Lei Ordinária nº 2.547, de 26 de novembro de 2019

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Agência Reguladora de Saneamento Básico AR-PB e dá outras providências. ( EDIÇÃO 1848 - AROM)

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2547/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2547/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação e dá Outras
Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor
de R$ 150.394,88 (cento e cinquenta mil, trezentos e noventa e
quatro reais e oitenta e oito centavos), destinados a suplementar a
dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.302.1201.1.046 Construir, Ampliar e Reformar
Bens Imóveis
VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 150.394,88 1.002.0047 - Açoes e
Serv. de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 150.394,88
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de
março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por
anulação parcial de dotação o valor de R$ 150.394,88 (cento e
cinquenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito
centavos).
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS
12.006.10.303.1199.2.079 Assistência Famacêutica
Básica
VALOR FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 150.394,88 1.002.0047 - Açoes e Serv. de
Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 150.394,88
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 26 de novembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:FDF63AE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2019. Edição 2596
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