Projeto de Lei Ordinária nº 2854 de 2019 | Parecer Jurídico | 19/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 2854 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

19/03/2019

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SCOM

Unidade Destino

Procuradoria da Câmara - PRC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável em relação a tramitação do projeto, depois de ouvida a Comissão de Justiça e Redação