Lei Ordinária nº 3.360, de 06 de março de 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 3.360, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera os padrões 4, 5 e 13, da Tabela II, do Anexo II, da Lei
Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor:
I - a partir do dia 1º de março de 2024, quanto ao padrão 13, da
Tabela II, do Anexo II, da Lei Municipal nº 2.844, de 23 de dezembro de
2021.
II - a partir da sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Pimenta Bueno - RO, 06 de março de 2024.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Protocolo 13361

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Projeto de Lei Ordinária nº 3.804/2024.