Lei Ordinária nº 2.527, de 17 de setembro de 2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por recurso vinculado a receita no valor de duzentos e cinquenta mil reais, destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2527/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado à Receita e dá outras
Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor
de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do
disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica
estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$
250.000;00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 17 de setembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:68402C03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2019. Edição 2547
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