Lei Ordinária nº 2.519, de 22 de agosto de 2019

Dispõe Sobre Abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 298.174,48 (Duzentos e noventa e oito mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centos), destinados a Suplementar as Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.519/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.519/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 298.174,48(duzentos e noventa e oito mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CRÉDITO ESPECIAL

12.006.10.301.2111.2212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

77.549,96

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais



24.228,00

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

101.777,96



SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - CRÉDITO SUPLEMENTAR

12.006.10.302.1201.2082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

196.396,52

1.027.0016-Média Alta Complexidade - MAC

TOTAL A SUPLEMENTAR

196.396,52



RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO



VALOR

FONTE/RECURSOS

1.7.1.8.03.1.1.11.10.00.00.00

Piso de Atenção Básica-PAB- Fixo



101.777,96

1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica

1.7.1.8.03.1.1.12.10.00.00.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Limite Fin. Média Alta Complexidade Amb Hosp - MAC



196.396,52

1.027.0016-Média Alta Complexidade - MAC

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

298.174,48

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado como Excesso de Arrecadação por crédito especial o valor de R$-101.777,96, e por Crédito suplementar o valor de R$-196.396,96.

Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, a abertura do orçamento fica vinculado a comprovação da realização da receita, mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extrato bancário da conta corrente.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.



Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2019.




ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:5B6B6F81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/08/2019. Edição 2528
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