Lei Ordinária nº 2.544, de 13 de novembro de 2019

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por recurso Vinculado à receita e dá outras providências

GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2544/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá
outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta
Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO À RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.301.1196.2.070 Manter as Atividades das
Unidades Básicas de Saúde
VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00 1.027.0007 - PAB - PISO
DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 200.000,00
RECEITA:
Receita: Especificação Valor Fonte de Recursos
1.7.1.8.03.1.1.11.10.00.00 Piso de Atenção Básica -
PAB Fixo
200.000,00 1.027.0007 - PAB - PISO DE
ATENÇÃO BÁSICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2544/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2544/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá
outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta
Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de
março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional
Suplementar, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 13 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B0F38FD9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2019. Edição 2588
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informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom

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