Projeto de Lei Ordinária nº 2903 de 2019 | Parecer Jurídico | 03/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 2903 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

03/12/2019

Unidade Local

Procuradoria da Câmara - PRC

Unidade Destino

Procuradoria da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico 077/2019