Lei Ordinária nº 2.512, de 09 de agosto de 2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e Anulação de Dotação e dá outras providências

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.512/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.:
76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.512/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita e Anulação de Dotação e dá outra
providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulaçã
de Dotação no valor de R$ 159.811,69(Cento e Cinquenta e Nove mil, Oitocentos e Onze reais e Sessenta e Nove centavos) destinado a suplement
as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO - SEMAST
09.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E – FUNDICRA DO ADOLESCENTE
SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSO VINCULADO À RECEITA - CRÉDITO ESPECIAL
09.003.08.243.1191.1.955 Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes Valor Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 16.560,93 1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 80.000,00 1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 96.560,93
RECEITA: ESPECIFICAÇÃO VALOR Fonte/ Recursos
1.7.7.8.01.9.1.01.00.00.00.00 Doação do IRRF destinado ao FUNDICRA 16.560,93 1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
1.9.1.0.08.1.1.01.00.00.00.00 Sentenças Judiciais -
Rec.
Multas decorrentes de Destinados ao FUNDICRA 80.000,00 1.017.0073-Rec.Dest. À Criança e Adolescente
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 96.560,93
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL
09.003.08.243.1191.1.955 Apoiar Projetos Relacionados ao Plano de Ação/Crianças e Adolescentes Valor Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 7.000,00 3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 8.823,79 3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 15.000,00 1.000.0000-Rec.Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 30.823,79
09.003.08.243.1191.2.058 Apoiar as Ações do FUNDICRA Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 21.000,00
1.015.0003- PAC
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.500,00 3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De R
FNAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.100,00 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30,00 3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De R
FNAS
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 3,78 3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De R
FNAS
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 23.633,78
09.003.08.243.1191.2.083 Capacitar Conselheiros Municipais dos Direitos Criança/Adolescente e Conselheiros
Tutelares
Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 3.332,50 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 37,15 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 290,00 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.133,54 1.000.0000-Rec.Ordinários
TOTAL R$ 8.793,19
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 159.811,69
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fic
estabelecido como Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado à Receita o valor de R$ 96.560;93 e por Anulação de Dotação o valor de R63.250,76, ficando anulado as dotações orçamentárias a seguir:
ANULAÇÕES:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
09.003.08.243.1193.1.955 Dar suporte Financeiro ao Plano de Ação do FUNDICRA Valor Fonte/ Recursos
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 15.000,00 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais R$ 8.823,79 3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.500,00 3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 1.500,00 3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 3.000.0000-Rec.Ordinários-Exercícios Anteriores
TOTAL A ANULAR R$ 30.823,79
09.002.08.243.1191.2.058 PAC - Programa de Atenção a Criança Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 21.000,00 1.015.0003- PAC
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.500,00 3.015.0057 -Recursos Exerc. Anterior - Transf. De Rec FNAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.100,00 1.000.0000-
Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30,00 3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 3,78 3.015.0057 - Recursos Exerc. Anterior - Transf. De
TOTAL A ANULAR R$ 23.633,78
09.001.08.122.1189.2.083 Manter as Atividades do Conselho Tutelar Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 3.332,50 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 37,15 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 290,00 1.000.0000-Rec.Ordinários
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.133,54 1.000.0000-Rec.Ordinários
TOTAL R$ 8.793,19
TOTAL GERAL À ANULAR 63.250,76
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas outras peças orçamentárias.
Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao Recuros Vinculado à Receita, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação d
realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação
Pimenta Bueno - RO, 09 de agosto de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado po
Francismar Saraiva Mende
Código Identificador:F9BB9B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/08/2019. Edição 2521
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