Projeto de Lei Complementar nº 2913 de 2019 | Parecer Jurídico | 03/10/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 2913 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2019

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SCOM

Unidade Destino

Procuradoria da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico 089/2019