Lei Ordinária nº 2.500, de 28 de junho de 2019

Autoriza o município de Pimenta Bueno a firmar termo de cooperação técnica com o município de Cacoal/RO, para a usinagem de concreto betuminoso usinado à quente - CBUQ.

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.500/2019 DE, 28 DE JUNHO DE 2.019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO,
PARA A USINAGEM DE CONCRETO
BETUMINOSO USINADO À QUENTE - CBUQ”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA
BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Cooperação Técnica com a Prefeitura Municipal de Cacoal,
objetivando a usinagem de concreto betuminoso usinado à quente –
CBUQ, destinado à utilização pela Prefeitura Municipal de Pimenta
Bueno/RO.
Art. 2º. O Termo de Cooperação Técnica de que trata o artigo anterior
terá por objetivo a realização de transferência de agregados e
betuminosos necessários para a produção do concreto betuminoso
usinado à quente – CBUQ da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno-
RO para a Prefeitura Municipal de Cacoal.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Cacoal receberá o percentual de
15% (quinze por cento) do concreto betuminoso usinado à quente –
CBUQ produzido com os agregados e betuminosos entregues pela
Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno-RO, a título de pagamento
pelos custos da usinagem.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Ficam convalidados todos os atos praticados referente ao
objeto do Termo de Cooperação Técnica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o
Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer
necessário para a correta aplicação legal, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:182972FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/07/2019. Edição 2490
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