem a educa\u00e7\u00e3o dos (as) alunos (as) por interm\u00e9dio \r\ndos seguintes componentes curriculares: l\u00edngua portuguesa, \r\nmatem\u00e1tica, ci\u00eancias naturais, geografia, hist\u00f3ria, educa\u00e7\u00e3o \r\nart\u00edstica, educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e l\u00ednguas estrangeiras modernas, de \r\n5\u00aa a 8\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental; planejam cursos, aulas \r\ne atividades escolares; avaliam processo de ensino-apren\u0002dizagem e seus resultados; registram pr\u00e1ticas escolares \r\nde car\u00e1ter pedag\u00f3gico; desenvolvem atividades de estudo; \r\nparticipam das atividades educacionais e comunit\u00e1rias da \r\nescola e demais atividades cong\u00eaneres. <#E.G.B#14330#46#15823/>\r\nProtocolo 14330","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.822/2024.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-04-15T11:25:51.487997-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-04-15T11:25:51.601042-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2024-04-15T11:22:11.482935-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":7,"assuntos":[1],"autores":[]}