{"id":3278,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.333, de 08 de janeiro de 2024","link_detail_backend":"/norma/3278","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3278/lei_3.333.pdf","numero":"3333","ano":2024,"esfera_federacao":"M","data":"2024-01-08","data_publicacao":"2024-01-09","veiculo_publicacao":"Cinde Rond\u00f4nia","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.732, DE 13 DE ABRIL DE 2021.","indexacao":"LEI MUNICIPAL N\u00ba 3.333/2024 DE 08 DE JANEIRO DE 2024.\r\nALTERA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 2.732, DE 13\r\nDE ABRIL DE 2021.\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das\r\natribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO\r\n- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\nLEI:\r\nArt. 1\u00ba Altera o \u00a7 8\u00ba do art. 23, da Lei Municipal n\u00ba 2.732, de 13 de\r\nabril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt.23.................................................................................................\r\n...................\u2026..........\u2026................................................................................\r\n.............\u2026\r\n\u00a7 8\u00ba Considera-se diverg\u00eancia substancial a diferen\u00e7a de pontua\u00e7\u00e3o\r\nverificada entre a avalia\u00e7\u00e3o do servidor e da chefia imediata que ultrapassar\r\n20% (vinte por cento) do total dos pontos distribu\u00eddos.\u201d\r\nArt. 2\u00ba Altera o \u00a7 5\u00ba do art. 28, da Lei Municipal n\u00ba 2.732, de 13 de abril\r\nde 2021, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt.28................................................................................................\r\n.................\u2026\u2026...........................................................................................\r\n...........\u2026.\u2026\r\n\u00a7 5\u00ba Considera-se diverg\u00eancia substancial a diferen\u00e7a de pontua\u00e7\u00e3o\r\nverificada entre a avalia\u00e7\u00e3o do servidor e da chefia imediata que ultrapassar\r\n20% (vinte por cento) do total dos pontos distribu\u00eddos.\u201d\r\nArt. 3\u00ba Acrescenta os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 77, da Lei Municipal n\u00ba 2.732,\r\nde 13 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt.77.................................................................................................\r\n........\u2026..............\u2026.......................................................................................\r\n..............\r\n\u00a7 1\u00ba Para o primeiro per\u00edodo aquisitivo de f\u00e9rias ser\u00e3o exigidos 12\r\n(doze) meses de exerc\u00edcio.\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado levar \u00e0 conta de f\u00e9rias qualquer falta ao servi\u00e7o.\u201d\r\nArt. 4\u00ba Acrescenta os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba e altera o caput do art. 113,\r\nda Lei Municipal n\u00ba 2.732, de 13 de abril de 2021, que passam a vigorar\r\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 113. Ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial, ao servidor que trabalhe\r\nem regime integral que tenha filho ou enteado de qualquer idade, portador\r\nde necessidades especiais, exigindo-se, por\u00e9m, que o deficiente requeira\r\ncuidados imprescind\u00edveis comprovados por per\u00edcia m\u00e9dica oficial,\r\nindependente da compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio.\r\n\u00a7 1\u00ba O hor\u00e1rio especial de que se trata o caput deste artigo depender\u00e1\r\nde requerimento do servidor interessado e ser\u00e1 instru\u00eddo com documento\r\noficial de identidade do dependente e atestado m\u00e9dico expedido por\r\nprofissional competente que ateste a especificidade, grau da defici\u00eancia\r\ne necessidade de tratamento especial mediante assist\u00eancia do servidor\r\nrequerente.\r\n\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a qualquer tempo, requisitar do servidor\r\nbeneficiado informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e documentos visando aferir a\r\nreal necessidade e correta utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\r\n\u00a7 3\u00ba Durante o per\u00edodo de gozo da redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria o servidor\r\ndeve abster-se da pr\u00e1tica de qualquer outra atividade remunerada, sob\r\npena de interrup\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.\u201d\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPimenta Bueno - RO, Pal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\nArismar Ara\u00fajo de Lima\r\n<#E.G.B#10418#3#11635/>\r\nPREFEITO\r\nProtocolo 10418","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.\r\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.707/2023.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2024-05-23T12:15:38.619095-03:00","data_ultima_atualizacao":"2024-05-23T12:15:38.756885-03:00","ip":"131.108.165.186","ultima_edicao":"2024-05-23T12:11:06.968051-03:00","tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":7,"assuntos":[36],"autores":[]}