Lei Ordinária nº 3.097, de 14 de março de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69)
98116-2254
Quarta-feira, 15 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 206 Página 1 de 9
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.097/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 65 da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art..65..........................................................................................................................
................................................................................................…………………………………………......….
V - Abaitará: 10% sobre o salário mínimo.”
Art. 2º Acrescenta o inciso XXVI no art. 35 da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.35...........................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
XXVI - Gratificação responsável pela vigilância epidemiológica do hospital e
maternidade Ana Neta”
Art. 3º Acrescenta o art. 60-C na Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
15/03/2023 Ano II | Edição 206 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
1/9

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
(Projeto de Lei Ordinária 3.488/2023).