Lei Ordinária nº 3.378, de 21 de março de 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 3.378, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844 DE 23
DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
- RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Altera o padrão 01, da tabela I, do Anexo II, da Lei Municipal
nº 2.844 de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar conforme anexo
desta lei, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º janeiro de 2024.
Parágrafo único. Fica o município de Pimenta Bueno autorizado
a pagar as diferenças salarias entre o vencimento base dos servidores
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias, e o salário mínimo nacional vigente no período de
1º de janeiro de 2024 até a implantação do piso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de março de 2024.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2021
SAÚDE
TABELA I
PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
Padrão Base Original
1 2.824,00
...................................................................................................................
<#E.G.B#14329#45#15821/>
Protocolo 14329

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Projeto de Lei Ordinária nº 3.829/2024.