Lei Ordinária nº 2.558, de 03 de dezembro de 2019

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 13.589,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais), e dá outras Providências.

GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2558/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$
13.589,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais), destinados
a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
05.001.26.782.2112.1.951 Adquirir Máquinas
Equipamentos e Veículos
VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 13.589,00 3.000.0045 - Rec Exerc Anterior -
Contrapartida de recursos da
União
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13.589,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo
anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de
março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por
anulação de dotação o valor de R$ 13.589,00 (treze mil, quinhentos e
oitenta e nove reais).
ANULAÇÃO
05.001- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
05.001.26.782.2112.1.951 Adquirir Máquinas
Equipamentos e Veículos
VALOR FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material
Permanente
R$ 13.589,00 3.000.0044 - Rec Exerc Anterior -
Contrapartida de recursos do
Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13.589,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças
orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:283C22A4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/12/2019. Edição 2601
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