Lei Ordinária nº 3.161, de 19 de junho de 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2844 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3.161/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera a tabela I do Anexo II da Lei Municipal nº 2.844, de 23
de dezembro de 2021, que passam a vigorar conforme tabela anexa desta lei,
retroagindo seus efetivos financeiros à 1º de maio de 2023.
Parágrafo único. Fica o município de Pimenta Bueno autorizado a
pagar as diferenças salarias entre o vencimento base dos servidores ocupantes
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias,
e o salário mínimo nacional vigente no período de 1º de janeiro a 30 de abril de
2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Arismar Araújo de Lima
PREFEITO
ID: 749422 e CRC: 0883F049
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
SAÚDE
TABELA I
PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
Padrão Base Original
1 2.640,00
2 1.232,00
3 1.252,00
4 1.272,00
5 1.696,00
6 1.860,00
7 3.500,00
8 4.500,00
9 7.000,00

ID: 749422 e CRC: 0883F049

A indexação é utilizada apenas para agilidade e rapidez na localização dos documentos, por gentileza considerar o texto original da Lei Anexada.
Projeto de Lei Ordinária nº 3.609/2023.