Lei Ordinária nº 2.980, de 14 de setembro de 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 80 Página 1 de 3PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.980/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o Padrão 4 e 5 da Tabela II do Anexo I – Administração Geral da
Lei Municipal nº 2.844 de 23 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 2º Altera o Padrão 3 da Tabela II do Anexo II da Lei Municipal nº 2.844 de
23 de dezembro de 2021 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
14/09/2022 Ano I | Edição 80 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO GERAL
TABELA II
Padrão 4 Quantidad
e
Jornada de
Trabalho
AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO 137 40 horas
semanais
AGENTE DE APOIO
EDUCACIONAL NÍVEL MÉDIO 15 40 horas
semanais
AGENTE DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA NÍVEL MÉDIO 5 40 horas
semanais
AGENTE MUNICIPAL DE
TRÂNSITO
NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO
CATEGORIA A/C
5 40 horas
semanais
ALMOXARIFE NÍVEL MÉDIO 3 40 horas
semanais
AUXILIAR DE CRECHE NÍVEL MÉDIO (SEXO FEMININO) 93 40 horas
semanais
CUIDADOR SOCIAL NÍVEL MÉDIO (SEXO FEMININO) 8 40 horas
semanais
CUIDADOR DE ALUNOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS NÍVEL MÉDIO (SEXO FEMININO) 9 40 horas
semanais
EDUCADOR SOCIAL NÍVEL MÉDIO 10 40 horas
semanais
FISCAL DE OBRAS E POSTURA
NÍVEL MÉDIO E CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO
CATEGORIA AB
10 40 horas
semanais
INSPETOR DE ALUNOS NÍVEL MÉDIO 15 40 horas
semanais
Padrão 5 Quantidade Jornada de
Trabalho
DESENHISTA
TÉCNICO TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO 3 40 horas
semanais
FISCAL AMBIENTAL
TÉCNICO EM NÍVEL MÉDIO (agrícola, agropecuária,
ambiental e florestal) E CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO CATEGORIA AB
3 40 horas
semanais
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A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
(Projeto de Lei Ordinária 3.408/2022)