Lei Ordinária nº 2.586, de 03 de março de 2020

Dispõe sobre a extinção do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço Braçal.
( pertencente ao quadro geral da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, constante na Lei Municipal nº 1.385 de 16 de Outubro de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral)

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2020 DE, 03 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE
DE SERVIÇO BRAÇAL.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE
PIMENTA BUENO – RO, aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica extinto o cargo de provimento efetivo de Agente de
Serviço Braçal, pertencente ao quadro geral da Prefeitura
Municipal de Pimenta Bueno, constante na Lei Municipal nº
1.385 de 16 de Outubro de 2007 – Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Administração Geral.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:E7CF2177
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/03/2020. Edição 2665
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(Projeto de Lei Ordinária 2970/2020)