{"id":397,"__str__":"Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 520, de 25 de janeiro de 2019","link_detail_backend":"/norma/397","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/397/resolucao_520-2019.pdf","numero":"520","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-01-25","data_publicacao":"2019-02-28","veiculo_publicacao":"AROM-Di\u00e1rio Of. dos Munic. RO","pagina_inicio_publicacao":1,"pagina_fim_publicacao":4,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes de n\u00edvel superior no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Pimenta Bueno\u2013RO.","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 520\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 520/2019. DE, 25 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\nDISP\u00d5E SOBRE O EST\u00c1GIO DE ESTUDANTES\r\nDE N\u00cdVEL SUPERIOR NO \u00c2MBITO DA\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO\u2013\r\nRO.\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Pimenta Bueno \u2013 RO, no uso\r\nde suas atribui\u00e7\u00f5es legais,\r\nFa\u00e7o saber que o plen\u00e1rio aprovou e eu sanciono e promulgo a\r\nseguinte:\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O\r\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta os est\u00e1gios de estudantes de n\u00edvel\r\nsuperior, na C\u00e2mara Municipal de Pimenta Bueno \u2013 RO, nos termos\r\nda Lei Federal n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nArt. 2\u00ba O est\u00e1gio deve atender determina\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares\r\nda etapa, modalidade e \u00e1rea de ensino e do projeto pedag\u00f3gico com o\r\ncurso em que o aluno encontre-se matriculado.\r\nArt. 3\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio nos setores da C\u00e2mara Municipal de\r\nPimenta Bueno - RO observar\u00e1 dentre outros, os seguintes requisitos:\r\nI - matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular do estudante em curso de educa\u00e7\u00e3o\r\nsuperior, atestado pela institui\u00e7\u00e3o de ensino;\r\nII - celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso entre o estudante, a C\u00e2mara\r\nMunicipal, na qualidade de parte concedente do est\u00e1gio, e a institui\u00e7\u00e3o\r\nde ensino; e\r\nIII - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e\r\naquelas previstas no termo de compromisso.\r\n\u00a7 1\u00ba O est\u00e1gio como ato educativo supervisionado, dever\u00e1 ter\r\nacompanhamento efetivo pelo professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de\r\nensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos\r\nnos relat\u00f3rios semestrais de atividades e por men\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o\r\nfinal.\r\n\u00a7 2\u00ba Juntamente com os relat\u00f3rios exigidos no par\u00e1grafo anterior, o\r\n\u00f3rg\u00e3o ou entidade encaminhar\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino o certificado de\r\nest\u00e1gio, n\u00e3o podendo este ser expedido na hip\u00f3tese em que o estudante\r\nn\u00e3o obtiver aproveitamento satisfat\u00f3rio ou no caso de desligamento\r\nantecipado causado pelo estagi\u00e1rio.\r\n\u00a7 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta ou\r\nindireta de qualquer dos entes, observar\u00e1 o seguinte:\r\nI \u2013 n\u00e3o haver\u00e1 o pagamento da bolsa est\u00e1gio prevista no art. 12 desta\r\nLei;\r\nII \u2013 deve haver compatibilidade de hor\u00e1rio entre a atividade do\r\nservidor e o est\u00e1gio;\r\nIII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o onde o servidor exerce suas atividades.\r\nArt. 4\u00ba O plano de atividades do estagi\u00e1rio, elaborado em acordo com\r\nas tr\u00eas partes envolvidas: C\u00e2mara Municipal, institui\u00e7\u00e3o de ensino, e\r\nestagi\u00e1rio, ser\u00e1 incorporado ao termo de compromisso por meio de\r\naditivos \u00e0 medida que for avaliado o desempenho do estudante.\r\nArt. 5\u00ba Ficam criadas 10 (dez) vagas de estagi\u00e1rios na C\u00e2mara\r\nMunicipal de Pimenta Bueno, conforme a \u00e1rea de desenvolvimento:\r\nI \u2013 05 (cinco) \u2013 Direito;\r\nII \u2013 02 (duas) \u2013 Ci\u00eancias Cont\u00e1beis;\r\nIII \u2013 02 (duas) \u2013 Administra\u00e7\u00e3o;\r\nIV \u2013 01 (uma) \u2013 Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba Fica assegurado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o percentual de 10%\r\n(dez por cento) das vagas oferecidas.\r\n\u00a7\u00ba 2\u00ba Os estagi\u00e1rios dever\u00e3o estar cursando no m\u00ednimo o 3\u00ba (terceiro)\r\nper\u00edodo da gradua\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7\u00ba 3\u00ba Cabe ao Presidente da C\u00e2mara Municipal autorizar a contrata\u00e7\u00e3o\r\nde estagi\u00e1rios no limite previsto no caput deste artigo, observada a\r\ndota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira prevista.\r\nArt. 6\u00ba No caso de conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio firmado entre a\r\nC\u00e2mara Municipal e as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino deve ficar expresso o\r\nprocesso educativo compreendido nas atividades programadas para\r\nseus educandos e as condi\u00e7\u00f5es de que tratam esta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio\r\nentre a C\u00e2mara Municipal e a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino n\u00e3o dispensa a\r\ncelebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso de que trata o inciso II do art.\r\n3\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 7\u00ba A C\u00e2mara Municipal ao oferecer vagas para est\u00e1gio deve\r\nobservar as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\r\nI - celebrar termo de compromisso com a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o\r\neducando, zelando por seu cumprimento;\r\nII - ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao\r\neducando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;\r\nIII - indicar servidor do quadro de pessoal, com forma\u00e7\u00e3o superior ou\r\nexperi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no\r\ncurso do estagi\u00e1rio, para orientar e supervisionar o est\u00e1gio;\r\nIV - contratar em favor do estagi\u00e1rio seguro contra acidentes pessoais,\r\ncuja ap\u00f3lice seja compat\u00edvel com valores de mercado, conforme fique\r\nestabelecido no Termo de Compromisso;\r\nV - por ocasi\u00e3o do desligamento do estagi\u00e1rio, entregar termo de\r\nrealiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades\r\ndesenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;\r\nVI - manter a disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o documentos que comprovem\r\na rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio; e\r\nVII - enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, semestralmente, relat\u00f3rio de\r\natividades, com vista obrigat\u00f3ria ao estagi\u00e1rio.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra acidentes pessoais\r\npara o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagi\u00e1rio,\r\n\u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato ou conv\u00eanio,\r\ndevendo constar do termo de compromisso o respectivo n\u00famero de\r\nap\u00f3lice e o nome da seguradora.\r\nArt. 8\u00ba O supervisor do est\u00e1gio ser\u00e1 o chefe do \u00f3rg\u00e3o ao qual o\r\nestagi\u00e1rio estiver desenvolvendo suas atividades, desde que possua\r\ncurso superior na \u00e1rea especifica do estagi\u00e1rio ou experi\u00eancia\r\nprofissional, que controlar\u00e1 sua frequ\u00eancia mensal e a encaminhar\u00e1 \u00e0\r\nsecretaria administrativa.\r\nArt. 9\u00ba Aplica-se ao estagi\u00e1rio a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade e\r\nseguran\u00e7a no trabalho, sendo sua implementa\u00e7\u00e3o de responsabilidade\r\nda C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 10. A C\u00e2mara Municipal poder\u00e1 realizar o processo de sele\u00e7\u00e3o\r\ndos estagi\u00e1rios ou contratar empresa especializada, mediante\r\ncondi\u00e7\u00f5es acordadas em instrumento jur\u00eddico apropriado, devendo ser\r\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o que estabelece as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e\r\ncontratos administrativos.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A escolha da forma de sele\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios\r\ncaber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 11. A jornada de atividade em est\u00e1gio ser\u00e1 de 6 (seis) horas\r\ndi\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais, observado o hor\u00e1rio de\r\nfuncionamento da C\u00e2mara Municipal, desde que compat\u00edvel com o\r\nhor\u00e1rio escolar, devendo ser cumprida apenas no local indicado pela\r\nparte concedente.\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria di\u00e1ria superior \u00e0 prevista\r\nno caput deste artigo, sendo proibida a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, salvo\r\nquando justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia\r\nimediata, hip\u00f3tese em que o estagi\u00e1rio dever\u00e1 compensar o hor\u00e1rio\r\nn\u00e3o trabalhado at\u00e9 o m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia.\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 assegurado ao estagi\u00e1rio, nos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o de\r\naprendizagem pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino, carga hor\u00e1ria reduzida pelo\r\nmenos \u00e0 metade, segundo estipulado no termo de compromisso e\r\nmediante comprova\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 12. O valor da bolsa est\u00e1gio ser\u00e1 de R$ 668,00 (seiscentos e\r\nsessenta e oito reais), acrescido de aux\u00edlio transporte de R$ 132,00\r\n(cento e trinta e dois reais) por m\u00eas.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 considerada, para efeito de c\u00e1lculo do\r\npagamento da bolsa, a frequ\u00eancia mensal do estagi\u00e1rio, deduzindo-se\r\nos dias de faltas n\u00e3o justificadas, salvo na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de\r\nhor\u00e1rio.\r\nArt. 13. \u00c9 assegurado ao estagi\u00e1rio, sempre que o est\u00e1gio tenha\r\ndura\u00e7\u00e3o igual ou superior a dois semestres, per\u00edodo de recesso de\r\ntrinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas f\u00e9rias\r\nescolares, sendo permitido seu parcelamento em at\u00e9 tr\u00eas etapas.\r\n\u00a7 1\u00ba O recesso de que trata este artigo ser\u00e1 remunerado.\r\n\u00a7 2\u00ba Os dias de recesso previstos neste artigo ser\u00e3o concedidos de\r\nmaneira proporcional, na hip\u00f3tese de est\u00e1gio inferior a dois semestres.\r\nArt. 14. Ser\u00e1 exigida do estagi\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico\r\nque comprove a aptid\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, n\u00e3o sendo\r\nnecess\u00e1rio que o mesmo submeta-se \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica oficial.\r\nArt. 15. Ocorrer\u00e1 o desligamento do estudante do est\u00e1gio:\r\nI - automaticamente, ao t\u00e9rmino do est\u00e1gio;\r\nII - a qualquer tempo no interesse e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o;\r\nIII - depois de decorrida a ter\u00e7a parte do tempo previsto para a\r\ndura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, se comprovada a insufici\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o de\r\ndesempenho no \u00f3rg\u00e3o ou entidade ou na institui\u00e7\u00e3o de ensino;\r\nIV - a pedido do estagi\u00e1rio;\r\nV - em decorr\u00eancia do descumprimento de qualquer compromisso\r\nassumido na oportunidade da assinatura do termo de compromisso;\r\nVI - pelo n\u00e3o comparecimento, sem motivo justificado, por mais de\r\ncinco dias, consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo de um m\u00eas, ou por trinta\r\ndias durante todo o per\u00edodo do est\u00e1gio;\r\nVII - pela interrup\u00e7\u00e3o do curso na institui\u00e7\u00e3o de ensino a que perten\u00e7a\r\no estagi\u00e1rio; e\r\nVIII - por conduta incompat\u00edvel com a exigida pela Administra\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 16. A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o poder\u00e1 exceder quatro semestres,\r\nexceto quando se tratar de estagi\u00e1rio com defici\u00eancia, que poder\u00e1\r\nestagiar at\u00e9 o t\u00e9rmino do curso na institui\u00e7\u00e3o de ensino a que perten\u00e7a.\r\nArt. 17. A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio curricular n\u00e3o acarretar\u00e1 v\u00ednculo\r\nempregat\u00edcio de qualquer natureza e dar-se-\u00e1 mediante termo de\r\ncompromisso celebrado entre o estudante e a C\u00e2mara Municipal, com\r\na interveni\u00eancia obrigat\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o de ensino, no qual dever\u00e1\r\nconstar, pelo menos:\r\nI - identifica\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio, do curso e o seu n\u00edvel;\r\nII - qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura dos subscreventes;\r\nIII - as condi\u00e7\u00f5es do est\u00e1gio;\r\nIV - indica\u00e7\u00e3o expressa de que o termo de compromisso decorre de\r\ncontrato ou conv\u00eanio;\r\nV - men\u00e7\u00e3o de que o est\u00e1gio n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer v\u00ednculo\r\nempregat\u00edcio;\r\nVI - valor da bolsa mensal;\r\nVII - carga hor\u00e1ria semanal de trinta horas compat\u00edvel com o hor\u00e1rio\r\nescolar;\r\nVIII - a dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, que ser\u00e1 de no m\u00e1ximo quatro semestres\r\nletivo obedecido o per\u00edodo m\u00ednimo de um semestre;\r\nIX - obriga\u00e7\u00e3o de apresentar relat\u00f3rios bimestral e final ao dirigente\r\nda unidade onde se realizar o est\u00e1gio, sobre o desenvolvimento das\r\ntarefas que lhe forem cometidas;\r\nX - assinaturas do estagi\u00e1rio e respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade e\r\npela institui\u00e7\u00e3o de ensino;\r\nXI - condi\u00e7\u00f5es de desligamento do estagi\u00e1rio;\r\nXII - men\u00e7\u00e3o do contrato ou conv\u00eanio a que se vincula; e\r\nXIII - indica\u00e7\u00e3o precisa do professor orientador da \u00e1rea objeto de\r\ndesenvolvimento, a quem caber\u00e1 avaliar o desempenho do aluno.\r\nArt. 18. Para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o caber\u00e1 \u00e0\r\nSecretaria Administrativa:\r\nI - articular com as institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o\r\ncom a finalidade de oferecer as oportunidades de est\u00e1gio;\r\nII - participar da elabora\u00e7\u00e3o dos contratos ou conv\u00eanios a serem\r\ncelebrados com as institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o;\r\nIII - solicitar \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o a\r\nindica\u00e7\u00e3o de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas\r\noportunidades de est\u00e1gio;\r\nIV - selecionar e receber os candidatos ao est\u00e1gio;\r\nV - lavrar o termo de compromisso a ser assinado pelo estagi\u00e1rio e\r\npela Institui\u00e7\u00e3o de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o;\r\nVI - receber dos setores onde se realiza o est\u00e1gio, os relat\u00f3rios,\r\navalia\u00e7\u00f5es e frequ\u00eancias do estagi\u00e1rio;\r\nVII - receber e analisar as comunica\u00e7\u00f5es de desligamento de\r\nestagi\u00e1rios;\r\nVIII - expedir o certificado de est\u00e1gio;\r\nIX - apresentar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o os\r\nestagi\u00e1rios desligados; e\r\nX - dar amplo conhecimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o\r\naos setores do Legislativo, aos supervisores de est\u00e1gio e aos pr\u00f3prios\r\nestagi\u00e1rios.\r\nArt. 19. As despesas decorrentes da concess\u00e3o da bolsa de est\u00e1gio s\u00f3\r\npoder\u00e3o ser autorizadas se houver pr\u00e9via e suficiente dota\u00e7\u00e3o\r\nor\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\r\nArt. 20. As quest\u00f5es omissas ser\u00e3o resolvidas pela Mesa Diretora,\r\ncom apoio da Procuradoria Legislativa e da Secretaria Administrativa.\r\nArt. 21. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nPlen\u00e1rio das Delibera\u00e7\u00f5es Judismar Luiz Fuzari.\r\nPimenta Bueno \u2013 RO, em 25 de fevereiro de 2019.\r\nS\u00c9RGIO APARECIDO TOBIAS\r\nPresidente\r\nPublicado por:\r\nAna Cl\u00e1udia Zottele Silva\r\nC\u00f3digo Identificador:64AB5E69\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado\r\nde Rond\u00f4nia no dia 28/02/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2407\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita\r\ninformando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Norma Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-03-19T12:56:04.301656-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-01-19T08:34:29.190446-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":4,"materia":10,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1,21],"autores":[]}