Lei Ordinária nº 1.045, de 17 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1045
Ano
2003
Data
17/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2003
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno - RO.
Indexação
Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno - RO.
concessão de serviços públicos serão concedidas pelo prazo máximo de 20 vinte anos
concessão de serviços públicos serão concedidas pelo prazo máximo de 20 vinte anos
Observação
Projeto de Lei Ordinária 1178/2003
Assuntos
- Concessão
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 28 de março de 1990
Anexos Norma Jurídica