{"id":3045,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.396, de 05 de abril de 2024","link_detail_backend":"/norma/3045","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3045/3.396.pdf","numero":"3396","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-04-05","data_publicacao":"2024-04-05","veiculo_publicacao":"Cinde Rond\u00f4nia","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.","indexacao":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 3.396, DE 05 DE ABRIL DE 2024.\r\nALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.844 DE \r\n23 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das \r\natribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei,\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO \r\n- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,\r\nLEI:\r\nArt. 1\u00ba Acrescenta o Artigo 60E, na Lei Municipal n\u00ba 2.844 de 23 de \r\ndezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 60E. Ser\u00e1 concedido Adicional por Tempo de Servi\u00e7o a ser pago \r\naos servidores p\u00fablicos devidamente concursado, que estejam exercendo \r\no cargo de m\u00e9dicos no Munic\u00edpio de Pimenta Bueno/RO.\r\n\u00a7 1\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o de adicional por tempo de servi\u00e7o para os ocupantes \r\ndo cargo de m\u00e9dico ser\u00e1 incidente sobre o vencimento base do cargo \r\nefetivo, estabelecidas conforme regulamento, nos seguintes termos:\r\nI - 7% (sete por cento) para servidores aprovados em est\u00e1gio \r\nprobat\u00f3rio, de tr\u00eas anos e um dia, a quatro anos de efetivo exerc\u00edcio do \r\ncargo;\r\nII - 15% (quinze por cento) para servidores aprovados em est\u00e1gio \r\nprobat\u00f3rio, de quatro anos e um dia, a sete anos de efetivo exerc\u00edcio do \r\ncargo;\r\nIII - 22% (vinte e dois por cento) para servidores aprovados em est\u00e1gio \r\nprobat\u00f3rio, de sete anos e um dia, a dez anos de efetivo exerc\u00edcio do \r\ncargo.\r\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPimenta Bueno - RO, 05 de abril de 2024.\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\nPrefeito <#E.G.B#15181#38#16730/>\r\nProtocolo 15181","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.855/2024.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-04-16T11:13:57.924060-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-04-16T11:13:58.115172-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2024-04-16T11:11:33.954452-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":7,"assuntos":[30],"autores":[]}