Lei Ordinária nº 3.045, de 26 de dezembro de 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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Segunda-feira, 26 de Dezembro de 2022 Ano I | Edição nº 150 Página 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE PIMENTA BUENO – RO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.045/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE
2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –
RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera o caput e acrescenta os incisos I, II e III ao § 3º do art. 30,
da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 2021, que passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30. …………………………………………………………….………….
………………………………………………………………………………………………
§ 3º A gratificação de produtividade fiscal será auferida por pontos
equivalentes a 0,025 (vinte e cinco centésimos) do valor de R$ 151,00 (cento e
cinquenta e um reais) para efeito de produtividade mensal, aos ocupantes do cargo
previsto no inciso I do caput deste artigo, pela execução de atividades
estabelecidas conforme regulamento, nos seguintes termos:
I - limitada a 1.750 (mil setecentos e cinquenta) pontos, aos auditores em
estágio probatório;
26/12/2022 Ano I | Edição 150 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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(Projeto de Lei Ordinária 3.486/2022).