{"id":387,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 395, de 28 de dezembro de 1992","link_detail_backend":"/norma/387","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/387/lei_395-1992.pdf","numero":"395","ano":1992,"esfera_federacao":"M","data":"1992-12-28","data_publicacao":"1992-12-31","veiculo_publicacao":"Jornal Folha Pimentense","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera a Lei N\u00ba 248/90 que Disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias com a inclus\u00e3o, supress\u00e3o de artigos e normas para a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar e cria\u00e7\u00e3o do  fundo municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, na forma da Lei Federal n\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 do estatuto da crian\u00e7a e adolescente  e Lei 8.242 de 12.10.1991 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente .","indexacao":"Altera a Lei N\u00ba 248/90 que Disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias com a inclus\u00e3o, supress\u00e3o de artigos e normas para a elei\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar e cria\u00e7\u00e3o do  fundo municipal dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, na forma da Lei Federal n\u00ba 8.069 de 13 de julho de 1990 do estatuto da crian\u00e7a e adolescente  e Lei 8.242 de 12.10.1991 que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente .","observacao":"projeto de lei ordin\u00e1ria  486/1992","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-02-13T13:11:40.178364-02:00","data_ultima_atualizacao":"2019-04-09T12:16:04.943852-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[29],"autores":[]}