{"id":395,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.478, de 20 de fevereiro de 2019","link_detail_backend":"/norma/395","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/395/lei_2478-2019.pdf","numero":"2478","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-02-20","data_publicacao":"2019-02-21","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":2,"ementa":"Disp\u00f5e Sobre A Altera\u00e7\u00e3o Qualitativa Do Or\u00e7amento Vigente Atrav\u00e9s Da Transposi\u00e7\u00e3o De Dota\u00e7\u00f5es Conforme Preceitua O Artigo 167, Vi, Cf/88, No Valor De (Dois Milh\u00f5es, Oitocentos E Trinta E Cinco Mil, Duzentos E Cinquenta E Quatro Reais E Trinta E Oito Centavos E Da Outras Provid\u00eancias.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO LEI N 2.478/GP/PGM/2019 Disp\u00f5e Sobre a Altera\u00e7\u00e3o Qualitativa do Or\u00e7amento Vigente Atrav\u00e9s da Transposi\u00e7\u00e3o de Dota\u00e7\u00f5es Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/98 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. Faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1\u00ba Fica autorizado a TRANSPOSI\u00c7\u00c3O das dota\u00e7\u00f5es abaixo, aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual do exerc\u00edcio 2019 conforme preceitua as reformula\u00e7\u00f5es administrativas constantes do artigo 167, VI da Constitui\u00e7\u00e3o federal, que trata da transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, no valor de R$ 2.835.254,38(dois milh\u00f5es, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) destinado a suplementar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, conforme se discrimina:\r\nSUPLEMENTA: 12. Secretaria Municipal de Sa\u00fade 006- Fundo Municipal de Sa\u00fade 12.006.10.122.2111.2198 Remunera\u00e7\u00e3o e Encargos Sociais dos Servidores SEMSAU R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 145,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais R$ 26,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 171,000.00 12.006.10.301.2111.2201 Remunera\u00e7\u00e3o e Encargos Sociais dos Servidores Sa\u00fade Bucal - SB R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 39,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais R$ 9,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 48,000.00 12.006.10.301.2111.2203 Remunera\u00e7\u00e3o e Encargos Sociais dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade - ACS R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 226,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais R$ 48,500.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 274,500.00 12.006.10.302.2111.2204 Remunera\u00e7\u00e3o e Encargos Sociais dos Servidores do CAPS R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 117,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais R$ 27,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 144,000.00 12.006.10.302.2111.2215 Remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do HMMAN e Laborat\u00f3rio R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1,231,269.40 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.94.00.00 Indeniza\u00e7\u00e3o e Restitui\u00e7\u00e3o R$ 40,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais R$ 102,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1,373,269.40 12.006.10.303.2111.2213 Remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Assist\u00eancia Farmac\u00eautica R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 53,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 53,000.00 12.006.10.301.2111.2212 Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 588,000.00 1.0027.0007 - Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais R$ 183,484.98 1.0027.0007 - Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica TOTAL A SUPLEMENTAR 771,484.98 TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 2,835,254.38 ANULAR: 12.006.10.122.1195.2068 Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU R$ Valor Fonte/ Recursos 3.3.90,14.00.00 Di\u00e1rias - Pessoal Civil R$ 25,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 31,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomo\u00e7\u00e3o R$ 7,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.3.90.39.00.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 60,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A ANULAR R$ 123,000.00 12.006.10.302.1201.2082 Manter as Atividades Da M\u00e9dia Alta Complexidade -MAC R$ Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.14.00.00 Di\u00e1rias - Pessoal Civil R$ 140,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade ESTADO DE ROND\u00d4NIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO LEI N 2.478/GP/PGM/2019 Disp\u00f5e Sobre a Altera\u00e7\u00e3o Qualitativa do Or\u00e7amento Vigente Atrav\u00e9s da Transposi\u00e7\u00e3o de Dota\u00e7\u00f5es Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/98 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais. Faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1\u00ba Fica autorizado a TRANSPOSI\u00c7\u00c3O das dota\u00e7\u00f5es abaixo, aprovadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual do exerc\u00edcio 2019 conforme preceitua as reformula\u00e7\u00f5es administrativas constantes do artigo 167, VI da Constitui\u00e7\u00e3o federal, que trata da transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, no valor de R$ 2.835.254,38(dois milh\u00f5es, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) destinado a suplementar as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, conforme se discrimina: 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 160,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.3.90.39.00.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 300,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A ANULAR R$ 600,000.00 12.006.10.301.2111.2202 Remunera\u00e7\u00e3o e Encargos Sociais dos Servidores Sa\u00fade Fam\u00edlia - SF R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 20,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A ANULAR R$ 70,000.00 12.006.10.305.2111.2196 Remunera\u00e7\u00e3o e Encargos Sociais dos Servidores da Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 73,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais 19,769.40 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A ANULAR R$ 92,769.40 12.006.10.301.2111.2212 Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica R$ Valor Fonte/ Recursos 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 873,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade 3.1.90.13.00.00 Obriga\u00e7\u00f5es Patronais R$ 305,000.00 1.002.0047-A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade TOTAL A ANULAR R$ 1,178,000.00 12.006.10.301.1196.2070 Manter as Atividades das Unidade B\u00e1sicas de sa\u00fade Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.14.00.00 Di\u00e1rias - Pessoal Civil R$ 30,000.00 1.027.0007-PAB -Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 528,881.50 1.027.0007-PAB -Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica 3.3.90.39.00.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 39,803.48 1.027.0007-PAB - Piso de Aten\u00e7\u00e3o TOTAL A ANULAR 598,684.98 12.006.10.301.1196.2187 Melhoria e Qualidade e o Acesso na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica -PMAQ Valor Fonte/ Recursos 3.3.90.14.00.00 Di\u00e1rias - Pessoal Civil R$ 30,000.00 1.027.0007-PAB - Piso de Aten\u00e7\u00e3o 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 30,000.00 1.027.0007-PAB - Piso de Aten\u00e7\u00e3o 3.3.90.39.00.00 Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica R$ 112,800.00 1.027.0007-PAB - Piso de Aten\u00e7\u00e3o TOTAL A ANULAR 172,800.00 TOTAL GERAL A ANULAR 2,835,254.38\r\nArtigo 2\u00ba Fica Autorizado a inser\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias. Artigo 3\u00ba Esta Lei entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2019. ARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA Prefeito Publicado por: Francismar Saraiva Mendes C\u00f3digo Identificador:8BB5298D Mat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 21/02/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2402 A verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-02-26T12:12:47.447742-03:00","data_ultima_atualizacao":"2019-02-26T12:12:47.448023-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":8,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[16],"autores":[]}