Lei Ordinária nº 2.550, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2550
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2019
Veículo de Publicação
AROM-Diário Of. dos Munic. RO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação , no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária e dá outras Providências.
Indexação
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2550/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, no valor de R$
40.000,00(quarenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1237.2.033 Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 40.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964,
fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ANULAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1207.2.177 Transportar Alunos VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 40.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B11815AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/12/2019. Edição 2601
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
LEI N. 2550/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, no valor de R$
40.000,00(quarenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1237.2.033 Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 40.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964,
fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ANULAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1207.2.177 Transportar Alunos VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00 1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 40.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:B11815AB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/12/2019. Edição 2601
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Observação
Incluído na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária realizada em 04/11/2019
Assuntos
- Créditos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica