Lei Ordinária nº 3.009, de 20 de outubro de 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quinta-Feira, 20 de Outubro de 2022 Ano I | Edição nº 105 Página 1 de 2ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
LEI MUNICIPAL Nº 3.009/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º. Altera o artigo 48 da Lei Municipal nº 2.844 de 23 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. A gratificação especial pela Direção Técnica do Hospital e
Maternidade Ana Neta será paga no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ao médico
efetivo responsável pela respectiva direção.”
Art. 2º Altera o padrão 3 da tabela II do Anexo I da Lei Municipal nº 2.844
de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar conforme tabela anexa desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
ANEXO I ADMINISTRAÇÃO GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2021
TABELA I
........................................................................................................................
Padrão 3 Quantidade Jornada
de
Trabalho
MOTORISTA CNH A/D ALFABETIZADO 58 40 horas
semanais
OPERADOR DE PÁ
CARREGADEIRA OU
RETROESCAVADEIRA
4ª SÉRIE DO NÍVEL
FUNDAMENTAL 5
40 horas
semanais
OPERADOR DE
ESCAVADEIRA
HIDRÁULICA (PC)
4ª SÉRIE DO NÍVEL
FUNDAMENTAL COM
CURSO
PROFISSIONALIZANTE
NA ÁREA DO CARGO
2
40 horas
semanais
OPERADOR DE
PATROL
4ª SÉRIE DO NÍVEL
FUNDAMENTAL 6 40 horas
semanais
OPERADOR DE
TRATOR DE ESTEIRA
4ª SÉRIE DO NÍVEL
FUNDAMENTAL 6 40 horas
semanais
OPERADOR DE
TRATOR DE PNEUS
4ª SÉRIE DO NÍVEL
FUNDAMENTAL 5 40 horas
semanais
..............................................................................................................................
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20/10/2022 Ano I | Edição 105 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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(Projeto de Lei Ordinária 3.417/2022).