Lei Ordinária nº 2.549, de 03 de dezembro de 2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 135.134,00 (cento e trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais), e dá outras Providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2549/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2549/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação
Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por
Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 135.134,00(cento e
trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais), destinados a
suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de
março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por
RECEITA
Receita Especificação Valor Fonte de
Recursos
Receita
2.4.2.8.10.9.1.04.00.00.00 Convênio
Estadual -
Aquisição de
Fresadora
130.000,00 2.014.0037 – Outros Convênios do
Estado (não relacionados a
Educação/ Saúde)
ANULAÇÃO
03.001- Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.001.99.999.9999.9.999 Reserva de
Contingência
VALOR FONTE/RECURSOS
9.9.99.99.00.00 Reserva de
Contingência
R$ 5.134,00 1.000.0000 – Recursos Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.134,00
recurso vinculado à receita, o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais), e como anulação parcial de dotação o valor de R$ 5.134,00
(cinco mil, cento e trinta e quatro reais).
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:3081D961
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/12/2019. Edição 2601
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.