Projeto de Decreto nº 130 de 2019 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 17/12/2019 (Projeto de Decreto nº 130 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 120/2019 encaminho para publicação em 03/12/2019