Lei Ordinária nº 2.555, de 03 de dezembro de 2019

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação, no valor de R$ 198.830,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais) e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2555/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI Nº. 2555/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Total e Parcial de Dotação no valor
de R$ 198.830,00(cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006.10.301.2111.2212 Remuneração dos Servidores da Atenção Básica R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 48.470,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 15.730,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR 64.200,00
12.006.10.301.2111.2202 Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF R$ Valor Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.400,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 34.230,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR 134.630,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR R$ 198.830,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estipulado
como Anulação de Dotação o valor de R$-198.830,00 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e trinta reais).
ANULAÇÃO
12.006.10.301.1196.2078 Manter a Equipe de Saúde no Sistema Penitenciário R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 5.360,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A ANULAR 45.360,00
12.006.10.301.1196.2070 Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 8.000,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Fisica R$ 20.700,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A ANULAR 28.700,00
12.006.10.301.1196.2206 Manter a Frota do PAB R$ Valor Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 102.770,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 22.000,00 1.027.0007-PAB- Piso de Atenção Básica
TOTAL A ANULAR 124.770,00
TOTAL GERAL A ANULAR R$ 198.830,00
Art. 3º Considerando a inserção destes orçamentos nas demais peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:37386D4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/12/2019. Edição 2601
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/arom/

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.