Lei Ordinária nº 3.103, de 22 de março de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Município de Pimenta Bueno - Rondônia
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98116-2254
Quarta-feira, 22 de Março de 2023 Ano II | Edição nº 212 Página 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.103/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE
23 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO,
aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Altera o padrão 7, da tabela II, do anexo I da Lei Municipal nº 2.844, de
23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar conforme a tabela em anexo desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
22/03/2023 Ano II | Edição 212 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO
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(Projeto de Lei Ordinária 3.546/2023).