{"id":878,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 2.491, de 20 de maio de 2019","link_detail_backend":"/norma/878","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.pimentabueno.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/878/lei_2491-2019.pdf","numero":"2491","ano":2019,"esfera_federacao":"M","data":"2019-05-20","data_publicacao":"2019-05-23","veiculo_publicacao":"Jornal Di\u00e1rio da Amaz\u00f4nia","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede P\u00fablica Municipal no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Pimenta Bueno - RO.","indexacao":"GABINETE DO PREFEITO\r\nLEI MUNICIPAL N\u00ba 2.491/2019 DE, 20 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGA\u00c7\u00c3O DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO.\r\n\r\n \r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas por lei.\r\n\r\n \r\n\r\nFAZ SABER que a C\u00c2MARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO \u2013 RO aprovou e eu sanciono a seguinte.\r\n\r\n \r\n\r\nLEI\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 1\u00ba Ser\u00e3o divulgadas por meio eletr\u00f4nico e com acesso irrestrito no sitio eletr\u00f4nico oficial do munic\u00edpio de Pimenta Bueno-RO, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede p\u00fablica de sa\u00fade municipal.\r\n\r\n \r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A divulga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o n\u00famero do Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 2\u00ba Todas as listagens ser\u00e3o disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que dever\u00e1 seguir rigorosamente a ordem de inscri\u00e7\u00e3o para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 3\u00ba As informa\u00e7\u00f5es a serem divulgadas devem conter:\r\n\r\nI \u2013 a data de solicita\u00e7\u00e3o da consulta, do exame ou da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica;\r\n\r\nII \u2013 aviso do tempo m\u00e9dio previsto para atendimento aos inscritos;\r\n\r\nIII \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cir\u00fargico;\r\n\r\nIV \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos pacientes j\u00e1 atendidos, por meio da divulga\u00e7\u00e3o do n\u00famero do Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade \u2013 CNS.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 4\u00ba As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas dever\u00e3o ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de servi\u00e7o que receba recursos p\u00fablicos municipais.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 5\u00ba Publicadas as informa\u00e7\u00f5es, a listagem ser\u00e1 classificada pela data de inscri\u00e7\u00e3o, separando os pacientes inscritos dos j\u00e1 beneficiados, sem qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o, permitindo acesso universal.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 6\u00ba Fica desde j\u00e1 autorizada \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do paciente inscrito na listagem de espera com base no crit\u00e9rio de gravidade do estado cl\u00ednico.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 7\u00ba Os recursos e instala\u00e7\u00f5es do sistema de sa\u00fade no munic\u00edpio ser\u00e3o utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 8\u00ba \u00c9 de responsabilidade da equipe da unidade de sa\u00fade \u00e0 qual o paciente est\u00e1 vinculado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o do mesmo na respectiva listagem.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 9\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o em listagem de espera n\u00e3o confere ao paciente ou \u00e0 sua fam\u00edlia o direito subjetivo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se a consulta, o exame ou a cirurgia n\u00e3o se realizar em decorr\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o justificada da ordem previamente estabelecida.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo regulamentar\u00e1, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n \r\n\r\nPal\u00e1cio Vicente Homem Sobrinho.\r\n\r\nPimenta Bueno, 20 de Maio de 2019\r\n\r\n \r\n\r\n\r\nARISMAR ARA\u00daJO DE LIMA\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\n\r\nPublicado por: Francismar Saraiva Mendes\r\nC\u00f3digo Identificador:5CF7FDB5\r\nMat\u00e9ria publicada no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Estado de Rond\u00f4nia no dia 23/05/2019. Edi\u00e7\u00e3o 2464\r\nA verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade da mat\u00e9ria pode ser feita informando o c\u00f3digo identificador no site:\r\nhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom/","observacao":"A indexa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada apenas para agilidade e rapidez na localiza\u00e7\u00e3o dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2019-05-23T10:39:42.987126-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-04-26T13:53:37.375068-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"materia":27,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[11,2],"autores":[]}