Lei Ordinária nº 2.525, de 03 de setembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.525/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –
Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.525/2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial,
por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de
Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento
vigente, Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por
Anulação parcial de Dotação , no valor de R$ 18.226,53 (dezoito mil,
duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), destinados a
suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.001.04.122.1007.2.010 Manter as
Atividades da
SEMOSP
Valor Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00 Indenizações e
Restituições
R$ 8.635,77 6.014.0037 - Recurso de Exercício
Anterior Outros Convênios do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 8.635,77
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
05.001.04.122.1007.2.010 Manter as
Atividades da
SEMOSP
Valor Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00 Indenizações e
Restituições
R$ 9.590,76 6.014.0037 - Recurso de Exercício
Anterior Outros Convênios do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 9.590,76
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 18.226,53
Artigo 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma
do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, fica
estipulado como Especial por Superávit Financeiro o valor de R$
8.635,77 (oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e sete
centavos) e por Anulação Parcial de Dotação o valor de R$ 9.590,76
(nove mil quinhentos e noventa reais e setenta e seis centavos).
ANULAÇÃO:
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.26.782.2112.2.221 Manter Estradas
Vicinais
Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de
Consumo
R$ 9.590,76 6.014.0037 - Recurso de Exercício Anterior
Outros Convênios do Estado
TOTAL A ANULAR R$ 9.590,76
Artigo 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 03 de setembro de 2.019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F929D8C8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2019. Edição 2537
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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