Lei Ordinária nº 2.539, de 08 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2539
Ano
2019
Data
08/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2019
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
Indexação
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2539/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2539/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.303.1199.2.079 Assistência Famacêutica Básica VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 161,32 3.002.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Açoes e Serv. De Saúde - Aplicação Direta
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 189.873,10 3.027.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Farmácia Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 190.034,42
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.303.1199.2.079 Assistência Famacêutica Básica VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 190.034,42 3.027.0051 - Rec. Exerc. Anterior – Assistência Farmacêutica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 190.034,42
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 07 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:683A3641
________________________________________
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/11/2019. Edição 2584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
LEI N. 2539/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2539/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.303.1199.2.079 Assistência Famacêutica Básica VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 161,32 3.002.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Açoes e Serv. De Saúde - Aplicação Direta
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 189.873,10 3.027.0012 - Rec. Exerc. Anterior - Farmácia Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 190.034,42
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 190.034,42 (cento e noventa mil, trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.303.1199.2.079 Assistência Famacêutica Básica VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 190.034,42 3.027.0051 - Rec. Exerc. Anterior – Assistência Farmacêutica
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 190.034,42
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 07 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:683A3641
________________________________________
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/11/2019. Edição 2584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Observação
A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
Assuntos
- Créditos
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